Nota Fiscal Eletrônica - NF-e Legislação BenefíciosObjetivo O que muda ASSESSORIA CONTÁBIL E JURÍDICA

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    16-Apr-2015

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  • Nota Fiscal Eletrnica - NF-e Legislao BenefciosObjetivo O que muda ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA
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  • SPED Sistema Pblico de Escriturao Digital Nota Fiscal Eletrnica Escriturao Fiscal Digital Escriturao Contbil Digital ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA
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  • O que ? A Nota fiscal Eletrnica um documento de existncia apenas digital emitido e armazenado eletronicamente com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operao de circulao de mercadorias ou uma prestao de servios, e cuja validade garantida pela assinatura digital do emissor e pela recepo, pelo Fisco, do documento eletrnico, antes da ocorrncia da circulao da mercadoria. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Legislao Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrnica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrnica DANFE. Ato COTEPE ICMS 14/2007, de 12/11/2007, dispe sobre as especificaes tcnicas da NF-e. Protocolo ICMS 10/07, de 18/05/2007, dispe sobre a obrigatoriedade de emisso de NF-e. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Objetivo Implementar um modelo nacional de documento eletrnico para a substituio da sistemtica atual de emisso de nota fiscal, modelos 1 e 1-A, emitida em papel, a qual acobertar todas as operaes inclusive entradas de mercadorias, operaes de importao, operaes de exportao, operaes interestaduais e as operaes de simples remessa. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Benefcios Para o contribuinte vendedor (emissor de NF-e) Reduo de custos de impresso; Reduo de custos de aquisio de papel; Reduo de custos de envio do documento fiscal; Reduo de custos de armazenagem de documentos fiscais; Simplificao de obrigaes acessrias, como dispensa de AIDF; Reduo de tempo de parada de caminhes em postos fiscais de fronteira. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Benefcios Para o contribuinte comprador (receptor de NF-e) Eliminao de digitao de notas fiscais na recepo de mercadorias; Planejamento de logstica de entrega pela recepo antecipada da informao da NF-e; Reduo de erros de escriturao devido a erros de digitao de notas fiscais; Incentivo ao uso de relacionamentos eletrnicos com fornecedores (B2B). Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Benefcios Para as Administraes Tributrias Aumento da confiabilidade da nota fiscal; Melhoria no processo de controle fiscal, possibilitando um melhor intercmbio e compartilhamento de informaes entre os Fiscos; Reduo de custos no processo de controle das notas fiscais capturadas pela fiscalizao de mercadoria em trnsito; Diminuio da sonegao e aumento da arrecadao; Suporte aos projetos de escriturao eletrnica contbil e fiscal da secretaria da RFB (SPED). Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Contribuintes Obrigados emisso da NF-e A obrigatoriedade emisso da NF-e foi definida atravs do Protocolo ICMS 10/07. Os estabelecimentos que no estejam inseridos na listagem como obrigados, mas que porventura exeram atividade relacionada no Protocolo ICMS 10/2007 e em suas alteraes, tambm estaro obrigados emisso da NF-e, nas datas ali referidas e devero se credenciar perante a SEF/MG. http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/lista_completa_empresas_30042009.htm Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Cadastro de Emissor da NF-e O cadastro de incluso de empresas autorizadas a emitir NF-e realizado pela Secretaria Estadual de Fazenda correspondente UF onde a empresa est situada devendo o contribuinte enviar um e-mail para a Secretaria Estadual da Fazenda contendo em anexo FORMULRIO PARA CADASTRO DE EMISSOR DE NF-e. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Fases do credenciamento O processo de credenciamento de contribuintes como emissor de NF-e, consta de duas fases: 1). Testes com emisso de NF-e em paralelo uma fase de cumprimento opcional, e visa a adaptao de contribuinte e clientes. 2). Produo Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Aplicativos para a emisso da NF-e O contribuinte do ICMS poder adotar uma das seguintes opes para a emisso da NF-e: a)Construir aplicativo prprio; b)Comprar aplicativo; ou c)Adotar o sistema Emissor de NF-e desenvolvido pela SEFAZ/SP que servir a todos os contribuintes do Pas, gratuitamente. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Certificado digital O certificado digital utilizado pela empresa para fins de emisso de NF-e deve ser emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de chaves pblicas Brasileiras (ICP-Brasil), tipo A1 ou A3, devendo conter o CNPJ do estabelecimento. SESCON: 3273-7353 A assinatura digital um processo que possibilita a verificao de integridade e identifica a autoria de um arquivo eletrnico, ou seja, a assinatura digital permite saber quem o autor de um arquivo eletrnico e se o mesmo no foi modificado. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Documento Auxiliar da NF-e O DANFE (Documento auxiliar da nota fiscal Eletrnica) uma representao grfica simplificada da NF-e em papel comum, via nica, que possui os mesmos campos da nota fiscal modelo 1 e 1 e tambm a chave de acesso da NF-e com o respectivo cdigo de barras. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Finalidade do DANFE Acobertar o trnsito de mercadorias; Colher a firma do destinatrio/tomador para a comprovao de entrega das mercadorias ou prestao de servios; Auxiliar a escriturao da NF-e no destinatrio no receptor de NF-e. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Emisso do DANFE O DANFE dever ser emitido tantas folhas quantas forem necessrias para discriminao das mercadorias, o qual ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mnimo A4 e mximo ofcio 2, podendo ser utilizados em folhas soltas, formulrio de segurana, Formulrio de Segurana para impresso de Documento auxiliar de Documento Fiscal eletrnico (FS-DA), formulrio contnuo ou formulrio pr-impresso. Ateno: cada NF-e possui apenas um DANFE correspondente, que pode ter uma ou mais folhas, devendo a chave de acesso constar em todas as folhas do DANFE. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Nota Fiscal Eletrnica NF-e Esquema NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Nota Fiscal Eletrnica NF-e Esquema NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Nota Fiscal Eletrnica NF-e Esquema NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Nota Fiscal Eletrnica NF-e Esquema NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Nota Fiscal Eletrnica NF-e DANFE
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Nota Fiscal Eletrnica NF-e Esquema NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Nota Fiscal Eletrnica NF-e Esquema NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Situaes de Envio/Recepo da NF-e Durante o envio e/ou recepo, a validao da NF-e poder resultar em: REJEIO: a NF-e ser descartada, no sendo armazenada no banco de dados, podendo ser corrigida e novamente transmitida; AUTORIZAO DE USO: a NF-e ser armazenada no banco de dados; DENEGAO DE USO: a NF-e ser armazenada no banco de dados com esse status nos casos de irregularidade fiscal do emitente ou do destinatrio. Cabe ressaltar que a validao da situao fiscal do destinatrio facultativa e deve aguardar um prazo para a sua implementao. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Cancelamento da NF-e O contribuinte emitente de NF-e poder solicitar o cancelamento da NF-e, via internet, mediante Pedido de cancelamento de NF-e assinado digitalmente, em prazo no superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorizao de uso da NF-e, desde que no tenha ocorrido a circulao da mercadoria, conforme dispe Ato COTEPE/ICMS n 33, de 29/09/2008. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Pedido de Inutilizao de Nmero da NF-e O contribuinte dever solicitar at o dia 10 (dcimo) dia do ms subsequente, via internet, mediante Pedido de Inutilizao de Nmero de NF-e assinado digitalmente, a fim de garantir a autoria do documento digital, a inutilizao de nmeros de NF-e no utilizados, na eventualidade de quebra de sequncia de numerao da NF-e. ATENO: A NF-e que no tenha sido autorizada, cancelada ou denegada poder ter o seu nmero inutilizado, caracterizando desta forma, denncia espontnea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequncia de numerao, podendo o fisco no reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulao apurados. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Escriturao da NF-e Cancelada, Denegada ou com Nmero Inutiulizado Alem das notas fiscais eletrnicas autorizada, tambm devero ser escrituradas a NF-e cancelada, denegada ou a que tiver o nmero inutilizado, ressalvadas as colunas do livro referentes a valores monetrios. Nota Fiscal Eletrnica NF-e
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  • ASSESSORIA CONTBIL E JURDICA Carta de Correo Eletrnica O contribuinte emitente de NF-e dever comunicar mediante, via intern