NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA 1.Disposições…

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    24-Jan-2019

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  • NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR DO ESTADO DA PARABA

    1. Disposies Preliminares sobre o Estatuto do Servidor 2. Provimento, Vacncia, Remoo e Redistribuio

    2.1.Requisitos Bsicos para Investidura em Cargos Pblicos e Formas de Entrada 2.2.Vaga, Deslocamento, Redistribuio e Substituio

    3. Salrio 3.1.Vencimentos e Remunerao 3.2.Vantagens

    a) Indenizaes b)Gratificaes

    3.3.Direito de Petio 4. Frias, Licenas, Afastamentos, Concesses e Tempo de Servio

    4.1.Frias 4.2.Licena 4.3.Afastamento 4.4.Concesses e Tempo de Servio

    5. Regime Disciplinar 5.1.Deveres do Servidor 5.2.Proibies 5.3.Acumulao de Cargos 5.4.Responsabilidades 5.5.Penalidades

    6. Processo Administrativo Disciplinar 6.1.Disposies Gerais e Afastamento Preventivo 6.2.Processo Disciplinar

    a) Inqurito b)Julgamento c) Reviso do Processo

    7. Previdncia 7.1.Disposies Gerais 7.2.Benefcios

    a) Aposentadoria e Salrio Famlia b)Licena para Tratamento de Sade c) Licena Maternidade d)Penso e Auxlio Recluso

    7.3.Custeio das Aposentadorias e Penses 8. Assistncia Sade 9. Disposies Gerais 10.Disposies Transitrias e Finais

  • 1. DISPOSIES PRELIMINARES SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR

    CAPTULO NICODAS DISPOSIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Esta Lei disciplina o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos Civis das administraes direta e indireta do Estado da Paraba, excetuados aqueles regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho ou por outra legislao especial.

    Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico.Art. 3 - Cargo pblico o conjunto de atribuies e de responsabilidades cometidas a um servidor na estrutura organizacional.

    Pargrafo nico - Os cargos pblicos, acessveis a todos os brasileiros, so criados por lei, com denominao prpria e vencimento pago pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso.

    Art. 4 - proibida a prestao de servios gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

    2. PROVIMENTO, VACNCIA, REMOO E REDISTRIBUIO

    2.1. REQUISITOS BSICOS PARA INVESTIDURA EM CARGOS PBLICOS E FORMAS DE ENTRADA

    SEO IDISPOSIES GERAIS

    Art. 5 - So requisitos bsicos para investidura em cargo pblico:

    a nacionalidade brasileira, salvo excees previstas em lei; o gozo dos direitos polticos; a quitao com as obrigaes militares e eleitorais; o nvel de escolaridade exigido para o exerccio do cargo; a idade mnima de dezoito anos; aptido fsica e mental.

    Pargrafo nico - As atribuies e a natureza do cargo podem justificar o estabelecimento, em lei, de requisitos especficos.

    Art. 6 - O provimento dos cargos pblicos far-se- mediante ato da autoridade competente. Art. 7 - A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 8 - So formas de provimento de cargo pblico:

    nomeao; promoo; readaptao; reverso; aproveitamento; reintegrao; reconduo.

    http://www.secadm.pb.gov.br/estatuto/requisitos.htmlhttp://www.secadm.pb.gov.br/estatuto/requisitos.html

  • SEO IIDA NOMEAO

    Art. 9 - A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, quando se destinar ao provimento de cargos efetivos, isolados ou de carreira;

    II - em comisso, quando se destinar ao provimento de cargos de confiana.

    1 - O servidor ocupante de cargo em comisso poder ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de confiana, sem prejuzo das atribuies do que ocupar, devendo optar pela remunerao de um deles durante o perodo da interinidade.

    2 - Somente por lei sero criados cargos efetivos e em comisso e estabelecida a remunerao correspondente.

    Art. 10 - A nomeao para cargo efetivo, de carreira ou isolado, depende de prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos o prazo de validade e a ordem de classificao.

    Pargrafo nico - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoo, sero estabelecidos por lei especfica.

    SEO IIIDO CONCURSO PBLICO

    Art. 11 - O concurso de provas ou de provas e ttulos para provimento de cargos efetivos ser disciplinado, conforme a lei, em edital.

    1 - O Edital ser publicado, na ntegra, no Dirio Oficial do Estado, e, por extrato, em, pelo menos, um jornal de grande circulao, devendo explicitar, no mnimo:

    I - processo e requisitos de inscrio;

    II - programa de provas;

    III - calendrio, local e condies para a realizao de provas e a apresentao de ttulos, conforme o caso;

    IV - indicao do cargo objeto do concurso e a remunerao inerente;

    V - critrios de julgamento de provas e ttulos.

    2 - Aos portadores de deficincia, sero reservadas vagas correspondentes a 5% (cinco por cento) do total oferecido.

    Art. 12 - O concurso pblico ter validade de at 2 (dois) anos, prorrogvel uma nica vez, por igual perodo, a critrio da Administrao.

    Pargrafo nico - No se abrir novo concurso, enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior cuja validade no tenha expirado.

    SEO IVDA POSSE E DO EXERCCIO

    Art. 13 - A posse dar-se- pela assinatura do respectivo termo, atendidas as exigncias legais. 1 - So competentes para dar posse:

    I - o Chefe do Poder Executivo, s autoridades que lhe sejam subordinadas;

    II - o Secretrio de Estado, aos nomeados para cargos de direo e de assessoramento superior da pasta correspondente;

  • III - o rgo colegiado, aos respectivos membros;

    IV - o titular do setor de recursos humanos da Secretaria da Administrao, ou quem o represente, aos nomeados para o exerccio dos demais cargos.

    2 - A posse ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicao do ato de provimento.

    3 - A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poder ser prorrogado, uma nica vez e at o mximo de trinta dias, a contar do trmino do prazo previsto no pargrafo anterior, a critrio da autoridade competente.

    4 - S haver posse nos casos de provimento de cargo por nomeao.

    5 - No ato da posse, o servidor apresentar declarao dos bens e valores que constituem seu patrimnio e declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica.

    6 - Ser tornado sem efeito o ato de provimento se a posse no ocorrer no prazo previsto neste artigo.

    Art. 14 - A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica oficial para aferir a aptido fsica e mental exigida.

    Art. 15 - Exerccio o efetivo desempenho das atribuies do cargo pblico. 1 - de quinze dias, contados da posse, o prazo para o servidor entrar em exerccio.

    2 - Se no entrar em exerccio o servidor ser exonerado do cargo.

    3 - O acesso ao exerccio ser assegurado pela autoridade competente do rgo ou da entidade para onde for nomeado ou designado o servidor.

    Art. 16 - O incio, a suspenso, a interrupo e o reincio do exerccio sero devidamente registrados nos assentos funcionais do servidor.

    Art. 17 - A promoo no interrompe o tempo de exerccio . Art. 18 - A autoridade competente fixar prazo de at trinta dias, notificado o interessado, para retomada do exerccio, em sua nova lotao, pelo servidor removido, redistribudo, requisitado, cedido ou designado para exerccio interino.

    Pargrafo nico - O prazo a que se refere este artigo no ser contado durante licena ou afastamento legal.

    Art. 19 - A jornada mxima semanal de trabalho de quarenta e quatro horas, respeitada durao mnima e mxima de seis e oito horas dirias, respectivamente.

    1 - O ocupante de cargo em comisso ou de funo de confiana submete-se a regime de integral dedicao ao servio, observado o disposto no artigo 110, podendo ser convocado sempre que houver interesse para a Administrao.

    2 - O disposto neste artigo no se aplica durao de trabalho estabelecida em leis especiais.

    Art. 20 - Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo iniciar estgio probatrio de 3 (trs) anos, durante os quais sero avaliadas a aptido e a capacidade para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

    assiduidade; disciplina; iniciativa; produtividade; responsabilidade.

    1 - Quatro meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, a avaliao do desempenho do servidor ser submetida deciso da autoridade competente, inclusive para os efeitos legais

  • subsequentes.

    2 - A avaliao de desempenho ser realizada de acordo com as normas aplicveis, sem prejuzo da continuidade de apurao dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo.

    3 - O servidor no aprovado no estgio probatrio ser exonerado aps o devido processo legal.

    4 - Ao servidor em estgio probatrio somente podero ser concedidas as licenas e o afastamento previstos nos artigos 82, incisos I a IV, e 91, bem assim afastamento para participar de curso de formao decorrente de aprovao em concurso para outro cargo na Administrao Pblica Estadual.

    5. O estgio probatrio ficar suspenso durante as licenas previstas nos artigos 84, 85 e 87, bem assim na hiptese de participao em curso de formao, e ser retomado a partir do trmino do impedimento.

    SEO VDA ESTABILIDADE

    Art. 21 - O servidor habilitado em concurso pblico, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado em estgio probatrio adquirir estabilidade aps trs anos de efetivo exerccio no servio pblico.

    Art. 22 - O servidor estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

    SEO VIDA REVERSO

    Art. 23 - Reverso o retorno atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

    II - no interesse da Administrao, desde que cumulativamente:

    a) o servidor a tenha solicitado;

    b) a aposentadoria tenha sido voluntria;

    c) estvel quando na atividade;

    d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores solicitao;

    e) haja cargo vago.

    1 - A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao.

    2 - O tempo em que o servidor estiver em exerccio ser considerado para concesso da aposentadoria.

    3 - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga.

    4 - O servidor que retornar atividade por interesse da Administrao perceber, em substituio aos proventos da aposentadoria, a remunerao do cargo que voltar a exercer.

    5 - O servidor de que trata o inciso II somente ter os proventos calculados com base nas regras atuais, se permanecer, pelo menos, cinco anos no cargo.

    6 - O Poder Executivo regulamentar o disposto neste artigo.

    Art. 24 - O aposentado que j tiver atingido o limite de idade para aposentadoria compulsria no tem direito reverso.

  • SEO VIIDA READAPTAO

    Art. 25 - Readaptao a investidura do servidor em cargo de atribuies e responsabilidades compatveis com a limitao que tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental, verificada em inspeo mdica.

    1 - Ser aposentado o servidor que, durante o processo de readaptao, for julgado incapaz para o servio pblico.

    2 - A readaptao ser efetivada em cargo de atribuies afins, respeitada a habilitao exigida, o nvel de escolaridade e a equivalncia de vencimentos, e, na hiptese de inexistncia de cargo vago, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga.

    SEO VIIIDA REINTEGRAO

    Art. 26 - A reintegrao o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante da transformao deste ltimo, em decorrncia de deciso judicial ou de deciso administrativa resultante de reviso prevista no art. 162.

    1 - Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 28 e 29.

    2 - Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante ser reconduzido ao cargo que exerceu anteriormente, sem direito indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

    SEO IXDA RECONDUO

    Art. 27 - Reconduo o retorno do servidor estvel ao cargo anteriormente ocupado e decorrer de reintegrao deferida a anterior ocupante.

    Pargrafo nico - Encontrando-se provido o cargo de origem, observar-se- o disposto no artigo 26, 2.

    SEO XDA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

    Art. 28 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    Pargrafo nico - O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado.

    Art. 29 - A Secretaria da Administrao determinar o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos rgos ou entidades do Poder Executivo Estadual.

    Pargrafo nico - Na hiptese prevista no 3 do artigo 35, o servidor posto em disponibilidade ficar lotado na Secretaria da Administrao at o seu adequado aproveitamento em outro rgo ou entidade.

    Art. 30 - Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade, se o servidor no

  • retornar ao exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial.

    2.2. VAGA, DESLOCAMENTO, REDISTRIBUIO E SUBSTITUIO

    CAPTULO IIDA VACNCIA

    Art. 31 - A vacncia do cargo pblico decorrer de:

    exonerao; demisso; readaptao; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulvel; falecimento.

    Art. 32 - A exonerao de cargo efetivo dar-se- a pedido do servidor ou de ofcio. Pargrafo nico - A exonerao de ofcio dar-se-:

    quando insuficiente a avaliao de desempenho relativa ao estgio probatrio; quando, tendo tomado posse, o servidor no entrar em exerccio no prazo estabelecido.

    Art. 33 - A exonerao de cargo em comisso e a dispensa de funo de confiana dar-se-:

    a juzo da autoridade competente; a pedido do prprio servidor.

    CAPTULO IIIDA REMOO E DA REDISTRIBUIO

    SEO IDA REMOO

    Art. 34 - Remoo o deslocamento do servidor para outra repartio, a pedido ou de ofcio, no mbito do mesmo quadro, com ou sem mudana de sede.

    Pargrafo nico - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoo:

    de ofcio, no interesse da Administrao; a pedido, a critrio da Administrao; a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administrao:

    a) para acompanhar cnjuge ou companheiro, tambm servidor pblico civil ou militar estadual, deslocado no interesse da Administrao;

    b) por motivo de doena, comprovada por junta mdica oficial, do servidor, do cnjuge, do companheiro ou de dependente legalmente reconhecido, que viva s suas expensas, segundo registro em seu cadastro funcional.

    SEO IIDA REDISTRIBUIO

    Art. 35 - Redistribuio o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no mbito do quadro geral de pessoal, para outro rgo ou entidade da Administrao Direta e Indireta do Poder Executivo, com prvia apreciao da Secretaria da Administrao, observados os

  • seguintes preceitos:

    interesse da Administrao; equivalncia de vencimento; manuteno da essncia das atribuies do cargo; vinculao entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nvel de escolaridade, especialidade ou habilitao profissional; compatibilidade entre as atribuies do cargo e as finalidades institucionais do rgo ou

    entidade.

    1 - A redistribuio ocorrer " ex officio" para ajustamento da fora de trabalho s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade.

    2 - A redistribuio de cargos efetivos vagos dar-se- mediante ato conjunto entre a Secretaria da Administrao e os rgos e entidades da Administrao Pblica Estadual envolvidos.

    3 - Nos casos de reorganizao ou de extino de rgo ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no rgo ou entidade, o servidor estvel que no for redistribudo ser colocado em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma dos artigos 28 e 29.

    4 - O servidor que no for redistribudo ou colocado em disponibilidade poder ser mantido sob responsabilidade da Secretaria da Administrao, ou ter exerccio provisrio, em outro rgo ou entidade, at seu adequado aproveitamento.

    CAPTULO IV DA SUBSTITUIO

    Art. 36 - Os substitutos de servidores ocupantes de cargo em comisso ou de funo de confiana sero indicados pela autoridade competente.

    1 - O substituto assumir automtica e cumulativamente, sem prejuzo do cargo que ocupe, o exerccio do cargo em comisso ou da funo de confiana, nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacncia do cargo, hipteses em que dever optar pela remunerao de um deles durante o respectivo perodo.

    2 - O substituto far jus retribuio pelo exerccio do cargo ou da funo de direo ou de chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporo dos dias de efetiva substituio, que excederem o referido perodo.

    Art. 37 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nvel de assessoria.

    3. SALRIO

    3.1. VENCIMENTO E REMUNERAO

    CAPTULO IDO VENCIMENTO E DA REMUNERAO

    Art. 38 - Vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei.

    Art. 39 - Remunerao o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecunirias estabelecidas em lei.

    1 - Nenhum servidor receber remunerao inferior ao salrio mnimo.

    2 - O servidor investido em cargo em comisso de rgo ou entidade diversa do de sua lotao

  • receber a remunerao de acordo com o estabelecido no 1 do artigo 90.

    3 - Ressalvadas as excees legais, o vencimento do cargo efetivo irredutvel.

    Art. 40 - A remunerao do servidor, includas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, no poder ultrapassar o teto fixado na Constituio Federal para o servio pblico estadual e ser disciplinado em lei estadual.

    Art. 41 - O servidor perder:

    a remunerao do dia em que faltar ao servio; a parcela de remunerao diria, proporcional aos atrasos, s ausncias no justificadas,

    ressalvadas as concesses de que tratam os artigos 92 e 93, e s sadas antecipadas, salvo na hiptese de compensao de horrio, at o ms subsequente ao da ocorrncia, a ser estabelecida pela chefia imediata .

    Pargrafo nico - A critrio da chefia imediata, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de fora maior podero ser compensadas e consideradas como efetivo exerccio.

    Art. 42 - Salvo por imposio legal ou por mandado judicial, nenhum desconto incidir sobre a remunerao ou o provento.

    Pargrafo nico - Mediante autorizao do servidor, poder haver consignao em folha de pagamento a favor de terceiros, a critrio da Administrao e com reposio de custos, na forma definida em regulamento.

    Art. 43 - As reposies e as indenizaes ao errio sero previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, e pagas no prazo mximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do responsvel.

    1 - O valor de cada parcela no poder ser inferior a dez por cento nem superior a trinta por cento da remunerao, do provento ou da penso.