Novo Estatuto Dos Servidores de Santana de Parnaiba

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...: LEIS MUNICIPAIS :...Leis Ordinrias Leis Complementares Decretos

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Lei Complementar de Santana de Parnaba-SP, n 34 de 25/05/2011

LEI COMPLEMENTAR N 34, DE 25 DE MAIO DE 2011

DISPE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PBLICOS DO MUNICPIO DE SANTANA DE PARNABA.

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI, Prefeito do Municpio de Santana de Parnaba, Estado de So Paulo, no exerccio das atribuies que lhe so conferidas por Lei. FAZ SABER que a Cmara Municipal de Santana de Parnaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

TTULO I DISPOSIES PRELIMINARES

Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos do Municpio de Santana de Parnaba. Art. 2 Para os efeitos desta Lei considera-se servidor a pessoa legalmente investida em cargo pblico. Art. 3 Cargo pblico a unidade laborativa com denominao prpria, criada por lei, com nmero certo, remunerada pelos cofres pblicos, para provimento em carter efetivo ou em comisso, que implica o desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuies, responsabilidades e deveres. Art. 4 Cargo tcnico aquele cujo desempenho exige especialidade de nvel tcnico. Pargrafo nico - Cargo cientfico aquele cujo desempenho exige especialidade de nvel superior. Art. 5 Para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico, os rgos da Administrao direta, as autarquias e as fundaes pblicas podero efetuar contratao de pessoal por tempo determinado, nas condies e prazos previstos em Lei especfica. Art. 6 vedado atribuir ao servidor encargos ou servios diversos de sua carreira ou cargo, ressalvando as comisses legais e designaes especiais de atribuies.

TTULO II DO CONCURSO, DO PROVIMENTO, DA VACNCIA, DA REMOO, DA REDISTRIBUIO E DA SUBSTITUIO CAPTULO I DO CONCURSO

Art. 7 Para o provimento de cargo pblico efetivo por nomeao ser exigida a aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, podendo ser realizado em uma ou mais etapas, conforme a exigncia de cada cargo. Art. 8 O concurso pblico poder ser organizado e realizado por empresa especializada, especialmente contratada para esse fim ou por uma comisso nomeada pelo Chefe do Poder Executivo. 1 O custo operacional dos concursos pblicos poder ser coberto com os recursos provenientes da taxa de inscrio. 2 Os requisitos, as condies e demais peculiaridades para a realizao dos concursos sero previamente estabelecidos pela autoridade competente, na forma da lei. Art. 9 O concurso pblico poder conter as seguintes etapas, conforme exigncias do cargo, fixadas em lei: I - Prova Terica; II - Prova Prtica; III - Apresentao de Titulao; IV - Avaliao Psicolgica; V - Avaliao Fsica; e VI - Investigao Social. Pargrafo nico - Em qualquer caso, ser sempre obrigatria a prova terica. Art. 10. O concurso pblico ter a validade de at 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma nica vez, por igual perodo. Pargrafo nico - O prazo de validade do concurso e as condies de sua realizao sero fixados em edital, que sero devidamente publicados em jornal de circulao no Municpio.

CAPTULO II DO PROVIMENTO SEO I DISPOSIES GERAIS

Art. 11. So requisitos bsicos para ingresso no servio pblico municipal: I - ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas Constitucionais; II - estar no gozo dos direitos polticos; III - estar quite com as obrigaes militares; IV - ter o nvel de escolaridade exigido para o cargo; V - ter idade mnima de 18 (dezoito) anos completos; VI - gozar de boa sade fsica e mental comprovada por exame mdico; VII - ter-se habilitado previamente por meio de concurso pblico, ressalvadas as excees previstas nesta lei. 1 A natureza e as atribuies do cargo podem justificar a exigncia de outros requisitos estabelecidos em lei. 2 De acordo com os critrios de acessibilidade, s pessoas com deficincia assegurado o direito de se inscrever em concurso pblico para provimento de cargos cujas atribuies sejam compatveis com as limitaes que possurem, sendo-lhes reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso. 3 Fica vedada a fixao de limite mximo de idade em concursos para admisso de pessoal, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir. 4 Para comprovao da aptido fsica e mental do candidato aprovado, o Municpio realizar exame mdico admissional. Art. 12. O provimento dos cargos pblicos far-se- por ato da autoridade competente, do Poder ou Entidade que realizou o concurso. Art. 13. A investidura em cargo pblico ocorrer com a posse. Art. 14. So formas de provimento de cargo pblico: I - Nomeao; II - Reverso; III - Reintegrao; IV - Reconduo; V - Aproveitamento.

SEO II DA NOMEAO

Art. 15. A nomeao far-se-: I - em carter efetivo, quando decorrente de concurso pblico; e II - em comisso, para cargos de confiana. Art. 16. A nomeao para cargo efetivo depende da prvia habilitao em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecida a ordem de classificao e o prazo de sua validade.

SEO III DA REVERSO

Art. 17. Reverso o retorno atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta mdica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 1 A reverso far-se- no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformao. 2 O tempo em que o servidor estiver em exerccio ser considerado para concesso da aposentadoria. 3 Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercer suas atribuies como excedente, at a ocorrncia de vaga. 4 No poder reverter ao cargo o aposentado que contar 70 (setenta) ou mais anos de idade.

SEO IV DA REINTEGRAO

Art. 18. Reintegrao a reinvestidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demisso, por deciso administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. 1 Na hiptese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficar em disponibilidade, ou aproveitado em outro cargo, observado o disposto

nesta Lei. 2 Encontrando-se provido o cargo, o eventual ocupante, se estvel, ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenizao, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remunerao proporcional ao tempo de servio. 3 Quando a reintegrao gerar o deslocamento sucessivo de diversos servidores, a regra da exonerao ou disponibilidade se aplicar ao ltimo da sucesso.

SEO V DA RECONDUO

Art. 19. Reconduo o retorno do servidor ao cargo ou funo anteriormente ocupado. 1 A reconduo decorrer de: I - inabilitao em estgio probatrio decorrente de nomeao para ocupar o cargo pblico; e II - reintegrao do anterior ocupante. 2 Encontrando-se provido o cargo de origem aplicar-se-o as regras que disciplinam o aproveitamento

SEO VI DO APROVEITAMENTO

Art. 20. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficar em disponibilidade remunerada, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo. Pargrafo nico - A extino de cargo ou a declarao de sua desnecessidade somente sero admitidas se efetuadas por lei municipal. Art. 21. O servidor em disponibilidade contribuir para o regime de previdncia. Pargrafo nico - O tempo de contribuio, correspondente ao perodo em que permanecer em disponibilidade, ser contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade. Art. 22. O retorno atividade de servidor em disponibilidade far-se- mediante aproveitamento obrigatrio em cargo de atribuies e vencimentos compatveis com o anteriormente ocupado. Pargrafo nico - O rgo de recursos humanos determinar o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos rgos ou entidades da administrao pblica. Art. 23. Ser tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor no entrar em exerccio no prazo legal, salvo doena comprovada por junta mdica oficial. Pargrafo nico - A extino de cargo, a declarao de sua desnecessidade e a colocao do servidor em disponibilidade sero precedidas, sempre que possvel, da transformao da denominao de cargos pblicos, respeitado o princpio constitucional do concurso pblico como meio de acesso a cargos, empregos e funes.

CAPTULO III DA READAPTAO

Art. 24. Readaptao a atribuio de atividades ou funes compatveis com a limitao que o servidor tenha sofrido em sua capacidade fsica ou mental constatada em inspeo mdica realizada pela unidade de medicina e segurana do trabalho da Prefeitura do Municpio de Santana de Parnaba. 1 Para que possa ser indicado ao processo de avaliao para verificar se h possibilidade de readaptao, o servidor dever estar afastado h pelo menos um ano pela Caixa de Previdncia dos Servidores Pblicos de Santana de Parnaba. 2 A readaptao no acarretar diminuio nem aumento de vencimento. 3 A inspeo mdica dever apontar: I - as restries a que est sujeito o servidor, por motivos de sade; II - a necessidade de licena para tratamento de sade; ou III - a total incapacidade para o trabalho, quando ser encaminhado para avaliao da Caixa de Previdncia dos Servidores Pblicos de Santana de Parnaba. 4 A readaptao ser decidida pela Comisso de Readaptao, devendo avaliar: I - as restries de sade apontadas pela inspeo mdica; II - as atribuies do cargo e as possibilidades de adaptao; e III - a necessidade e capacidade da Prefeitura de absorver o servidor readaptado. 5 Caso a Comisso conclua pela incompatibilidade das restries de sade com as atribuies do cargo ou pela desnecessidade das atividades que este servidor poder desempenhar, a readaptao ser negada e ser concedida licena para tratamento de sade pelo prazo de 6 (seis) meses. 6 Ao final da licena para tratamento de sade concedida na forma do pargrafo anterior: I - o servidor ser reavaliado em inspeo mdica, que encaminhar novo laudo Comisso de Readaptao;

II - a Comisso de Readaptao proceder a nova anlise, na forma dos pargrafos anteriores; 7 As licenas para tratamento de sade concedidas na forma dos pargrafos anteriores no podero exceder o prazo mximo de 2 (dois) anos, quando o servidor ser declarado incapaz para o desempenho de suas atribuies e ser aposentado por invalidez devido impossibilidade de readaptao. 8 O servidor readaptado cumprir a carga horria fixada no ato de concesso da readaptao, com remunerao proporcional se for o caso. 9 O fato do servidor estar readaptado em outro rgo ou entidade pblica no gera direito readaptao no Municpio de Santana de Parnaba, devendo ele passar pelos procedimentos previstos neste artigo.

CAPTULO IV DA VACNCIA

Art. 25. A vacncia do cargo decorrer de: I - Exonerao; II - Demisso; III - Aposentadoria; IV - Posse em outro cargo inacumulvel; V - Falecimento. 1 A exonerao dar-se-: I - a pedido do servidor; e II - de ofcio, nas seguintes hipteses: a) quando se tratar de cargo em comisso; b) quando no satisfeitas as condies do estgio probatrio; 2 A demisso ser aplicada como penalidade, por meio de processo administrativo, assegurado os direitos ao contraditrio e ampla defesa. Art. 26. A exonerao e a demisso so atribuies do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade competente, quando se tratar de entidade da Administrao Indireta do Municpio.

CAPTULO V DA REMOO E DA REDISTRIBUIO SEO I DA REMOO

Art. 27. Remoo o deslocamento do servidor, no interesse da Administrao, no mbito do mesmo quadro, de um rgo para outro do Poder Executivo. 1 Para os fins do "caput" deste artigo, considera-se rgo a unidade de atuao integrante da estrutura da Administrao Direta. 2 A remoo entre Secretarias ser feita por ato do rgo competente e de comum acordo entre as secretarias envolvidas. 3 A remoo entre rgos integrantes da mesma Secretaria ser feita por ato do Secretrio da Pasta. 4 O servidor poder requerer sua remoo, que ficar condicionada ao interesse da Administrao e ao atendimento das necessidades do servio.

SEO II DA REDISTRIBUIO

Art. 28. Redistribuio o deslocamento do cargo, provido ou no, para quadro de pessoal de outro rgo ou entidade do mesmo Poder, observando sempre o interesse da Administrao. 1 Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se entidade a unidade de atuao dotada de personalidade jurdica. 2 A redistribuio dar-se- exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal s necessidades dos servios, inclusive nos casos de reorganizao, extino ou criao de rgo ou entidade. 3 Nos casos de extino de rgo ou entidade, os servidores efetivos que no puderem ser redistribudos na forma deste artigo, sero colocados em disponibilidade, at seu aproveitamento na forma desta Lei.

CAPTULO VI DA SUBSTITUIO

Art. 29. Haver substituio remunerada no impedimento legal e temporrio de ocupante de cargo, por servidor do mesmo quadro, no interesse da administrao. Art. 30. A substituio remunerada depender de autorizao do Chefe do Poder Executivo.

Art. 31. O substituto exercer o cargo enquanto durar o impedimento do titular, sem que lhe caiba direito de ser neste cargo provido efetivamente.

TTULO III DA POSSE, DO EXERCCIO, DO ESTGIO PROBATRIO E DA ESTABILIDADE CAPTULO I DA POSSE E DO EXERCCIO

Art. 32. Posse a investidura em cargo pblico, momento que indica o incio dos direitos e dos deveres do cargo e gera as restries, impedimentos e incompatibilidades. 1 Exerccio o efetivo desempenho das atribuies, deveres e responsabilidades do cargo pblico ou da funo de confiana. 2 A posse e o incio do exerccio sero concomitantes, salvo excees previstas nesta lei. Art. 33. A posse e o exerccio dar-se-o mediante ato da autoridade competente, formalizado pela assinatura do respectivo termo, no qual o empossado se compromete a bem e fielmente desempenhar as atribuies, deveres e responsabilidades do cargo. Art. 34. No ato da posse e exonerao do cargo, o servidor dever apresentar declarao dos bens que constituem seu patrimnio. 1 No ato de posse, o servidor tambm apresentar declarao quanto ao exerccio ou no de outro cargo, emprego ou funo pblica. 2 O servidor pblico que, posteriormente posse no cargo, iniciar o exerccio de outro cargo, emprego ou funo pblica dever comunicar o fato Secretaria Municipal responsvel pela gesto de pessoal. Art. 35. A posse em cargo pblico depender de prvia inspeo mdica pelo servio mdico oficial do Municpio, ou entidade conveniada. 1 S poder ser empossado aquele que for julgado apto fsica e mentalmente para o exerccio do cargo. 2 A posse do servidor efetivo que for nomeado para outro cargo, depender de prvia inspeo mdica, mesmo que se encontre em exerccio. Art. 36. A posse e o exerccio devero ocorrer no prazo mximo de 15 (quinze) dias, contados da publicao do ato de convocao, podendo, por interesse da Administrao, ser prorrogado o prazo uma nica vez, por no mximo 15 (quinze) dias. 1 No tomada a posse e iniciado o exerccio no prazo previsto no caput deste artigo, ficar sem efeito o ato de provimento, procedendo-se convocao do prximo candidato, quando o caso. 2 No caso de a candidata nomeada encontrar-se em avanado estado de gravidez, sendo como tal considerado o perodo compreendido entre o incio do oitavo ms de gravidez e o parto, dar-se- a posse, entrando em exercci...

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