O CABIMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO ?· Cumprimento. Impugnação. Devedor. Honorários.…

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  • O CABIMENTO DE MULTA E HONORRIOS

    EM CUMPRIMENTO DE SENTENA

    WAGNER RIBEIRO RODRIGUES

    Juiz de Direito do Tribunal de Justia do Estado da Bahia,

    Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Universitrio do Distrito

    Federal (UDF), Especialista em Direito junto Escola Superior da

    Magistratura do Distrito Federal, Ps Graduado em Direito pela

    Universidade Uniderp-Anhanguera, Doutorando em Direito Ministrado

    pela Universidade Federal de Buenos Aires, Professor de Processo Civil

    na Faculdade de Guanambi-BA.

    (Salvador-BA)

    2015

  • 2

    RESUMO

    CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENA DE MULTA. CABIMENTO.

    POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAO PRVIA DO DEVEDOR.

    HONORRIOS ADVOCATCIOS. FIXAO DE OFCIO. IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE RESISTNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DO

    TTULO JUDICIAL.

    Palavras-chave: Multa. Cumprimento. Impugnao. Devedor. Honorrios.

    Impossibilidade.

    ABSTRACT

    This article aims to bring together law enforcement officers about the importance of

    practical issues, emphasizing the doctrinal and jurisprudential research, seeking to

    establish objective means of interpreting the coded system, without distancing

    themselves from norms of procedural law Regents of the matter. Search, by order,

    establish a particular parameter to the topic under focus, with legal considerations to

    the reform undertaken under the Code of Civil Procedure regarding the execution of

    a sentence, particularly regarding the implementation of its sanctions laws, which

    are: Penalty fines and bear the burden of payment of fees. The conclusion about the

    possibility of applying the aforementioned sanctions, setting limits and obligations of

    the parties for their occurrence.

    Keywords: Fine. Compliance. Disputes. Fees.

  • 3

    Introduo

    Dentre inmeros assuntos a serem abordados no mbito do Processo

    Civil, a escolha do tema, cabimento de honorrios advocatcios e multa em

    cumprimento de sentena, possui relevante importncia no mundo jurdico atual,

    dada reforma empreendida em nosso ordenamento pela Lei n 11.232/05.

    Verdade que o assunto no novo, mas o tema se faz atual, vez que as

    discusses doutrinrias, jurisprudenciais e acadmicas travadas em sua volta

    persistem, possuindo vrias correntes em defesa de teses diversificadas.

    No se busca, em poucas linhas, exaurir o tema ora discutido, mas trazer

    ao leitor uma ideia da complexidade da matria, notadamente no cotejo da

    jurisprudncia dos Tribunais ptrios, sua forma de aplicao ao caso concreto e as

    divergncias doutrinrias acerca do assunto.

    O objetivo especfico desse estudo proporcionar ao leitor, alm da

    reflexo, a busca na soluo das diversas indagaes a respeito do tema, suas

    consequncias jurdicas atuais e futuras, sua influncia no dia-a-dia e, sobretudo, a

    necessidade premente de entender o ordenamento processual civil brasileiro como

    um sistema unificado, buscando assim uma interpretao harmnica e sistemtica

    de todos os dispositivos.

    Foi utilizada como metodologia a pesquisa da jurisprudncia de diversos

    tribunais brasileiros, inclusive das cortes superiores, extenso aprofundamento na

    doutrina e experincia profissional adquirida ao longo de mais de quinze anos de

    carreira profissional.

  • 4

    1 Principais indagaes a respeito do tema. Concluses

    preliminares.

    possvel o arbitramento de honorrios advocatcios e multa no

    cumprimento da sentena? Sendo positiva a resposta, em quais hipteses? Como

    se posicionam os tribunais ptrios e a doutrina dominante?

    No podemos encarar um tema de grande relevncia, como o discutido

    nessa oportunidade, como mera aplicao, no caso concreto, da jurisprudncia de

    qualquer Tribunal brasileiro, mesmo que do Egrgio Superior Tribunal de Justia.

    Embora a corte mxima, em matria infraconstitucional, seja dotada de grandes

    conhecedores do direito, suas decises no podem e tampouco devem vincular o

    intrprete, sob pena de modular o pensamento jurdico.

    Talvez uma das maiores dificuldades enfrentadas na elaborao deste

    trabalho tenha sido a ausncia de doutrinadores e julgados dos Tribunais, aptos a

    amparar a tese ora defendida, notadamente no que se refere aos honorrios

    advocatcios, vez que mesmo aqueles que pensavam de forma diferente passaram a

    adotar o posicionamento do Egrgio Superior Tribunal de Justia, talvez por puro

    comodismo.

    O objetivo primordial de nosso estudo foca na prpria ideia reformista do

    legislador, ao estabelecer o cumprimento de sentena como fase do processo

    cognitivo, buscou dar maior celeridade ao rito procedimental brasileiro, colimando

    com a rpida soluo do litgio e entrega da prestao jurisdicional.

    No quis dizer o legislador que ao jurisdicionado deve ser imposta

    sanes quando ele no deu causa inexecuo da obrigao, oriunda, nesta

    hiptese, do descumprimento da sentena.

    Destarte, nos afeioa como positiva a resposta ao questionamento dantes

    formulado, em algumas hipteses somente.

  • 5

    Ocorre que, aps a reforma empreendida na parte pertinente a execuo

    de sentena, com o advento da Lei n 11.232/05, o legislador optou por classificar o

    cumprimento da sentena como fase do processo de conhecimento.

    Pertinente a multa seria possvel a sua aplicabilidade sempre que o

    devedor fosse previamente intimado para cumprir a sentena e quedasse inerte.

    A respeito do tema trago a colao julgado atual do Egrgio Superior

    Tribunal de Justia, pedindo vnias a seus prolatores para transcrio na ntegra do

    acrdo.

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

    ESPECIAL. AO REVISIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSNCIA. SMULA 282/STF.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACRDO

    RECORRIDO E A JURISPRUDNCIA DO STJ. MULTA PREVISTA NO 475-J DO CPC.

    INTIMAO DO ADVOGADO. NECESSIDADE.

    - A ausncia de deciso acerca dos argumentos invocados pelo agravante em

    suas razes recursais impede o conhecimento do recurso especial. - O

    reexame de fatos e provas em recurso especial inadmissvel. - O acrdo

    recorrido que adota a orientao firmada pela jurisprudncia do STJ no

    merece reforma. - Aps o trnsito em julgado da sentena condenatria, o

    devedor dever ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicao na

    imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a

    partir de quando, caso no o efetue, passar a incidir a multa de 10% (dez

    por cento) prevista no art. 475-J, caput, do CPC. Negado provimento ao agravo.1

    1 STJ, AgRg no Ag 1400677 PR, 3 Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 17/11/2011 e

    publicado no DJ-e em 25/11/2011.

  • 6

    2 Consequncias Jurdicas acerca da pena de multa luz da

    doutrina e jurisprudncia.

    Muito se discutia quanto imediata aplicao da sano, no que pertine a

    necessidade de intimao prvia do devedor para cumprir a ordem judicial imposta

    na sentena.

    Contudo, acreditamos que a questo, j se encontra pacificada, sendo

    certo que nus do devedor cumprir a sentena no prazo de 15(quinze) dias,

    contados do trnsito em julgado, repita-se, independentemente de nova intimao,

    conforme alis deixa claro as disposies elencadas no artigo 475-J, caput2.

    Posio essa, ratificada pelo prprio Superior Tribunal de Justia3, no

    julgamento do Agravo Regimental interposto no Recurso Especial n 1165067/RJ,

    com relatoria da lavra da Ministra Nancy Andrighi.

    2 Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no o efetue no

    prazo de 15(quinze) dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de 10%(dez por

    cento)e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se- mandado

    de penhora e avaliao. 3 Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ao de cobrana. Fundamentao.

    Deficiente. Smula 284/STF. Cumprimento de sentena. Art. 475-J do CPC. Multa. Intimao pessoal

    da parte vencida. Desnecessidade. - A ausente ou deficiente fundamentao do recurso importa em seu

    no conhecimento. - A intimao da sentena que condena ao pagamento de quantia certa

    consuma-se mediante publicao pelos meios ordinrios, a fim de que tenha incio o prazo recursal,

    pelo que desnecessria a intimao pessoal do devedor. Agravo no recurso especial no provido.

  • 7

    Fazemos apenas um reparo, vez que para a fixao da sano de multa,

    imperioso que a parte dispositiva da sentena faa aluso ao referido prazo de

    15(quinze) dias, contados do trnsito em julgado, para que o devedor cumpra

    voluntariamente a sua obrigao, sob pena de incidir em pena de multa.

    Quando o legislador estabelece no artigo 475-J, o termo

    independentemente de nova intimao, significa, to somente que, no se faz

    necessria nova intimao do devedor para cumprir a sentena no prazo de

    15(quinze) dias, sob pena de multa, mas, em momento algum, deixa qualquer

    margem de interpretao para a inexistncia da advertncia prvia ao executado.

    Assim, em algum momento, o devedor deve ser previamente advertido

    que possui o prazo de 15(quinze) dias, para o cumprimento da sentena e se deixar

    transcorrer in albis o lapso temporal incide na pena de multa independentemente de

    nova intimao.

    Alis, os tribunais ptrios, notadamente a Corte Superior, em matria

    infraconstitucional, tem passado exatamente essa orientao, conforme respaldo

    legal contido no julgado proferido Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n

    1058769/RS, com relatoria atribuda ao Ministro Joo Otvio de Noronha4.

    3 Dos Honorrios Advocatcios, seu cabimento, hipteses e consequncias

    jurdicas.

    O arbitramento de honorrios advocatcios em cumprimento de sentena,

    sem qualquer oposio do devedor, nos parece completamente descabido e traduz

    4 AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. ART. 475-J DO CPC. MULTA. 1. A fase de cumprimento de sentena no se efetiva de forma

    automtica, ou seja, logo aps o trnsito em julgado da deciso. De acordo com o art. 475-J combinado com os

    arts. 475-B e 614, II, todos do do CPC, cabe ao credor o exerccio de atos para o regular cumprimento da deciso

    condenatria, especialmente requerer ao juzo que d cincia ao devedor sobre o montante apurado, consoante

    memria de clculo discriminada e atualizada. 2. Observado pelo credor o procedimento relativo ao

    cumprimento do julgado na forma do art. 475-J do CPC e ciente o advogado da parte devedora acerca da fase

    executiva, o descumprimento da condenao a que lhe fora imposta implica na imposio de multa de 10% sobre

    o montante devido. 3. Agravo regimental provido para aplicar a multa prevista no art. 475-J do CPC.

  • 8

    em verdadeiro enriquecimento ilcito daqueles operadores do direito em face do

    devedor.

    Se continuarmos tratando de execuo, ento devemos aplicar as normas

    constantes no Livro II do Cdigo de Processo Civil, ao Livro I, o que nos leva a

    questionar sobre os princpios contidos no artigo 620 do citado diploma legal.

    Ora, se a execuo dever ser realizada pelo modo menos gravoso ao

    devedor, quando o credor puder faz-la de vrios modos, no nos parece justa a

    penalizao daquele com o pagamento de verba honorria em mera fase do

    processo cognitivo.

    Ou admitimos que a reforma veio com o intuito de dar rpida soluo ao

    litgio, com a imediata entrega da prestao jurisdicional, ou permitimos que o

    processo seja apenas meio de ganhar dinheiro, sem fazer qualquer censura nobre

    profisso exercida pelos doutos Advogados, notrios operadores do direito.

    Colocar em destaque as disposies preconizadas no artigo 20 do

    diploma processual, para justificar o arbitramento de honorrios advocatcios nessa

    fase do processo de conhecimento redunda em verdadeiro equvoco.

    O artigo 20 do Cdigo de Processo Civil, dantes citado diz textualmente:

    A sentena condenar o vencido a pagar ao vencedor as despesas que

    antecipou e os honorrios advocatcios. Essa verba honorria ser devida, tambm,

    nos casos em que o Advogado funcionar em causa prpria.

    Quando tratamos de cumprimento de sentena, por uma deduo lgica,

    a prestao jurisdicional positiva de primeiro grau j se materializou, sendo certo

    que, o ato que determina a expedio de mandado de penhora em face do devedor

    no pode ser classificado como sentena, mas como deciso interlocutria, no

    sendo aquela passvel de arbitrar essa verba por expressa vedao legal.

  • 9

    Tanto se prega em discursos acadmicos a interpretao harmnica das

    regras processuais, mas quando, necessariamente, devemos assim agir, desvia-se

    o foco, com o fim nico de causar prejuzo ao devedor e enriquecimento sem causa

    a determinadas pessoas ou grupos.

    No estamos aqui a proteger, de forma demasiada o devedor, como

    muitos dizem, mas apenas resguardamos a necessidade da aplicabilidade, no caso

    concreto, das regras de hermenutica definidos pelo legislador ordinrio, cabendo

    ao intrprete a nobre funo de interpretar a forma de sua vigncia, no causando

    prejuzos ou vantagens indevidas a quaisquer das partes.

    Chega-se a cogitar a plena equiparao do cumprimento da sentena a

    execuo de ttulo extrajudicial, como fundamento para fixao de honorrios nessa

    fase executiva.

    O processo civil dividido em livros e sem dvida sua classificao feita

    em ordem cronolgica, iniciando-se com o livro I e findando com o livro V.

    Sendo assim, acreditamos absurda a tese da aplicao, pura e simples,

    das normas inerentes ao processo de execuo, ao processo de conhecimento, por

    falta de expressa disposio legal.

    O que sempre se ensina que o livro I destina-se ao processo de

    conhecimento, sendo certo que, esta a norma geral de todo o sistema processual

    brasileiro, inclusive trabalhista, tributrio, penal, etc.

    No vislumbramos, em nosso ordenamento, qualquer dispositivo

    autorizando a aplicao do livro II referente ao processo de execuo ao livro I

    processo de conhecimento.

    Desta feita, acreditamos ser impossvel argumentar que, numa anlise

    teleolgica, aplica-se ao cumprimento de sentena as mesmas regras do processo

    de execuo, notadamente no que se refere ao arbitramento de honorrios

    advocatcios.

  • 1

    0

    Para a fixao de honorrios em cumprimento de sentena, o correto

    seria, a nosso ver, que o procedimento fosse cindido, continuando a ser tratado

    como execuo de ttulo judicial e no mero cumprimento de sentena.

    Os honorrios advocatcios somente podem ser objeto de arbitramento

    pelo julgador quando aquele efetivamente entrega a prestao jurisdicional final,

    qual seja, a sentena.

    Mesmo quando o legislador se refere a execuo de ttulo extrajudicial, os

    honorrios advocatcios, ao serem arbitrados com o despacho de inicial, so fixados

    em carter precrio, provisrio, vez que podem ser revertidos quando do julgamento

    de eventuais embargos execuo interposto pelo devedor.

    3.1 Posicionamentos jurisprudenciais e doutrinrios.

    O modelo proposto pelo Superior Tribunal de Justia em diversos

    julgados, a exemplo do REsp 978.545/MG5, no nos parece, com a devida vnia,

    enfrentar a questo da forma como colocada na reforma processual.

    Fato reconhecido, no incio pelo prprio Superior Tribunal de Justia6, a

    impossib...

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