O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO EDUCACIONAL PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT

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    18-Apr-2015

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<ul><li> Slide 1 </li> <li> O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAO NO MBITO DO DIREITO EDUCACIONAL PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT </li> <li> Slide 2 </li> <li> DIREITO DO CONSUMIDOR RAMO DO DIREITO DIFUSO NO DIREITO PBLICO NO DIREITO PRIVADO </li> <li> Slide 3 </li> <li> QUAL A IMPORTANCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR? AUMENTO DAS RELAES DE CONSUMO. PRODUO EM MASSA </li> <li> Slide 4 </li> <li> QUAL A IMPORTANCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR? REGULA SITUAES QUE ANTES DO CDC ERAM MUITO DSPARES EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. </li> <li> Slide 5 </li> <li> RELAES DE CONSUMO O CDC TROUXE UMA NOVA VISO AOS OPERADORES DO DIREITO. OS CONTRATANTES SO MUITO DIFERENTES ENTRE SI. </li> <li> Slide 6 </li> <li> RELAES DE CONSUMO NA CONSTITUIO FEDERAL CF, ART. 5, XXII O ESTADO PROMOVER, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR; </li> <li> Slide 7 </li> <li> RELAES DE CONSUMO NA CONSTITUIO FEDERAL ART. 170, IV A ORDEM ECONMICA, FUNDADA NA VALORIZAO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCPIOS: I V - DEFESA DO CONSUMIDOR; </li> <li> Slide 8 </li> <li> CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N. 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ENTROU EM VIGOR 180 DIAS APS A SUA PUBLICAO </li> <li> Slide 9 </li> <li> RELAES DE CONSUMO NOSSA ECONOMIA, EST PAUTADA NO DIREITO E NA DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTES DO CDC NO EXISTIAM LEIS ESPECFICAS QUE REGESSEM AS RELAES JURDICAS. EX.FORNECIMENTO DE SERVIOS. </li> <li> Slide 10 </li> <li> RELAES DE CONSUMO APS O CDC (LEI N. 8.078/90) AS RELAES DE CONSUMO FORAM RETIRADAS DO CC. O CDC PORM NO REVOGOU O CC. EX. SE EU COMPRO UMA TV DO VIZINHO, ESSA RELAO SER REGIDA PELO CC. </li> <li> Slide 11 </li> <li> ELEMENTOS DA RELAO DE CONSUMO SUBJETIVOS: FORNECEDOR E CONSUMIDOR OBJETIVOS: PRODUTOS E SERVIOS </li> <li> Slide 12 </li> <li> ELEMENTOS SUBJETIVOS 1. FORNECEDOR 2. CONSUMIDOR </li> <li> Slide 13 </li> <li> 1.FORNECEDOR - ART. 3 CDC FORNECEDOR TODA PESSOA FSICA OU JURDICA, PBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE </li> <li> Slide 14 </li> <li> 1. FORNECEDOR - ART. 3 CDC PRODUO, MONTAGEM, CRIAO, CONSTRUO, TRANSFORMAO, IMPORTAO, EXPORTAO, DISTRIBUIO OU COMERCIALIZAO DE PRODUTOS OU PRESTAO DE SERVIOS. </li> <li> Slide 15 </li> <li> 1. FORNECEDOR - ART. 3 CDC AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE ECONMICA DE FORMA REGULAR NO MERCADO. GNERO DO QUAL SO ESPCIES: O FABRICANTE, O IMPORTADOR, O PRESTADOR DE SERVIOS, O COMERCIANTE ENTRE OUTROS. </li> <li> Slide 16 </li> <li> O ESTADO FORNECEDOR ? DEPENDE SE SUBMETE S RC QUANDO ATUA NA ATIVIDADE ECONMICA: SIM. EX. SERVIOS PBLICOS SE SUBMETE S RC QUANDO ATUA COMO ATIVIDADE FIM: NO EX. SEGURANA PBLICA. </li> <li> Slide 17 </li> <li> ART. 2 CDC - CONSUMIDOR ART. 2 CONSUMIDOR TODA PESSOA FSICA OU JURDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIO COMO DESTINATRIO FINAL. </li> <li> Slide 18 </li> <li> ART. 2 CDC - CONSUMIDOR PF OU PJ QUE ADQUIRE PRODUTO OU SE UTILIZA DE SERVIO COMO DESTINATRIO FINAL. ESTE O CONSUMIDOR PADRO. </li> <li> Slide 19 </li> <li> E OS CONSUMIDORES EQUIPARADOS? ART. 2 PARGRAFO NICO ART. 17 E ART. 29 DO CDC CONSUMIDOR EQUIPARADO CONSUMIDOR PADRO ART. 2 DO CDC </li> <li> Slide 20 </li> <li> ART. 2 CDC - CONSUMIDOR PARGRAFO NICO. EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR A COLETIVIDADE DE PESSOAS, AINDA QUE INDETERMINVEIS, QUE HAJA INTERVINDO NAS RELAES DE CONSUMO. </li> <li> Slide 21 </li> <li> ART. 2 CDC - CONSUMIDOR PARGRAFO NICO COLETIVIDADE DE PESSOAS O LEGISLADOR QUIS ASSIM PARA JUSTIFICAR AS AES COLETIVAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR. </li> <li> Slide 22 </li> <li> CAPTULO IV SEO II - ARTS. 12 A 17 DO CDC DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIO ART. 17. PARA OS EFEITOS DESTA SEO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS VTIMAS DO EVENTO. </li> <li> Slide 23 </li> <li> ART. 17 DO CDC CONSIDERAM-SE VTIMAS DE EVENTO DANOSO PARA EFEITO DE INDENIZAO TODOS AQUELES QUE SOFRERAM ACIDENTES DE CONSUMO. (TENHAM OU NO CONTRATO FIRMADO) </li> <li> Slide 24 </li> <li> ART. 29 DO CDC PARA OS FINS DESTE CAPTULO E DO SEGUINTE, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS PESSOAS DETERMINVEIS OU NO, EXPOSTAS S PRTICAS NELE PREVISTAS. </li> <li> Slide 25 </li> <li> ART. 29 DO CDC CAP. V E VI V. DAS PRTICAS COMERCIAIS: DA OFERTA, DA PUBLICIDADE, DAS PRTICAS ABUSIVAS, DA COBRANA DE DVIDAS, DOS BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES VI. PROTEO CONTRATUAL: CLASULAS ABUSIVAS, CONTRATOS DE ADESO, </li> <li> Slide 26 </li> <li> ART. 29 DO CDC CAP. V E VI POR FORA DO ART. 29 EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR QUEM ESTIVER EXPOSTO A QUALQUER PRTICA VEDADA PELO CDC. </li> <li> Slide 27 </li> <li> ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 1. PRODUTO 1 DO ART. 3: PRODUTO QUALQUER BEM, MVEL OU IMVEL, MATERIAL OU IMATERIAL. </li> <li> Slide 28 </li> <li> ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 2. SERVIO ART. 2 2 QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCRIA, FINANCEIRA, DE CRDITO E SECURITRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAES DE CARTER TRABALHISTA. </li> <li> Slide 29 </li> <li> ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 2. SERVIO INCLUEM-SE SERVIOS COMO ESTACIONAMENTO: (GRATUITOS OU NO) RESPONSABILIDADE; EDUCAO ETC. O CUSTO EST INCLUDO NOS PREOS. (REMUNERAO INDIRETA) </li> <li> Slide 30 </li> <li> A RESPONSABILIDADE EM REGRA OBJETIVA A RESPONSABILIDADE S SER EXCLUDA SE PROVAR QUE: (I) NO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO, OU (II) QUE O DEFEITO INEXISTE OU AINDA (III) A CULPA EXCLUSIVA DA VTIMA. </li> <li> Slide 31 </li> <li> PRINCPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR O CDC CONSIDERADO COMO UM MICRO SISTEMA JURDICO: NORMAS DE ORDEM PBLICA; PRINCPIOS PRPRIOS. </li> <li> Slide 32 </li> <li> PRNCPIOS QUE REGEM O CDC 1. PRNCPIO DA ISONOMIA O CDC TRATA A RELAO DE CONSUMO COMO UMA RELAO ISONMICA. NO BASTA A IGUALDADE FORMAL. ARTS. 1, III E 5 DA CF </li> <li> Slide 33 </li> <li> PRNCPIOS QUE REGEM O CDC 1. PRNCPIO DA ISONOMIA O ART. 4 DO CDC RECONHECE O CONSUMIDOR COMO A PARTE MAIS FRACA E O FORNECEDOR COMO A PARTE MAIS FORTE NAS RELAES DE CONSUMO. </li> <li> Slide 34 </li> <li> 1. PRNCPIO DA ISONOMIA EXEMPLOS: ART. 6, VIII - INVERSO DO NUS DA PROVA (HIPOSSUFICINCIA E VULNERABILIDADE) ART. 101, I DO CDC - O FORO PRIVILEGIADO TAMBM OUTRA ESPCIE DE FACILITAO TRAZIDA PELA ISONOMIA. </li> <li> Slide 35 </li> <li> PRINCPIO DA BOA F UM PRINCPIO E AO MESMO TEMPO UMA CLUSULA GERAL. DEVE ESTAR PRESENTE EM TODA RELAO CONTRATUAL. </li> <li> Slide 36 </li> <li> A ESCOLA PRIVADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR ART. 209 DA CF. O ENSINO LIVRE INICIATIVA PRIVADA, ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIES: I - CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAO NACIONAL; II - AUTORIZAO E AVALIAO DE QUALIDADE PELO PODER PBLICO. </li> <li> Slide 37 </li> <li> LIMITES IMPOSTOS INICIATIVA PRIVADA A ESCOLA DEVER OBSERVAR OS LIMITES EXPRESSOS NA CONSTITUIO FEDERAL E NA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. </li> <li> Slide 38 </li> <li> A LIBERDADE DO ART. 209 NO ABSOLUTA A INSTITUIO DE ENSINO E SUA MANTENEDORA, PESSOA FSICA OU JURDICA, ESTO VINCULADAS, COMO QUAISQUER OUTROS CIDADOS E EMPRESAS ESTABELECIDOS EM TERRITRIO NACIONAL, AO CUMPRIMENTO DA LEI. </li> <li> Slide 39 </li> <li> LIMITES IMPOSTOS INICIATIVA PRIVADA NO QUE SE REFERE PRESTAO DE SERVIOS PONTO PACFICO NOS TRIBUNAIS QUE OS SERVIOS EDUCACIONAIS SE SUBMETEM AO CDC. PORTANTO, A LEI 9.870/99 NO PODER SER LIDA E APLICADA DE FORMA ISOLADA. (AUMENTO DAS SEMESTRALIDADES) </li> <li> Slide 40 </li> <li> CONTRATOS NA PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS CONTRATOS DE ADESO? </li> <li> Slide 41 </li> <li> Art. 54. Contrato de adeso aquele cujas clusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou servios, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu contedo. </li> <li> Slide 42 </li> <li> 1 A insero de clusula no formulrio no desfigura a natureza de adeso do contrato. 2 Nos contratos de adeso admite- se clusula resolutria, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no 2 do artigo anterior. </li> <li> Slide 43 </li> <li> 3 Os contratos de adeso escritos sero redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legveis, de modo a facilitar sua compreenso pelo consumidor. 4 As clusulas que implicarem limitao de direito do consumidor devero ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fcil compreenso. </li> <li> Slide 44 </li> <li> CONTRATOS DE SERVIOS EDUCACIONAIS SO TPICOS CONTRATOS DE ADESO, UMA VEZ QUE SE ENQUADRAM NO FIGURINO TIPIFICADO PELO ART. 54 DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. </li> <li> Slide 45 </li> <li> CONTRATOS DE SERVIOS EDUCACIONAIS OBSERVE QUE A PROPOSTA DE CONTRATO ELABORADA UNILATERALMENTE PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SEM A PARTICIPAO DOS ALUNOS E/OU SEUS RESPONSVEIS. </li> <li> Slide 46 </li> <li> CONTRATOS DE SERVIOS EDUCACIONAIS Isto, evidentemente, no desfigura o contrato enquanto tal, porque, ao aderir proposta de contrato, a outra parte contratante est expressando livremente sua vontade, que coincide com a vontade do proponente. (MAS D- LHE O CARTER DE ADESO) </li> <li> Slide 47 </li> <li> NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO? NO EXISTE DISPOSIO LEGAL ESPECFICA QUE DETERMINE A OBRIGATORIEDADE DE FORMULAO DE CONTRATO ESCRITO ENTRE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO E CADA UM DE SEUS ALUNOS. </li> <li> Slide 48 </li> <li> NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO? A LEI 9.870/99 IMPE QUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DIVULGUE, EM LOCAL DE FCIL ACESSO AO PBLICO, O TEXTO DA PROPOSTA DE CONTRATO (ART. 2). </li> <li> Slide 49 </li> <li> OBSERVAO IMPORTANTE A MATRCULA REGULAR E OU A FREQNCIA S AULAS, COM A AQUIESCNCIA DO ESTABELECIMENTO, AINDA QUE SEM MATRCULA, CONFIGURA VERDADEIRA ADESO AO CONTRATO PROPOSTO PELO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, APERFEIOANDO-SE, ASSIM, A CONTRATAO DOS SERVIOS EDUCACIONAIS. </li> <li> Slide 50 </li> <li> CLUSULAS ABUSIVAS O ART. 51 DO CDC INDICA UM ROL DE CONDUTAS REPUTADAS ABUSIVAS. NENHUM CONTRATO PODE IMPOR OBRIGAES DE DIFCIL OU IMPOSSVEL CUMPRIMENTO, OU MESMO ONERAR EM DEMASIA A PARTE CONTRRIA, TORNANDO DESIGUAL A RELAO DE CONSUMO. SE CHAMADO A INTERVIR, O JUDICIRIO, APLICAR O PRINCPIO DA INTERPRETAO FAVORVEL PARTE MAIS FRACA. </li> <li> Slide 51 </li> <li> FIXAO DO VALOR PAGO A LEI NO USA MAIS A EXPRESSO MENSALIDADE E SIM ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE. AS CONDIES PARA A DETERMINAO DOS PREOS ESTO CONTIDAS NA LEI 9.870/99, MP 2.173-24 E DECRETO 3.274/99. </li> <li> Slide 52 </li> <li> REAJUSTES OS PREOS (ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE) TM VALIDADE POR UM ANO, SENDO QUE, EVENTUAIS CLUSULAS QUE IMPONHAM REVISO DE PREOS EM PERODO INFERIOR A UM ANO SERO REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO. OS PREOS (ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE) TM VALIDADE POR UM ANO, SENDO QUE, EVENTUAIS CLUSULAS QUE IMPONHAM REVISO DE PREOS EM PERODO INFERIOR A UM ANO SERO REPUTADAS NULAS DE PLENO DIREITO. </li> <li> Slide 53 </li> <li> REAJUSTES Os preos (ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE) tm validade por um ano, sendo que, eventuais clusulas que imponham reviso de preos em perodo inferior a um ano sero reputadas nulas de pleno direito, em face do que dispe o 1o do art. 28, da Lei 9.069/95. (dispe sobre o Plano Real. 1. nula de pleno direito e no surtir nenhum efeito clusula de correo monetria cuja periodicidade seja inferior a um ano. </li> <li> Slide 54 </li> <li> REAJUSTE O TERMO ERA MAIS ADEQUADO AO TEMPO QUE TNHAMOS INFLAO CRNICA. ATUALMENTE OS PREOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NOS SEGUINTES CRITRIOS: NAS VARIAES OCORRIDAS EM SUAS CONTAS DE PESSOAL E MANUTENO, ALM DE CONSIDERAR O PROJETO PEDAGGICO. </li> <li> Slide 55 </li> <li> REAJUSTE DA PORQUE OS PREOS SO FIXADOS PARA CADA ANO LETIVO E NO REAJUSTADOS, EMBORA PARA TAL FIXAO, DEVA SER TOMADO POR BASE APENAS POR BASE A LTIMA PARCELA DO ANO OU SEMESTRE ANTERIOR. </li> <li> Slide 56 </li> <li> RECUSA DE RENOVAO DE MATRCULA ART. 5 DA LEI 9.870/99 - PARA GARANTIA DA PREFERNCIA DO DIREITO DE RENOVAO DE MATRCULA, DEVER O REQUERENTE OBSERVAR O CALENDRIO ESCOLAR, O REGIMENTO INTERNO E CLUSULA CONTRATUAL, COM MAIOR DESTAQUE PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAO FINANCEIRA. </li> <li> Slide 57 </li> <li> RECUSA DE RENOVAO DE MATRCULA MESMO ASSIM, EM ALGUNS CASOS, O JUDICIRIO TEM DECIDIDO CONTRARIAMENTE AO TEXTO LEGAL, S VEZES EM NOME DE UMA PROTEO MAIOR GARANTIA DE ACESSO AO ENSINO A TODOS OS CIDADOS. </li> <li> Slide 58 </li> <li> CANCELAMENTO DE MATRCULA E DEVOLUO DE VALORES PAGOS MUITA DISCUSSO a)RGOS DO CONSUMIDOR DEFENDEM QUE: NAS HIPTESES DE CANCELAMENTO DE MATRCULA, H QUE SE EFETUAR A DEVOLUO INTEGRAL OU DE 90% DA PRIMEIRA PARCELA, PAGA GERALMENTE NO ATO DA MATRCULA. </li> <li> Slide 59 </li> <li> CANCELAMENTO DE MATRCULA E DEVOLUO DE VALORES PAGOS B) ESCOLAS DEFENDEM: A TESE DA RETENO, UMA VEZ QUE, PASSADO O PERODO MAIS ACENTUADO DE MATRCULAS, DIFICILMENTE A VAGA SER PREENCHIDA AO LONGO DO ANO, TRAZENDO MUITAS VEZES DESEQUILBRIO FINANCEIRO. ALM DO MAIS, EXISTEM OS CUSTOS FIXOS E A ESCRITURAO DA MATRCULA, ELABORAO DE DIRIOS, ETC, CONSTITUEM-SE EM CUSTOS VARIVEIS DE ADMINISTRAO. </li> <li> Slide 60 </li> <li> MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTROVRSIAS SOBRE VALORES FIXADOS EM 2% E 10%; PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR DEFENDE-SE COM BASE EM PORTARIA DA SECRETARIA DE DIREITO ECONMICO, A FIXAO DA MULTA POR INADIMPLEMENTO EM 2%. APLICA-SEO CDC QUE ESTABELECE IGUAL PERCENTUAL PARA DVIDAS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO OU OUTORGA DE CRDITO. </li> <li> Slide 61 </li> <li> ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS GARANTIDO NA CF O ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PREFERENCIALMENTE EM ESCOLAS DE ENSINO REGULAR. A LDB NOS ARTS. 58 E 59 DEFINE A EXPRESSO, AFIRMANDO QUE A OFERTA DO ENSINO DEVER DO ESTADO E REMETENDO A REGULAMENTAO DAS CONDIES AOS SISTEMAS DE ENSINO. </li> <li> Slide 62 </li> <li> ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM TERMOS DE ESPAO FSICO, J H DEFINIO QUE OBRIGA, INCLUSIVE INICIATIVA PRIVADA. (RECENTE DECISO DE FORMA CONTRRIA) COM APOIO DAS PROMOTORIAS DA CIDADANIA, A SOCIEDADE CIVIL VEM SE ORGANIZANDO PARA A DEFESA DA INCLUSO, NO S DESSAS MINORIAS, COMO DE OUTRAS (EXEMPLO: MINORIAS RACIAIS E AS QUE PROFESSAM CREDOS RELIGIOSOS DIFERENCIADOS). </li> <li> Slide 63 </li> <li> RETENO DE DOCUMENTOS Vedao Legal no art. 6 da Lei n. 9.870/99. O fundamento desta vedao legal reside no princpio de que a ningum dado o exerccio arbitrrio de suas prprias razes de direito. Em razo do nmero abundante de demandas, de se ver que a escola usa frequentemente tal expediente na tentativa de receber seus crditos. A novidade que os alunos esto pleiteando indenizao por dano moral e, na maioria das vezes, obtendo xito. </li> <li> Slide 64 </li> <li> ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Escola particular. Pedido de documentos para transferncia. Recusa da escola em fornec-los. Alegao de que o aluno est em dbito com a escola. Fato que no impede o fornecimento. Direito educao constitucionalmente assegurado. Inteligncia do art. 205 da CF. (TJSP - Ap. 157.915-1/0 (reexame) - 6 C. - Rel. Des. P. Costa Manso - J. 21.05.92) (RT 686/103) </li> </ul>

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