O Servidor Publico Na Visao Do TJ

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    26-Oct-2015

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  • Porto Alegre Novembro de 2004

    O SERO SERO SERO SERO SERVIDOR PBLICO NA VISOVIDOR PBLICO NA VISOVIDOR PBLICO NA VISOVIDOR PBLICO NA VISOVIDOR PBLICO NA VISO

    DO TRIBUNAL DE JUSTIADO TRIBUNAL DE JUSTIADO TRIBUNAL DE JUSTIADO TRIBUNAL DE JUSTIADO TRIBUNAL DE JUSTIA

    DO ESTDO ESTDO ESTDO ESTDO ESTADO DO RIO GRADO DO RIO GRADO DO RIO GRADO DO RIO GRADO DO RIO GRANDE DO SULANDE DO SULANDE DO SULANDE DO SULANDE DO SUL

    Des. WDes. WDes. WDes. WDes. Wellington Pellington Pellington Pellington Pellington Pacheco Baracheco Baracheco Baracheco Baracheco Barrosrosrosrosros

  • Coordenador: Desembargador Wellington Pacheco Barros

    Colaboradores:Cristina Lederhos Marcolino Secretria AdministrativaAngela Maria Braga Knorr RevisoraAna Paula Russomano Braun Estagiria/PesquisadoraCapa: Juliano Verardi (DAG-TJ)Editorao e Impresso: Departamento de Artes Grficas do TJRS

    Catalogao na fonte elaborada pela Biblioteca do TJRS

    S491 O servidor pblico na viso do Tribunal de Justia do Estado doRio Grande do Sul / [coordenador-geral] Wellington PachecoBarros Porto Alegre : Tribunal de Justia do Rio Grande doSul, Departamento de Artes Grficas, 2004.320 p.

    Responsabilidade editorial : Tribunal de Justia do Estadodo Rio Grande do Sul, Centro de Estudos.

    1. Servidor Pblico Jurisprudncia 2. Tribunal de Justia Rio Grande do Sul Jurisprudncia Servidor Pblico I. Barros,Welligton Pacheco

    CDU 35.08(094.9)

    Obs.: Os acrdos e a legislao pertinentes so cpias fiis.

  • SUMRIO

    APRESENTAO ....................................................................................................................... 17CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES .............................................................. 191.1 MAGISTRIO MUNICIPAL AVANOS ESTATUTO UTILIZAO .......... 191.2 DESVIO DE FUNO CRIAO DE CARGO COMPETNCIA ................ 201.3 INSPEO MDICA MOLSTIA JUROS MORATRIOS ......................... 20CAPTULO II DOS REQUISITOS BSICOS ........................................................................... 212.1 CONCURSO PBLICO MONITOR DA FASE REQUISITO ........................ 212.2 CONCURSO PBLICO REQUISITO EDITAL ............................................ 212.3 CONCURSO PBLICO REQUISITO COMPROVAO POSSE............ 222.4 CONCURSO PBLICO SERVIDOR DE ESCOLA IDADE MNIMA LIMI-

    NAR DEFERIDA ............................................................................................... 222.5 CONCURSO PBLICO LAUDOS PSICOLGICO E PSIQUITRICO IN-

    VESTIDURA NO CARGO ................................................................................. 232.6 OUTROS REQUISITOS ESTADO TEM LIBERDADE PARA ESTABELEC-

    -LOS.................................................................................................................. 232.6.1 CONCURSO PBLICO REQUISITOS CONCLUSO DE CURSO APS

    INSCRIES .................................................................................................... 23CAPTULO III DO PROVIMENTO ............................................................................................ 253.1 NOMEAO ..................................................................................................... 253.1.1 SERVIDOR PBLICO NOMEAO INTERINA QUADRO DE CARREIRA

    ADMISSIBILIDADE ........................................................................................... 253.1.2 IMPROBIDADE DIREITOS CARGO EM COMISSO NOMEAO

    PRINCPIOS ..................................................................................................... 263.2 READAPTAO ............................................................................................... 273.2.1 APOSENTADORIA LIMITAES FSICAS READAPTAO .................... 273.2.2 APOSENTADORIA DOENA GRAVE SUPERVENIENTE READAPTAO ... 273.2.3 READAPTAO EX OFFICIO REGIME JURDICO ADMISSIBILIDADE ...... 283.2.4 READAPTAO FALTAS JUSTIFICADAS AGENTES QUMICOS ........... 283.2.5 READAPTAO DIREITO VENCIMENTO CARGA HORRIA ............... 283.2.6 READAPTAO DIREITOS VANTAGENS CARGO ............................... 293.2.7 READAPTAO LICENA-SADE NO PRORROGADA LAUDO .......... 293.2.8 READAPTAO ALCOOLISMO LAUDO PROVA ................................... 30

  • 3.2.9 READAPTAO LEGALIDADE LAUDO .................................................... 303.3 REINTEGRAO ............................................................................................. 303.3.1 REINTEGRAO ATO ADMINISTRATIVO LEGALIDADE PREJUZOS 303.3.2 DEMISSO ATO ADMINISTRATIVO VENCIMENTOS DANO PROVA 303.3.3 EXONERAO CARGO EM COMISSO LICENA INDENIZAO ..... 313.3.4 EXONERAO CARGO EM COMISSO ATO ADMINISTRATIVO REIN-

    TEGRAO AFASTAMENTO ....................................................................... 313.3.5 EXONERAO ESTGIO PROBATRIO REINTEGRAO CARGOS 313.4 DISPONIBILIDADE E APROVEITAMENTO ..................................................... 323.4.1 EXONERAO EXTINO DO CARGO ESTGIO PROBATRIO APRO-

    VEITAMENTO ................................................................................................... 323.4.2 SERVIDOR ESTVEL CARGO DISPONIBILIDADE REMUNERADA LEI

    CAMATA ............................................................................................................ 323.4.3 SERVIDOR ESTVEL EXTINO DO CARGO DISPONIBILIDADE RE-

    MUNERAO PROPORCIONAL ..................................................................... 323.4.4 SERVIDOR PBLICO DISPONIBILIDADE ATO ILEGAL ........................... 333.4.5 SERVIDOR ESTVEL EXTINO DE CARGO APROVEITAMENTO OU

    DISPONIBILIDADE REMUNERADA PROPORCIONALMENTE ...................... 333.5 RECONDUO ................................................................................................ 343.5.1 SERVIDOR MUNICIPAL DESVIO DE FUNO HORAS EXTRAS CON-

    VOCAO ........................................................................................................ 343.5.2 EXONERAO ESTGIO PROBATRIO FEDERAL RECONDUO

    DIREITO LQUIDO E CERTO ........................................................................... 343.6 REVERSO ...................................................................................................... 353.6.1 SERVIDOR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDOS READAPTA-

    O REVERSO .......................................................................................... 353.6.2 APOSENTADORIA VOLUNTRIA REVERSO TEMPO DE AFASTAMEN-

    TO REGIME JURDICO ................................................................................. 363.6.3 APOSENTADORIA REVERSO LEGALIDADE DO ATO ........................... 363.6.4 APOSENTADORIA TEMPO FICTO REVERSO VENCIMENTOS ......... 37CAPTULO IV DO CONCURSO PBLICO ............................................................................. 394.1 EDITAL .............................................................................................................. 394.1.1 MATRIA EDITAL PROVA NULIDADE RECLASSIFICAO HONO-

    RRIOS ............................................................................................................ 394.1.2 CONCURSO PBLICO EDITAL NULIDADE REQUISITOS .................... 394.2 CONCURSO PBLICO TTULOS EDITAL PRINCPIOS ........................ 404.2.1 CONCURSO PBLICO TTULOS PRAZO PRINCPIOS ........................ 404.2.2 CONCURSO PBLICO TTULOS CERTIFICADOS EDITAL .................. 404.2.3 CONCURSO PBLICO EDITAL NULIDADE PROVA PRINCPIOS ..... 414.2.4 CONCURSO PBLICO EDITAL PROVA PRINCPIOS ........................... 414.2.5 CONCURSO PBLICO CRITRIOS DE DESEMPATE CONTROVRSIA

    TEMPO DE SERVIO ...................................................................................... 414.3 PRAZO DO CONCURSO ................................................................................. 424.3.1 CONCURSO PBLICO EDITAL APROVAO PRAZO APROVEITA-

    MENTO ............................................................................................................. 42

  • 4.3.2 CONCURSO PBLICO POSSE CONCURSADO DIREITO VAGA ..... 434.3.3 CONCURSO PBLICO PRAZO REQUISITOS LESO .......................... 434.4 CONCURSO PBLICO EDITAL VAGAS DIREITOS ............................... 44CAPTULO V DA LOTAO .................................................................................................... 455.1 CONCURSO PBLICO NOMEAO E LOTAO EDITAL CLASSIFICA-

    O DIREITOS LEGALIDADE ................................................................... 455.2 SERVIDOR PBLICO LOTAO PRERROGATIVA REMOO ........... 465.3 SERVIDOR PBLICO CARGO DE CONFIANA PRAZO RETORNO

    ORIGEM ........................................................................................................... 46

    CAPTULO VI DA POSSE ........................................................................................................ 476.1 CONCURSO PBLICO APROVAO EDITAL POSSE ......................... 476.2 SERVIDOR PBLICO CARGO EM COMISSO VERBAS POSSE ........ 476.3 SERVIDOR PBLICO POSSE VANTAGENS ............................................ 47CAPTULO VII DOS AFASTAMENTOS ................................................................................... 497.1 COLOCAO DISPOSIO ........................................................................ 497.1.1 SERVIDORES DISPOSIO PRAZO RETORNO VENCIMENTOS

    PRINCPIOS ..................................................................................................... 497.1.2 SERVIDOR PBLICO VENCIMENTOS CESSO ..................................... 497.1.3 CEDNCIA PRAZO ATO ADMINISTRATIVO RETORNO VERBA HO-

    NORRIA.......................................................................................................... 507.1.4 CEDNCIA DESVIO DE FUNO VANTAGENS RENOVAO ............ 507.2 ESTUDO OU MISSO CIENTFICA, CULTURAL OU ARTSTICA .................. 507.2.1 LICENA DISCRICIONARIEDADE CRITRIOS........................................ 507.2.2 SERVIDOR PBLICO ESTABILIDADE LICENA PRINCPIOS ............. 517.2.3 SERVIDOR PBLICO APERFEIOAMENTO VENCIMENTOS ................ 51CAPTULO VIII DO ESTGIO PROBATRIO ........................................................................ 538.1 EXONERAO ESTGIO PROBATRIO ATO ILCITO PRINCPIOS ... 538.2 CARGO ESTGIO PROBATRIO PRINCPIOS ATO ADMINISTRATIVO .... 538.3 CONCURSO PBLICO ESTGIO PROBATRIO EXONERAO .......... 538.4 SERVIDOR PBLICO ESTGIO PROBATRIO EXONERAO............. 54CAPTULO IX DA ESTABILIDADE........................................................................................... 559.1 SERVIDOR PBLICO EXONERAO TEMPO ESTABILIDADE PROVA ... 559.2 SERVIDOR ESTABILIDADE EXONERAO PRINCPIOS .................... 55CAPTULO X DO REGIME DE TRABALHO ............................................................................ 5710.1 HORRIO LEGALIDADE REVOGAO ATO ADMINISTRATIVO ......... 57CAPTULO XI DA PROMOO ............................................................................................... 5911.1 CRITRIOS ...................................................................................................... 5911.1.1 PROMOO ANULAO CRITRIOS...................................................... 5911.1.2 PROMOO TTULOS CRITRIOS DIREITOS ..................................... 5911.1.3 PROMOO ANTIGIDADE EFEITOS NULIDADE ............................... 59

  • 11.1.4 PROMOO POST MORTEM LEGITIMIDADE DIREITOS VANTAGENS . 6011.1.5 APOSENTADORIA PROMOO CRITRIOS DIREITO ........................ 6011.1.6 PROMOO CRITRIOS DIREITOS CUSTOS ..................................... 6111.2 CONDIES .................................................................................................... 6111.2.1 SERVIDOR PBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROMOO IM-

    POSSIBILIDADE ............................................................................................... 6111.2.2 SERVIDOR PBLICO APERFEIOAMENTO REQUISITOS PRINCPIO

    DA BOA-F ....................................................................................................... 62CAPTULO XII DA REMOO ................................................................................................ 6312.1 REMOO ATO ADMINISTRATIVO REQUISITOS ATO MOTIVAO ... 6312.2 SERVIDOR PBLICO REMOO PROMOO ADMISSIBILIDADE .... 6412.3 SERVIDOR PBLICO REMOO CRITRIOS ATO ADMINISTRATIVO .... 6512.4 SERVIDOR PBLICO REMOO AUXLIO DIREITOS PRINCPIOS ..... 6612.5 SERVIDOR PBLICO REMOO DOENA CRNICA VAGA .............. 6612.6 REMOO PERODO ELEITORAL TRANSFERNCIA EXCEES

    DIREITOS ......................................................................................................... 6612.7 REMOO CARGO DIVERSIDADE LEGALIDADE ............................... 6712.8 TRANSFERNCIA REMOO PODERES DA ADMINISTRAO DI-

    REITOS............................................................................................................. 67

    CAPTULO XIII DA SUBSTITUIO ....................................................................................... 6913.1 FUNO GRATIFICADA SUBSTITUIO INCORPORAO INADMIS-

    SIBILIDADE ...................................................................................................... 69

    CAPTULO XIV DAS FRIAS .................................................................................................. 7114.1 DEFEITOS PAGAMENTO FRIAS DIREITO INDENIZAO ............. 7114.2 FRIAS PERODO AQUISITIVO DIREITOS BENEFCIOS .................... 7214.3 FRIAS REMUNERAO BASE DE CLCULO ATO ADMINISTRATIVO

    PRINCPIOS LEGALIDADE ........................................................................... 7214.4 EXONERAO PERODO AQUISITIVO DIREITOS FRIAS ................. 7214.5 EXONERAO PERODO AQUISITIVO DIREITOS FRIAS ................. 7314.6 SERVIDOR PBLICO LICENA-PRMIO PERODO AQUISITIVO DI-

    REITOS FRIAS............................................................................................ 7314.7 CARGO EM COMISSO DIREITOS FRIAS PERODO AQUISITIVO .. 7414.8 SERVIDOR PBLICO FRIAS LICENA PERODO AQUISITIVO

    VENCIMENTOS ................................................................................................ 7414.9 SERVIDOR PBLICO CARGO EM COMISSO EXONERAO VENCI-

    MENTOS ........................................................................................................... 7414.10 SERVIDOR PBLICO FRIAS INDENIZAO EXONERAO ............ 7414.11 SERVIDOR PBLICO SUBSTNCIAS RADIOATIVAS FRIAS DIREITOS ... 75CAPTULO XV DO TEMPO DE SERVIO .............................................................................. 7715.1 CONTAGEM RECPROCA ............................................................................... 7715.1.1 SERVIDOR PBLICO AVERBAO TEMPO DE SERVIO RURAL APO-

    SENTADORIA ................................................................................................... 77

  • 15.2 SERVIDOR PBLICO TEMPO DE SERVIO AVERBAO APOSEN-TADORIA DISPONIBILIDADE ....................................................................... 78

    15.3 SERVIDOR PBLICO PDV TEMPO DE SERVIO REINTEGRAO ... 7915.4 SERVIDOR PBLICO REGIME...