Organização: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ ?· modifica o estatuto do servidor público do município,…

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRIT

ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital de Abertura do Concurso Pblico de Provas e Ttulos n 002/2014

Organizao:

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O Exmo. Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRIT/ESTADO DE MINAS GERAIS, ANTNIO PINHEIRO NETO, no uso de suas atribuies legais, e em consonncia com as disposies constitucionais referentes ao assunto, Instrues Normativas n 008/2009, 004/2008, 005/2007 e Smula 116 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Legislao Municipal (em especial com a Lei Orgnica Municipal; Estatuto dos Servidores Pblicos do Municpio de IBIRIT; Lei Complementar n 013/1998 que dispe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras dos servidores municipais, Lei Complementar n 131/2014 e Lei n 2112/2014 que dispe sobre a municipalizao do trnsito e transporte, Lei Complementar n 014/1998 que modifica o estatuto do servidor pblico do municpio, Lei Complementar n 22/2000 que dispe o estatuto, plano de cargos e remunerao do magistrio, Lei Complementar n 071/2007 que dispe sobre o quadro geral de cargos da Prefeitura, Decreto n 2656/2011 que consolida o anexo II da Lei Complementar n 71/2007 e Lei Complementar 133/2014 que modifica o Estatuto do Servidores, faz saber que ser realizado Concurso Pblico de Provas e Ttulos para provimento dos cargos atualmente vagos, dos que vagarem e dos que forem criados na PREFEITURA MUNICIPAL durante o prazo de validade deste Concurso. Estabelece ainda instrues especiais a seguir que regularo todo o processo ora instaurado, a saber: 1 DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Pblico ser regido por este Edital,

por seus Anexos e eventuais retificaes, e sua organizao caber empresa responsvel POLIS Auditoria, Treinamentos e Servios Contbeis, caixa postal 25, Guanhes, Minas Gerais. Telefone: (33) 3421-5687 e 08004215687. Horrio de funcionamento: 9h s 12h e de 14h s 17h.

1.2 A fiscalizao e o acompanhamento do concurso

pblico cabero Comisso Especial de Concurso Pblico, nomeada pelo Prefeito Municipal, atravs da Portaria n 0326 de 18 de maro de 2014. Foram designados para compor a Comisso: Gessica Chiarelli Cremonezi (Presidente), Cassio Alexandre Quinto de Souza (Secretrio) e Junio Ramos de Oliveira (Vogal). A Comisso responder possveis questionamentos pelo email: concursoibirite@gmail.com.

1.3 A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRIT, CNPJ

n 18.715.490/0001-78, est sediada na Rua Arthur Campos, n 906, Bairro Alvorada, IBIRIT/MG, Estado de Minas Gerais - Telefone: (31) 3079-6000 - Horrio de expediente: 08h s 17h.

1.4 Regime jurdico: Estatutrio, nos termos da

legislao do municpio de IBIRIT (regime jurdico dos servidores do municpio de IBIRIT).

1.5 Local de trabalho: Municpio de IBIRIT nas

dependncias da administrao municipal, ou nas dependncias de outras entidades com as quais o municpio mantm convnio.

1.6 O presente edital composto pelos anexos

descritos abaixo:

EDITAL

ANEXO I

CARGOS, NMERO DE VAGAS, REQUISITOS, CARGA HORRIA SEMANAL, VALOR DA TAXA DE INSCRIO

ANEXO II PROGRAMA DE PROVA ANEXO III MODELOS DE PROCURAO ANEXO IV CRONOGRAMA DO CONCURSO ANEXO V ATRIBUIES DOS CARGOS

ANEXO VI FORMULRIO P/ REQUERIMENTO DE PEDIDO DE ISENO DE INSCRIO

ANEXO VII FICHA INFORMATIVA DE TTULOS REFERENTE A CURSOS

ANEXO VIII FORMULRIO PARA RECURSO 1.7 Os cargos, nmero de vagas, vencimentos,

requisitos, carga horria semanal, valor da taxa de inscrio, constam do ANEXO I deste edital.

1.8 As atribuies dos cargos esto descritas no

ANEXO V deste edital.

1.9 Ao nmero de vagas constante do ANEXO I deste edital, podero ser acrescidas novas vagas que surgirem, seja por vacncia ou para preenchimento de novas vagas criadas, dentro do prazo de validade do concurso pblico.

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2 REQUISITOS P/ INVESTIDURA NOS CARGOS 2.1 O candidato aprovado no Concurso Pblico, na

forma estabelecida neste Edital ser investido no cargo, se atendidas as seguintes exigncias: a) Ter sido aprovado/classificado no concurso,

na forma estabelecida neste Edital; b) Ter nacionalidade brasileira; no caso de

nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, na forma do disposto no art. 12, 1, da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988;

c) Estar quite com as obrigaes eleitorais; d) Estar quite com as obrigaes do servio

militar, para os candidatos do sexo masculino;

e) Possuir os requisitos exigidos para o cargo, inclusive habilitao profissional exigida, quando for o caso;

f) Ter idade mnima de 18 (dezoito) anos, no ato da posse no cargo;

g) Gozar dos direitos polticos; h) Ter aptido fsica e mental para o exerccio

das atribuies do cargo, comprovada por avaliao mdica realizada por profissional ou junta mdica devidamente credenciada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRIT, cujo atestado dever ser apresentado no ato da posse no cargo;

i) Atestado de bons antecedentes; j) No ter sido condenado por improbidade

administrativa; k) No ter sido demitido do servio pblico.

3 PEDIDOS DE ISENO DE INSCRIO 3.1 Considerando os princpios fundamentais

estabelecidos na Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, o candidato de baixa renda ou desempregado, que seja capaz de comprovar insuficincia de recursos financeiros, em razo de limitaes de ordem financeira, e desde que no possa arcar com o pagamento da taxa de inscrio sem que comprometa o sustento prprio e de sua famlia, poder requerer, a iseno do pagamento da taxa de inscrio.

3.2 A caracterizao da hipossuficincia est condicionada declarao expressa do

candidato, respondendo civil e criminalmente pelo seu teor.

3.3 O pedido de iseno do pagamento da taxa de

inscrio poder ser realizado da seguinte forma:

a) Local e horrio definidos para inscrio presencial (que podero ser realizadas nas seguintes agncias credenciadas: Agncia Central dos correios nas cidades de Ibirit (AC Ibirit: Rua Otaclio Negro de Lima, 135 - loja 02 e 03, centro, Ibirit/MG), Contagem (AC So Gonalo/Contagem: Praa So Gonalo, 63, centro, Contagem /MG), Betim (AC Betim: Av. Governador Valadares, 347, centro, Betim/MG) e Belo Horizonte (AF Belo Horizonte: Av. Afonso Pena, 1270, centro, Belo Horizonte/MG), em seu horrio de funcionamento), nos termos deste Edital, pessoalmente ou atravs de procurador devidamente constitudo (modelo de procurao constante do ANEXO III deste Edital), mediante apresentao do Formulrio de pedido de iseno de pagamento do valor da taxa de inscrio (constante do ANEXO VI deste Edital), devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos relacionados no referido formulrio (ANEXO VI deste Edital); ou

b) Pela internet, no endereo eletrnico www.polisauditoria.com.br, mediante retirada on line do Formulrio de Requerimento de Inscrio do edital. Aps, o interessado dever encaminhar o Formulrio de pedido de iseno de pagamento do valor da taxa de inscrio, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos relacionados no referido formulrio (modelo constante do ANEXO VI deste Edital), atravs dos Correios, por meio de correio simples com AR (averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem), dentro de um envelope devidamente identificado para o endereo descrito no item 1.1 deste edital (PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRIT Concurso Pblico Edital n 002/2014, n de inscrio, nome completo e cargo pleiteado), endereado POLIS Auditoria, Treinamentos e Servios Contbeis; ou

c) Atravs dos Correios, por meio de correio simples com AR (averiguando-se sua tempestividade pela data da postagem),

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mediante encaminhamento do Formulrio de pedido de iseno de pagamento do valor da taxa de inscrio, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos relacionados no referido formulrio (modelo constante do ANEXO VI deste Edital), dentro de um envelope devidamente identificado para o endereo descrito no item 1.1 deste edital (PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRIT Concurso Pblico Edital n 002/2014, n de inscrio, nome completo e cargo pleiteado), endereado POLIS Auditoria, Treinamentos e Servios Contbeis.

3.4 No ANEXO IV deste Edital ser informado o

perodo para o pedido de iseno do pagamento da taxa de inscrio e entrega dos documentos exigidos, bem como a data do resultado da anlise dos pedidos de iseno. No sero aceitos pedidos de iseno do pagamento da taxa de inscrio fora do perodo estabelecido, seja qual for o motivo alegado.

3.5 A anlise dos pedidos de iseno do pagamento

da taxa de inscrio de competncia da empresa organizadora do Concurso.

3.6 Ser divulgado o resultado da anlise dos

pedidos de iseno do pagamento da taxa de inscrio, conforme ANEXO IV deste Edital.

3.7 O interessado que tiver o pedido de iseno do

pagamento da taxa de inscrio deferido, ser automaticamente inscrito no presente concurso pblico e poder imprimir o Comprovante de Inscrio; no endereo eletrnico da empresa organizadora www.polisauditoria.com.br ou no site da PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRIT www.ibirite.mg.gov.br, a partir da sua divulgao conforme o ANEXO IV deste Edital, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento.

3.8 Ao interessado que tiver o pedido de iseno do

pagamento da taxa de inscrio indeferido assegur