Palestra Microempreendedor Individual - MEI

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    24-May-2015

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  • 1. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

2. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEIOBJETIVOApresentar os primeiros passos para quem desejaformalizar-se e conseqentemente entrar no mundo dospequenos negcios! 3. Lei Complementar 12312(Lei Geral da MPE) /06Vigncia do Simples Nacional 07 /07Lei Complementar n 127 08Ajustes no Simples Nacional/07 AVANDecreto Federal n 6.20409/0Regulamenta Compras Governamentais 7 Lei Gral Paulista 10Decreto 52.228 /07Lei Complementar n 12812Ajustes no Simples + SPE + MEI /08 Decreto Estadual n 54.229 07Regulamenta Compras Governamentais /09 AVANO DA LEI GERAL DAS ME e EPPs Vigncia do MEI 07 /09Lei Complementar n 13312 /0 Ajustes no Simples Nacional9 4. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEIDEFINIO: o empresrio individual a que se refere o art. 966 do CdigoCivil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendrio anterior, de at R$36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que no esteja impedido de optarpela sistemtica prevista na norma legal ( 1 do art. 18-A) 18-No caso de incio de atividades, o limite ser de R$ 3 mil, multiplicados pelo nmero de meses norespectivo ano-calendrio consideradas as fraes de meses como um ms inteiro.Observaes CC/2002 e LC 128/2008:Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmicaorganizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios.Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de naturezaParcientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se oexerccio da profisso constituir elemento de empresa.Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicao, salvo em relao:...III aos 1 a 3 do art. 4, arts. 18-A a 18-C, 4 do art. 25, art. 36-A e 6 do art. 38 da LeiComplementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, os quais produziro efeitos a partir de 1 dejulho de 2009. 5. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEICondies para enquadramento:1 Ser empresrio individual nos termos do art. 966 do CC e, portanto, no exerceratividade intelectual, conforme pargrafo nico deste mesmo artigo;2 No possuir mais que um empregado;3 Caso tenha empregado, no remunere com mais de um salrio mnimo ou piso dacategoria;4 Atividade deve ser recepcionada pelo Simples Nacional nos Anexos I, II e III.Exemplos: Vendedores ambulantes, cabeleireiras, manicures, chaveiros, encanadores,borracheiros, servios de pintura, limpeza, revestimentos de residncias..., digitao,manuteno de computadores, de veculos, transporte municipal de passageiros, etc...No poder optar pela sistemtica aqui tratada ( 4 do art. 17 da LC 128/08):I cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V da LC 123/2006, salvo autorizaorelativa a exerccio de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comit Gestor;II que possua mais de um estabelecimento;III que participe de outra empresa como titular, scio ou administrador. 6. TRIBUTAO do MEIO MEI recolhe mensalmente o valor fixo mensalcorrespondente soma das seguintes parcelas: INSS R$ 56,10ICMS R$ 1,00 ISS R$ 5,00Ao MEI no se aplica as redues e isenes especficas para as ME e EPPs concedidas pelo redu isen especEstado, Municpio ou Distrito Federal a partir de 1 de julho de 2007 que abranjam integralmente a Munic 1faixa de receita bruta anual de at R$ 36.000,00. ( 20 do art. 18 da LC 128/08)at( 7. COBERTURA PREVIDENCIRIA E CARNCIAS Contribuies mensais10 CMSalrio Maternidade12 CM Auxlio doena12 CM Aposentadoria por invalidez180 CM Aposentadoria por idade1 CMPenso por morte1 CM Auxlio recluso 8. APOSENTADORIAAposentadoria por idade:Caso mantenha o recolhimento de 11% do salrio mnimo de contribuio, oempresrio ter direito aposentadoria por idade:a) atividade rural: 55 (mulher) ou 60 (homem) anos;b) atividade urbana: 60 (mulher) ou 65 (homem) anos.Aposentadoria por tempo de contribuio: contribuiPode o MEI complementar o recolhimento com mais 9% do salrio mnimo (R$45,90) via GPS. Assim, ter direito aposentadoria por tempo de contribuio. 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuio.Se, por acaso, o MEI recolher o carn mensal por exercer outra atividade,poder continuar a faz-lo. Ao recolher como MEI + o complemento acima, osalrio-de-contribuio ser maior e sua aposentadoria tambm. 9. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEIEMPREGADO (Art. 18-C da LC 128/08)18-Admite-se o enquadramento do empreendimento que possua 1 nicoempregado que receba exclusivamente 1 salrio mnimo ou opiso salarial da categoria profissional.Obrigaes correlatas:I dever reter e recolher a contribuio previdenciria desseempregado, que de 8%. No um custo do MEI uma reteno;II dever prestar informaes relativas a esse empregado, na formaestabelecida pelo Comit Gestor;III dever recolher contribuio patronal previdenciria de 3% sobreo salrio desse empregado. 10. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Custo do Empreendedor Individualcom o empregado (R$)Salrio mnimo 510,00Previdncia Patronal (3%) 15,30FGTS (8%) 40,80TOTAL MENSAL 566,10ATENO: O empregado do MEI tem assegurado todos os demaisdireitos trabalhistas: frias, 13 salrio, vale-transporte... 11. CESSO DE MO-DE-OBRAComo regra geral, no permitido ao Empreendedor Individual prestarserviservios que envolvam cesso de mo-de-obra.mo-de-Quando os servios contratados forem de necessidade contnua dacontratante, ligados ou no sua atividade-fim, mas so executados nasdependncias do Empreendedor Individual, no se configura cesso demo-de-obra.A cesso ou locao de mo-de-obra ser admitida apenas para servios hidrde hidrulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e demanuten veculos.manuteno ou reparo de veculosNesse caso, o contratante (MEI) dever recolher a ContribuioPrevidenciria 20% sobre o valor da nota fiscal. 12. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEIOBRIGAES ACESSRIAS (Inc. I, 6 do art. 26)O MEI observar:I - devero ser anexados ao registro de vendas ou de prestao de serviosos documentos fiscais comprobatrios das entradas de mercadorias eservios tomados referentes ao perodo, bem como os documentos fiscaisrelativos s operaes ou prestaes realizadas eventualmente emitidos;II - ser obrigatria a emisso de documento fiscal nas vendas e nasprestaes de servios realizadas pelo empreendedor individual paradestinatrio cadastrado no CNPJ, ficando dispensado desta emisso para oconsumidor final pessoa fsica. 13. RELATRIO MENSAL DAS RECEITAS BRUTASCNPJ:Empreendedor individual:Perodo de apurao:RECEITA BRUTA MENSAL - REVENDA DE MERCADORIAS (COMRCIO)(COMI - Revenda de mercadorias com dispensa de emisso de documento fiscalR$II - Revenda de mercadorias com documento fiscal emitidoR$III - Total das receitas com revenda de mercadorias (I + II)R$RECEITA BRUTA MENSAL - VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (INDSTRIA)(INDIV - Venda de produtos industrializados com dispensa de emisso de documento fiscal R$V - Venda de produtos industrializados com documento fiscal emitido R$VI - Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + V) R$RECEITA BRUTA MENSAL - PRESTAO DE SERVIOS PRESTASERVIVII - Receita com prestao de servios com dispensa de emisso de documento fiscal R$VIII - Receita com prestao de servios com documento fiscal emitido R$IX - Total das receitas com prestao de servios (VII + VIII)R$X - Total geral das receitas brutas no ms (III + VI + IX)R$LOCAL E DATA: ASSINATURA DO EMPRESRIO:ENCONTRAM-SE ANEXADOS A ESTE RELATRIO:- Os documentos fiscais comprobatrios das entradas de mercadorias e serviostomados referentes ao perodo;- As notas fiscais relativas s operaes ou prestaes realizadas eventualmenteemitidas. 14. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEIOBRIGAES ACESSRIASResoluo CGSN n 10 de 2007, dispensa o MEI dos livros fiscais ecomerciais (art. 3):I - Livro Caixa;II - Livro Registro de Inventrio;III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A;IV - Livro Registro dos Servios Prestados;V - Livro Registro de Servios Tomados;VI - Livro de Registro de Entrada e Sada de Selo de Controle;VII - Livro Dirio;VIII - Livro Razo. 15. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEINOTA FISCAL1 Dispensado da emisso de NF quando praticar:a) operaes ou prestaes cujo destinatrio ou tomador seja pessoa fsica;b) operaes cujo destinatrio seja pessoa inscrita no CNPJ e contribuinte do ICMS no Estado deSo Paulo, o destinatrio emitir NF de Entrada - artigo 136, I, a, do RICMS;2 Emitir NF nos demais casos em que praticar operaes de circulao de mercadorias ouprestaes de servio de comunicao ou de transporte intermunicipal ou interestadual.3 Antes de mandar confeccionar os impressos de NF, dever utilizar o sistema AIDF Eletrnica:http://pfe.fazenda.sp.gov.br, para obter autorizao da Sefaz de acordo com o artigo 194 doRICMS.4 Poder obter a senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrnico, necessria utilizao do sistemaAIDF Eletrnica, seguindo os seguintes procedimentos previstos na Portaria CAT 92/1998:a) acessar a pgina do Posto Fiscal Eletrnico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br, e selecionar asopes: Servios, Servios eletrnicos ICMS, Como obter senha, Download do Requerimentode Senha On-Line;b) imprimir e preencher o requerimento;c) entregar o requerimento no Posto Fiscal que estiver vinculado, identificado pelo contribuintemediante acesso ao http://pfe.fazenda.sp.gov.br e seleo das opes: Servios, Localizao dePostos Fiscais.No se aplica a obrigatoriedade da NF-e ao MEI, de que trata o artigo 18-Ada Lei Complementar federal 123/2006. (Portaria CAT n 162/2008) 16. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL- MEIO REGISTRO DO MEI E OS CONTABILISTASLei Complementar n 128 de 2008: reduzidos a ZERO os valores referentesa taxas, emolumentos e demais custos relativos abertura, inscrio, aoregistro, ao alvar, licena, ao cadastro.Lei Complementar n 128, de 2008 (Art. 18, 22-B)Os escritrios de servios contbeis no Simples Nacional, individualmente ou por meio de suasentidades representativas de classe, devero:I Fazer a inscrio do MEI e a 1 declarao anual simplificada da microempresa individual;II fornecer, na forma estabelecida pelo Comit Gestor, resultados de pesquisas q

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