Parâmetros da Segurança Socioeducativa

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    07-Jan-2017

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  • Mdulo X

    Parmetros da Segurana Socioeducativa

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  • Mensagem de BOAS VINDAS

    Caro(a) Cursista:

    Seja muito bem-vindo ao Mdulo X do nosso Curso. Nesse espao, queremos refletir e dialogar com voc sobre assunto de

    fundamental importncia para o adequado atendimento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa,

    notadamente se a medida for de privao da liberdade. O tema dessa ltima etapa do nosso Curso trata da segurana, ou,mais especificamente, da segurana socioeducativa.

    Com os estudos e reflexes desse Mdulo X pretendemos alcanar os seguintes objetivos:Compreender os princpios e

    fundamentos da segurana socioeducativa em ambientes de privao de liberdade.Perceber a segurana como elemento

    intrnseco da proposta pedaggica e da organizao e funcionamento do Programa.Visualizar as possibilidades e limites da

    coero fsica e do uso protetivo da fora como elementos de gesto do Programa.Identificar oportunidades para a aplicao

    prtica das metodologias de resoluo no-violenta de conflitos e de uso protetivo da fora como mecanismos de preveno e

    de atendimento das situaes-limite.Estimular o investimento na formao continuada como estratgia para a qualificao do

    atendimento.

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  • SUMRIO

    Vamos desenvolver a temtica em seis Unidades, com os seguintes ttulos:

    1. Princpios e fundamentos da segurana na comunidade educativa

    2. A segurana como elemento normativo da proposta pedaggica

    3. Coero fsica e uso da fora nas unidades de privao da liberdade

    4. Metodologias e procedimentos em segurana socioeducativa

    5. Recursos humanos e formao continuada

    6. Gesto da segurana em situaes-limite e anlise de cenrios e riscos.

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  • Encaminhamento

    A nossa mensagem de estmulo ao estudo e concluso do Curso. Siga conosco. O nosso desejo de que possamos

    transformar os encontros em encontros de sentido.

    Grande abrao.

    Autor:Afonso Armando Konzen

    Colaboradores:Leoberto Brancher

    Beatriz Aguinsky

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  • Introduo

    Caro(a) Cursista:

    Seja bem-vindo(a) Primeira Unidade do nosso Mdulo. Vamos tratar nesse ponto especificamente dos princpios e fundamentos da segurana na comunidade educativa.

    Os primeiros passos sero de aproximao ao tema. Para iniciar a nossa caminhada, vamos dar uma olhada no que existe

    em matria normativa sobre esse assunto, alm de propor algumas noes mais precisas sobre os termos que vamos utilizar.

    Queremos abordar, por exemplo, o sentido da expresso segurana socioeducativa e o que dizem as normativasinternacional e nacional acerca da segurana para o atendimento do adolescente autor de ato infracional em cumprimento de

    medida de privao de liberdade.

    Como j referimos na apresentao, a temtica ser abordada no contexto das unidades de privao de liberdade. E vamos

    cuidar, logo adiante, de alguns aspectos, em geral, problemticos e desafiadores para a vida em comunidade educativa,

    como a disciplina, o uso da fora e a gesto das providncias nas situaes-limite.

    A nossa funo consiste em orientar a caminhada. Precisamos da sua dedicao e criatividade. Somente assim a nossa

    jornada conjunta poder ser bem sucedida.

    Venha conosco.

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  • Consideraes Iniciais (I)

    No Brasil, os adolescentes no esto sujeitos priso, podendo, apenas, nas infraes mais graves, ser submetidos a uma

    medida socioeducativa de internao em estabelecimentos educacionais, cujo contedo, como o prprio nome indica,

    essencialmente pedaggico (COYLE, 2002).

    Voc concorda com a afirmativa transcrita? Se voc der uma olhada na doutrina sobre o sentido das medidas

    socioeducativas, provavelmente encontrar dizeres assemelhados. Ser que estamos diante de uma questo bem resolvida e

    sucificientemente explicada? O fato de dizer que adolescentes no esto sujeitos priso modifica o sentido da privao da

    liberdade a que eles so submetidos? Existe mesmo alguma diferena substancial entre priso e o que denominamos de

    internao em estabelecimento educacional? O adulto, na priso, est privado da liberdade. Certo? E o adolescente

    internado, no est ele igualmente privado de liberdade?Qual , ento, a vantagem para o adolescente de se dizer que ele

    no est sujeito priso?

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  • Consideraes Iniciais (II)

    Se voc verificar a normativa internacional sobre o sentido da privao da liberdade na adolescncia vai encontrar subsdios

    que podem ajudar a entender melhor essa questo. Precisamos compreender o sentido do que de fato acontece com o

    adolescente privado da liberdade como condio para estudar a temtica deste Mdulo X do nosso Curso, Mdulo dedicado

    ao tema da segurana.

    Por isso, d uma olhada nos documentos internacionais. Nas Regras Mnimas das Naes Unidas para a Proteo dosJovens Privados de Liberdade, por exemplo, est escrito o que se deve entender como privao de liberdade, ou seja, pelo

    item 11. "b", privao de liberdade corresponde a toda forma de deteno ou priso, assim como a internao em outro

    estabelecimento pblico ou privado, de onde no se permita a sada livre do jovem, ordenado por qualquer autoridade judicial,

    administrativa ou outra autoridade pblica.

    Por conseguinte, para a normativa internacional, colocar algum na priso ou intern-lo em estabelecimento educacional so

    providncias do mesmo gnero, ambas so providncias privativas de liberdade.

    possvel notar, ento, que a forma como chamamos ou denominamos determinada situao no modifica, em geral, a

    essncia dessa situao, pelo menos se tomarmos em conta os documentos internacionais sobre a privao de liberdade de

    adolescentes.

    O sentido da privao de liberdade exposta na normativa internacional no diferente no Estatuto da Criana e do

    Adolescente (vide artigo 121 e artigo 120). O que d para perceber que, para as normas internacionais e tambm para asnormas brasileiras, o nome da medida pouco importa, o que importa o efeito concreto da providncia, no caso, se ela

    produz ou no uma situao de privao ou de restrio de liberdade.Reflita sobre essa questo. Somos do entendimento, na

    linha das orientaes das Naes Unidas, que o nome da forma de privar algum da liberdade no altera o essencial da

    providncia. Ou, dito de outra forma. O nome do estabelecimento no altera o sentido daquilo que de fato acontece na vida do

    adolescente internado. Para o adolescente, assim como para o adulto, o que importa o fato de estar ou no privado da

    liberdade. Por isso, tenha a providncia o nome de medida, pena, sano, recluso ou deteno, seja a pessoa privada da

    liberdade adolescente ou adulto, o que importa se essa pessoa est sendo ou no privada da liberdade como

    desdobramento concreto da determinao de um juiz, independente do nome do estabelecimento, independente de o local ter

    o nome de cadeia, presdio, casa de deteno, priso, estabelecimento penal, reformatrio, internato, ou, segundo oEstatuto, estabelecimento educacional. Para ela, para a pessoa, o que importa o fato de se encontrar limitada em sua

    possibilidade de ir e vir por ordem de uma autoridade do Estado. Essa , em essncia, o sentido da providnciadeterminada pelo juiz, com repercusses especialmente aflitivas no tempo da adolescncia.

    A partir da concepo at aqui exposta que se pretende refletir com voc sobre o tema da segurana. Para privar umapessoa da liberdade necessrio, muitas vezes, utilizar de mecanismos, ou de instrumentos, de meios, para efetuar e

    tambm para manter essa situao. E nesse contexto que o dilogo entre o tema da segurana e o tema da educao possvel e necessrio, pois so aspectos importantes e fundamentais para a organizao e funcionamento de uma

    comunidade educativa destinada ao cumprimento das medidas de privao da liberdade aplicadas aos adolescentes.

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  • Noes Bsicas

    Vamos agora repassar as noes bsicas que aqui nos interessam: 1. Segurana diz com o ato ou o efeito de segurar.Segundo o Novo Dicionrio Aurlio, segurana condio daquele ou daquilo em que se pode confiar. A palavra tem relao

    com a qualidade de situaes vinculadas satisfao de determinadas necessidades de toda pessoa humana, como ser

    cuidado, ser protegido, ser amparado, ser garantido, ser abrigado, ser confiado, ser acolhido, ser acautelado e estar livre ou

    fora de perigo.

    2. A noo de segurana na perspectiva jurdica est consolidada na Constituio Federal como um dos direitosfundamentais de toda pessoa humana. Em relao segurana, somos todos, portanto, sem distino de qualquernatureza, sujeitos de direitos.3. Por Segurana Pblica podemos entender "o estado de garantia e tranquilidade de quegozam a coletividade em geral e o indivduo em particular, quanto sua pessoa, sua liberdade e ao seu patrimnio,

    acobertado de perigos e danos pela ao preventiva da polcia, a servio da ordem poltica e social" (NUNES, 1999, p. 972).

    A Constituio Federal, em seu artigo 144, ao dispor sobre o direito segurana, limitou-se, especificamente, emregulamentar a Segurana Pblica, dizendo que Segurana Pblica dever do Estado e direito e responsabilidade de todos,que deve ser exercida para a preservao da ordem e da incolumidade das pessoas e do patrimnio de cada um.4.Segurana Socioeducativa pode ser entendido como um conceito mais estrito. Segundo o artigo 125 do Estatuto daCriana e do Adolescente, dever do Estado zelar pela integridade fsica e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as

    medidas adequadas de conteno e segurana.Por Segurana Socioeducativa podemos entender, assim, o conjunto decondies necessrias para garantir que a privao da liberdade possa ser exercida com a preservao do patrimnio e a

    integridade fsica, moral e psicolgica do adolescente e de todas as pessoas que exercem a sua atividade profissional ou que

    convivem internamente ou no entorno de uma comunidade educativa.

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  • Recomendaes da Normativa Internacional (I)

    No contexto da normativa internacional, a questo da segurana dos adolescentes e jovens privados de liberdade abordada

    em diversos documentos. Como, por exemplo, pelas Regras Mnimas para o Tratamento dos Privados da Liberdade (ou doRecluso), regras que se aplicam, segundo o item 4.1, "a todas as categorias de reclusos, dos foros criminal ou civil, em

    regime de priso preventiva ou j condenados, incluindo os que estejam detidos por aplicao de medidas de segurana ou

    que sejam objeto de medidas de reeducao ordenadas por um juiz".

    O tema da segurana tambm objeto das Regras Mnimas das Naes Unidas para a Administrao da Justia da Infnciae da Juventude, documento tambm conhecido como Regras de Beijing (ver item 27.1 do referido documento). No entanto, as

    principais recomendaes relativas ao tema da segurana vm das Regras Mnimas das Naes Unidas para a Proteo dosJovens Privados de Liberdade, documento que j no primeiro item diz expressamente que o sistema de justia da infncia e

    da juventude dever respeitar os direitos e a segurana dos jovens e fomentar seu bem-estar fsico e mental.

    Referida normativa, no item IV, trata da administrao dos centros de deteno de jovens. Nos itens 63 a 65 h dispositivosmais especificamente sobre as limitaes da coero fsica e do uso da fora. E nos itens 66 a 71 cuida-se dos

    procedimentos disciplinares, tema que tambm tem ntima relao com o assunto da segurana.

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  • Recomendaes da Normativa Internacional (II)

    A seguir, a sntese das disposies sobre o uso da fora ou de instrumentos de coero que voc pode encontrar nas Regras Mnimas:1. Somente poder admitir-se o uso da fora ou de instrumento de coero em casos excepcionais, quandoesgotados ou fracassados todos os demais meios de controle e apenas pela forma expressamente autorizada e descrita por

    uma lei ou regulamento.2. Os instrumentos eventualmente utilizados no podem causar leso, dor ou humilhao e nemdegradao e devem ser empregados de forma restritiva e pelo menor perodo de tempo possvel.3. Os instrumentossomente podem ser utilizados por autorizao do diretor e para impedir que o jovem prejudique a outros ou a si mesmo ou

    cause srios danos materiais, caso em que o diretor dever consultar imediatamente o pessoal mdico e outro pessoal

    competente e informar autoridade administrativa superior.4. Em todo centro de privao de liberdade de jovens deve serproibido o porte ou a utilizao de armas por funcionrio.

    Antes de prosseguir, leia com ateno os itens 63 a 71 das Regras Mnimas das Naes Unidas para a Proteo dos JovensPrivados de Liberdade. A leitura importante para prosseguir com os nossos estudos.

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  • Normas sobre Segurana no Estatuto

    Segundo o artigo 4 do Estatuto, a liberdade direito fundamental de toda criana e adolescente. Por isso, o sacrifcio do direito liberdade s possvel por deciso judicial. Ou seja, o efeito da aplicao de qualquer uma das medidassocioeducativas consiste em perda ou restrio da liberdade pessoal, pelo que passa o adolescente a ser titular de

    necessidades que o Estatuto apresenta em forma de obrigaes (artigo 94 do Estatuto) ou de direitos (artigo 124 do Estatuto).

    Portanto, o adolescente, como consequncia da perda de liberdade, passa a titular novos interesses ou necessidades a

    serem protegidos, dentre esses a integridade fsica e mental, encargo atribudo ao Estado, pois cabe a ele, por seus agentes,

    adotar as medidas adequadas de segurana, nos termos do artigo 125 do Estatuto.

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  • Recomendaes sobre Segurana no Sinase

    O dever de garantir a incolumidade, a integridade fsica e a segurana so princpios de orientao geral do Sinase. Voc

    pode verificar que o tema considerado de importncia fundamental, tanto assim que est contemplado como um dos eixos

    dos Parmetros da Gesto Pedaggica no Atendimento Socioeducativo. Ser que a recomendaes ali expostas esto em

    sintonia com os preceitos da normativa internacional e com as disposies do Estatuto? Iremos aprofundar o estudo dessas

    recomendaes nas unidades seguintes.

    O que nos interessa nesse momento que voc leia e reflita sobre o sentido desses dispositivos. Faa isso. Busque o

    documento do Sinase e leia o ponto 6.3.8, ou seja, os itens 6.3.8.1 e 6.3.8.2 . importante que voc tenha lido e entendidoo sentido dessas recomendaes para prosseguir os nossos estudos. Se voc tiver alguma dvida, dialogue com o seu Tutor.

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  • Resumo dos Princpios Gerais

    Segundo o artigo 56 das Regras Mnimas para o Tratamento dos Privados da Liberdade, os princpios gerais tm porfinalidade a definio do esprito dentro do qual o sistema deve ser administrado e os objetivos a que devem atender. Os

    referidos princpios tm aplicao em todos os lugares e em todas as circunstncias em que tenha alguma pessoa privada de

    liberdade, seja essa pessoa um adulto, jovem ou adolescente. Como tais recomendaes dialogam diretamente com o tema

    da privao de liberdade dos adolescentes autores de atos infracionais, estamos propondo a voc um resumo inicial desse rol

    de princpios:1. proibido o uso de instrumentos de coero ou de fora, exceto em casos excepcionais.2. vedado o portee o uso de armas pelo funcionrio.3. As medidas disciplinares devem ser compatveis com a dignidade do jovem ou doadolescente e com o objetivo do atendimento.4. Ainda que privado da liberdade, deve vigorar o quanto possvel a normalidade.5. Os locais de privao da liberdade devem ser comunidades bem organizadas e que no coloquem em risco avida, a sade e a integridade fsica, moral e psicolgica dos int...

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