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  • 2418-(4) Dirio da Repblica, 2. srie N. 25 3 de fevereiro de 2017

    PARTE C

    PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS

    Gabinete do Secretrio de Estado das Infraestruturas

    Despacho n. 1263-A/2017O Gabinete de Preveno e Investigao de Acidentes com Aeronaves

    (GPIAA) um servio central da administrao direta do Estado, dotado de autonomia administrativa

    De acordo com o disposto na sua lei orgnica, aprovada pelo Decreto--Lei n. 80/2012, de 27 de maro, o GPIAA tem por misso investigar os acidentes e incidentes com aeronaves civis tripuladas e participar nos programas e polticas de preveno de acidentes e incidentes, promover estudos e propor medidas de preveno que visem reduzir a sinistralidade aeronutica, elaborar e divulgar os relatrios tcnicos sobre acidentes e incidentes e assegurar a participao em comisses ou atividades, nacionais ou estrangeiras.

    O GPIAA dirigido por um diretor, cargo de direo intermdia de 1. grau ao qual se aplica o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Servios e rgos da Administrao Central, Local e Regional do Estado (EPD), aprovado pela Lei n. 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redao.

    De acordo com o citado Estatuto, o pessoal dirigente tem por misso garantir a prossecuo das atribuies cometidas ao respetivo servio, assegurando o seu bom desempenho atravs da otimizao dos recursos humanos, financeiros e materiais e promovendo a satisfao dos desti-natrios da sua atividade, de acordo com a lei, as orientaes contidas no Programa do Governo e as determinaes recebidas pelo respetivo membro do Governo, encontrando -se os seus titulares exclusivamente ao servio do interesse pblico.

    O Licenciado lvaro Eduardo Correia Neves, foi nomeado Diretor do GPIAA pelo Despacho n. 14560/2013, de 30 de outubro, em regime de comisso de servio, por um perodo de 5 anos, renovvel, na sequncia de procedimento concursal realizado pela Comisso de Recrutamento e Seleo da Administrao Pblica.

    Em outubro de 2016, foi publicada a newsletter 5/2016, no site institu-cional do GPIAA, onde o Diretor do GPIAA fala em seu nome pessoal, cujos trechos se transcrevem:

    [] lamentam tanto como Eu que a posio legalista e/ou desin-teressada da Tutela e por conseguinte do Governo, continue a impedir que a Autoridade Nacional de Investigao GPIAA obtenha uma Lei Orgnica de Investigao de Acidentes mais abrangente e orien-tada para a segurana, sem sofrer as presses que tem estado sujeita desde a sua criao em 1999.

    No vejo outro motivo para as dificuldades sentidas nestes ltimos trs anos, do que apontar como a principal razo para as fragmentaes e incoerncias das Tutelas em relao ao GPIAA, que no seja a falta de uma estratgia coerente para a aviao civil, nomeadamente no que diz ao GPIAA como Autoridade de Investigao e ao seu papel nessa estratgia, em que, deveria existir uma linha estruturante e uma ideia clara para a Preveno e Investigao de Acidentes areos, como existe noutros pases.

    Consta ainda da citada newsletter a proposta de criao de [...] uma taxa de segurana operacional de 0,20 cntimos a cobrar a todos os passageiros embarcados[...].

    expresso ainda o entendimento de que O GPIAA como Autoridade de Investigao Nacional, necessita para implementar a sua estratgia que obtenha receitas prprias, e como tal, est a fazer, como lhe com-pete, a sua parte.

    Em 18 de outubro de 2016, o Diretor do GPIAA prestou declaraes aos rgos de comunicao social mencionando dificuldades em pr no terreno um plano de ao, que o oramento do GPIAA muito pequeno e que j pediu ao Governo para ser criada uma taxa de 20 cntimos sobre cada bilhete de avio. Em entrevista a uma televiso declarou que a soluo que pretende (soluo de financiamento do GPIAA que passava pelo aumento de 20 cntimos em cada bilhete de avio) o Senhor Ministro no quer discuti -la porque a considera inadequada. Mais declara que prev que vai [...]continuar a trabalhar sem meios e se assim no se v til misso.

    Estas declaraes foram proferidas depois da tutela ter afirmado que o mais importante que o GPIAA, a ANAC e a ANA tm desenvolvido um conjunto de investimentos e planos de segurana que tm vindo a ser implementados.

    Na newsletter 1/2017, o Diretor do GPIAA continua a defender o projeto de um GPIAA financeiramente autnomo. Refere ainda que [] para que a reduzidssima Equipa do GPIAA cumpra com dignidade e qualidade o seu trabalho, a fim de que a Comunidade Aeronutica obte-nha da o resultado em prol de uma aviao mais segura, necessrio que a Tutela abrace com responsabilidade e empenhamento poltico o projeto de uma autoridade de investigao moderna. No poder considerar que o GPIAA no tem importncia e, como tal, no dever relega -lo para o esquecimento, no considerando dever fazer parte das estruturas de Estado na Estratgia Nacional para a aviao civil.

    Assim, o Diretor do GPIAA insistiu publicamente na tomada de posio sobre matria oramental que j tinha sido afastada pela tutela e ainda manifesta discordncia sobre a poltica que tem vindo a ser desenvolvida em termos de segurana e preveno de acidentes.

    Deste modo, as atuaes supramencionadas do Licenciado lvaro Eduardo Correia Neves demonstram que o mesmo no rene capacidade adequada para garantir a observao das orientaes superiormente emanadas

    De acordo com a subalnea iii) da alnea e) do n. 1 do artigo 25. do EPD, a comisso de servio dos titulares dos cargos dirigentes pode cessar, mediante despacho fundamentado, pela no comprovao super-veniente da capacidade adequada a garantir a observao das orientaes superiormente fixadas.

    Foi ouvido o Licenciado lvaro Eduardo Correia Neves, em sede de audio prvia sobre as razes invocadas para a cessao da respetiva comisso de servio.

    Nestes termos, e com os fundamentos acima descritos, determino:A cessao da comisso de servio do Licenciado lvaro Eduardo

    Correia Neves do cargo de Diretor do Gabinete de Preveno e Investiga-o de Acidentes com Aeronaves, com efeitos a 3 de fevereiro de 2017.

    2 de fevereiro de 2017. O Secretrio de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulo dos Reis dOliveira Martins.

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    PARTE E

    ORDEM DOS PSICLOGOS PORTUGUESES

    Regulamento n. 76-A/2017

    Regulamento de Estgios

    A Ordem dos Psiclogos Portugueses foi criada pela Lei n. 57/2008, de 4 de setembro, que aprovou, em anexo, o respetivo Estatuto, alterado

    pela Lei n. 138/2015, de 7 de setembro (Segunda alterao ao Estatuto da Ordem dos Psiclogos Portugueses, aprovado pela Lei n. 57/2008, de 4 de setembro, conformando -o com a Lei n. 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurdico de criao, organizao e funcionamento das associaes pblicas profissionais).

    Nos termos do n. 1 do artigo 55. do Estatuto da Ordem, na redao dada pela Lei n. 138/2015, de 7 de setembro, para a pas-sagem a membro efetivo da Ordem dos Psiclogos Portugueses,

  • Dirio da Repblica, 2. srie N. 25 3 de fevereiro de 2017 2418-(5)

    o profissional cuja formao tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente que realizar um estgio profissional de acordo com o definido nesse Estatuto.

    Para alm do disposto no Estatuto, os estgios profissionais regem -se por um regulamento prprio elaborado pela Direo e aprovado pela assembleia de representantes, que produz efeitos aps homologao pelo membro do Governo responsvel pela rea da sade.

    Nesta medida, atravs do presente regulamento estabelecem -se as regras e os princpios normativos referentes ao estgio, com a adequada assimilao das regras que dele constam.

    Com efeito, a estipulao legal de um regulamento especfico visa assegurar que a regulao de uma matria to importante, como o acesso dos indivduos formados em Psicologia a membros efetivos da Ordem, seja feita por um Regulamento, beneficiando de uma legitimidade acres-cida, visto que, conforme decorre da lei, tal documento aprovado em assembleia de representantes.

    A consagrao da importncia da experincia profissional inicial supervisionada para o reconhecimento profissional, um passo funda-mental na afirmao da Psicologia enquanto profisso.

    Torna -se por isso, tambm fundamental, que este regulamento seja um enquadramento jurdico que potencialize a qualidade dos referidos estgios profissionais.

    A proposta do presente regulamento foi sujeita a consulta pblica nos termos do n. 2 do artigo 17. da Lei n. 2/2013, de 10 de janeiro.

    Assim, nos termos do n. 3 do artigo 4. da Lei n. 138/2015, de 7 de setembro, e do n. 2 do artigo 55. do Estatuto da Ordem dos Psiclogos Portugueses, publicado, o Regulamento de Estgios da Ordem dos Psiclogos Portugueses:

    CAPTULO I

    Princpios gerais

    Artigo 1.Objeto

    Nos termos do n. 2 do artigo 55. do Estatuto da Ordem dos Psic-logos Portugueses, doravante abreviadamente designado por Estatuto, aprovado pela Lei n. 57/2008, de 4 de setembro, na redao dada pela Lei n. 138/2015, de 7 de setembro, aprovado o Regulamento de Est-gios da Ordem dos Psiclogos Portugueses, doravante abreviadamente designado por Regulamento.

    Artigo 2.Obrigatoriedade do estgio profissional

    1 O estgio profissional um requisito indispensvel da formao profissional do Psiclogo.

    2 Para a passagem a membro efetivo da Ordem dos Psiclogos Por-tugueses, doravante abreviadamente designada por Ordem, o profissional cuja formao tenha sido obtida em Portugal tem obrigatoriamente que realizar um estgio profissional promovido e organizado pela Ordem e de acordo com um projeto de estgio submetido e acompanhado por um orientador de estgio, tal como definido e previsto no Estatuto e no presente Regulamento.

    Artigo 3.Objetivos do estgio profissional

    Com a realizao do estgio pretende -se que o psiclogo estagirio aplique, em contexto real de trabalho, os conhecimentos tericos decor-rentes da sua formao acadmica, desenvolva capacidade para resolver problemas concretos e adquira as competncias e mtodos de trabalho indispensveis a um exerccio competente e responsvel da profisso, designadamente nas suas vertentes tcnica, cientfica, deontolgica e de relacionamento interpessoal.

    Artigo 4.Caracterizao do estgio profissional

    1 O estgio profissional autoproposto pelo candidato e tem lu-gar no seio de entidades que com a Ordem celebrem um protocolo de estgio profissional.

    2 obrigatria a nomeao de um orientador de estgio profissio-nal que dirija e supervisione o respetivo estgio profissional.

    3 A par da atividade a ser desenvolvida junto da entidade que o acolha, o psiclogo estagirio dever obrigatoriamente frequentar e obter avaliao positiva no curso de formao associado ao estgio profissional organizado e disponibilizado pela Ordem.

    CAPTULO II

    Estrutura orgnica do estgio

    Artigo 5.Criao e composio da Comisso de Estgios

    1 Na dependncia da Direo, criada a Comisso de Estgio, doravante abreviadamente designada por CE.

    2 A CE composta por um nmero mpar de membros, entre os quais um presidente e um secretrio, sendo os restantes vogais, todos a definir por deliberao da Direo.

    3 No caso de impedimento ou ausncia do presidente da CE, o mesmo substitudo pelo secretrio.

    Artigo 6.Elegibilidade

    Apenas podem ser designados membros da CE os Psiclogos que estejam inscritos na Ordem como membros efetivos, em pleno gozo dos direitos que lhe cabem a este ttulo, e que tenham um mnimo de cinco anos de experincia profissional.

    Artigo 7.Mandato

    1 Os membros da CE so nomeados pelo perodo de dois anos, podendo, no entanto, terminar aps o final do mandato da Direo que os nomeou por deciso da Direo sucessora.

    2 No admitida a nomeao dos membros para um terceiro mandato consecutivo.

    3 A CE ou qualquer dos seus membros pode, por motivo justificado, ser destitudo a qualquer momento pela Direo.

    Artigo 8.Competncias da Comisso de Estgio

    1 So competncias da CE, designadamente:a) Aprovar o projeto de estgio profissional elaborado pelo candi-

    dato a estgio e aprovado pelo orientador de estgio, confiando que a proposta respeita, na sua totalidade, as regras e princpios constantes deste Regulamento;

    b) Autorizar a suspenso e a prorrogao do perodo de estgio pro-fissional;

    c) Autorizar os pedidos de alterao de entidade e/ou de orientador;d) Fiscalizar, acompanhar e monitorizar a realizao e qualidade dos

    estgios profissionais;e) Avaliar os relatrios de estgio profissional, aps anlise do parecer

    do orientador de estgio, atribuindo uma classificao ao desempenho do psiclogo estagirio no perodo de estgio;

    f) Elaborar os Regulamentos adicionais necessrios realizao dos estgios profissionais.

    2 A CE prossegue, ainda, as demais competncias que lhe forem atribudas nos termos da lei, do presente Regulamento ou de outros regulamentos.

    Artigo 9.Funcionamento

    1 A CE reunir sempre que for necessrio, mediante convocao do seu presidente.

    2 No mbito das competncias que lhe forem atribudas por lei, pelo presente Regulamento ou a outro ttulo, a CE aprova resolues.

    3 As resolues aprovadas tm a natureza de recomendao e devem ser aprovadas pela Direo para terem carcter vinculativo.

    4 Excetua -se do disposto no nmero anterior o exerccio das com-petncias referidas nas alneas a) e e) do n. 1 do artigo 8., que no carece de aprovao da Direo.

    Artigo 10.Organizao dos estgios profissionais

    1 A Organizao dos estgios profissionais da responsabilidade da Direo da Ordem, competindo -lhe nomeadamente:

    a) Celebrar protocolos com entidades externas para estabelecimento de locais de estgio profissional;

    b) Celebrar contratos de orientao de estgio profissional;c) Organizar e disponibilizar aos estagirios, cursos de formao de

    estgio profissional;

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    d) Organizar e disponibilizar aos orientadores, a formao necessria para o exerccio da sua funo de orientador.

    2 A manuteno do registo nacional de locais de estgio profis-sional e de orientadores de estgio profissional da responsabilidade da Direo que deve publicitar atualizaes semestrais.

    CAPTULO III

    Estgio

    Artigo 11.Condies de Admisso

    1 A realizao de estgio profissional reservada aos candidatos que preencham os requisitos previstos no n. 1 do artigo 54. do Estatuto.

    2 Para poder ser admitido a realizar estgio profissional, o candi-dato deve inscrever -se previamente na Ordem, na condio de candidato a estgio, entregando na Sede ou em qualquer delegao regional da Ordem a documentao descrita no Anexo II do Regulamento de Ins-crio e preenchendo o formulrio de inscrio disponibilizado pela Ordem na sua pgina eletrnica.

    3 O candidato considera -se inscrito na Ordem na data da noti-ficao da aprovao pela Comisso de Estgio do projeto de estgio profissional, que deve ocorrer no prazo mximo de 30 dias de calendrio a contar da sua apresentao; porm, quando o candidato apresentar de forma fundamentada relacionada com imperativos de prazos para incio de estgio, o processo deve ser objeto de uma avaliao urgente, com a consequente notificao de aprovao num prazo inferior aos 30 dias.

    4 O prazo previsto na parte final do nmero anterior suspende -se no caso de a CE solicitar informaes adicionais, ou solicitar alteraes ao projeto retomando a sua contagem quando esses elementos forem apresentados.

    5 Ao solicitar informaes adicionais, ou solicitar alteraes ao projeto, a CE concede...

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