PAUTA DA 285ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05/04/2017 Câmara ... ?· PAUTA DA 285ª REUNIÃO ORDINÁRIA…

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<ul><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>1 </p><p>01 - Abertura, verificao do "qurum" e justificativas de faltas de Conselheiros. Nihil </p><p>02 Leitura, discusso e aprovao das Atas Anteriores </p><p>Ata da 284 RO CEEEM de 08 de maro de 2017 </p><p>Ata da 283 RO CEEEM de 07 de fevereiro de 2017 </p><p> 03 - Pronunciamento de Profissionais Interessados: </p><p>04 Expediente </p><p> 4.1 - Correspondncias </p><p>4.1.1 Excepcionalidade </p><p>4.1.2 - Recebidas Providncias. </p><p>4.1.3 - Recebidas Conhecimento. </p><p> 05 - Ordem do Dia </p><p> 5.1. Processos ad referendum. </p><p>5.2. Relato de Processos. </p><p>5.3. Distribuio de Processos. </p><p>06 Conselheiros incumbidos de atender solicitao da Cmara: </p><p>CONSELHEIRO RICARDO CAMPARIM: </p><p>Processo n. 147913/2014 </p><p>Engenheiro Eletricista JAIME DOUGLAS R. BELLINTANI Prazo de entrega: MAIO/2017 </p><p>CONSELHEIRO MAURO CONTI </p><p>Processo n. 154522/2015 REGISTRO DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUO </p><p>AEMS FACULDADE INTEGRADAS DE TRS LAGOAS Prazo de entrega: MAIO/2017 </p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>2 </p><p>Art. 51 - do Regimento do CREA-MS. </p><p>Compete ao Conselheiro: 1 - Cada Conselheiro dever entregar os relatos no intervalo mximo de duas (2) reunies da </p><p>Cmara ou Plenrio que sucederem aquela em que recebeu os processos, sob pena de responsabilidade. </p><p>7 - Pronunciamento de Profissionais Interessados: </p><p>Nihil </p><p>08 Assuntos Gerais </p><p>09 Palavra Livre </p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>3 </p><p>4 EXPEDIENTE: </p><p>4.1.1 Excepcionalidade: Nihil </p><p>4.1.2 - PROVIDNCIAS: </p><p>001P- Referncia : Ofcio Circular n. 0671/2017-CONFEA Protocolo: 1461977 Assunto: Em atendimento Deliberao n. 025/2017-CONP, de 9 de maro de 2017, informa que o Anteprojeto de Resoluo n. 001/2017, que Altera a Resoluo n. 1.025 de 30 de outubro de 2009, que dispe sobre a Anotao de Responsabilidade Tcnica e o Acervo Tcnico Profissional est disponvel no link http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesAudiencia.aspx?codigo=286 para conhecimento e manifestao no perodo de 16 de maro a 14 de maio de 2017.. Solicita que as manifestaes sobre o Anteprojeto de Resoluo n. 001/2017 sejam encaminhadas ao Confea por meio do sistema de contribuies constante do link http://consultapublica.confea.org.br/. 002P- Referncia : Requerimento do Sindicato das Empresas Prestadoras de Servio nas reas de Energia, Eletromecnica e Telecom do Estado de Mato Grosso do Sul -SEMPTEL Protocolo: 1461605 Assunto: Visando melhorar e garantir a qualidade dos treinamentos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul e consequentemente zelar pela segurana e sade dos trabalhadores, da qualidade dos produtos e servios da produtividade das equipes, o SEMPTEL prope alguns pr-requisitos para ser observados e exigidos quando da ministrao de cursos e treinamentos. 1-Todo e qualquer treinamento deve ter um responsvel tcnico de nvel superior com ART para este fim. 2-O(s) instrutor(es), nvel mdio ou superior, devero recolher uma ART de execuo do treinamento. 3-A Instituio ou empresa que ir certificar este treinamento deve ter o CNAE, Cdigo Nacional de Atividade Econmica, para esta finalidade, (ensino, treinamento) e ter registro no CREA. 4-Os instrutores devero comprovar proficincia no assunto, provando experincia mnima de 07(sete) anos na rea, para profissionais de nvel mdio e de 4(quatro) anos para profissionais de nvel superior. 5- Os instrutores devero ter uma formao pedaggica como instrutor e ou facilitador com carga horria mnima de 40 horas. 6-Apresentar material didtico satisfatrio. 7-Nenhum treinamento pode ser feito on line, somente presencial. 8-Ter anuncia do Ministrio do Trabalho, do SINERGIA/MS, representante dos Eletricitrios e do SEMPTEL, representante dos contratantes. OBS: os itens 3,4,5 e 6 podero ser verificados pelo SINERGIA E SEMPTEL. 003P- Referncia : Sindicato dos Trabalhadores na Indstria e Comrcio de Energia do Estado de Mato Grosso do Sul SINERGIA MS Protocolo: 1461604 </p><p>http://consultapublica.confea.org.br/DetalhesAudiencia.aspx?codigo=286http://consultapublica.confea.org.br/</p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>4 </p><p>Assunto: Visando melhorar e garantir a qualidade dos treinamentos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul e consequentemente zelar pela segurana e sade dos trabalhadores, da qualidade dos produtos e servios da produtividade das equipes, o SEMPTEL prope alguns pr-requisitos para ser observados e exigidos quando da ministrao de cursos e treinamentos. 1-Todo e qualquer treinamento deve ter um responsvel tcnico de nvel superior com ART para este fim. 2-O(s) instrutor(es), nvel mdio ou superior, devero recolher uma ART de execuo do treinamento. 3-A Instituio ou empresa que ir certificar este treinamento deve ter o CNAE, Cdigo Nacional de Atividade Econmica, para esta finalidade, (ensino, treinamento) e ter registro no CREA. 4-Os instrutores devero comprovar proficincia no assunto, provando experincia mnima de 07(sete) anos na rea, para profissionais de nvel mdio e de 4(quatro) anos para profissionais de nvel superior. 5- Os instrutores devero ter uma formao pedaggica como instrutor e ou facilitador com carga horria mnima de 40 horas. 6-Apresentar material didtico satisfatrio. 7-Nenhum treinamento pode ser feito on line, somente presencial. 8-Ter anuncia do Ministrio do Trabalho, do SINERGIA/MS, representante dos Eletricitrios e do SEMPTEL, representante dos contratantes. OBS: os itens 3,4,5 e 6 podero ser verificados pelo SINERGIA E SEMPTEL. 004P- Referncia : CI n. 027/2017-DAR Protocolo: 2017/014080-0 Assunto: Encaminha o processo de solicitao de baixa de ART e Registro de Atestado, protocolizado neste Conselho sob o n. 2017/014080-0 em nome do Engenheiro Ambiental, Engenheiro de Segurana do Trabalho, e Tcnico em Eletrotcnica Clezio Lindomar Vidal, MT 024138, e Certido de Registro de Pessoa Fsica emitida no sistema SIC/CONFEA, uma vez que o profissional possui registro no CREA-MT, e apenas visto neste Conselho, para anlise e parecer da CEEEM quanto anlise das atribuies do profissional descritas na ART n. 1320170011992 e atestado apresentados para registro, conforme solicitao da CEEEM em diligncia ao DAR. 005P- Protocolo: 2017/0143338 Interessada : FIBER.NET COMRCIO E SERVIO DE TELECOMUNICAO LTDA. Assunto: Registro de Pessoa Jurdica 006P- Referncia : Processo n. 141098/2013 Interessado: Tcnico em Eletrotcnica EDLIO COLMAN Protocolo: 2017/0245920 Assunto: anlise de atribuies 007P- Referncia : Processo n. 107432/05 Interessado: Tcnico em Telecomunicaes JEFFERSON RUBINI Protocolo: 2017/0251467 </p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>5 </p><p>Assunto: anlise de atribuies para baixa de Anotao de Responsabilidade Tcnica (ART) 008P- Referncia : Processo n. 156029/2016 Interessado: Engenheiro Eletricista IGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA Protocolo: 1454118 Assunto: anlise de atribuies 3.1.3 - CONHECIMENTO: </p><p>001C- Referncia : MENSAGEM ELETRNICA CONFEA Protocolo: 1461880 Assunto: Encaminha para conhecimento, cpia da Deciso PL-0119-2017-GTOE, a qual aprova a constituio do Grupo de Trabalho Ordem Econmica do Sistema, com a finalidade de readequar os normativos que tratam dos valores de anuidade, taxas e multas cobrados no Sistema, buscando maior clareza e eficincia em suas operacionalizaes, alm das correes dos valores e critrios de cobrana a serem praticados no exerccio 2018, e d outras providncias. 002C- Referncia : MENSAGEM ELETRNICA CONFEA Protocolo: 1461921 Assunto: Encaminha Calendrio atualizado, com correes na CCEAGRO E CEEE. 003C- Referncia : MENSAGEM ELETRNICA CONFEA Protocolo: 1461830 Assunto: Encaminha para conhecimento cpia da Deciso PL-0177/2017-Workshops, na qual aprova a realizao dos Workshops das Coordenadorias de Cmaras Especializadas dos Creas para o exerccio de 2017, com durao de at 02 (dois) dias e d outras providncias. 004C- Referncia : MENSAGEM ELETRNICA CONFEA Protocolo: 1462002 Assunto: Dispe sobre o Plano de Ao articulado para aplicao da LAI no Sistema Confea/Crea. 005C- Referncia : MENSAGEM ELETRNICA CONFEA Protocolo: 1461878 </p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>6 </p><p>Assunto: Encaminha para conhecimento cpia da Deciso PL-0176/2017, a qual aprova as reunies ordinrias das Coordenadorias de Cmaras Especializadas e da Coordenadoria Nacional das Comisses de tica dos Creas para o exerccio de 2017 e d outras providncias. 006C- Referncia : MENSAGEM ELETRNICA CONFEA Protocolo: 1460982 Assunto: Encaminha para conhecimento cpia da Deciso PL-0176/2017, a qual aprova as reunies ordinrias das Coordenadorias de Cmaras Especializadas e da Coordenadoria Nacional das Comisses de tica dos Creas para o exerccio de 2017 e d outras providncias. 007C- Referncia : MENSAGEM ELETRNICA SEMADUR Protocolo: 1461612 Assunto: Encaminha OF. CIRC. N. 3/SECAD/SEMADUR, Convite para Reunio no dia 21/03/2017 no CEA Polons na Rua Corveta n. 141, Carand Bosque, s 16h. 008C- Referncia : Ofcio n. 9/DAT/CBM/MS Interessado: CORPO DE BOMBEIROS MS Protocolo: 1461903 Assunto: Informa sobre a atualizao na Norma Tcnica 01/2017 procedimentos Administrativos, publicada no Dirio Oficial n. 9.359, de 1 de maro do corrente ano. Esta norma tcnica versa sobre as regras administrativas para regularizao de edificaes, instalaes, ocupaes temporrias e reas de risco junto ao Corpo de Bombeiros Militar no mbito do Estado do MS. Sendo assim, solicita divulgao das referidas atualizaes ao pblico de interesse da mesma. </p><p>05 ORDEM DO DIA </p><p>5 .1 PROCESSOS AD REFERENDUM. HOMOLOGADOS </p><p> PESSOA JURIDICA </p><p>PROCESSO NOME RELATO </p><p>158309/16 CONCRETIZA ENGENHARIA LTDA Estando em ordem a documentao apresentada, somos favorveis ao DEFERIMENTO do registro da empresa, para atividades na rea da ENGENHARIA CIVIL, tendo como responsvel tcnico o Engenheiro Civil DOMINGOS </p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>7 </p><p>MIGUEL FILHO ART N. 11666004. Restries: manuteno e reparao de elevadores, escadas e esteiras rolantes, montagem e instalao de sistemas de equipamentos de iluminao pblicas, instalao e manuteno de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilao e refrigerao e paisagismo. </p><p>139073/12 FI-KENYA MARA SOARES DE SOUZA-ME A F.I KENY MARA SOARES DE SOUZA- ME, requer deste Conselho o cancelamento de seu registro de pessoa jurdica. Para tanto, atendeu OF. n. 0849/2016-DAR/CREA-MS. Estando em ordens conforme FL-40-42 e 43, o nosso parecer favorvel AO DEFERIMENTO do CANCELAMENTO REQUERIDO. </p><p>157417/16 KARINA APARECIDA CARRENHO SALES DE ABREU-EPP A empresa do estado de So Paulo/SP solicita o registro no CREA-MS para execuo de atividades na rea de engenharia mecnica. </p><p>155625/15 WIND COLD COMRCIO E SERVIOS EIRELI-ME Solicitamos que o DAR/CREA-MS averigue e se houver necessidade, encaminhe correspondncia firma a necessidade de um novo responsvel tcnico. </p><p> PESSOA FISICA </p><p>PROCESSO NOME RELATO </p><p>12194/09 ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA Diante do exposto, sou de parecer favorvel ao DEFERIMENTO da interrupo do Registro de ANDERSON PEREIRA DE ALMEIDA, em epgrafepor prazo INDETERMINADO, at que o referido profissional solicite sua reativao, amparado pelo que dispe o pargrafo 1 do artigo 33 da Resoluo n. 1.007/03 do CONFEA </p><p>135275/12 CESAR SANTOS DA SILVA Somos de parecer favorvel que o profissional pode executar o atestado de conformidade eltrica em instalaes eltricas de baixa tenso e, execuo de SPDA, conforme cpia da grade curricular em anexo. No pode realizar laudo tcnico. </p><p>141417/13 EVERTON CLEBER PRESTES Somos de parecer favorvel que as atribuies do profissional passe a ser: atribuies dos artigos, 3 e 4 do Decreto 90.922/85, combinado com as alteraes do Decreto n. 4.560/2002, respeitando os limites de sua formao. Ter o Ttulo de Tcnico em Eletrotcnica. Somos tambm, de parecer favorvel que seja comunicado </p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>8 </p><p>ao Corpo de Bombeiros Militar de MS, que o profissional pode realizar o atestado de conformidade eltrica em instalaes eltricas de baixa tenso. Sendo que, no pode realizar laudo tcnico. </p><p>144654/13 JULIO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO Somos de parecer favorvel que o profissional pode executar o atestado de conformidade eltrica em instalaes eltricas de baixa tenso e, execuo de SPDA, conforme cpia da grade curricular em anexo. No pode realizar laudo tcnico. Solicitamos que a Deliberao seja anotada nas atribuies do profissional, fazendo constar na certido de pessoa fsica do interessado. </p><p>127457/10 LIA NARA BALTA QUINTA A Engenheira de Computao LIA NARA BALTA QUINTA requer deste Conselho o RESSARCIMENTO DE PAGAMENTOS DAS ANUIDADES DE 2015 E 2016. Para isto apresenta argumentos que houve falhas nos procedimentos de comunicao do CREA-MS. Desta forma, colocamos o processo EM DILIGNCIA AO DJU Departamento Jurdico CREA-MS, para anlise e parecer. </p><p>91929/02 REINALDO PIRES PILATTI JUNIOR O tcnico em telecomunicaes REINALDO PIRES PILATTI JNIOR requer deste Conselho a interrupo do seu registro profissional. Estando em dias com suas obrigaes profissionais conforme constam nas folhas 34, 35. Desta forma o nosso parecer FAVORVEL AO DEFERIMENTO DA INTERRUPO DO REGISTRO PROFISSIONAL. </p><p>5 .2 RELATO DE PROCESSOS SF E REVEL </p><p> RELAO DE PROCESSOS RELATADOS CONSELHEIRO: LEONARDO LIMBERGER Data de Distribuio: 05/04/2017 at 05/04/2017 </p><p>processo autuado assunto conselheiro instancia relato </p><p>2016000997 </p><p>DINAMICO </p><p>BALANCEAMENTOS </p><p>INDUSTRIAIS LTDA </p><p>REVEL - PJ LEONARDO LIMBERGER CEEEM </p><p>SOMOS PELA PROCEDNCIA DA NAI E </p><p>CONSEQUENTE APLICAO DE MULTA PREVISTA NA </p><p>ALNEA A DO ARTIGO 73 DA LEI N 5.194/66, EM </p></li><li><p>PAUTA DA 285 REUNIO ORDINRIA DE 05/04/2017 Cmara Especializada de Engenharia Eltrica e Mecnica-CEEEM </p><p>9 </p><p>- EPP GRAU MXIMO. </p><p>2016000996 </p><p>DINAMICO </p><p>BALANCEAMENTOS </p><p>INDUSTRIAIS LTDA </p><p>- EPP </p><p>REVEL - PJ LEONARDO LIMBERGER CEEEM </p><p>SOMOS PELA PROCEDNCIA DA NAI E </p><p>CONSEQUENTE APLICAO DE MULTA PREVISTA NA </p><p>ALNEA A DO ARTIGO 73 DA LEI N 5.194/66, EM </p><p>GRAU MXIMO. </p><p>2014004265 </p><p>ELETROTECNICA </p><p>PANTANAL LTDA - </p><p>ME </p><p>REVEL - PJ LEONARDO LIMBERGER CEEEM </p><p>SOMOS PELA PROCEDNCIA DA NAI E </p><p>CONSEQUENTE APLICAO DE MULTA PREVISTA NA </p><p>ALNEA A DO ARTIGO 73 DA LEI N. 5.194/66, EM </p><p>GRAU MXIMO. </p><p>2016001988 CAMILO MADSON </p><p>CACCIA REVEL - PF LEONARDO LIMBERGER CEEEM </p><p>SOMOS PELA PROCEDNCIA DA NAI E </p><p>CONSEQUENTE APLICAO DE MULTA PREVISTA NA </p><p>ALNEA B DO ARTIGO 73 DA LEI N 5.194/66, EM </p><p>GRAU MXIMO. </p><p>2016002083 </p><p>MARCOS </p><p>FERNANDO ZAGO </p><p>CARMINATO </p><p>REVEL - PF LEONARDO LIMBERGER CEEEM </p><p>SOMOS PELA PROCEDNCIA DA NAI E </p><p>CONSEQUENTE APLICAO DE MULTA PREVISTA NA </p><p>ALNEA B DO ARTIGO 73 DA LEI N 5.194/66, EM </p><p>GRAU MXIMO. </p><p>2016002084 PROSEP </p><p>ENGENHARIA LTDA REVEL - PJ LEONARDO LIMBERGER CEEEM </p><p>SOMOS PELA PROCEDNCIA DA NAI E </p><p>CONSEQUENTE APLICAO DE MULTA PREVISTA NA </p><p>ALNEA A DO ARTIGO 73...</p></li></ul>

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