PDE Lei Complementar 130

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    25-Nov-2015

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<ul><li><p> Lei Complementar 130 - 14 de Julho de 2010 </p><p>Publicado no Acessar Dirio Oficial n. 8262 de 14 de Julho de 2010 </p><p>Smula: Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, institudo pela Lei Complementar n 103/2004, que tem como objetivo oferecer Formao Continuada para o Professor da Rede Pblica de Ensino do Paran, conforme especifica. </p><p>A Assemblia Legislativa do Estado do Paran decretou e eu sanciono a seguinte lei: </p><p>CAPTULO I DA DEFINIO DO PDE </p><p>Art. 1. Fica regulamentado o Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, institudo pela Lei Complementar n 103/2004, de 15 de maro de 2004, que tem como objetivo oferecer Formao Continuada para o Professor da Rede Pblica de Ensino do Paran. Pargrafo nico. O PDE um Programa de Capacitao Continuada implantado como uma poltica educacional de carter permanente, que prev o ingresso anual de professores da Rede Pblica Estadual de Ensino para a participao em processo de formao continuada com durao de 2 (dois) anos, tendo como meta qualitativa a melhoria do processo de ensino e aprendizagem nas escolas pblicas estaduais de Educao Bsica. </p><p>Art. 2. O Programa de Desenvolvimento Educacional PDE ser executado atravs de parceria entre as Secretarias de Estado da Educao SEED, da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior SETI e Instituies de Ensino Superior IES. </p><p>Art. 3. A Formao Continuada do professor no PDE dar-se- por meio de estudos, discusses terico-metodolgicas em atividades nas Instituies de Ensino Superior IES e de projeto de Interveno na Escola. 1 Os estudos e as discusses das produes terico-metodolgicas a que se refere o caput deste artigo devero ser apresentados e discutidos com os professores da Rede Estadual de Ensino, por meio de ambiente virtual interativo em grupos, denominados Grupos de Trabalho em Rede GTR, orientados pelo professor PDE. 2 Os professores da Rede Estadual de Ensino que participarem do GTR recebero pontuao para progresso na carreira de acordo com a Lei Complementar n 103/2004, exceto o professor participante do PDE. </p><p>Art. 4. Todas as atividades, estudos e produes do PDE daro prioridade superao das dificuldades com que se defronta a Educao Bsica das escolas pblicas paranaenses. 1 As reas de estudos do PDE correspondem s reas tradicionais do Currculo da Educao Bsica, e das reas de Gesto Escolar, Pedagogia, Educao Especial e Educao Profissional. 2 O Projeto de Interveno Pedaggica na Escola, previsto no Programa de Desenvolvimento Educacional, ser elaborado e implementado em conjunto com os professores orientadores das Instituies de Ensino Superior e a participao de professores das escolas. 3 O Projeto de Interveno Pedaggica, a que se refere o pargrafo anterior, dever ser implementado preferencialmente na escola de lotao do professor participante do </p></li><li><p>Programa. 4 A Secretaria de Estado da Educao poder publicar, distribuir e reproduzir os materiais produzidos pelo professor participante do PDE na Rede de Educao Bsica do Estado, respeitados os direitos autorais, sem que sejam devidos, ao mesmo, qualquer valor a ttulo de Direitos Patrimoniais. 5 O professor participante do PDE poder exercer seu direito de reproduo dos materiais de sua autoria, colocando-o disposio do pblico, na forma, local e pelo tempo que desejar, a ttulo oneroso ou gratuito. </p><p>CAPTULO II DA COMPETNCIA E RESPONSABILIDADE DOS EXECUTORES </p><p>Art. 5. O desenvolvimento do Programa ser de competncia das Secretarias de Estado da Educao SEED, da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior SETI e Instituies de Ensino Superior IES. 1 Compete SEED e SETI: I - emitir os atos normativos de funcionamento do Programa; II - financiar o Programa de Desenvolvimento Educacional; III - estabelecer a proposta didtico-pedaggica e metodolgica do Programa; IV - definir a proposta didtico-pedaggica e metodolgica do Programa em todos os mbitos de atuao do PDE. 2 Compete Secretaria de Estado da Educao SEED: I - aprovar a proposta didtico-pedaggica e metodolgica do Programa em cada uma das IES parceiras; II - coordenar a execuo do Programa; III - promover a divulgao do Programa; IV - manter sob sua guarda todo o acervo documental; V - custear as despesas de estadia, alimentao e deslocamento dos professores participantes do Programa; VI - selecionar os professores participantes do PDE. 3 Compete Secretaria de Estado da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior SETI: I - planejar e acompanhar, em seu mbito, a execuo do Programa; II - promover o envolvimento das IES no Programa de Desenvolvimento Educacional. 4 Compete s Instituies de Ensino Superior IES: I - coordenar, no mbito da Instituio, as questes de ordem tcnico-administrativa e pedaggica, de acordo com as diretrizes da SEED; II - disponibilizar a infraestrutura da Instituio para a execuo do Programa; III - indicar preferencialmente mestres e/ou doutores, de acordo com as reas/disciplinas do PDE, para orientar os professores participantes; IV - apresentar SEED proposta didtico-pedaggica e metodolgica da execuo do Programa na IES, respeitando as diretrizes definidas pela SEED. </p><p>Art. 6. Compete s Secretarias de Estado da Educao SEED, da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior SETI e s Instituies de Ensino Superior IES, certificar os professores que conclurem o Programa, no prazo de 90 (noventa) dias. </p><p>CAPTULO III DO INGRESSO NO PDE </p><p>Art. 7. Os critrios de ingresso no PDE sero definidos pela Secretaria de Estado da Educao, atravs de Edital prprio. Pargrafo nico. A SEED estabelecer e conduzir o Processo Seletivo, assegurando a </p></li><li><p>oferta mnima de 3% (trs por cento) do nmero de cargos efetivos do Quadro Prprio do Magistrio QPM anuais para ingresso no Programa, respeitado o disposto na Lei Complementar n. 101/2000, de 4 de maio de 2000. </p><p>CAPTULO IV DO AFASTAMENTO DO PROFESSOR PARA PARTICIPAR DO PDE </p><p>Art. 8. O afastamento do professor que ingressar no PDE dar-se- de acordo com sua jornada de trabalho a cada ano, sendo 100% (cem por cento) de sua carga horria no primeiro ano, e de 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano, para dedicar-se exclusivamente s atividades previstas pelo Programa, sem prejuzo financeiro, nos termos da legislao. 1 O afastamento a que se refere o caput deste artigo reporta-se exclusivamente ao cargo QPM, limitado a 40 (quarenta) horas de sua carga horria efetiva, para atender s atividades previstas pelo Programa. 2 O diretor e diretor-auxiliar, selecionados para participarem do PDE sero afastados dos cargos, sem gratificao de funo, podendo retornar aos referidos cargos no segundo ano, respeitado o prazo do mandato. 3 O afastamento do professor PDE, no segundo ano, ocorrer aps a distribuio de aulas. </p><p>CAPTULO V DAS CONDIES PARA PARTICIPAR </p><p>Art. 9. Para participar do Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, o professor dever: I - ser professor efetivo do Quadro Prprio do Magistrio da Rede Pblica Estadual com Licenciatura Plena; II - ter cumprido o estgio probatrio; III - ter alcanado, no mnimo, o Nvel II, classe 8. Art. 10. Ser afastado do Programa de Desenvolvimento Educacional PDE o professor que: I - perder atividade, prevista no Programa, que no tenha condies de ser reposta sem justificativa legal. II - obtiver licena mdica superior a 15 dias consecutivos ou alternados. Pargrafo nico. Quando o afastamento a que se refere o caput deste artigo decorrer de previso legal, o professor participante ter direito garantido de ingressar no prximo Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, sem submeter-se ao Processo Seletivo e com avaliao do orientador sobre o reaproveitamento das atividades j realizadas. </p><p>CAPTULO IV DO AFASTAMENTO DO PROFESSOR PARA PARTICIPAR DO PDE </p><p>Art. 8. O afastamento do professor que ingressar no PDE dar-se- de acordo com sua jornada de trabalho a cada ano, sendo 100% (cem por cento) de sua carga horria no primeiro ano, e de 25% (vinte e cinco por cento) no segundo ano, para dedicar-se exclusivamente s atividades previstas pelo Programa, sem prejuzo financeiro, nos termos da legislao. 1. O afastamento a que se refere o caput deste artigo reporta-se exclusivamente ao </p></li><li><p>cargo QPM, limitado a 40 (quarenta) horas de sua carga horria efetiva, para atender s atividades previstas pelo Programa. 2. O diretor e diretor-auxiliar, selecionados para participarem do PDE sero afastados dos cargos, sem gratificao de funo, podendo retornar aos referidos cargos no segundo ano, respeitado o prazo do mandato. 3. O afastamento do professor PDE, no segundo ano, ocorrer aps a distribuio de aulas. </p><p>CAPTULO V DAS CONDIES PARA PARTICIPAR </p><p>Art. 9. Para participar do Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, o professor dever: I - ser professor efetivo do Quadro Prprio do Magistrio da Rede Pblica Estadual com Licenciatura Plena; II - ter cumprido o estgio probatrio; III - ter alcanado, no mnimo, o Nvel II, classe 8. </p><p>Art. 10. Ser afastado do Programa de Desenvolvimento Educacional PDE o professor que: I - perder atividade, prevista no Programa, que no tenha condies de ser reposta sem justificativa legal. II - obtiver licena mdica superior a 15 dias consecutivos ou alternados. Pargrafo nico. Quando o afastamento a que se refere o caput deste artigo decorrer de previso legal, o professor participante ter direito garantido de ingressar no prximo Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, sem submeter-se ao Processo Seletivo e com avaliao do orientador sobre o reaproveitamento das atividades j realizadas. </p><p>CAPTULO VI DA PROMOO E PROGRESSO NA CARREIRA </p><p>Art. 11. Somente ser promovido ao Nvel III classe 01, o professor que obtiver certificao por meio do Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, sendo que a primeira progresso no Nvel III ocorrer aps o perodo de 1(um) ano, contado a partir da promoo do professor classe 1, deste Nvel da carreira. 1. A progresso, no Nvel III, seguir as mesmas determinaes contidas na Lei Complementar 103/04, que dispe sobre o Plano de Carreira dos Professores; 2. A regulamentao dos critrios de avaliao, qualificao e atividades a serem desenvolvidas para progresso na carreira no Nvel III ser normatizada em resoluo especfica. Art. 12. A progresso dos professores no Nvel III ocorrer atravs do desenvolvimento de atividades de docncia e de assessoria alm das previstas na Lei Complementar n 103/04, regulamentadas em Resoluo prpria. 1. A docncia a que se refere o artigo anterior, compreende atividades formativas desenvolvidas pelo professor em palestra, oficinas e outras atividades similares que contribuam para a Formao Continuada dos Professores da Rede Pblica Estadual. 2. Assessoramento Pedaggico compreende as atividades a serem realizadas pelo professor junto s Escolas, considerando as possibilidades de sua contribuio para a superao dos problemas de ensino e aprendizagem evidenciados na Escola Pblica Estadual. </p></li><li><p>Art. 13. O professor com certificado do PDE, detentor de dois cargos, obter promoo nos referidos cargos se estiverem, na ltima classe do Nvel II. 1. Se, em um dos cargos, no se encontrar na ltima classe do Nvel II, o professor com Certificado do PDE poder solicitar promoo ao Nvel III, neste cargo, to logo atinja essa classe. 2. Para a solicitao prevista no pargrafo anterior, o professor dever protocolar Requerimento acompanhado da certificao do PDE. 3. A promoo ser implantada a partir da data do Protocolo da solicitao do interessado. 4. O Professor que no estiver no Nvel II, classe 11 e obtiver certificao pelo Programa s poder protocolar pedido de promoo quando atingir o ltimo Nvel da classe II. </p><p>Art. 14. Os pontos no utilizados em determinada progresso sero descartados, no podendo ser utilizados na prxima progresso. </p><p>CAPTULO VII DAS DISPOSIES TRANSITRIAS </p><p>Art. 15. Ratificam-se os atos administrativos e/ou normativos, referentes Seleo, Desenvolvimento e Certificao do PDE efetivados desde a instituio do Programa de Desenvolvimento Educacional PDE, pela Lei Complementar n. 103/2004, at a presente data. </p><p>CAPTULO VIII DAS DISPOSIES FINAIS </p><p>Art. 16. Os procedimentos relativos forma de aplicao desta Lei so de responsabilidade do Poder Executivo. </p><p>Art. 17. Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogados o 4, inciso IV do art. 11, art. 21 e 5 do art. 14 da Lei Complementar n 103/04. </p><p>PALCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de julho de 2010. Orlando Pessuti Governador do Estado Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde Secretria de Estado da Educao Ney Caldas Chefe da Casa Civil </p></li></ul>