PEC Domésticos

  • Published on
    04-Jan-2016

  • View
    19

  • Download
    0

Embed Size (px)

DESCRIPTION

apresentao ppt, referente nova legislao dos empregados domsticos.

Transcript

Emenda Constitucional 72/2013

A nova lei dos trabalhadores domsticosEmenda Constitucional 72/2013 - a nova lei dos trabalhadores domsticosO objetivo central da mudana foi alterar o pargrafo nico do art. 7 da Constituio Federal com o objetivo de estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domsticos e demais trabalhadores urbanos e rurais.De acordo com dados do PNAD 2012 ( Pesquisa Nacional de Amostra por Domiclio), 70% dos empregados domsticos so informais, ou seja, no possuem carteira assinada. Mesmo os empregados que possuem vnculo formal de emprego ainda estavam distantes de direitos garantidos aos demais trabalhadores de diferentes categorias profissionais, tais como o FGTS, a multa de 40% sobre o saldo acumulado no FGTS para casos de demisso sem justa causa por parte do empregador, o seguro desemprego, seguro acidente de trabalho e o salrio famlia. Alm de outras regulamentaes.

Direitos Existentes desde 1972 Receber o pagamento mensal at o quinto dia til do ms seguinte ao ms de trabalho; Ter a garantia de salrio mensal em caso de afastamentos por Doena e Maternidade; Ter a garantia de Frias de 30 dias + o Abono de 1/3 de Frias para cada ano trabalhado; Ter direito ao 13o. salrio, pago a primeira parcela em novembro e a segunda em dezembro; Ter estabilidade no emprego at o quinto ms aps o parto; Ter a possibilidade de o patro depositar o FGTS. No era obrigatrio o patro depositar o FGTS, caso depositasse, teria direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS em caso de demisso sem justa causa. Receber o Seguro Desemprego (um salrio mnimo) por trs meses, caso o patro tenha depositado o FGTS pelo mnimo de 15 meses, desde a admisso at a data de demisso e, tenha demitido a empregada domstica sem justa causa; Direito a descansar nos domingos e feriados, ou pelo menos um dia na semana; Aposentadoria por tempo de trabalho, idade ou por invalidez; Aviso Prvio de 30 dias, em caso de demisso sem justa causa; Licena Paternidade de 5 dias, quando a mulher tem filho (para o homem); Licena Maternidade sem prejuzo do salrio, por no mnimo 120 dias; Vale-Transporte, quando a empregada usa conduo para ir e vir do trabalho; Recebimento de penso equivalente, pelos filhos menores, no caso de morte do empregado domstico, pagos pela Previdncia Social.O que est em vigor desde a promulgao da PEC (Abril/2013)? Recebimento de um salrio mnimo ao ms; ou piso regional para os estados que possuem; Pagamento garantido por lei; Jornada de trabalho de 8 horas dirias e 44 horas semanais; Hora extra, com adicional mnimo de 50%; Direito a trabalhar em local onde sejam observadas todas as normas de higiene, sade e segurana; Empregador tem que respeitar regras e acordos de convenes coletivas; Proibio de diferenas de salrios, de exerccio de funes e de critrio de admisso por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; Proibio de discriminao em relao ao portador de deficincia;

O que est valendo desde Junho/2015? Adicional noturno (20% sobre a hora noturna - das 22hrs s 5:00h);

Adicional de viagem;

Controle obrigatrio de ponto do empregado;

Utilizao do banco de horas.

O que vai comear a valer a partir de Outubro/2015? Reduo da alquota do INSS do empregador de 12% para 8%;

FGTS;

Seguro Acidente de Trabalho;

Antecipao da Multa de 40% do FGTS;

Seguro Desemprego;

Salrio Famlia;

O que pode ser descontado na folha de pagamento do trabalhador domstico? Vale-Transporte, at 6% do salrio-base; Atrasos e faltas ao servio no justificadas e o domingo de descanso da semana quando existir faltas no abonadas na semana;Contribuio Previdenciria, de acordo com a tabela do INSS vigente no perodo do desconto. O percentual varia de 8% a 11% de acordo com a remunerao (salrio + Horas extras Faltas, etc.) recebida no ms;Penso Alimentcia, o caso do empregado separado, que tem uma sentena que determina o pagamento da penso;Aluguel, quando o imvel no o local de trabalho;Telefonemas interurbanos.O que define o trabalhador domstico?Art. 1 Lei Complementar 150 de 01/06/2015: Ao empregado domstico, assim considerado aquele que presta servios de forma contnua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade no lucrativa pessoa ou famlia, no mbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Em outras palavras, o trabalhador domstico aquele que presta servio de forma contnua a pessoa ou famlia por mais de dois dias na semana. O local de trabalho casa da famlia e a atividade do trabalhador no pode gerar lucro ao empregador. Como trabalhador domstico esto enquadradas as funes de profissionais responsveis pela limpeza da residncia, lavadeiras, passadeiras, babs, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residncias na zona urbana e rural, motoristas particulares e at pilotos de avies particulares.

Rotinas de um Empregador Domstico Na admisso: Assinar a carteira de trabalho no primeiro dia de trabalho da empregada domstica; Fazer um Contrato de Trabalho ou de Experincia. Preencher o Termo de Uso ou No Uso de Vale Transporte; Pegar a Certido de Nascimento dos filhos com idade at 14 anos ou portadores de necessidades especiais, para o recebimento do salrio famlia; Fazer exame mdico admissional.Mensalmente: Obrigatrio ter um controle de ponto que pode ser manual, mecnico, sistemas via internet ou telefone fixo na residncia do empregador. Calcular e emitir o recibo de pagamento, com desconto de INSS e vale transporte se houver; Calcular e pagar horas extras; Calcular e pagar adicional noturno; Calcular e pagar repouso semanal remunerado sobre horas extras e adicionais noturnos; Preencher a guia de recolhimento ou carn do INSS, juntando a parte do empregador e o descontado do empregado; Recolher o FGTS; Recolhimento do imposto de renda descontado do empregado; Comprar o vale transporte; Atualizao da carteira de trabalho em caso de frias, aumento salarial, mudana de cargo, afastamentos como doena e salrio maternidade; Acompanhar as mudanas das leis trabalhistas, previdencirias e tributrias, que incidem no emprego domstico. Rotinas de um Empregador Domstico Eventualmente: Acordo de banco de horas; Acordo de compensao de horrio; Acordo de adicional de viagem; Acordo de reduo de intervalo de refeio; Afastamento por doena; Afastamento por Acidente de Trabalho; Afastamento por licena maternidade; Anualmente: Calcular e pagar a primeira parcela do 13o salrio at o dia 30 de novembro; Calcular e pagar a segunda parcela do 13o salrio at o dia 20 de dezembro; Recolher o INSS sobre o 13o salrio at o dia 20 de dezembro; Calcular e emitir aviso de frias e recibo de frias, com opo de clculo de abono pecunirio (venda de 1/3 de frias); Se houver horas extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado, ter mdia no clculo do 13 salrio e das frias. Gerar declarao de rendimentos do Imposto de Renda, se houver; Gerar a DIRF sobre o Imposto de Renda para a Receita Federal se houver; Fazer no ms de maro de cada ano o desconto da contribuio sindical de um dia de salrio do empregado e recolh-la no ms de abril de cada ano; Fazer no ms de janeiro de cada ano a contribuio sindical patronal, de acordo com o sindicato patronal domstico de sua localidade, se houver. . Rotinas de um Empregador Domstico No momento da resciso: Calcular o termo do recibo de resciso de contrato, com os seguintes clculos: - Saldo de salrio - 13o salrio proporcional - Frias indenizadas ou proporcional - Aviso prvio - Desconto de INSS sobre salrio e 13o salrio - Imposto de renda

- FGTS - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS se demitir o empregado sem Justa Causa - mdias de horas extras - adicional noturno - repouso semanal remunerado, se houver, para Frias, 13. Salrio e Aviso Prvio. Fazer carta de demisso ou pedido de demisso Fazer exame Demissional; Novos custos do empregador A partir do pagamento do ms de outubro de 2015, o total das novas despesas somar 20% sobre a remunerao da empregada, sendo este percentual composto por: 8% do INSS; 8% do FGTS; 3,2% da antecipao da multa por demisso sem justa causa; 0,8% do seguro acidente de trabalho. vlido destacar a reduo da contribuio patronal do INSS de 12% para 8%. VEJA SIMULAES DO AUMENTO DOS CUSTOS NA CONTRATAO DE EMPREGADOS DOMSTICOSDESPESAS DO EMPREGADORSALRIO DE R$ 788(MNIMO FEDERAL)SALRIO DE R$ 1 MILSALRIO DE R$ 1.567,00(2 MINIMOS)INSS - 8% do salrio63,0480126,08FGTS - 8% do salrio63,0480126,08Antecipao da Multa de 40% do FGTS para o caso de demisso sem justa causa - 3,2% do salrio25,223250,44Seguro contra acidente de trabalho - 0,8% do salrio6,30812,60TOTAL DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO157,60200315,20Custo anterior com INSS (12% do salrio)94,56120188,04AUMENTO DE CUSTO MENSAL EM RELAO A SITUAO ATUAL63,0480127,16O que mais barato - Ter uma empregada domstica ou uma diarista?Para quem precisa ter uma empregada domstica pelo menos trs dias na semana, mais barato ter uma empregada domstica. Veja:Quantidade de dias na semanaCusto ms, considerando uma diria = R$ 120,00Custo de uma empregada que trabalha 5 dias na semana e ganha R$ 1.000,00 por ms.Diferena da Diarista para a empregada domstica.Quem mais barato.Para quem precisa somente por 2 dias na semana8 dirias no ms = R$ 960,00R$ 1.463,33(-) R$ 503,33A diaristaPara quem precisa somente por 3 dias na semana12 dirias no ms = R$ 1.440,00R$ 1.463,33(-) R$ 23,33A empregada domsticaPara quem precisa somente por 4 dias na semana16 dirias no ms = R$ 1.920,00R$ 1.463,33(+) R$ 456,33A empregada domsticaPara quem precisa somente por 5 dias na semana20 dirias no ms = R$ 2.420,00R$ 1.463,33(+) R$ 856,67A empregada domsticaREDOMO Programa de Recuperao Previdenciria dos Empregadores Domsticos, o REDOM, tem como escopo permitir a renegociao das dvidas relativas contribuio do INSS dos empregados domsticos com vencimentos at 30 de abril de 2013. O parcelamento dever ser solicitado no prazo de 1