PMCE - Diversos

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  • MARCO AURELIO MACEDO DE MELO TEN-CEL PM

    AT AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12

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    MARCOS AURLIO MACEDO DE MELO TEN-CEL (org)

    CDIGO DISCIPLINAR

    DA PMCE E DO CBM E LEGISLAO COMPLEMENTAR

    COM NDICES MARGINAL E REMISSIVO

    CONTM AINDA: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE

    LEGISLAO COMPLEMENTAR AO CDPM/BM LEGISLAO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA PROVIMENTOS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

    CDIGO DE TICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANA PBLICA

    Os textos desta obra no substituem os publicados no Dirio Oficial

    MARO - 2012

  • MARCO AURELIO MACEDO DE MELO TEN-CEL PM

    AT AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12

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    MARCO AURLIO MACEDO DE MELO TEN-CEL (org)

    CDIGO DISCIPLINAR

    DA PMCE E DO CBM E LEGISLAO COMPLEMENTAR

    Com ndices marginal e remissivo

    Lei n 13.407, de 21 nov 2003

    Texto atualizado pela Lei n 14.933, 08 jun. 2011 - DOE 117, 20 jun 2011

    Lei n 15.051, 06 dez. 2011 - DOE 235, 12 dez 2011

    Traz ainda: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE

    LEGISLAO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA

    PROVIMENTOS CORRECIONAIS DO CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA

    CDIGO DE TICA DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANA PBLICA

    MARO - 2012

  • MARCO AURELIO MACEDO DE MELO TEN-CEL PM

    AT AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12

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    INTRODUO O Cdigo Disciplinar da Polcia Militar do Cear e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Cear CDPM/BM (Lei n 13.407, de 21 de novembro de 2003), substituiu o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do Cear RDPMCE (Decreto 14.209/80), o qual tambm era aplicvel ao Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que poca de sua edio se tratava de uma Unidade da PMCE e no de outra Corporao Militar Estadual. No decorrer do tempo o CDPM/BM sofreu duas alteraes perpetradas pelas leis 14.933, de 08 de junho de 2011 e 15.051, de 06 de dezembro de 2011, as quais foram devidamente inseridas no texto original, ou seja, o CDPM/BM se encontra consolidado. O organizador se preocupou em deixar o texto original em destaque, sob uma caixa de texto logo abaixo da nova redao. Isso possibilita a aplicao da lei no tempo, a realizao de estudos ou a comparao dos textos. Foram inseridos o ndice analtico, marginal e remissivo bem como a legislao complementar, mais precisamente as leis 14.933 e 15.051/2011, e a legislao que criou e regulamentou a Controladoria Geral dos rgo de Disciplina dos rgos de Segurana Pblica e Sistema Penitencirio (Lei Complementar n 98 e 104/2011; e Decretos 30.608, 30.715 e 30.716/2011). As crticas e sugestes podem ser enviadas ao organizador no seguinte endereo:

    bomaurelio1@yahoo.com.br

    Fortaleza, maro de 2012

    Marco Aurlio Macedo de Melo

  • MARCO AURELIO MACEDO DE MELO TEN-CEL PM

    AT AQUI O SENHOR NOS AJUDOU. I Sm 7:12

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    NDICE EXPLICATIVO

    LEI N 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. ....................................................16

    LEI N 14.933, DE 08 DE JUNHO DE 2011..............................................................85

    LEI N 15.051, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011......................................................90

    PORTARIA N614/2010 GS...................................................................................95

    LEGISLAO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA ............................... LEI COMPLEMENTAR N 98, DE 13 DE JUNHO DE 2011 ...................................102

    LEI COMPLEMENTAR N104, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011. .........................114

    Institui o Cdigo Disciplinar da Polcia Militar do Cear e do Corpo

    de Bombeiros Militar do Estado do Cear, dispe sobre o

    comportamento tico dos militares estaduais, estabelece os

    procedimentos para apurao da responsabilidade administrativo

    disciplinar dos militares estaduais e d outras providncias.

    Altera dispositivos das leis n 12.120, de 24 de junho de 1993,

    13.407, de 21 de novembro de 2003, 13.768, de 4 de maio de 2006,

    e d outras providncias.

    Altera dispositivos das leis nos 12.124, de 6 de julho de 1993,

    13.407, de 21 de novembro de 2003, 13.441, de 29 de janeiro de

    2004, 14.933, de 8 de junho de 2011, e d outras providncias.

    Institui o Cdigo de tica dos Profissionais da Segurana Pblica do

    Estado do Cear.

    Dispe sobre a criao da Controladoria Geral de Disciplina dos

    rgos de Segurana Pblica e Sistema Penitencirio, acrescenta

    dispositivo lei n 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e d outras providncias.

    Dispe sobre a criao da Controladoria Geral de Disciplina dos

    rgos de Segurana Pblica e Sistema Penitencirio, acrescenta

    dispositivo lei n 13.875, de 7 de fevereiro de 2007 e d outras providncias.

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    DECRETO N 30.608, DE 22 DE JULHO DE 2011 ................................................119

    DECRETO N 30.715, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 ..........................................123

    DECRETO N 30.716, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011 ..........................................125

    EXTINTO REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PMCE...........................................136 DECRETO N 14.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980........................................136

    Dispe sobre a estrutura organizacional, a distribuio e a

    denominao dos cargos de direo superior e de direo e

    assessoramento da Controladoria Geral de Disciplina dos rgos de

    Segurana Pblica e Sistema Penitencirio (CGD).

    Define, com base na lei complementar n 98, de 13 de junho de

    2011, as regras de transio da Corregedoria-Geral dos rgos de

    Segurana Pblica e Defesa Social CGOSP, integrante da

    Secretaria de Segurana Pblica e Defesa Social, para a

    Controladoria Geral de Disciplina dos rgos de Segurana Pblica.

    e Sistema Penitencirio CGD.

    Aprova o regimento interno do Conselho de Disciplina e Correio

    dos rgos de Segurana Pblica e Sistema Penitencirio da

    Controladoria Geral de Disciplina, e d outras providncias.

    Dispe sobre o Regulamento Disciplinar da Polcia Militar do

    Cear e d outras providencias

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    SUMRIO

    INTRODUO ................................................................................................................................................. 3

    LEI N 13.407, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003. .............................................................................................16

    CAPTULO I - DAS DISPOSIES GERAIS ................................................................................................16 finalidade da lei.......................................................................................................................................16 sujeio e excepcionalidades..................................................................................................................16 hierarquia militar - conceituao..............................................................................................................17 ordenao da autoridade ........................................................................................................................17 definio de posto e graduao...............................................................................................................17 antiguidade entre os militares..................................................................................................................17 precedncia funcional .............................................................................................................................17

    CAPTULO II - DA DEONTOLOGIA POLICIAL-MILITAR...............................................................................18 deontologia militar estadual.....................................................................................................................18 do compromisso de honra.......................................................................................................................18 valores fundamentais..............................................................................................................................18 deveres ticos ........................................................................................................................................19 segurana particular, comrcio etc - atividades incompatveis..................................................................22 riqueza incompatvel com o cargo - fiscalizao ......................................................................................22 manifestaes coletivas - proibio .........................................................................................................22 manifestao de pensamento por inativos ...............................................................................................22

    CAPTULO III - DA DISCIPLINA MILITAR.....................................................................................................22 disciplinar militar .....................................................................................................................................22 manifestaes da disciplina ....................................................................................................................22 camaradagem ........................................................................................................................................23 civilidade ........................................................................................