PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS ?· PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS A Lei…

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    23-Nov-2018

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<ul><li><p>PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS IMOBILIRIOS </p><p>A Lei n 12.810, de 15 de maio de 2013, publicada no Dirio Oficial no dia 16/05/2013, </p><p>modificou vrios artigos da Lei n 9.514/97, referente portabilidade no financiamento </p><p>imobilirio. </p><p>Assim, o consumidor passou a ter direito de solicitar Instituio Bancria que lhe concedeu </p><p>financiamento, dados completos de seu financiamento (saldo devedor, taxa de juros vigente, </p><p>custo efetivo total, etc) para que possa negociar com outro banco. </p><p>Regulamenta a lei que o banco que concedeu financiamento, alm de prazo para informar os </p><p>dados, tambm ter um prazo de 05 dias para apresentar contraproposta, aps manifestao </p><p>de outras instituies que tenham interesse em receber o financiamento do consumidor. </p><p>Ocorre que as alteraes apresentadas pela Lei ainda no regulamentavam os financiamentos </p><p>com utilizao do FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Servio. Esta omisso foi sanada </p><p>pelo Conselho Monetrio Nacional (CMN), por meio da Resoluo 4.292, e a partir de 05 de </p><p>maio de 2014, os financiamentos feitos com utilizao de recursos provenientes do FGTS </p><p>tambm passam a ser passveis de portabilidade. </p><p>Tal medida de extrema relevncia para os consumidores, que podero encontrar juros ainda </p><p>mais baixo, primeiro em razo da concorrncia entre os bancos que iro disputar os </p><p>financiamentos j em andamento, e em segundo lugar, porque os financiamentos com </p><p>utilizao do FGTS normalmente j possuem juros mais baixos, e agora, ainda podero ser </p><p>diminudos j que os bancos estaro interessados em receber financiamento de outros bancos, </p><p>e para tanto, devero apresentar juros mais atrativos. </p><p>Deve ser considerado tambm que a nova regra atingir diretamente a CEF Caixa Econmica </p><p>Federal, j que os financiamentos com utilizao de FGTS em sua maioria so feitos por esta </p><p>instituio financeira. Assim, espera-se que a CEF possa apresentar juros mais baixos em curto </p><p>prazo, para evitar que consumidores queiram repassar a outros bancos os financiamentos </p><p>firmados com a mesma. </p><p>Deve ser citado ainda que ter um cliente com financiamento bancrio na Instituio Financeira </p><p> de grande importncia para a mesma, j que o financiamento a porta de entrada de uma </p><p>relao comercial entre as partes, e importante para a fidelizao e manuteno dos demais </p><p>produtos bancrios (conta, cheque especial, carto de crdito, linhas de crdito comercial ou </p><p>aplicaes financeiras, dentre outras), em especial pela longevidade potencial deste </p><p>relacionamento, podendo chegar a 35 anos (perodo dos financiamentos). </p><p>O consumidor deve, todavia, ficar atendo ao buscar a portabilidade para evitar que as parcelas </p><p>mensais sejam mais altas (caso por exemplo tenhamos reduo do prazo), e apertem o seu </p><p>oramento mensal, bem como devem evitar que as taxas relacionadas portabilidade no </p><p>onerem sobremaneira o financiamento de forma a no compensar a alterao, mesmo que se </p><p>tenha juros mais baixos. </p><p>http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/2013/pdf/res_4292_v1_O.pdf</p></li><li><p>Em resumo, com regras claras sobre a possibilidade de levar o financiamento para outro </p><p>banco, e contando o consumidor com ampla liberdade para tanto, as instituies vo competir </p><p>no diferencial de juros e com isso, ganha quem financia, bem como ganha o mercado </p><p>imobilirio, que ganha flego, j que com a possvel queda dos juros, inegavelmente podemos </p><p>ter mais financiamentos. </p><p>*Guilherme Fonseca Almeida scio do escritrio Almeida &amp; Pandolfi Damico Advogados, graduado em Direito pela </p><p>Universidade Federal de Viosa - UFV, ps graduado em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade de Direito de </p><p>Vitria- FDV e especialista em Direito Imobilirio pela Escola Paulista de Direito. Possui forte atuao na rea do </p><p>Direito Imobilirio consultivo e contencioso. Tambm especialista em Contratos Pblicos e Licitaes Pblicas pela </p><p>Universidade Federal de Minas Gerais UFMG. </p></li></ul>