PORTARIA GAB. Nº 009/2016 DECRETO Nº 068/ ?· X - avaliar permanentemente os resultados das ações…

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PORTARIA GAB. N 009/2016

Exonera, a pedido, a servidora Jucely Guimares de Oliveira Pereira

desta Prefeitura.

O PREFEITO DE BARREIRAS EM EXERCCIO ESTADO DA BAHIA,

Carlos Augusto Barbosa Nogueira, no uso de suas atribuies que lhe

confere a Lei Orgnica do Municpio de Barreiras/BA.

RESOLVE:

Art. 1 Fica exonerada, a pedido, a servidora Jucely Guimares de

Oliveira Pereira, Cargo de Professora, matrcula 1690, lotada na

Secretaria de Educao.

Art. 2 A presente Portaria dever ser publicada na forma prevista nos

Arts. 25 e 26 da Lei Orgnica do Municpio de Barreiras/BA.

Art. 3 Ficam retroagidos os efeitos desta Portaria ao dia 02 de fevereiro

de 2016.

Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Em 12 de fevereiro de 2016

Carlos Augusto Barbosa Nogueira

- Prefeito de Barreiras em Exerccio-

DECRETO N 067/2016

Nomeia para cargo de provimento em Comisso desta Prefeitura

Municipal.

O PREFEITO DE BARREIRAS ESTADO DA BAHIA, Carlos Augusto

Barbosa Nogueira, no uso de suas atribuies que lhe confere o art. 28 e

71 da Lei Orgnica do Municpio de Barreiras/BA, na forma da Lei n

1.063/2014.

DECRETA:

Art. 1 - Fica nomeado o senhor Robson Belo de Arajo Neves, para

provimento do Cargo em Comisso de Chefe de Setor, smbolo NH7,

lotado na Secretaria de Educao.

Art. 2 - O presente decreto dever ser publicado na forma prevista nos

Arts. 25 e 26 da Lei Orgnica do Municpio de Barreiras/BA.

Art. 3 - Ficam retroagidos os efeitos deste decreto ao dia 01 de fevereiro

de 2016

Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2016.

Carlos Augusto Barbosa Nogueira

Prefeito de Barreiras em Exerccio

DECRETO N 068/2016

Nomeia para cargo de provimento em Comisso desta Prefeitura

Municipal.

O PREFEITO DE BARREIRAS ESTADO DA BAHIA, Carlos Augusto

Barbosa Nogueira, no uso de suas atribuies que lhe confere o art. 28 e

71 da Lei Orgnica do Municpio de Barreiras/BA, na forma da Lei n

1.063/2014.

DECRETA:

Art. 1 - Fica nomeada Jaiara Diamantina Dias dos Santos, para

provimento do Cargo em Comisso de Chefe de Setor, smbolo NH7,

lotada na Controladoria.

Art. 2 - O presente decreto dever ser publicado na forma prevista nos

Arts. 25 e 26 da Lei Orgnica do Municpio de Barreiras/BA.

Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2016.

Carlos Augusto Barbosa Nogueira

Prefeito de Barreiras em Exerccio

DECRETO N 069/2016

Dispe sobre a constituio da Comisso de Representantes do

Governo Municipal para intermediar negociaes com SIND-

ACS/OESTE, e d outras providncias.

O PREFEITO DE BARREIRAS EM EXERCCIO, ESTADO DA BAHIA,

no uso de suas atribuies legais que lhe so conferidas pelos artigos 70

e 71 da Lei Orgnica do Municpio, e em conformidade com as demais

disposies legais vigentes e aplicveis espcies e;

DECRETA:

Art. 1. Constitui Comisso de Representantes do Governo Municipal

para coordenar as negociaes com o Sindicato dos Agentes

Comunitrios de Sade e Agentes de Endemias da Regio Oeste da

Bahia- SIND-ACS/OESTE, composta por:

ANTELMO PINTO FARIAS- Secretrio Municipal de

Administrao;

IVANILDO COSTA MELO- Assessor de Secretrio;

CLAUDIONOR ALMEIDA DE CARVALHO Gestor de Fundo.

Art. 2. Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicao,

revogadas as disposies em contrrio.

Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2016.

Carlos Augusto Barbosa Nogueira Prefeito de Barreiras em Exerccio

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DECRETO N 070/2016

Cria a Escola Municipal de Governo e d outras providncias.

O PREFEITO DE BARREIRAS EM EXERCCIO ESTADO DA BAHIA,

Carlos Augusto Barbosa Nogueira, no uso de suas atribuies que lhe

confere a Lei Orgnica do Municpio de Barreiras/Bahia,

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a gesto pblica

municipal, adequando-a as demandas atuais;

CONSIDERANDO a importncia da melhoria do atendimento a

populao, garantindo a todos a prestao de um servio pblico de

qualidade, clere e eficiente;

CONSIDERANDO a necessidade de formar, capacitar, qualificar,

requalificar e treinar os servidores municipais para o melhor desempenho

de suas funes;

CONSIDERANDO que a poltica de valorizao de recursos humanos

est intrinsicamente ligada aos nveis de formao, qualificao e

indicadores de resultado;

CONSIDERANDO que o conceito contemporneo de Administrao

Pblica implica na resposta eficiente, gil e eficaz as demandas diretas e

indiretas da populao;

CONSIDERANDO por fim, a imperiosa necessidade de regulamentar o

art. 27 da Lei Municipal n 762/2007,

DECRETA:

Art. 1 - Fica criada a Escola Municipal de Governo, vinculada

institucionalmente ao Gabinete do Vice-Prefeito, com as seguintes

finalidades:

I - de prover, promover, articular, sistematizar a Formao permanente

dos Servidores Municipais para o processo de atualizao profissional;

II - desenvolvimento permanente do servidor pblico;

III - adequao das competncias requeridas dos servidores aos

objetivos das instituies;

IV - racionalizao e efetividade dos gastos com capacitao;

V incentivar e apoiar o servidor pblico em suas iniciativas de

capacitao voltadas para o desenvolvimento das competncias

institucionais e individuais;

VI - assegurar o acesso dos servidores a eventos de capacitao interna

ou externamente ao seu local de trabalho, desde que haja previso legal

e oramentria;

VII - incentivar e apoiar as iniciativas de capacitao promovidas pelas

prprias Secretarias de Governo, mediante o aproveitamento de

habilidades e conhecimentos de servidores de seu prprio quadro de

pessoal;

VIII - estimular a participao do servidor em aes de educao

continuada, entendida como a oferta regular de cursos para o

aprimoramento profissional, ao longo de sua vida funcional;

IX - oferecer e garantir cursos introdutrios ou de formao, respeitadas

as normas especficas aplicveis a cada carreira ou cargo, aos

servidores que ingressarem no setor pblico, inclusive queles sem

vnculo efetivo com a administrao pblica;

X - avaliar permanentemente os resultados das aes de capacitao;

XI - elaborar o plano anual de capacitao da instituio, compreendendo

as definies dos temas e as metodologias de capacitao a serem

implementadas;

XII - promover entre os servidores ampla divulgao das oportunidades

de capacitao;

XIII - priorizar, no caso de eventos externos de aprendizagem, os cursos

ofertados pela prpria Escola de Governo;

XIV - identificao das necessidades de capacitao dos rgos e das

entidades, que devero ser consideradas na programao de suas

atividades.

Art. 2 - Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I - capacitao: processo permanente e deliberado de aprendizagem,

com o propsito de contribuir para o desenvolvimento de competncias

institucionais por meio do desenvolvimento de competncias individuais;

II - gesto por competncia: gesto da capacitao orientada para o

desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes

necessrias ao desempenho das funes dos servidores, visando ao

alcance dos objetivos da instituio; e

III - eventos de capacitao: cursos presenciais e distncia,

aprendizagem em servio, grupos formais de estudos, intercmbios,

estgios, seminrios e congressos, que contribuam para o

desenvolvimento do servidor e que atendam aos interesses da

administrao pblica municipal.

Pargrafo nico. As instituies federais, estaduais e privadas de

ensino podero ofertar cursos de capacitao, previstos neste Decreto,

mediante convnio a ser firmado com as Escolas de Governo, desde que

chancelados pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3 - A Escola de Governo desenvolver suas aes a partir do

Conselho Gestor constitudo de representantes das Secretarias e rgos

municipais, com gesto compartilhada e em consonncia com as

diretrizes estabelecidas em conjunto com a Secretaria Municipal de

Administrao.

Art. 4 - A Gesto da Escola de Governo ser constituda por 01 (um)

Gestor Tcnico designado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os

servidores comissionados, de carreira ou contratados pelo municpio,

obedecendo a atual estrutura organizacional da Administrao,

competindo-lhe ainda:

I - desenvolver mecanismos de incentivo atuao de servidores dos

rgos e das entidades como facilitadores, instrutores e multiplicadores

em aes de capacitao; e

II - prestar apoio tcnico e administrativo e os meios necessrios

execuo dos trabalhos do Conselho Gestor.

3

Pargrafo nico Os servidores designados para atuar na Escola

Municipal de Governo no sofrero prejuzos de remunerao ou

vantagens j asseguradas.

Art. 5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2016.

Carlos Augusto Barbosa Nogueira

Prefeito de Barreiras em Exerccio

DECRETO N. 071/2016

Institui a obrigatoriedade de expedio de Laudo de Vistoria, a ser

realizada por agente de endemias referentes aos imveis com fins

de aluguel ou venda do Municpio de Barreiras, e d outras

providncias.

O PREFEITO DE BARREIRAS EM EXERCCIO, Senhor Carlos Augusto

Barbosa Nogueira, no uso de suas atribuies legais que lhe so

conferidas pelos artigos 70 e 71 da Lei Orgnica do Municpio, pelo

Inciso VI do artigo 8 da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, e

em conformidade com as demais disposies legais vigentes e aplicveis

s espcies,

CONSIDERANDO a decretao de estado de emergncia sanitria

mundial por conta da ameaa do zika vrus feita pela Organizao

Mundial da Sade (OMS) no dia 1 de Fevereiro de 2016;

CONSIDERANDO que esta declarao dada apenas em casos de

ameaas globais e representa o maior nvel de alerta da Organizao

Mundial da Sade;

CONSIDERANDO que este nvel de alerta s havia sido dado em trs

outras ocasies pela OMS, em 2009, com a epidemia da gripe H1N1; em

maio de 2014, com o ressurgimento de uma forma de poliomielite na

Sria e no Paquisto; e em agosto de 2014, devido ao ebola.

CONSIDERANDO tambm a Medida Provisria n 712, de 29 de Janeiro

de 2016 que dispe sobre a adoo de medidas de vigilncia em sade

quando verificada situao de iminente perigo sade pblica pela

presena do mosquito transmissor do Vrus da Dengue, do Vrus

Chikungunya e do Zika Vrus;

CONSIDERANDO ainda, o Estado de Situao de Emergncia no

Municpio de Barreiras declarado por meio do Decreto n 044, de 27 de

Janeiro de 2016, em razo das fortes chuvas que ocorreram no Municpio

no ms de Janeiro de 2016;

CONSIDERANDO que as chuvas que ocorreram no ms de Janeiro de

2016 causaram vrios alagamentos em vias pblicas, em reas privadas

e em residncias aumentam o risco de proliferao do mosquito aedes

aegypti transmissor dos vrus da Dengue, da Chikungunya e da Zika;

CONSIDERANDO o Decreto n 061/2016 de 02 de fevereiro de 2016,

que declara Situao de Emergncia na Sade Pblica no Municpio de

Barreiras por possvel epidemia de dengue e introduo dos vrus zika e

chikungunya conforme Classificao e Codificao Brasileira de

Desastres COBRADE para doenas infecciosas virais (1.5.1.1.0),

conforme IN/MI 01/2012.

DECRETA:

Art. 1. Ficam as Imobilirias e Corretores de Imveis impedidos de

instalar placas de anncios comerciais de aluga-se ou vende-se, sem

a solicitao de vistoria epidemiolgica do agente de endemias do Centro

de Controle de Zoonoses, posterior emisso do Laudo de Vistoria

Tcnica.

Pargrafo nico - O requerimento de vistoria dever ser feito no link

eletrnico no site oficial do municpio: www.barreiras.ba.gov.br, bem

como o agendamento do dia e horrio de vistoria.

Art. 2. Realizada a vistoria, o responsvel pelo imvel receber um

Laudo Tcnico atestando a situao encontrada no imvel vistoriado,

bem como ser afixado no imvel vistoriado pelo agente do Centro de

Zoonoses um adesivo prprio externo, nas cores: verde, amarelo e

vermelho, indicando a situao do imvel.

I Verde: imvel vistoria, sem focos do mosquito aedes aegypti, apto a

ocupao imediata;

II Amarelo: imvel vistoriado com foco do mosquito aedes aegypti, e j

adotada as medidas necessrias para o combate do mosquito

transmissor, pendente de nova vistoria no prazo de 15 dias para

liberao de ocupao;

III Vermelho: imvel vistoria com alto ndice de presena do mosquito

aedes aegypti, inapto para ocupao imediata.

Art. 3. As placas dos imveis que no foram vistoriados sero

recolhidas e ficaro sob a custdia da Guarda Municipal.

Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

GABINETE DO PREFEITO em 12 de Fevereiro de 2016.

Carlos Augusto Barbosa Nogueira

- Prefeito de Barreiras em Exerccio -

http://www.barreiras.ba.gov.br/

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