Portaria Sinistro Detran Pr

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    15-Jul-2016

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sinistro detran pr

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  • PORTARIA N. 493/2010 DG

    O DIRETOR GERAL do Departamento de Trnsito do Estado do Paran DETRAN/PR., usando de suas competncias na forma da lei e considerando a necessidade de normalizar procedimentos uniformes para a realizao de vistoria de veculos, baixa de restrio e transferncia de veculos sinistrados,

    Considerando o disposto nos artigos 123, 126, 233 e 243 da Lei Federal n 9.305/97 Cdigo de Trnsito Brasileiro, o disposto nas Resoluo CONTRAN ns 005/98 na Resoluo CONTRAN n 362/10 e ainda o contido no Manual de Procedimentos de Veculos deste Departamento.

    RESOLVE:

    Art. 1 As transferncias de propriedade de veculos indenizados por companhias seguradoras devero ocorrer, primeiramente, para o nome desta e posteriormente para o arrematante ou comprador, mediante apresentao do Certificado de Registro de Veculos emitido em nome da mesma, devidamente preenchido e com firma reconhecida por verdadeira do comprador e vendedor;

    Art. 2 Que todo veculo envolvido em acidente de trnsito, do qual tenha resultado danos de mdia ou de grande monta, e que tenha havido comunicao pelo rgo fiscalizador responsvel, ter seu cadastro bloqueado administrativamente junto a este Departamento;

    Art. 3 - O veculo cujo cadastro tenha sido bloqueado por acidente de grande ou mdia, no ser licenciado nem ter deferida a transferncia de sua propriedade enquanto no for apresentado o Certificado de Segurana Veicular CSV ., expedido por Instituio Tcnica Licenciada ITL., devidamente Licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial;

    Pargrafo nico Excetua-se a proibio de transferncia, para o nome de Seguradora, no caso de Acidente de Mdia Monta. No caso de Acidente de Grande Monta ser efetivado a Comunicao de Venda, at que seja realizado o reenquadramento do acidente para Mdia Monta ou a Baixa Definitiva do veculo.

    Art. 4 Para liberao do bloqueio por acidente de mdia monta, deve ser exigido:

  • Fls. 2

    I CRV e CRLV originais do veculo, RG, CPF ou CNPJ e comprovante de residncia ou domiclio do proprietrio;

    II Comprovao do servio executado e das peas utilizadas, mediante apresentao da Nota Fiscal de servio da oficina reparadora, acompanhada da(s) Nota(s) Fiscal (is) das peas utilizadas;

    III Certificado de Segurana Veicular CSV expedido por Instituio Tcnica Licenciada- ITL, devidamente licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial;

    IV Comprovao da autenticidade da identificao do veculo mediante vistoria do rgo ou entidade executivo de trnsito dos Estados ou do Distrito Federal.

    Pargrafo 1 - O pedido dever ser formulado em qualquer CIRETRAN do Estado do Paran, atravs de Solicitao de Servio de Veculo SSV., o qual pende automaticamente a COOVE para a finalizao do servio e expedio da certido de baixa de bloqueio.

    Pargrafo 2 - Os documentos previsto no Inciso I deste Artigo poder ser substitudo por fotocpia autenticada por tabelio

    Art. 5 - O veculo classificado de grande monta irrecupervel, dever ser baixado do seu cadastro na forma determinada pela Legislao vigente;

    Art. 6 - Para reenquadramento do acidente de grande para mdia monta, dever ser apresentado pelo proprietrio ou representante legal requerimento formal no prazo de 30 (trinta) dias atendendo as seguintes exigncias:

    I - Ser realizada nova avaliao tcnica por profissional engenheiro legalmente habilitado e apresentado o respectivo laudo;

    II - O veculo deve estar nas mesmas condies em que se encontrava aps o acidente;

    III - A avaliao deve ser feita conforme os critrios e modelos de formulrios constantes na Resoluo n 362/10 do CONTRAN e seus anexos;

    IV - O laudo deve estar acompanhado de fotos ilustrativas do veculo mostrando as partes danificadas e as seguintes vistas: frontal, traseira, lateral direita, lateral esquerda, a 45 mostrando dianteira e lateral esquerda, a 45 mostrando dianteira e lateral direita, a 45 mostrando traseira e lateral esquerda e a 45 mostrando traseira e lateral direita;

  • Fls. 3

    V - O laudo deve estar acompanhado de ART Anotao de Responsabilidade Tcnica devidamente preenchida e assinada pelo engenheiro e pelo proprietrio do veculo ou seu representante legal;

    VI - O laudo e demais documentos devem ser apresentados no prazo mximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do acidente.

    Pargrafo nico - O pedido dever ser formulado em qualquer CIRETRAN do Estado do Paran, atravs de protocolo integrado o qual ser enviado a COOVE para reenquadramento do acidente para mdia monta.

    Artigo 7 - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 20 do ms de dezembro de 2010, revogando-se as disposies em contrrio.

    Notifique-se, Cumpra-se, Publique-se.

    Gabinete do Diretor Geral, em 09 de dezembro de 2010.

    David Antonio Pancotti,Diretor Geral.

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