PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTROLADORIA-GERAL DA ?· Km rodado (em R$) Preço total mensal (em R$)…

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    PRESIDNCIA DA REPBLICA

    CONTROLADORIA-GERAL DA UNIO

    SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

    Unidade Auditada: NUCLEO ESTADUAL DO MS/MG

    Municpio - UF: Belo Horizonte - MG

    Relatrio n: 201409269

    UCI Executora: CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIO NO

    ESTADO DE MINAS GERAIS

    RELATRIO DE AUDITORIA

    Senhor Chefe da CGU-Regional/MG,

    Em atendimento determinao contida na Ordem de Servio n 201409269,

    apresentamos os resultados dos exames realizados sob atos e consequentes fatos de

    gesto, ocorridos no Ncleo Estadual do Ministrio da Sade em Minas Gerais

    (Nems/MG), no perodo de 01/01/2013 a 31/08/2014.

    I ESCOPO DO TRABALHO

    Os trabalhos foram realizados na sede da CGU-Regional de Minas Gerais, no perodo de

    09/09/2014 a 06/02/2015, mediante anlise do Processo n 25003.013425/2012-21 acerca

    da licitao e contratao da empresa Ribal Locadora de Veculos Ltda (CNPJ n

    07.605.506/0001-73) para a prestao de servio de transporte com motorista, em estrita

    observncia s normas de auditoria aplicveis ao servio pblico federal.

    Nenhuma restrio foi imposta aos nossos exames que abrangeram:

    - anlise da documentao referente ao Prego Eletrnico n 02/2012;

    - anlise dos termos do Contrato n 22/2012, de 07/12/2012.

    II RESULTADO DOS EXAMES

    1 GESTO DO SUPRIMENTO DE BENS/SERVIOS

    1.1 PROCESSOS LICITATRIOS

    1.1.1 FORMALIZAO LEGAL

    1.1.1.1 CONSTATAO

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    Ausncia de elaborao de planilha de custos e formao de preos, pelo

    Nems/MG, para subsidiar a contratao de servios terceirizados por meio de

    certame licitatrio.

    Fato

    O Ncleo Estadual do Ministrio da Sade em Minas Gerais (Nems/MG) realizou

    pesquisa de preo visando obter o valor mdio de mercado para a prestao de servio de

    locao de veculos com motorista e, de tal maneira, identificar um valor de referncia

    para a realizao do Prego Eletrnico n 02/2012. Os valores encontrados decorrentes

    das pesquisas realizadas, considerando a contratao de oito veculos permanentes com a

    franquia mensal estimada de 1.780 km por veculo, encontram-se descritos a seguir:

    Tabela 1: Pesquisa de preos de mercado realizada pelo NEMS/MG

    Empresa proponente CNPJ da empresa

    Data

    Preo

    unitrio

    Km

    rodado

    (em R$)

    Preo total

    mensal

    (em R$)

    Preo total

    anual

    (em R$)

    SWS Transportes Ltda. 02.973.068/0001-82 12/09/12 6,00 85.440,00 1.025.280,00

    Empresa de Transportes

    Apoteose Ltda. 66.455.536/0001-00 12/09/12 8,31 118.334,40 1.420.012,80

    GP7 Logstica Ltda. 13.150.147/0001-00 12/09/12 8,33 118.619,20 1.423.430,40

    Celin Transportes Ltda. 05.591.280/0001-73 12/09/12 8,40 119.616,00 1.435.392,00

    Preo Mdio Unitrio 7,76

    Fonte: Processo n 25003.013425/2012-21, volume I, pginas 89 a 97 e 172.

    A partir dos valores aferidos na estimativa de custos realizada com empresas do ramo de

    transporte, o Nems/MG procedeu ao clculo da mdia aritmtica, encontrando preo de

    mercado de R$7,76 por quilmetro rodado e identificando como valor estimado da

    licitao o montante de R$1.326.028,80, conforme tabela a seguir:

    Tabela 2: Valor estimado da licitao

    Veculo

    Categoria

    Quantidade de

    Veculos

    Permanentes

    Franquia

    Mensal

    Estimada por

    Veculo

    Preo Unitrio

    Km Rodado

    (em R$)

    Preo Total

    Mensal

    (em R$)

    Preo Total

    Anual

    (em R$)

    Sedan 1.8 8 1.780 Km 7,76 110.502,40 1.326.028,80

    Fonte: Processo n 25003.013425/2012-21, volume II, pgina 212, referente ao Anexo I-A do Edital do

    Prego Eletrnico n 02/2012.

    Em que pese a realizao de quatro cotaes de preos pela Unidade examinada,

    objetivando buscar o valor estimado da futura contratao, no houve a elaborao de

    planilha oramentria relativa aos servios terceirizados. A planilha oramentria deveria

    ter sido elaborada, pelo rgo licitante, com base no modelo de planilha de custos e

    formao de preos prevista na Instruo Normativa SLTI/MPOG n 02/2008 que

    disciplina as contrataes de servios terceirizados. O preenchimento da referida planilha

    de custos teria a funo de subsidiar a Administrao com informaes sobre a

    composio do preo a ser contratado, alm de servir de referncia para a adequada

    avaliao, classificao e julgamento das propostas ofertadas e parmetro para a anlise

    de possveis sobrepreos nos itens a serem contratados. de se concluir que para a

    identificao de valores incompatveis com os preos praticados no mercado, ou mesmo

    valores simblicos ou irrisrios, seria necessrio que o agente pblico fixasse um

    parmetro de comparao, ou seja, os dados propostos pelas empresas licitantes deveriam

    ser confrontados com a estimativa anteriormente aferida pelo rgo. Entretanto, como j

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    relatado, tal comparao no foi possvel, tendo em vista a estimativa deficiente dos

    custos da pretenso contratual que no proporcionou a fixao de parmetros de anlise.

    Cumpre esclarecer a importncia de se proceder a uma anlise crtica, pela

    Administrao, dos valores obtidos nas pesquisas de preo realizadas, uma vez que o

    valor mdio de mercado , na verdade, um parmetro que deve ser percebido de forma

    relativa. H que se considerar a existncia de fatores que podem interferir no

    preenchimento das pesquisas de preos pelos fornecedores. Nesse sentido, no h

    qualquer benefcio dado pelo rgo ou ente pblico, quando da solicitao s empresas

    da pesquisa de preo, que minimize o seu (da empresa) dispndio de tempo e de recursos

    humanos envolvidos no processo. Alm disso, nada impede que uma determinada

    empresa apresente uma estimativa de custo maior, quando da pesquisa de preo, do que

    a proposta apresentada por ela posteriormente quando, se porventura, participasse do

    certame. Diante desses fatos, no h bice que os fornecedores consultados apresentem

    uma proposta fictcia e com sobrevalor.

    Outra situao que merece ateno se refere necessidade de que os rgos licitantes se

    atenham a situaes que indiquem possvel acordo de valores entre as pessoas jurdicas

    ou fsicas consultadas quando da pesquisa de mercado, no intuito de evitar que empresas

    que possuam scios em comum participem de um mesmo processo. Cumpre mencionar

    que, em pesquisa ao sistema de dados CNPJ, foi verificado que o responsvel e scio

    administrador (CPF n ***.689.836-**) da Empresa de Transportes Apoteose Ltda.

    (CNPJ n 66.455.536/0001-00) e o responsvel e scio (CPF n ***.341.956-**) da GP7

    Logstica Ltda. (CNPJ n 13.150.147/0001-00) so tambm, respectivamente,

    responsvel/presidente e diretor da empresa Nuuch Holding Empreendimentos S/A

    (CNPJ n 08.482.470/0001-40).

    Por fim, observa-se que a ausncia de preenchimento de planilha oramentria, pelo

    Nems/MG, confere insegurana quanto confiabilidade do preo de referncia adotado,

    principalmente em virtude da metodologia adotada para o estabelecimento de tal valor. O

    valor de referncia considerou somente a mdia aritmtica dos oramentos propostos na

    pesquisa de preo com empresas do ramo de transporte, no sendo realizada busca de

    preos referenciais, por exemplo, em sistemas oficiais, ou mesmo em outras contrataes

    similares, em execuo ou concludas nos 180 dias anteriores, de outros entes pblicos.

    Para a adequada formao do preo de referncia seria necessrio aliar a pesquisa de

    preos de mercado com o preenchimento, pelo Nems/MG, da planilha de custos e

    formao de preos para servios terceirizados, de modo que a definio do limite

    mximo aceitvel pela Administrao traduzisse, de modo mais fidedigno possvel, os

    valores praticados no mercado e para que a contratao obedecesse ao princpio da

    economicidade. Tal fato configurou ausncia de critrios de aceitabilidade de preos

    unitrios nos editais, em desacordo com o que determina o art. 40, inciso X, da Lei n

    8.666/93. ##/Fato##

    Causa

    O Chefe da Diviso de Convnios e Gesto do Nems/MG, juntamente com o responsvel

    pelo Setor de Recursos Logsticos, autorizaram a realizao de certame licitatrio, para a

    contratao de empresa prestadora de servios de transporte, sem a elaborao, pela

    Unidade examinada, de planilha de custos e formao de preos que serviria de subsdio

    para a determinao do valor mximo aceitvel pela Administrao para a referida

    contratao.

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    ##/Causa##

    Manifestao da Unidade Examinada

    Por intermdio do Ofcio n 242/DIGAD/NEMS/MG, de 20 de Novembro de 2014, o

    Nems/MG prestou a seguinte manifestao:

    No houve preenchimento da Planilha de Custos e Formao de Preos,

    antecipadamente para referncia, tendo em vista que nas consultas feitas s empresas do

    ramo, no foram enviadas as Planilhas de Custos e Formao de Preos, sob a alegao

    de que no iram (sic) abrir os custos da empresa antes da licitao. Destacamos que no

    existe regulamentao efetiva quanto a essa obrigatoriedade na etapa de formao de

    preos. Isso s ocorreu no momento da licitao, no momento do aceite da proposta de

    melhor oferta, quando normalmente os fornecedores enviam o valor do custo da possvel

    contratao. Atualmente como sabido por todos de grande dificuldade a obteno de

    oramentos do objeto a ser contratado, seja um simples material de consumo at as

    contrataes mais expressivas..

    Por meio do Ofcio n 041/DIGAD/NEMS/MG, de 20/03/2015, em decorrncia de sua

    anlise ao Relatrio Preliminar encaminhado, o Nems/MG prestou a seguinte

    manifestao:

    1 CONSIDERAES GERAIS

    A Controladoria Geral da Unio executou trabalhos de auditoria no Ncleo Estadual do

    Ministrio da Sade/MG, no ano de 2014 e incio de 2015, gerando o Relatrio de n

    201409269, relativo ao processo 25003.013425/2012-21 Transporte Terrestre, o qual

    foi objeto de anlise pelo NEMS/MG, juntamente com os apontamentos efetuados no

    decorrer dos trabalhos.

    Isto posto, promoveu-se leitura detalhada da Instruo Normativa MPOG/SLTI n

    02/2008; do Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo e

    Formao de Preos, vigente poca do certame; do Caderno de Logstica Transporte

    Terrestre, publicado em 2014, e ainda consultas editais de licitaes com

    caractersticas similares, a saber:

    - PE 00032/2012 - Fundao Oswaldo Cruz

    - PE 00020/2011 Ministrio das Comunicaes ANATEL

    - PE 00002/2012 Ministrio da Fazenda Secretaria Executiva

    - PE 00002/2012 Ministrio de Cincia e Tecnologia Agncia Espacial Brasileira

    - PP 011/2012 Universidade Federal de So Joo Del-Rei

    - PE 0004/2012 Ministrio da Previdncia Social INSS Gerncia Regional de So

    Paulo.

    No que diz respeito ao Manual de Orientao para Preenchimento da Planilha de Custo

    e Formao de Preos do MPOG, destaca-se o seguinte:

    O Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto - MP, em parceria com a

    Fundao Instituto de Administrao - FIA, realizou estudos dos fatores,

    parmetros e outros elementos, para aprimorar a composio dos valores

    limites dos servios de vigilncia e de limpeza e conservao, atendendo a

    recomendao do Tribunal de Contas da Unio.

    Desses estudos resultaram um novo Modelo de Planilha de Custo e Formao

    de Preos, atendendo ao previsto no art. 5 do Decreto n 2.271, de 1997, ao

    art. 7, 2, inciso II, da Lei n 8.666, de 1993 e ao art. 19, inciso III, da

    Instruo Normativa n 02/2008 da Secretaria de Logstica e Tecnologia da

    Informao - SLTI/MP. O novo Modelo de Planilha de Custo, ao contrrio do

    anterior, segue padro diferente da metodologia de grupos (A, B, C, D e E),

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    introduzindo uma metodologia de clculo de valores limites a partir das

    peculiaridades de cada servio.

    O modelo, no tem o condo de contemplar as especificidades de todos os

    casos, razo pela qual deve ser adaptado ao que requer cada situao.

    Do acima exposto, depreende-se que a natureza da contratao exige conhecimento,

    planejamento, estudos e acompanhamentos que no se fazem em curto espao de tempo.

    Ademais o modelo especfico para alguns tipos de servios que no o de transporte

    terrestre, o que exige detalhamentos adicionais, estando, pois, sujeito a eventuais

    divergncias de interpretaes.

    Observao (4) - Em casos de contratao de servios continuados, adotar

    unidade de medida que permita a mensurao dos resultados para o pagamento

    da contratada, e que elimine a possibilidade de remunerao com base na

    quantidade de horas de servio ou por postos de trabalho, salvo quando houver

    inviabilidade da adoo do critrio de aferio dos resultados.

    Quanto adoo de unidade de medida, o critrio utilizado no presente processo foi

    quilmetro rodado. O que foi possvel verificar que, mesmo com a utilizao da mesma

    unidade de medida, diferentes processos apresentam parmetros distintos para a referida

    definio, o que dificulta o procedimento de comparao entre valores.

    MDULO 3 - INSUMOS DIVERSOS (uniformes, materiais, equipamentos e

    outros) Nota: Valores mensais por empregado.

    Este mdulo apresenta, muitas vezes, inconsistncias nas diversas avaliaes, uma vez

    que se verifica a incluso de itens que no so relativos aos custos dos empregados, o

    que comprova a dificuldade no alinhamento quanto utilizao padronizada da Planilha

    de Custo e Formao de Preos.

    Cabe, ainda, destacar que a presente contratao pode apresentar formatos distintos,

    muito bem categorizados no Caderno de Logstica Transporte Terrestre (MPOG/2014):

    - Locao de Veculo

    - Contratao de Motoristas

    - Locao de veculos com motorista (com/sem combustvel)

    Estudos preliminares j apresentaram evidncias de que, para cada um dos tipos acima

    mencionados, devem existir procedimentos a serem adotados para os quais no existe

    padronizao ou referncia tcnica, o que leva realizao de procedimentos licitatrios

    com critrios distintos, para escopos semelhantes.

    O presente processo foi instrudo diferentemente da contratao anterior do NEMS/MG,

    exigindo maiores cuidados no que se referiu determinao do quantitativo, limite de

    franquia e acompanhamento na execuo, notadamente em funo da franquia, para que

    no ocorresse risco de prejuzo ao errio. Ressalta-se (sic) a cautela e qualidade dos

    procedimentos de fiscalizao, possveis de serem aferidos por meio dos documentos

    anexados aos autos.

    A pesquisa de preos partiu da determinao do tipo de veculo a ser contratado e

    determinao da franquia mensal, tendo como base o quilmetro rodado. O NEMS/MG

    no adotou como critrio para a formao do valor de referncia a Planilha de Custo e

    Formao de Preos, uma vez que a contratao estava se dando pela unidade de medida

    quilmetro rodado. A planilha foi considerada, como instrumento adicional, para

    composio dos custos relativos ao empregado....

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