ProcedimentosMLAT Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional

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    18-Apr-2015

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  • ProcedimentosMLAT Assessoria de Cooperao Jurdica Internacional
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  • OBTENDO INFORMAES E PROVAS DOS ESTADOS UNIDOS OUTUBRO 2008 BRASIL
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  • RECURSOS U.S. DEPARTMENT OF JUSTICE CRIMINAL DIVISION OFFICE OF INTERNATIONAL AFFAIRS (Escritrio de Assuntos Internacionais) (Escritrio de Assuntos Internacionais) 1301 New York Ave., N.W. Washington, DC 20005 MAGDALENA BOYNTON:202-514-0032 NICOLETTE ROMANO: 202-305-1559
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  • OIA EST ORGANIZADO EM 7 EQUIPES: OIA EST ORGANIZADO EM 7 EQUIPES: EUROPA OCIDENTAL-KENNETH HARRISEUROPA OCIDENTAL-KENNETH HARRIS EUROPA ORIENTAL-THOMAS BURROWSEUROPA ORIENTAL-THOMAS BURROWS EUA/CANAD/AUSTRLIA/NOVA ZELNDIA/CARIBE ANGLFONOLYSTRA BLAKEEUA/CANAD/AUSTRLIA/NOVA ZELNDIA/CARIBE ANGLFONOLYSTRA BLAKE SIA/FRICA/ORIENTE MDIO-DAVID WARNERSIA/FRICA/ORIENTE MDIO-DAVID WARNER MXICO E AMRICA CENTRALTIMOTHY HAMMERMXICO E AMRICA CENTRALTIMOTHY HAMMER AMRICA DO SUL-THOMAS BLACKAMRICA DO SUL-THOMAS BLACK EQUIPE MULTILATERAL-THOMAS BURROWSEQUIPE MULTILATERAL-THOMAS BURROWS
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  • VISO GERAL MTODOS PARA OBTENO DE PROVAS MTODOS PARA OBTENO DE PROVAS INFORMALINFORMAL CANAL POLCIA-POLCIA, INCLUINDO A INTERPOL CANAL POLCIA-POLCIA, INCLUINDO A INTERPOL FORMALFORMAL TRATADO DE MTUA ASSISTNCIATRATADO DE MTUA ASSISTNCIA LEGAL - MLAT OS EUA SO PARTE EM MAIS DE 50 MLATS BILATERAISOS EUA SO PARTE EM MAIS DE 50 MLATS BILATERAIS
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  • MEDIDAS INFORMAIS ASSITNCIA POLCIA-POLCIA FREQENTEMENTE FORNECE RPIDOS INDCIOS NA INVESTIGAO ASSITNCIA POLCIA-POLCIA FREQENTEMENTE FORNECE RPIDOS INDCIOS NA INVESTIGAO O OIA GERALMENTE NO SE ENVOLVE NA ASSISTNCIA POLCIA- POLCIA O OIA GERALMENTE NO SE ENVOLVE NA ASSISTNCIA POLCIA- POLCIA
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  • MEDIDAS INFORMAIS TIPOS DE ASSISTNCIA DISPONVEIS INFORMALMENTE TIPOS DE ASSISTNCIA DISPONVEIS INFORMALMENTE REGISTROS OFICIAIS, REGISTROS PBLICOS (ADMINISSIBILIDADE)REGISTROS OFICIAIS, REGISTROS PBLICOS (ADMINISSIBILIDADE) ENTREVISTAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS VOLUNTRIASENTREVISTAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS VOLUNTRIAS REGISTROS DE HOTISREGISTROS DE HOTIS PROPRIEDADE DE VECULOSPROPRIEDADE DE VECULOS PROPRIEDADE DE IMVEISPROPRIEDADE DE IMVEIS HISTRICOS CRIMINAISHISTRICOS CRIMINAIS LOCALIZAO DE ITEMS, I.E., VECULOS,LOCALIZAO DE ITEMS, I.E., VECULOS, OBRAS DE ARTE CONFIRMAO SOBRE VIAGENS DE TESTEMUNHAS PARA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS NO PAS QUE A REQUISITOUCONFIRMAO SOBRE VIAGENS DE TESTEMUNHAS PARA PARTICIPAR DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS NO PAS QUE A REQUISITOU VIGILNCIA DE PESSOAS POR INVESTIGADORES AMERICANOSVIGILNCIA DE PESSOAS POR INVESTIGADORES AMERICANOS
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  • MEDIDAS INFORMAIS OBTER ASSISTNCIA INFORMAL DAS SEGUINTES AGNCIAS: OBTER ASSISTNCIA INFORMAL DAS SEGUINTES AGNCIAS: ADIDO LEGAL DO FBIADIDO LEGAL DO FBI ADIDO DO DEAADIDO DO DEA ADIDO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANA INTERNAADIDO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANA INTERNA ESCRITRIO DE IMIGRAO E ALFNDEGA (ICE) ESCRITRIO DE IMIGRAO E ALFNDEGA (ICE) ESCRITRIO DE PROTEO DE FRONTEIRAS E ALFNDEGA (CBP) ESCRITRIO DE PROTEO DE FRONTEIRAS E ALFNDEGA (CBP) INTERPOLINTERPOL REDE DE COMBATE A CRIMES FINANCEIROS - FINCENREDE DE COMBATE A CRIMES FINANCEIROS - FINCEN OUTRAS AGNCIAS NO EXTERIOROUTRAS AGNCIAS NO EXTERIOR CONSENTIMENTO VOLUNTRIO (COORDENAO)CONSENTIMENTO VOLUNTRIO (COORDENAO)
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  • ASSISTNCIA INFORMAL- INTERPOL INTERPOL FORNECE RPIDO INTERCMBIO DE INTERPOL FORNECE RPIDO INTERCMBIO DE INFORMAES DE JUSTIA/HUMANITRIA POR MEIO DA INTERPOL, MEMBROS DO MP E INVESTIGADORES PODEM SOLICITAR ASSISTNCIA NA INVESTIGAO BUSCANDO POR NOMES, HISTRICOS CRIMINAIS, IMPRESSES DIGITAIS, CONFIRMAO DE LICENAS, ARMAS, RASTREAMENTO DE VECULOS, FOTOGRAFIAS, CONFIRMAO DE DESCRIES FSICAS OU ENTREVISTAS COM TESTEMUNAS. POR MEIO DA INTERPOL, MEMBROS DO MP E INVESTIGADORES PODEM SOLICITAR ASSISTNCIA NA INVESTIGAO BUSCANDO POR NOMES, HISTRICOS CRIMINAIS, IMPRESSES DIGITAIS, CONFIRMAO DE LICENAS, ARMAS, RASTREAMENTO DE VECULOS, FOTOGRAFIAS, CONFIRMAO DE DESCRIES FSICAS OU ENTREVISTAS COM TESTEMUNAS. INTERPOL COORDENA SOLICITAES DE ASSISTNCIA MAS NO A RESPONSVEL POR CONDUZIR AS INVESTIGAES. ENQUANTO ALGUMAS CONFIRMAES DA INTERPOL PODEM SER REALIZADAS EM MINUTOS, ALGUMAS OUTRAS PODEM TOMAR UM TEMPO CONSIDERVEL. INTERPOL COORDENA SOLICITAES DE ASSISTNCIA MAS NO A RESPONSVEL POR CONDUZIR AS INVESTIGAES. ENQUANTO ALGUMAS CONFIRMAES DA INTERPOL PODEM SER REALIZADAS EM MINUTOS, ALGUMAS OUTRAS PODEM TOMAR UM TEMPO CONSIDERVEL.
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  • SOLICITAES SOB O MLAT (ARTIGO 1) SOLICITAES SOB O MLAT SO NECESSRIAS PARA OBTER: SOLICITAES SOB O MLAT SO NECESSRIAS PARA OBTER: REGISTROS BANCRIOSREGISTROS BANCRIOS BUSCAS E APREENSESBUSCAS E APREENSES ENTREVISTAS OU DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NO COOPERAMENTREVISTAS OU DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE NO COOPERAM LIMITAO E APREENSO DE ATIVOSLIMITAO E APREENSO DE ATIVOS OUTROS REQUERIMENTOS DE PROVAS OU AUTORIZAES JUDICIAISOUTROS REQUERIMENTOS DE PROVAS OU AUTORIZAES JUDICIAIS
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  • MLATs MLATs ELIMINAM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTOS LR MLATs ELIMINAM A NECESSIDADE DE REQUERIMENTOS LR MAIS EFICIENTE, MENOS DISPENDIOSO, E MENOS COMPLICADO MAIS EFICIENTE, MENOS DISPENDIOSO, E MENOS COMPLICADO A ASSISTNCIA OBRIGATRIA DE ACORDO COM OS TERMOS DO TRATADO A ASSISTNCIA OBRIGATRIA DE ACORDO COM OS TERMOS DO TRATADO REQUERIMENTOS SO FEITOS ENTRE AS AUTORIDADES CENTRAIS NOS RESPECTIVOS PODERES EXECUTIVOS DE CADA PAS REQUERIMENTOS SO FEITOS ENTRE AS AUTORIDADES CENTRAIS NOS RESPECTIVOS PODERES EXECUTIVOS DE CADA PAS ASSISTNCIA DISPONVEL NO ESTGIO DAS INVESTIGAES, E ALM ASSISTNCIA DISPONVEL NO ESTGIO DAS INVESTIGAES, E ALM AMPLA APLICAO AMPLA APLICAO NO CONFIGURA REQUISIO CRIMINAL DUPLICADA NO CONFIGURA REQUISIO CRIMINAL DUPLICADA MECANISMOS PARA ATENDER S PREOCUPAES ESPECFICAS DO APLICADORES DA LEI, TAIS COMO CONFIDENCIALIDADE E ADMISSIBILIDADE. MECANISMOS PARA ATENDER S PREOCUPAES ESPECFICAS DO APLICADORES DA LEI, TAIS COMO CONFIDENCIALIDADE E ADMISSIBILIDADE.
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  • PROCEDIMENTOS PARA SUBMETER REQUERIMENTOS SOB O MLAT MEMBROS DO MP/JUZES MANDAM REQUERIMENTOS AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA. MEMBROS DO MP/JUZES MANDAM REQUERIMENTOS AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA. A AUTORIDADE CENTRAL BRASILERIA ENVIA O REQUERIMENTO ORIGINAL E A TRADUO AO OIA EM WASHINGTON, DC. A AUTORIDADE CENTRAL BRASILERIA ENVIA O REQUERIMENTO ORIGINAL E A TRADUO AO OIA EM WASHINGTON, DC. OIA DETERMINA SE O REQUERIMENTO SEGUE AS CONDIES DO TRATADO. SE SIM, O OIA TRANSMITE O REQUERIMENTO AO PROCURADOR APROPRIADO OU OUTRA AGNCIA PARA EXECUO OIA DETERMINA SE O REQUERIMENTO SEGUE AS CONDIES DO TRATADO. SE SIM, O OIA TRANSMITE O REQUERIMENTO AO PROCURADOR APROPRIADO OU OUTRA AGNCIA PARA EXECUO UMA VEZ EXECUTADO O REQUERIMENTO, A AUTORIDADE EXEQUENTE ENVIA AS PROVAS AO OIA UMA VEZ EXECUTADO O REQUERIMENTO, A AUTORIDADE EXEQUENTE ENVIA AS PROVAS AO OIA OIA ENCAMINHA AS PROVAS AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA OIA ENCAMINHA AS PROVAS AUTORIDADE CENTRAL BRASILEIRA
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  • USO DAS INFORMAES RECEBIDAS OS EUA PODEM REQUERER INFORMAES NO UTILIZADAS EM QUALQUER INVESTIGAO/PROCEDIMENTO QUE NO AQUELE DESCRITO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT SEM O ANTERIOR CONSENTIMENTO DOS EUA (ARTIGO 7) OS EUA PODEM REQUERER INFORMAES NO UTILIZADAS EM QUALQUER INVESTIGAO/PROCEDIMENTO QUE NO AQUELE DESCRITO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT SEM O ANTERIOR CONSENTIMENTO DOS EUA (ARTIGO 7) SE O ELEMENTO DE PROVA ORIGINAL FORNECIDO, DEVE SER DEVOLVIDO APS SEU USO PARA O FIM ESPECFICO INDICADO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT (ARTIGO 15) SE O ELEMENTO DE PROVA ORIGINAL FORNECIDO, DEVE SER DEVOLVIDO APS SEU USO PARA O FIM ESPECFICO INDICADO NO REQUERIMENTO SOB O MLAT (ARTIGO 15)
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  • INFORMAO NECESSRIA PARA FAZER UM REQUERIMENTO FORMAL (ARTIGO 4) INTRODUO INTRODUO FATOS FATOS DESCRIO DA CODUTA CRIMINOSADESCRIO DA CODUTA CRIMINOSA PESSOAS E ENTIDADES ENVOLVIDASPESSOAS E ENTIDADES ENVOLVIDAS ASSISTNCIA REQUERIDA ASSISTNCIA REQUERIDA RAZO PELA QUAL A ASSISTNCIA NECESSRIA RAZO PELA QUAL A ASSISTNCIA NECESSRIA PROCEDIMENTOS A SEREM PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NA EXECUO DO REQUERIMENTO CONFIDENCIALIDADE CONFIDENCIALIDADE
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  • INTRODUO IDENTIFICAR A ENTIDADE IDENTIFICAR A ENTIDADE REQUERENTE (INVESTIGATRIA, PERSECUTRIA OU JUDICIAL) REQUERENTE (INVESTIGATRIA, PERSECUTRIA OU JUDICIAL) FORNECER UMA BREVE DESCRIO DA NATUREZA DA INVESTIGAO PERSECUO FORNECER UMA BREVE DESCRIO DA NATUREZA DA INVESTIGAO PERSECUO CITAO DA PROVISO DO MLAT (OU QUALQUER OUTRA CONVENO) SOB A QUAL A ASSISTNCIA REQUERIDA CITAO DA PROVISO DO MLAT (OU QUALQUER OUTRA CONVENO) SOB A QUAL A ASSISTNCIA REQUERIDA
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  • FATOS O STATUS PROCEDIMENTAL DA INVESTIGAO OU DO PROCESSO; LEIS VIOLADAS E CONDUTAS QUE CONSTITUEM O CRIME; INDIVDUOS SUSPEITOS OU ACUSADOSO STATUS PROCEDIMENTAL DA INVESTIGAO OU DO PROCESSO; LEIS VIOLADAS E CONDUTAS QUE CONSTITUEM O CRIME; INDIVDUOS SUSPEITOS OU ACUSADOS MOSTRAR A CONEXO DE INDIVDUOS COM A CONDTUA INVESTIGADA PAPIS DOS INDIVDUOS NA CONDUTA CRIMINALMOSTRAR A CONEXO DE INDIVDUOS COM A CONDTUA INVESTIGADA PAPIS DOS INDIVDUOS NA CONDUTA CRIMINAL ESTABELECER UMA SUSPEITA RAZOVEL OU CAUS PROVVEL QUE O INDIVDUO TENHA COMETIDO CRIME E QUE A PROVA/INFORMAO EST NOS ESTADOS UNIDOSESTABELECER UMA SUSPEITA RAZOVEL OU CAUS PROVVEL QUE O INDIVDUO TENHA COMETIDO CRIME E QUE A PROVA/INFORMAO EST NOS ESTADOS UNIDOS RELATAR A HISTRIA DA ATIVIDADE CRIMINAL RELATAR A HISTRIA DA ATIVIDADE CRIMINAL MOSTRAR A CONEXO COM OS EUA MOSTRAR A CONEXO COM OS EUA ACREDITAR A INFORMAO ACREDITAR A INFORMAO MOSTRAR A CONEXO DA ASSISTNCIA REQUERIDA COM O AVANO DAS INVESTIGAESMOSTRAR A CONEXO DA