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    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 1/2018

    O Prefeito Municipal de Joinville, no exerccio de suas atribuies,

    conforme artigos 42 e 68, VI da Lei Orgnica, faz saber que a Cmara de Vereadores de

    Joinville aprovou e ele sanciona a presente lei complementar:

    O Prefeito de Joinville, no exerccio de suas atribuies, faz saber

    que a Cmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei

    Complementar:

    Art. 1 Fica extinta a Secretaria de Desenvolvimento Rural da

    estrutura administrativa da administrao direta do Poder Executivo do Municpio de

    Joinville.

    Art. 2 A Secretaria de Meio Ambiente passar a denominar-se

    Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e assumir as competncias, prerrogativas,

    atribuies e obrigaes da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

    1 A gesto dos contratos, convnios, acordos, ajustes e outros

    instrumentos congneres, cuja gesto e/ou ordenao da despesa seja do titular da

    Secretaria de Desenvolvimento Rural, fica transferida para o titular da Secretaria de

    Agricultura e Meio Ambiente.

    2 A execuo oramentria da Secretaria de Desenvolvimento

    Rural no exerccio de 2018 poder ainda ocorrer pela prpria Secretaria ou outra

    unidade gestora especificada.

    Art. 3 Os arts. 1, 2, 4, 5, 6, 9 e art. 10, da Lei n. 7.393, de 24

    de janeiro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redao:

    "Art 1 A Estrutura Bsica da administrao direta do Poder

    Executivo do Municpio de Joinville compreende:

    I - Gabinete do Prefeito;

    II - Gabinete do Vice-Prefeito;

  • Continuao Projeto de Lei Complementar n 1/2018

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    III - Procuradoria-Geral do Municpio;

    IV - Secretaria de Governo;

    V - Secretaria de Administrao e Planejamento;

    VI - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

    VII - Secretaria da Fazenda;

    VIII - Secretaria de Educao;

    IX - Secretaria de Infraestrutura Urbana;

    X - Secretaria de Assistncia Social;

    XI - Secretaria de Habitao;

    XII - Secretaria da Sade;

    XIII - Secretaria de Comunicao;

    XIV - Secretaria de Gesto de Pessoas;

    XV - Secretaria de Proteo Civil e Segurana Pblica;

    XVI - Secretaria de Esportes;

    XVII - Secretaria de Cultura e Turismo;

    XVIII - Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento

    Sustentvel;

    XIX - Subprefeitura da Regio Centro-norte;

    XX - Subprefeitura da Regio Leste;

    XXI - Subprefeitura da Regio Nordeste;

    XXII - Subprefeitura da Regio Oeste;

    XXIII - Subprefeitura da Regio Sudeste;

    XXIV - Subprefeitura da Regio Sudoeste;

    XXV - Subprefeitura da Regio Sul;

    XXVI - Subprefeitura Distrital de Pirabeiraba.

    Art. 2 Os rgos relacionados no art. 1 desta Lei, entre outras que

    j tenham sido fixadas em leis especficas, tm as seguintes finalidades:

  • Continuao Projeto de Lei Complementar n 1/2018

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    I - Gabinete do Prefeito - assistir o Prefeito Municipal quanto as

    atividades administrativas e/ou de expediente, protocolares e outras especficas de

    representao do Municpio;

    II - Gabinete do Vice-Prefeito - representao poltica e social do

    Vice-Prefeito, o desempenho de atividades especficas e protocolares ou

    administrativas, bem como as demais atribuies legais e pertinentes;

    III - Procuradoria-Geral do Municpio - exercer, com eficincia, a

    representao judicial e extrajudicial do Municpio e a consultoria jurdica da

    Administrao direta e indireta;

    IV - Secretaria de Governo - assistir direta e imediatamente o Prefeito

    Municipal no desempenho de suas atribuies, em especial na coordenao e na

    integrao das aes do Governo, na avaliao e monitoramento da ao

    governamental e da gesto dos rgos e entidades da administrao pblica municipal,

    no relacionamento com a Cmara de Vereadores e demais rgos pblicos ou entidades

    privadas, gerenciar o servio de cidadania, trabalho e dos direitos do consumidor;

    V - Secretaria de Administrao e Planejamento - promover aes de

    planejamento, gesto, controle que busquem a efetividade e eficcia das aes de

    Governo, em especial quanto a gesto, oramento, suprimentos, licitaes e contratos,

    tecnologia da informao e comunicaes - TIC, convnios, financiamentos,

    patrimnio mvel, Projeto Viva Cidade e processamento de processos administrativos

    no disciplinares;

    VI - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente - executar as funes

    de meio ambiente, gesto das reas de proteo ambiental, unidades de conservao,

    parques municipais de lazer, arborizao de ruas, praas e jardins, fiscalizao e

    licenciamento ambiental, educao ambiental, administrao de cemitrios, servios

    funerrios, licenciamento de obras, consultas e alvars, fiscalizao de obras e

    posturas, mobilirio de praas, em especial na defesa e proteo animal e no controle

    de populaes, para atingir o equilbrio ambiental e o convvio mais harmonioso dos

    muncipes com os animais e agricultura, promovendo polticas de desenvolvimento

    rural do Municpio de Joinville, por meio de realizao de estudos e extenso rural,

    pesquisa e programas que atendam seus objetivos;

    VII - Secretaria da Fazenda - executar a poltica financeira e fiscal do

    Municpio; fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais; a inscrio da dvida

    ativa; a guarda e movimentao do numerrio e demais valores municipais; os servios

    de cadastro fiscal, rendas imobilirias e escriturao contbil; gerenciar a Contadoria

    Geral da Administrao Direta do Municpio;

  • Continuao Projeto de Lei Complementar n 1/2018

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    VIII - Secretaria de Educao - garantir o acesso, a permanncia, o

    sucesso escolar do aluno, mediante ensino-educao realizado com competncia

    profissional, com comprometimento, construindo a formao global do aluno,

    constituda de conhecimentos, de valores comportamentais, de entendimento do mundo

    do trabalho; promover a formao profissional de jovens e adultos;

    IX - Secretaria de Infraestrutrura Urbana - contribuir para o

    desenvolvimento do Municpio, executando, diretamente ou por intermdio de outros

    entes pblicos ou privados, obras e servios de infraestrutura, pavimentao,

    construo civil, iluminao pblica, drenagem, banco de projetos, patrimnio imvel,

    limpeza urbana, transportes, rodoviria e apoio s subprefeituras;

    X - Secretaria de Assistncia Social - executar a poltica municipal

    de desenvolvimento, na rea da assistncia social, visando amparar e proteger a famlia,

    a maternidade, a infncia, a adolescncia, a velhice e os deficientes fsicos,

    promovendo a sua integrao ao mercado de trabalho, gerenciar o centro de

    atendimento aos trabalhadores - CEPAT;

    XI - Secretaria de Habitao - promover a poltica habitacional

    sustentvel do Municpio, buscando aes que reduzam o dficit habitacional;

    XII - Secretaria da Sade - executar a poltica municipal de sade;

    executar o Plano Municipal de Sade, aprovado pelo Conselho Municipal de Sade; a

    gerncia do Fundo Municipal de Sade; a coordenao da administrao direta e

    indireta, no tocante s aes de promoo, proteo e recuperao da sade e dos

    procedimentos coletivos, ambulatoriais e hospitalares em nvel municipal;

    XIII - Secretaria de Comunicao - realizar a comunicao e

    publicidade dos atos, programas, obras, servios e campanhas da administrao

    municipal, gerenciar a ouvidoria, o Servio de Informao ao Cidado, o Portal da

    Transparncia, normatizar e padronizar os servios de atendimento ao cidado,

    normatizar a gesto documental da administrao direta e indireta estabelecendo

    diretrizes para sua preservao e gerenciar a documentao da administrao direta;

    XIV - Secretaria de Gesto de Pessoas - promover aes que

    busquem a motivao, capacitao e comprometimento dos servidores;

    XV - Secretaria de Proteo Civil e Segurana Pblica - desenvolver

    e implantar polticas que promovam a proteo ao cidado, articulando e integrando os

    organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade

    de defesa da populao com relao segurana pblica e defesa civil, mediante

    preveno e enfrentamento de situaes de risco, de calamidade e estado de emergncia

    e garantir a segurana dos bens pblicos do Municpio;

  • Continuao Projeto de Lei Complementar n 1/2018

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    XVI - Secretaria de Esportes - projetar e executar a poltica de

    esportes do Municpio de Joinville, fomentando prticas desportivas formais e no

    formais;

    XVII - Secretaria de Cultura e Turismo - incentivar, difundir,

    promover a prtica e o desenvolvimento da atividade cultural artstica, conservar,

    administrar e zelar pelo patrimnio cultural, artstico do Municpio de Joinville,

    planejar e executar a poltica municipal para o desenvolvimento do turismo;

    XVIII - Secretaria de Planejamento Urbano e Desenvolvimento

    Sustentvel - planejar polticas de desenvolvimento urbano do Municpio, indicando e

    coordenando seus meios de execuo, visando o desenvolvimento sustentvel da

    cidade, promover aes que busquem integrar o Municpio com as diversas cidades,

    regies ou pases, no sentido de incentivar o intercmbio educacional, cultural e o

    desenvolvimento econmico;

    XIX - Subprefeituras - facilitar o contato com a populao e prestar

    atendimento de servios pblicos, cuidar da manuteno e limpeza do sistema virio,

    da rede de drenagem e espaos pblicos, atendendo demandas diretas pelos moradores

    dos bairros de sua abrangncia.

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