PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ?· PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Altera dispositivos da Lei Complementar…

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    20-Jan-2019

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<p> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N </p> <p>Altera dispositivos da Lei Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012 que Regulamenta o 3o do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios em aes e servios pblicos de sade; estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas com sade nas 3 (trs) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e d outras providncias.. </p> <p> O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: Art. 1. O art. 5 da Lei Complementar n 141 de 13 de janeiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 5. A Unio aplicar, anualmente, em aes e servios pblicos de sade, montante igual ou superior a dez por cento de suas receitas correntes brutas, nos termos do 1 do art. 11 da Lei n 4.320, de 17 de maro de 1964, constantes de anexo lei oramentria anual referente s receitas dos oramentos fiscal e da seguridade social, excludas as restituies tributrias. </p> <p> 1 Para os efeitos desta Lei, so consideradas receitas correntes brutas a totalidade das receitas: </p> <p>I tributrias; </p> <p>II patrimoniais; </p> <p>III industriais; </p> <p>IV agropecurias; </p> <p>V de contribuies; </p> <p>VI de servios; </p> <p>VII de transferncias correntes; </p> <p>VIII outras receitas correntes, como as provenientes de recursos financeiros recebidos de outros entes de di reito pblico ou privado, quando destinadas a atender despesas classificveis em Despesas Correntes. </p> <p> 2 vedada a deduo ou excluso de qualquer parcela de receita vinculada finalidade especfica ou transferida aos demais entes da Federao a qualquer ttulo. </p> <p>Art. 4. A Lei Complementar n 141 de 13 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescida de um art. 13 com a seguinte redao: </p> <p>Art. 13-A. Os recursos de que trata esta Lei Complementar, enquanto no empregados na sua finalidade, devero ser aplicados em conta vinculada mantida em instituio financeira oficial, nos termos do 3 do art. 164 da Constituio Federal, sob a responsabilidade do gestor de sade e de acordo com a legislao especfica em vigor. </p> <p> 1 As receitas financeiras decorrentes das aplicaes referidas no caput devero ser utilizadas em aes e servios pblicos de sade, no sendo consideradas, no entanto, para fins de apurao dos recursos mnimos previstos nesta Lei Complementar. </p> <p> 2 Para fim do previsto no caput, sero mantidas, separadamente, contas bancrias para o gerenciamento dos seguintes recursos, provenientes: </p> <p>I da aplicao dos percentuais mnimos vinculados s aes e servios pblicos de sade, na forma prevista nos arts. 2 e 3 desta Lei, em conta nica; </p> <p>II das transferncias regulares e automticas do Fundo Nacional de Sade; </p> <p>III de repasses de outros entes da Federao; </p> <p>IV de operaes de crdito internas e externas vinculadas sade; e </p> <p>V de outras receitas destinadas sade. </p> <p>Art. 5. A Lei Complementar n 141 de 13 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescida de um art. 15 com a seguinte redao: </p> <p>Art. 15-A. Os recursos provenientes de taxas, tarifas ou multas arrecadados por entidades prprias da rea da sade que integram a administrao direta ou indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios devero ser aplicados em aes e servios pblicos de sade pelas respectivas entidades, no sendo </p> <p>considerados, no entanto, para fim de apurao dos recursos mnimos previstos nesta Lei Complementar. </p> <p>Art. 6. O art. 16 da Lei Complementar n 141 de 13 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescido de trs pargrafos com a seguinte redao: </p> <p> Art. 16............................................................................................................ </p> <p> 1 O montante correspondente ao percentual incidente sobre o produto da arrecadao direta dos impostos pelos entes da Federao, inclusive os previstos no inciso I do art. 157 e no inciso I do art. 158 da Constituio Federal, ser repassado ao respectivo Fundo de Sade at o 10 (dcimo) dia do ms subsequente. </p> <p> 2 Os recursos correspondentes ao montante e aos percentuais incidentes sobre as transferncias intergovernamentais previstas nos incisos II e III do 2 do art. 198 da Constituio Federal sero repassados ao Fundo de Sade na mesma data em que forem realizadas as respectivas transferncias, podendo os Estados, o Distrito Federal e os Municpios optar, de forma expressa, pela modalidade automtica de repasse conta do Fundo. </p> <p> 3 Os recursos de que trata esta Lei Complementar sero recolhidos e movimentados at sua destinao final com gastos em aes e servios pblicos de sade em contas especficas mantidas em instituio financeira oficial, na forma do 3 do art. 164 da Constituio Federal. </p> <p>Art. 7. O pargrafo quarto do art. 24 da Lei Complementar n 141 de 13 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescido de um inciso II com a seguinte redao </p> <p>Art. 24................................................................................................ </p> <p> 4 .................................................................................................. </p> <p>I ...................................................................................................... </p> <p>II na Unio, as despesas com amortizao e respectivos encargos financeiros decorrentes de operaes de crdito contratadas para o financiamento de aes e servios pblicos de sade. </p> <p>Art. 8. A Lei Complementar n 141 de 13 de janeiro de 2012 passa a vigorar acrescida de um art. 45 com a seguinte redao: </p> <p>Art. 45-A. Esta Lei Complementar ser revista por outra aps o quinto ano de sua vigncia. Art. 9 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. </p> <p>JUSTIFICATIVA </p> <p>Esta proposio tem por objetivo alterar dispositivos da Lei </p> <p>Complementar n 141, de 13 de janeiro de 2012 que: Regulamenta o </p> <p> 3o do art. 198 da Constituio Federal para dispor sobre os valores </p> <p>mnimos a serem aplicados anualmente pela Unio, Estados, Distrito </p> <p>Federal e Municpios em aes e servios pblicos de sade; </p> <p>estabelece os critrios de rateio dos recursos de transferncias para a </p> <p>sade e as normas de fiscalizao, avaliao e controle das despesas </p> <p>com sade nas 3 (trs) esferas de governo; revoga dispositivos das </p> <p>Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de </p> <p>1993; e d outras providncias.. </p> <p>Alm de determinar o montante mnimo de recursos a serem </p> <p>aplicados pelos entes federativos em aes e servio s pblicos de </p> <p>sade, a Lei Complementar 141/12 tambm estabeleceu regras para o </p> <p>repasse, aplicao desses recursos, previu diversos mecanismos de </p> <p>fiscalizao que reforaram as instncias de controle sobre o Sistema </p> <p>nico de Sade (SUS). </p> <p>O SUS a mais avanada proposta de poltica pblica de sade </p> <p>do mundo e tem beneficiado a populao brasileira nas duas ltimas </p> <p>dcadas. Porm precisamos ampliar o acesso e com qualidade. </p> <p>O SUS envolve cerca de 6 mil hospitais, 440 mil leitos </p> <p>contratados, 63 mil unidades ambulatoriais, 26 mil equipes de sade </p> <p>da famlia, 215 mil agentes comunitrios, 13 mil equipes de sade </p> <p>bucal. Ocorrem anualmente cerca de 12 milhes de internaes </p> <p>hospitalares, mais de 1 bilho de procedimentos em ateno primria </p> <p>em sade, 150 milhes de consultas mdicas, 2 milhes de partos, </p> <p>300 milhes de exames laboratoriais, 1 milho de tomografias </p> <p>computadorizadas, 9 milhes de exames de ultrassonografia, 140 </p> <p>milhes de doses de vacinas que constituem um excelente programa </p> <p>de imunizaes. Temos o maior sistema pblico de transplantes de </p> <p>rgos do mundo e um programa de controle de DST/AIDS que </p> <p>referncia mundial, tanto no tratamento, quanto na preveno. </p> <p>Todavia, o SUS subfinanciado desde o seu nascedouro. Ao se </p> <p>tomar por base o estabelecido no art. 55 do Ato das Disposies </p> <p>Constitucionais Transitrias (ADCT) da CF/88 (at que seja aprovada </p> <p>a lei de diretrizes oramentrias, trinta por cento, no mnimo, do </p> <p>oramento da seguridade social, excludo o seguro -desemprego, </p> <p>sero destinados ao setor sade) evidente que a vontade do </p> <p>legislador, de destinar sade 30% do oramento da seguridade veio </p> <p>se perdendo ao longo do tempo e hoje chegaria a representar o dobro </p> <p>dos recursos financeiros destinados. </p> <p>Acreditando no SUS e sua necessidade na vida dos brasileiros, as </p> <p>esperanas de qualificar o sistema pblico de sade, dotando -lhe de </p> <p>financiamento adequado s suas funes e competncias </p> <p>permaneciam creditadas na regulamentao da Emenda </p> <p>Constitucional 29 (EC 29). A EC 29, aprovada em 2000, padeceu at </p> <p>incio de 2012 da falta de regulamentao. </p> <p>Hoje, ainda que a EC 29 esteja regulamentada pela Lei </p> <p>Complementar 141/12 no houve avano no aspecto do </p> <p>financiamento da poltica de sade pblica. As esperanas </p> <p>depositadas na regulamentao da EC 29 no se torn aram realidade. </p> <p>Mesmo que existam argumentos para alimentar enormes </p> <p>resistncias vinculao de receitas , preciso contrabalance-los </p> <p>com outros, cuja populao e seu bem maior, a vida, esto </p> <p>representados. Interessa-nos planejar o futuro das geraes atuais e </p> <p>vindouras do pas que hoje a 6 economia mundial. Precisamos </p> <p>mudar esse cenrio, melhorando o SUS. </p> <p>A populao brasileira ainda convive com alta incidncia de </p> <p>doenas infecto-contagiosas, carncias nutricionais, elevada </p> <p>prevalncia de mortes por causas externas, doenas cardiovasculares </p> <p>e cncer. Devemos ter polticas de sade adequadas para as doenas </p> <p>crnicas no transmissveis, cujo cuidado prolongado e oneroso. </p> <p>Sofremos vendo pacientes peregrinando em longas filas de espera </p> <p>para consultas, exames e cirurgias. </p> <p>Devemos estar preparados para o enfrentamento das doenas, o </p> <p>envelhecimento da populao e uma crescente complexidade da </p> <p>assistncia sade. Um sistema subfinanciado no pode faz -lo </p> <p>adequadamente. </p> <p>Observemos dados produzidos pela World Health Report 2010 </p> <p>(em dlares americanos) e valores padronizados segundo paridade de </p> <p>poder de compra (PPP), para os pases do Mercosul (considerados os </p> <p>associados), onde a participao pblica do Brasil a mais baixa. J </p> <p>em valores relativos (% PIB) o Brasil gasta menos que a Argentina. </p> <p>Mostrados valores per capita, perde para a Argentina, Uruguai e </p> <p>Chile. </p> <p>Tabela 5: gasto nacional em Sade: percentual do PIB, per capita e participao pblico e privado: estimativa para 2007. (pases </p> <p>do mercosul) </p> <p>A Unio tem diminudo os valores destinados Sade, </p> <p>proporcionalmente a Estados e Municpios, ainda que nosso modelo </p> <p>tributrio lhe confira maior capacidade de arrecadao. </p> <p>Entre 1980 e 1990 a Unio era responsvel por mais de 70% do gasto pblico com sade. Em 2000 estava em torno de 60% e em 2003 e 2004 essa participao caiu para cerca de 50%. Ou seja, a participao dos estados e dos municpios no financiamento da sade cresceu, consideravelmente, nos ltimos anos. (in CONASS, Coleo Progestores Para entender o SUS 2007; 85). </p> <p>Conclui-se ser preciso que o Parlamento promova a ampliao </p> <p>de recursos destinados sade, acatando as alteraes propostas </p> <p>LC 141/12, conforme vontade popular, devidamente expressa. </p> <p>Sala das Sesses, . .............. ...... ............................. </p>

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