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PROPOSTA DE REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL

Estatuto Atual Estatuto Proposto CAPTULO I - DA INSTITUIO, SEDE, DURAO E OBJETIVOS

Art.1 - A CAIXA DE ASSISTNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, doravante denominada Camed, associao com personalidade jurdica de direito privado, uma instituio de assistncia social, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Cear, na Av. Santos Dumont, 782-Centro. Est registrada na Agncia Reguladora do setor, sob a modalidade de autogesto multipatrocinada, e no Terceiro Registro de Ttulos e Documentos de Fortaleza-CE, sob o n de protocolo 0335, Livro A-2, de 28/06/1978. Est inscrita no CNPJ sob o n 05.814.777/0001-03, e seu prazo de durao indeterminado.

Art.1 - A CAIXA DE ASSISTNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, doravante denominada Camed, associao com personalidade jurdica de direito privado, uma instituio de assistncia social, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Fortaleza, capital do Estado do Cear, na Av. Santos Dumont, 782-Centro. Est registrada na Agncia Nacional de Sade Suplementar (ANS), sob a modalidade de autogesto multipatrocinada com mantenedor, sob o n 38.569-7, com seus atos constitutivos arquivados no Terceiro Registro de Ttulos e Documentos de Fortaleza-CE, sob o n de protocolo 0335, Livro A-2, de 28/06/1978. Est inscrita no CNPJ sob o n 05.814.777/0001-03 e seu prazo de durao indeterminado.

Art. 2- O objetivo principal da Camed a assistncia sade nas reas mdica, hospitalar e odontolgica, destinada aos seus associados e dependentes, a ser cumprida na forma e nas condies fixadas neste Estatuto, no Regimento Interno e no Regulamento Geral de Auxlios (RGA), bem como pelas disposies legais e regulamentares que lhe forem aplicveis. Pargrafo nico - Representam ainda objetivos da Camed a serem cumpridos em conformidade com o disposto no art. 2 deste Estatuto: a) Conceder auxlios destinados cobertura ou ressarcimento, parcial ou integral, de despesas com a promoo e recuperao da sade e a preveno de doenas dos associados e de seus dependentes inscritos; b) Oferecer planos de assistncia suplementar sade destinados a atender uma delimitada populao de usurios, conforme art. 6; c) Desenvolver e promover outras aes assistenciais diretamente ou por meio de convnios com rgos pblicos ou privados, includas: pesquisas cientficas e tecnolgicas; campanhas e vacinaes; cursos e cartilhas didticas sobre doenas coletivas e sociais, custeadas integralmente com

Art. 2- O objetivo principal da Camed a assistncia sade nas reas mdica, hospitalar e odontolgica, destinada aos seus associados e dependentes, a ser cumprida na forma e nas condies fixadas neste Estatuto, no Regimento Interno da Camed e nos contratos de prestao de servios continuada de assistncia sade, mantidos com as patrocinadoras denominados de instrumentos contratuais, bem como pelas disposies legais e regulamentares que lhe forem aplicveis. Pargrafo nico - Constituem objetivos especficos da Camed a serem cumpridos em conformidade com o disposto neste artigo: a) Conceder auxlios destinados cobertura ou ressarcimento, parcial ou integral, de despesas com a promoo e recuperao da sade e a preveno de doenas dos associados e de seus dependentes inscritos; b) Oferecer planos de assistncia suplementar sade destinados a atender uma delimitada populao de usurios, descritos no art. 6 deste Estatuto; c) Desenvolver e promover outras aes assistenciais diretamente ou por meio de convnios com rgos pblicos ou privados, includas: pesquisas cientficas e tecnolgicas; campanhas e vacinaes; cursos e cartilhas didticas sobre doenas coletivas e sociais, custeadas integralmente com

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recursos institucionais ou em parcerias com outras entidades; d) Firmar convnio de cooperao tcnica com a agncia reguladora do setor e outros rgos governamentais, com o Ministrio da Sade e com organizaes de autogesto em sade, visando promoo de estudos e pesquisas em prol do sistema suplementar de assistncia sade;

e) participar do capital de sociedades.

recursos institucionais ou em parcerias com outras entidades; d) Firmar convnio de cooperao tcnica com a agncia reguladora do setor e outros rgos governamentais, visando promoo de estudos e pesquisas em prol do sistema suplementar de assistncia sade, bem como firmar convnio de reciprocidade (intercmbio) com entidades congneres e/ou outras operadoras de modalidade diversa para a prestao de assistncia recproca aos seus beneficirios, visando oferecer melhores condies de atendimento, condicionada ao integral ressarcimento de despesas; e) Participar do capital de sociedades; f) Constituir as garantias financeiras exigidas pela regulamentao em vigor s operadoras de planos de sade classificadas como de autogesto, para garantir os riscos decorrentes da operao do plano no qual sero inscritos os dependentes dos associados entre o segundo e quarto grau de parentesco, consanguneo ou afim, conforme estabelecido em instrumento contratual.

CAPTULO II - DAS ENTIDADES PATROCINADORAS, MANTENEDORAS E DOS ASSOCIADOS Seo I - Da Caracterizao e Filiao

Art. 3 - Para efeito deste Estatuto, consideram-se:

a) Entidades Patrocinadoras - Instituies pblicas ou privadas que participam, total ou parcialmente, do custeio da operadora de plano de sade e de outras despesas relativas sua execuo e administrao; b) Entidade Mantenedora - Pessoa jurdica de direito privado que garante os riscos decorrentes da operao da Camed e da insolvncia de sua administrao; c) Associados - Pessoas fsicas ligadas s entidades patrocinadoras, responsveis pelo pagamento das mensalidades, taxas e despesas assistenciais pela utilizao do plano;

d) Dependentes - Pessoas fsicas dos grupos familiares dos associados limitados ao terceiro grau de parentesco, consangneo ou afim.

Art. 3 - Para efeito deste Estatuto, consideram-se:

a) Entidades Patrocinadoras - Instituies pblicas ou privadas que participam, total ou parcialmente, do custeio da operadora de plano de sade e de outras despesas relativas sua execuo e administrao; b) Entidade Mantenedora - Pessoa jurdica de direito privado que garante os riscos decorrentes da operao da Camed e da insolvncia de sua administrao; c) Associados - Pessoas fsicas ligadas s entidades patrocinadoras, responsveis pelo pagamento das suas contribuies sociais, das mensalidades de dependentes, taxas e despesas assistenciais pela utilizao do plano; d) Dependentes - Pessoas fsicas dos grupos familiares dos associados limitados ao estabelecido em instrumento contratual;

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e) Sucessor Pessoa Fsica dependente de associado falecido, que no se inclui na categoria de associado, titular do grupo familiar do associado falecido, responsvel pelo pagamento das mensalidades, taxas e despesas assistenciais pela utilizao do plano.

Art. 4 - Sero entidades patrocinadoras da Camed:

a) O Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB); b) A Caixa de Previdncia dos Funcionrios do Banco do Nordeste do Brasil

(Capef); c) A Caixa de Assistncia dos Funcionrios do BNB (Camed); d) A Camed Administradora e Corretora de Seguros Ltda (Camed-

Corretora de Seguros);

e) A Camed Operadora de Plano de Sade Ltda (Camed-Vida). Pargrafo nico - As obrigaes e os direitos atribudos por este Estatuto s patrocinadoras sero objeto de convnio especfico estabelecido em lei.

Art. 4 - So entidades patrocinadoras da Camed: a) O Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB); b) A Caixa de Previdncia dos Funcionrios do Banco do Nordeste do

Brasil (Capef); c) A Caixa de Assistncia dos Funcionrios do Banco do Nordeste do

Brasil (Camed); d) A Camed Administradora e Corretora de Seguros Ltda (Camed-

Corretora de Seguros). Pargrafo nico - As obrigaes e os direitos atribudos por este Estatuto s patrocinadoras sero objeto de instrumento contratual.

Art. 5 - A entidade mantenedora da Camed ser o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB.

Art. 5 - A entidade mantenedora da Camed o Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB.

Art. 6 - Podero ser associados da Camed: a) Empregados das entidades patrocinadoras; b) Ex-empregados, desde que aposentados na vigncia da relao de

emprego com qualquer das entidades patrocinadoras ou que mantenham vnculo com a Capef aps o desligamento de uma das patrocinadoras, caso no tenham sido demitidos por justa causa;

c) Ex-empregados das patrocinadoras, desde que demitidos sem justa causa, sendo garantido um tero de permanncia do tempo de plano, com um mnimo assegurado de seis meses e um mximo de vinte e quatro meses, observadas as condies estabelecidas no Regulamento Geral de Auxlios - RGA;

d) Membros da Diretoria do BNB, no empregados, quando em efetivo exerccio na patrocinadora;

Art. 6 - Podem ser associados da Camed: a) Empregados das entidades patrocinadoras; b) Ex-empregados, que contriburam para o plano, desde que aposentados por uma instituio de previdncia social na vigncia da relao de emprego com qualquer das entidades patrocinadoras ou que mantenham vnculo com a Capef aps o desligamento de uma das patrocinadoras, caso no tenham sido demitidos por justa causa; c) Ex-empregados das patrocinadoras, desde que demitidos sem justa causa, sendo garantido um tero de permanncia do tempo de plano, com um mnimo assegurado de seis meses e um mximo de vinte e quatro meses, observadas as condies estabelecidas no instrumento contratual; d) Membros da Diretoria das patrocinadoras, no empregados, quando em efetivo exerccio nas patrocinadoras;

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e) Ex-membros da Diretoria do BNB, no empregados, sendo garantido um tero de permanncia do tempo de plano, com um mnimo assegurado de seis meses e um mximo de vinte e quatro meses.

Pargrafo nico Os