Radar Fecomércio #11

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Boletim Informativo, semanal, da Federao do Comrcio de Sergipe

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  • Representaes2

    Fecomrcio Sergipe fortalece Rede Nacional de Representaes

    A Federao do Comrcio de Bens, Servios e Turis-mo do Estado de Sergipe (Fecomrcio-SE), recebeu a comisso da Assessoria de Gesto da Confede-rao Nacional do Comrcio (CNC), com o objetivo de implementar um novo modelo de gesto para as entidades sindicais associadas no estado.

    Com o objetivo de fortalecer a representatividade da Fecomrcio, como rgo de classe em Sergipe e no Brasil, foi apresentada a Rede Nacional de Re-presentaes do Sistema Comrcio (Renar), com a apresentao de sistemas de ao que visam for-talecer as aes e representaes da entidade em nveis municipal, estadual e federal, em integrao com todas as entidades filiadas ao Sistema Comr-cio, liderado pela CNC.

    Para Cristiano Costa, representante da Renar, a integrao da Fecomrcio Sergipe na rede impor-tante para que o estado mantenha-se atento verti-calizao das aes do Sistema Comrcio em todo o Brasil e sua contribuio ser de suma importncia para o desenvolvimento dos trabalhos. A Renar se prope a integrao nacional. Sergipe, um estado muito influente, com seu presidente Larcio Oliveira, um deputado federal que tem participao nas de-cises das polticas pblicas de nosso pas. Larcio um representante importantssimo do sistema e,

    no tenho dvidas que a entrada da Federao de Sergipe na Renar com o avano dos trabalhos de representaes, nos trar mais resultados positivos para todo o sistema.

    Garantir a representatividade das entidades sindicais o principal objetivo da Renar. Com o fortalecimen-to das aes se garante a representatividade subs-tantiva e a representatividade legal das entidades. Aliada a representatividade legal, a representao propositiva substantiva, faz com que os sindicatos se garantam como organismos representados pelas federaes, garantindo a representao legtima dos organismos nos conselhos pblicos e organizacio-nais.

    O presidente da Fecomrcio Sergipe, Larcio Olivei-ra, destacou a importncia de garantir a represen-tatividade da federao e seus sindicatos filiados. Nossos membros se veem representados por uma entidade que atende aos seus anseios e luta pela melhoria de condies de trabalho para todos. Nossa misso defender o setor tercirio junto aos poderes pblicos. Lutamos e continuaremos traba-lhando para fortalecer os legtimos interesses junto aos poderes constitudos, afirmou.

    Informativo Semanal - 07/08/2015 Ano 1 - N 11

  • LegislativoRepresentaes 3

    O Cdigo Comercial tem por objetivo regular os direitos e obriga-es das empresas e suas relaes. Institudo em 1850, segun-do especialistas, o Cdigo precisa ser atualizado, pois s est em vigor no que se refere ao Direito Comercial Martimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Cdigo Civil Brasilei-ro alterado em 2002. A atualizao do Cdigo Comercial est sendo feita atravs do Projeto de Lei N 1572/2011, que vai mo-dernizar as relaes comerciais e promover a segurana jurdica para os negcios.

    A Confederao Nacional do Comrcio (CNC) criou um grupo de trabalho para contribuir com as discusses sobre o Novo Cdi-go Comercial. O grupo de trabalho composto por Assessores Jurdicos e Assessores Legislativos dos Estados que esto dire-tamente envolvidos no processo de elaborao do Novo Cdigo, sendo eles: Sergipe, Piau, So Paulo, Maranho, Santa Catari-na, Cear, Pernambuco e Gois.

    Para o Presidente da Comisso Especial do Novo Cdigo Co-mercial, o deputado federal e vice-presidente da CNC, Lar-cio Oliveira, o cdigo vai regular as Leis entre quem produz e quem vende o produto e ser uma nova ferramenta para os empresrios de pequeno, mdio e grande porte. Alm disso, ser um instrumento que facilitar o ambiente de negcios no pas.

    Assim do ponto de vista prtico, o novo cdigo atualiza o contexto da legislao comercial. Um dos pontos in-teressantes que, em meio aos 670 artigos, est a temtica das relaes comerciais online, ttulos eletrnicos, ou seja, temas que j fazem parte da vida do empresrio e dos cidados/consumido-res, mas, at ento, no havia regulamentao.

    A ausncia de uma legislao nessa rea deixava o empresrio, do ponto de vista jurdico, inseguro. O comrcio eletrnico reconhecido e regulado no mbito do cdigo do consumidor. Com o novo cdigo comercial, as atividades empresariais vin-culadas ao comrcio eletrnico sero protegidas e dar segurana no somente ao consumidor, mas, em especial, ao empresrio.

    Este projeto de alta relevncia no s para o empresariado, mas para a econo-mia brasileira.

    O grupo criado pela CNC est analisando os temas referentes aos livros que compo-ro o Novo Cdigo:

    Um Novo Cdigo Comercial para o Brasil

    www.fecomercio-se.com.br/economia

    Livro I Da Empresa

    Livro II Das Sociedades Empresrias

    Livro III Das Obrigaes das Empresas

    Livro IV Da Crise da Empresa

    Livro V Das Sociedades Finais e Transitrias

    Informativo Semanal - 07/08/2015 Ano 1 - N 11

  • Legislativo4

    Os remdios genricos e similares aprovados pelo governo federal tero que ser colocados disposio das farmcias de todo o Pas pelas empresas distribuidoras de medicamentos. A me-dida consta no Projeto de Lei 201/15, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), em tramitao na Cmara dos Deputados.

    De acordo com a proposta, as distribuidoras tero prazo de 10 dias para entregar os remdios s farmcias, a contar da data do pedido. A empresa que se negar a vender o medicamento ge-nrico solicitado ficar sujeita a penalidades, que sero definidas por regulamento aps a sano da lei oriunda do projeto.

    Caso a distribuidora no consiga cumprir o prazo de 10 dias, dever explicar os motivos pelo atraso na entrega dos medicamentos encomendados. O projeto tramita em carter conclusivo nas comisses de Seguridade Social e Famlia; de Desenvolvimento Econmico, Indstria e Co-mrcio; e de Constituio e Justia e de Cidadania.

    Fonte: Agncia Cmara Notcias

    O Senado deve votar o Decreto Legislativo 31/2013, de autoria do Senador Roberto Requio (PMDB-PR), que ces-sa efeitos da Resoluo 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, permitindo aos comerciantes estabelecer preos diferentes para compras feitas em dinheiro ou com carto de crdito. A Confederao Nacional do Comrcio de Bens, Servios e Turismo (CNC) apoia a proposio, defendendo que a suspenso da Resoluo beneficia tanto os consumidores quanto os comerciantes.

    Quem opta pela compra vista deixar de pagar pelos servios que no utiliza. Os que usam carto de crdito apenas pagaro pelos servios que voluntariamente optarem por utilizar. O comrcio ainda ganhar com a concor-rncia entre os meios de pagamento, que forar a reduo das tarifas exorbitantes cobradas pelas operadoras dos cartes, afirma o advogado Ccito Esteves, da Diviso Jurdica da CNC. Segundo ele, a aprovao da cobrana diferenciada pe fim a um desequilbrio comercial.

    Fonte: CNC

    Projeto obriga distribuidores a fornecer genricos para todas as farmcias

    Desconto no pagamento vista beneficia consumidor e comerciante

    Informativo Semanal - 07/08/2015 Ano 1 - N 11