RAIS ANO BASE 2013 PORTARIA Nº 2.072, DE 31 DE - RAIS 2013.pdf · IX - aprendiz contratado nos termos…

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RAIS ANO BASE 2013

As instrues para entrega da declarao da Relao Anual de Informaes Sociais - RAIS ano base 2013, foram

definidas pela PORTARIA N 2.072, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega da declarao da RAIS, ano-base 2013, inicia-se no dia 20 de janeiro

de 2014 e termina no dia 21 de maro de 2014.

As declaraes devero ser fornecidas por meio da Internet mediante utilizao do programa gerador de arquivos da

RAIS GDRais 2013 que poder ser obtido no endereo http://www.rais.gov.br/download.asp#gdraisjava

nesse mesmo endereo encontra-se o Manual de Orientao da RAIS, edio 2013 com as informaes exigidas para

o preenchimento da RAIS.

Excepcionalmente, no sendo possvel a entrega da declarao pela Internet, o arquivo poder ser entregue nos rgos

regionais do MTE, desde que devidamente justificado.

CERTIFICAO DIGITAL - A partir de 2014 todos os estabelecimentos ou arquivos que possurem 11 ou mais

vnculos empregatcios devero transmitir a declarao utilizando um certificado digital vlido padro ICP Brasil,

exceto para a transmisso da RAIS Negativa.

Pargrafo nico - As declaraes podero ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurdica, emitido em

nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsvel pela entrega da declarao, sendo que este pode

ser um CPF ou um CNPJ.

CONTRIBUIO SINDICAL: Os empregadores devero, ainda, informar na RAIS:

I - os quantitativos de arrecadao das contribuies sindicais previstas no art. 579 da CLT, devidas aos sindicatos das

respectivas categorias econmicas e profissionais ou das profisses liberais e as respectivas entidades sindicais

beneficirias;

II - a entidade sindical a qual se encontram filiados; e

III - os empregados que tiveram desconto de contribuio associativa, com a identificao da entidade sindical

beneficiria.

Quem est obrigado a declarar a RAIS:

I - empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT e no art.

3 da Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973, respectivamente;

II - filiais, agncias, sucursais, representaes ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas pessoa jurdica

domiciliada no exterior;

III - autnomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV - rgos e entidades da administrao direta, autrquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito

Federal e municipal;

V - conselhos profissionais, criados por lei, com atribuies de fiscalizao do exerccio profissional, e as entidades

paraestatais;

VI - condomnios e sociedades civis; e

VII - cartrios extrajudiciais e consrcios de empresas.

Obs.: O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica - CNPJ que no manteve empregado ou que

permaneceu inativo no ano-base est obrigado a entregar a RAIS - RAIS NEGATIVA - preenchendo apenas os dados

a ele pertinentes.

O Microempreendedor Individual que no manteve empregados esta dispensada de apresentar a RAIS NEGATIVA

conforme 1 da Lei Complementar n 123/2006.

http://www.rais.gov.br/download.asp#gdraisjava

A RAIS de cada estabelecimento deve relacionar os vnculos laborais de:

I - empregados urbanos e rurais, contratados por prazo indeterminado ou determinado;

II - trabalhadores temporrios regidos pela Lei n 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

III - diretores sem vnculo empregatcio para os quais o estabelecimento tenha optado pelo recolhimento do Fundo de

Garantia do Tempo de Servio FGTS;

IV - servidores da administrao pblica direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, bem

como das fundaes supervisionadas;

V - servidores pblicos no-efetivos, demissveis ad nutum ou admitidos por meio de legislao especial, no regidos

pela CLT;

VI - empregados dos cartrios extrajudiciais;

VII - trabalhadores avulsos, aqueles que prestam servios de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem

vnculo empregatcio, com a intermediao obrigatria do rgo gestor de mo-de-obra, nos termos da Lei n 8.630,

de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;

VIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos pela Lei n 9.601, de 21 de janeiro de

1998;

IX - aprendiz contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto n 5.598, de 1 de dezembro de

2005;

X - trabalhadores com contrato de trabalho por tempo determinado, regidos pela Lei n 8.745, de 9 de dezembro de

1993;

XI - trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural, Lei n 5.889, de 8 de junho de 1973;

XII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Estadual;

XIII - trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado, regidos por Lei Municipal;

XIV - servidores e trabalhadores licenciados;

XV - servidores pblicos cedidos e requisitados; e

XVI - dirigentes sindicais.

RETIFICAO: As retificaes de informaes e as excluses de arquivos podero ocorrer, sem multa, at o ltimo

dia do prazo estabelecido no caput deste artigo.

A RAIS de exerccios anteriores dever ser declarada com a utilizao do aplicativo GDRAIS Genrico e os

valores das remuneraes devero ser apresentados na moeda vigente no respectivo ano-base.

Pargrafo nico. obrigatria a utilizao de certificado digital vlido padro ICP Brasil para a transmisso

da declarao da RAIS de exerccios anteriores, exceto para a transmisso da RAIS Negativa.

RECIBO DE ENTREGA: dever ser impresso cinco dias teis aps a entrega da declarao, utilizando os endereos

eletrnicos (http://portal.mte.gov.br/rais ou http://www.rais.gov.br) - opo Impresso de Recibo.

GUARDA DE DOCUMENTOS: O estabelecimento obrigado a manter arquivados, durante cinco anos,

disposio do trabalhador e da Fiscalizao do Trabalho, os seguintes documentos comprobatrios do cumprimento

das obrigaes relativas ao Ministrio do Trabalho e Emprego MTE:

I - o relatrio impresso ou a cpia dos arquivos; e

II - o Recibo de Entrega da RAIS.

MULTA: O empregador que no entregar a RAIS no prazo ou omitir informaes ou prestar declarao falsa ou

inexata ficar sujeito multa prevista no art. 25 da Lei n 7.998, de 11 de janeiro de 1990, regulamentada pela

Portaria/MTE n 14, de 10 de fevereiro de 2006.

PROCEDIMENTOS OBRIGATRIOS NA FOLHA CONSISA SGRH ANTES DA GERAO DO

ARQUIVO RAIS 2013

1) Verificar verso atual do seu sistema a mesma dever ser igual ou superior a 8.04.007.01 2) Fazer as informaes dos valores pagos pela empresa a ttulo de contribuio patronal (veja lanamento

valores Contribuio Sindical Patronal).

3) Fazer conferncia nos dados complementares do Sindicato Sistema da RAIS exige a informao do CNPJ do sindicato ao qual houve contribuio do empregado, ou seja, havendo contribuio obriga-se o

preenchimento do CNPJ do Sindicato (veja informaes sindicais).

Lanamento valores Contribuio Sindical Patronal

Menu Tabelas Empresa Contribuies Sindicais Patronais

Informar:

Ano competncia 2013;

Selecionar empresa/filial alternar o tipo de pesquisa para seleo de empresa ou filial. No mesmo campo o usurio poder selecionar a empresa e a filial. Usar as teclas (Alt+I) ou usar o mouse para alternar o tipo da

pesquisa;

Selecionar o tipo de contribuio Patronal feita pela empresa no ano base de 2013 (Associativa, Sindical, Assistencial, Confederativa), informar o cdigo do CNPJ da entidade sindical e o valor total recolhido pela

empresa a ttulo de contribuio patronal. Importante lembrar que o analisador GDRais 2013 permite que a

empresa tenha as quatro contribuies no mesmo ano, porm a empresa s poder informar um tipo para cada

entidade. No sendo possvel informar, por exemplo, a Negociao Associativa para duas entidades sindicais

distintas.

Usar F8 para salvar informaes;

O usurio ainda poder limpar dados atuais (limpa somente os dados da negociao selecionada), limpar todas (elimina todos os tipos de negociao da empresa selecionada).

INFORMAES SINDICAIS

Informao dos Dados Complementares no Cadastro do Sindicato

O Analisador GDRais 2013 exige a informao do tipo de Contribuio do empregado bem como da inscrio do

CNPJ da Entidade Sindical beneficiada durante o ano base. Sempre que houver contribuies sejam elas, Sindicais,

Assistenciais, Confederativas ou Associativas, dever haver a informao do CNPJ da Entidade beneficiada. Para

fazer essa manuteno acessar o Menu Tabelas Sindicato Sindicato RH Selecionar o sindicato e a categoria

da entidade. Em seguida selecionar na parte inferior deste menu o item Dados Complementares.

Ateno: Para a gerao do arquivo Rais2013 somente h necessidade de informar o CNPJ da entidade sindical, os

demais dados deste menu so utilizados pelo sistema Consisa SGRH para emitir o comunicado de Frias Coletivas

enviada ao sindicato.

Tipos de Verbas da Contribuio

Ainda no cadastro sindical o usurio dever conferir a definio das verbas de contribuio. Para isso selecionar a

esquerda deste menu o item Verbas Contribuio Sindical e verificar e/ou padronizar a(s) verba(s) de contribuio

informando o tipo da mesma. Se:

Assistencial;

Confederativa;

Sindical;

Associativa.

Tela configurao do Tipo de verba contribuio sindical

NOVIDADE: Nesse layout de 2013 as empresas precisam informar no arquivo da Rais qual sistema de controle de

ponto utilizado na mesma.

Para isso foi criado um campo no cadastro do estabelecimento, onde o usurio ira informar um dos cdigos que tem

disponvel conforme layout da Rais.

Para acessar essa opo clique no menu: Tabelas Empresa Empresa/Filial, selecione Incluir/Alterar Filial, aba

Parmetros opo RAIS ira encontrar o campo novo que Sistema de controle de Ponto, ento basta selecionar e

salvar.

Gerao arquivo Rais 2013

Menu Clculos Rais

Primeira Tela - Informar:

Empresa/Filial Responsvel Selecionar o cdigo da empresa e da filial responsvel pelo envio das informaes

Arquivo Genrico S poder ser usado para gerar arquivos Rais at a competncia 2012 arquivos esses analisados pelo GDRAIS Genrico;

Ano Competncia 2013;

Data de Gerao do Arquivo Exigido pelo analisador, o sistema Consisa SGRH trs a data da mquina (sistema permite alterao por parte do usurio)

Indicador de Retificao Informar No se for o primeiro envio da Rais ano base 2013, Informar Sim se as informaes so de retificao de arquivo j transmitido. Importante lembrar que o arquivo Rais somente

ser de retificao quando j tiver sido transmitida uma primeira vez.

Sobrepor Dados j Gravados Ao marcar este campo o sistema vai subscrever o arquivo gerado anteriormente. Exemplo: Usurio gerou arquivo Rais2013.txt, fez alteraes manualmente e o mesmo no foi

aceito pelo analisador GDRais 2013. Ao gerar o arquivo pela segunda vez e marcar este campo as alteraes

feitas manualmente sero perdidas. Importante lembrar que conveniente fazer todos os ajustes necessrios a

partir do cadastro dos empregados/empresas e sempre manter esse campo marcado para assumir os ajustes

feitos anteriormente.

Primeira tela do clculo Rais

Gerar Dados da Rais Quando o usurio optar por esta opo poder visualizar e/ou fazer manuteno dos dados informados para a Rais2013 antes da gravao do arquivo, isso tudo dentro do sistema Consisa SGRH.

Gerar Arquivo O item Gerar arquivo somente gera o arquivo Rais2013.txt sem dar ao usurio possibilidade de visualizar os dados que esto sendo gerados. Ao utilizar esta opo os dados gerados s

podero ser vistos atravs do programa analisador GDRais 2013.

Aps informar corretamente os itens citados anteriormente selecionar o item AVANCAR.

Segunda Tela:

a) Selecionar as empresas que vo participar do arquivo Rais2013. A seleo pode ser feita de forma individual ou

ainda selecionando o item Marcar Todos.

b) Selecionar avanar para prosseguir.

Tela de Seleo das Empresas

As empresas que no tiverem a informao do Sistema de Controle de Ponto informadas no cadastro o sistema vai

mostrar a mensagem na tela de seleo das empresas conforme mostra a imagem acima no permitindo que o usurio

marque a mesma para a gerao do arquivo sendo necessrio ento que o mesmo faa a manuteno do cadastro

conforme descrito no item NOVIDADE.

Terceira Tela

A tela seguinte a da seleo das empresas depende da opo que foi marcada pelo usurio na primeira tela da gerao

do arquivo (veja itens Gerar Dados da Rais e Gerar Arquivo). Se a opo do usurio foi de:

Gerar Dados da Rais - o sistema vai disponibilizar a relao das empresas, com seus respectivos empregados, o usurio pode navegar e fazer alteraes dos dados gerados pelo sistema. Lembrando que os

dados gerados so os encontrados no cadastro das empresas, empregados (Movimentao anual do

empregado, dados gerais dos empregados, afastamentos, informaes sindicais, verbas pagas na resciso).

Vale ressaltar tambm a importncia de se ajustar os itens necessrios na fonte. Por exemplo, se por acaso,

ao gravar o arquivo, houver um empregado sem a informao da Raa/Cor ou sem a nacionalidade

importante que se faa s alteraes no cadastro do empregado, assim caso haja necessidade de gerar o

arquivo duas ou mais vezes evita-se o trabalho de informar esses dados repetidamente.

Gerar Arquivo Somente ser gerado o arquivo sem que haja possibilidade de visualizar dados pelo sistema Consisa SGRH. Neste caso a terceira tela corresponde seleo do analisador GDRais 2013.

Quarta Tela:

a) O prximo passo selecionar o analisador do arquivo Rais2013.txt no item Caminho do Validador da Rais informar: C:\GDRais\ e no campo Nome do Validador da Rais informar: gdrais.bat

b) Selecionar o arquivo Rais2013.txt esquerda da tela, como normalmente feito com os arquivos do Sefip e caged em seguida selecionar o campo Validar Arquivo.

Programa Analisador

a) No programa analisador o usurio dever selecionar o item analisador de arquivo RAIS, menu utilitrios;

b) O arquivo a ser analisado poder ser localizado no drive onde se encontra o programa Folha SGRH na pasta Consisa SGRH\ sub pasta RAIS e/ou Consisanet\Consisa SGRH sub pasta RAIS. Ex: C:\CONSISA

SGRH\RAIS\Rais2013.txt ; D:\CONSISA SGRH\RAIS\Rais2013.txt Ou C:\CONSISANET\CONSISA

SGRH\RAIS\ Rais2013.txt; D:\CONSISANET\CONSISA SGRH\RAIS\ Rais2013.txt - (este ltimo para

usurios que alm da folha usam o sistema Consisanet)

c) Caso o sistema analisador da Rais2013 encontre erros o usurio dever ajustar os dados e fazer a gerao do arquivo novamente lembrando-se de marcar a opo Sobrepor Dados j Gravados. Sempre que

possvel no importar os dados para o programa analisador. O procedimento corr...