RDC 37/2011 RDC n 37, de 3 de agosto de 2011

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    07-Jan-2017

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  • ADVERTNCIA

    Este texto no substitui o publicado no Dirio Oficial da Unio

    Ministrio da Sade Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria

    RESOLUO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N 37, DE 3 DE AGOSTO DE 2011

    Dispe sobre o Guia para iseno e substituio de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia e d outras providncias.

    A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, no uso da atribuio que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunio realizada em 2 de agosto de 2011, adota a seguinte Resoluo da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicao:

    Art. 1 Fica aprovado o Guia para iseno e substituio de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia, nos termos desta Resoluo.

    CAPTULO I

    DAS DISPOSIES INICIAIS

    Seo I

    Objetivo

    Art. 2 Esta Resoluo possui o objetivo de estabelecer os requisitos para a iseno e substituio dos estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia.

    Seo II

    Abrangncia

    Art. 3 Esta Resoluo se aplica a todos os fabricantes de medicamentos genricos, similares e novos.

    Pargrafo nico. No caso dos medicamentos novos, a abrangncia desta norma limitada a:

    I - bioiseno para as demais dosagens, nos casos em que estudos de biodisponibilidade relativa so requeridos, conforme disposto na Resoluo RDC n 136/03, que dispe sobre registro de medicamentos novos, e suas alteraes posteriores; e

  • II - bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica, nos casos de alterao maior de excipientes e alterao ou incluso maior de processo de produo, descritos na Resoluo RDC n 48/09, que dispe sobre o ps-registro de medicamentos, e suas alteraes posteriores.

    CAPTULO II

    DO GUIA PARA ISENO E SUBSTITUIO DE ESTUDOS DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALNCIA

    Seo I

    Da bioiseno em razo da forma farmacutica

    Art. 4 Os estudos de bioequivalncia para medicamentos genricos ou similares sero dispensados para:

    I - solues aquosas (parenterais, orais, otolgicas, oftlmicas e as administradas como inalatrios orais ou sprays nasais com ou sem dispositivo) que contenham o mesmo frmaco, na mesma concentrao em relao ao medicamento de referncia (equivalentes farmacuticos) e excipientes de mesma funo que aqueles presentes no medicamento comparador;

    II - ps para reconstituio que resultem em solues aquosas orais ou parenterais, desde que cumpram os requisitos descritos no inciso I;

    III gases;

    IV - solues oleosas parenterais que contenham o mesmo frmaco, na mesma concentrao em relao ao medicamento de referncia (equivalentes farmacuticos) e qualitativamente o mesmo veculo oleoso presente no medicamento de referncia, em concentraes compatveis com a funo pretendida;

    V - medicamentos de uso oral que contenham frmacos destinados a ao local no trato gastrintestinal descritos na Lista 3 Frmacos de ao local no trato gastrintestinal que no necessitam de estudos de biodisponibilidade relativa / bioequivalncia (acessvel no portal da ANVISA); e

    VI - medicamentos de aplicao tpica, no destinados a efeitos sistmicos, que contenham o mesmo frmaco, na mesma concentrao em relao ao medicamento de referncia (equivalentes farmacuticos) e excipientes de mesma funo que aqueles presentes no medicamento comparador.

    1 Nas hipteses dos incisos I e VI, os excipientes utilizados na formulao teste devero ser bem estabelecidos para a forma farmacutica, via de administrao e em concentraes adequadas funo pretendida.

    2 Na hiptese do inciso I, os seguintes critrios tambm devero ser atendidos:

    I - diferenas entre as formulaes dos medicamentos teste e referncia, no que diz respeito ao uso de excipientes com funo de conservante, tampo ou espessante, devero ser devidamente justificadas;

    II - para solues de uso oral que contenham excipientes que comprovadamente afetam a biodisponibilidade do frmaco (como, por exemplo, manitol, sorbitol, maltitol, laurilsulfato de sdio, etoxilato de leo de rcino, polissorbato 80 e outros), o medicamento teste dever conter, no que diz respeito a esses excipientes, qualitativamente os mesmos

  • do medicamento de referncia e em quantidade compatvel com a funo pretendida na forma farmacutica; e

    III - a requerente dever apresentar justificativa acerca da quantidade utilizada de cada excipiente.

    3 O disposto no inciso VI deste artigo no se aplicar a adesivos transdrmicos ou suspenses (otolgicas, oftlmicas, e as administradas como inalatrios orais ou sprays nasais com ou sem dispositivo).

    4 Para os medicamentos constantes do pargrafo 3, a equivalncia teraputica dever ser demonstrada por meio de estudo de bioequivalncia, farmacodinmico ou clnico, conforme o caso.

    Seo II

    Da bioiseno para as demais dosagens

    Art. 5 Os estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia para as demais dosagens de medicamentos genricos, similares ou novos sero dispensados para:

    I - medicamentos de liberao imediata, de mesma forma farmacutica, formulaes proporcionais e produzidos pelo mesmo fabricante; e

    II - medicamentos de liberao retardada ou prolongada, de mesma forma farmacutica, mesmo mecanismo de liberao, formulaes proporcionais e produzidos pelo mesmo fabricante no mesmo local de fabricao.

    1 A produo de medicamentos de que trata o inciso II deste artigo poder, excepcionalmente, ser realizada em locais de fabricao diferentes, nos casos previstos na Resoluo RDC n 48/09, que dispe sobre ps-registro de medicamentos, e suas alteraes posteriores.

    2 O(s) estudo(s) de biodisponibilidade relativa/ bioequivalncia poder(o) ser realizado(s) com a forma farmacutica de maior ou menor dosagem, dependendo da linearidade farmacocintica ou do risco segurana do voluntrio participante do estudo.

    3 Ficam isentas do estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia disposto no pargrafo anterior as demais dosagens, desde que os perfis de dissoluo dos frmacos, entre todas as dosagens, sejam semelhantes, conforme Resoluo RDC n 31/10, que dispe sobre a realizao dos Estudos de Equivalncia Farmacutica e de Perfil de Dissoluo Comparativo, e suas alteraes posteriores.

    4 O requerente dever comprovar a proporcionalidade entre as formulaes e a linearidade da farmacocintica.

    5 No caso de farmacocintica linear, o estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia dever ser realizado com a forma farmacutica de maior dosagem, devendo ser tecnicamente justificados os casos em que no for possvel utilizar a maior dosagem no estudo.

    6 No caso de farmacocintica no linear, o estudo de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia dever ser realizado com a forma farmacutica de maior dosagem, quando o aumento na dose resultar em um aumento desproporcionalmente maior nos parmetros farmacocinticos rea sob a curva (ASC) ou concentrao plasmtica mxima (Cmax), indicando saturao da biotransformao do frmaco.

  • 7 O estudo in vivo dever ser realizado com a forma farmacutica de menor dosagem quando o aumento na dose resultar em um aumento desproporcionalmente menor nos parmetros farmacocinticos ASC ou Cmax, ocasionado por saturao do processo de absoro e no por limitao da solubilidade do frmaco.

    8 Na hiptese de limitao da solubilidade do frmaco, o requerente dever conduzir estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalncia tanto com a maior quanto com a menor dosagem.

    Art. 6 As formulaes sero consideradas proporcionais quando atenderem a pelo menos um dos seguintes critrios:

    I - todos os componentes da formulao estiverem exatamente na mesma proporo em todas as diferentes dosagens; ou

    II - a razo entre os excipientes e o peso total da formulao estiver dentro dos limites para alterao moderada de excipientes estabelecidos na Resoluo RDC n 48/09, que dispe sobre ps-registro de medicamentos, e suas alteraes posteriores.

    Pargrafo nico. As excees aos critrios de proporcionalidade apresentados neste artigo devero ser tecnicamente justificadas, e sero avaliadas, quanto pertinncia, pela Gerncia-Geral de Medicamentos da ANVISA.

    Seo III

    Da bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica (SCB)

    Art. 7 A bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica aplicvel a medicamentos genricos e similares, bem como a medicamentos novos (assim considerados apenas os previstos no pargrafo nico do art. 3 desta Resoluo) orais de liberao imediata que contenham frmacos presentes na Instruo Normativa n 4 de 3 de agosto de 2011 que dispe sobre a lista de frmacos candidatos bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica, formulados com excipientes que no apresentem impacto sobre a biodisponibilidade e que apresentem rpida dissoluo in vitro.

    Art. 8 A requerente dever apresentar dados comprobatrios da alta solubilidade dos frmacos descritos na Instruo Normativa n 4 de 2011, que dispe sobre a lista de frmacos candidatos bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica.

    Pargrafo nico. A alta solubilidade poder ser demonstrada com dados prprios da requerente ou artigos cientficos de revistas indexadas, desde que as condies experimentais satisfaam todos os requisitos tcnicos dispostos no art. 9 desta Resoluo.

    Art. 9 Um frmaco ser considerado altamente solvel se sua maior dose administrada oralmente como uma formulao de liberao imediata (dose mxima por administrao descrita em bula) solubiliza-se completamente em at 250 ml de cada uma das solues tampo utilizadas dentro da faixa de pH fisiolgico (1,2 a 6,8), a 37 1C.

    1 Devero ser testadas, no mnimo, trs condies de pH (1,2; 4,5 e 6,8), utilizando-se, no mnimo, trs replicatas para cada condio, devendo o coeficiente de variao (CV%) ser menor que 5% (cinco por cento). Caso o nmero de amostras utilizado seja maior do que trs (n>3), todas as replicatas devero ser consideradas no clculo do desvio mdio.

    2 Dever ser utilizado mtodo para estudos de solubilidade em equilbrio (shake-flask ou diagrama de fases).

  • 3 Devero ser utilizadas solues tampo descritas preferencialmente na Farmacopia Brasileira ou em outros compndios oficiais reconhecidos pela ANVISA.

    4 Dever ser avaliada a estabilidade do frmaco em todas as condies experimentais, observando-se a durao total do estudo (comparao com o valor nominal em, no mnimo, trs replicatas).

    5 O mtodo de quantificao dever ser capaz de diferenciar o frmaco de eventuais produtos de degradao.

    6 O pH dever ser registrado no incio e no final do experimento.

    7 Para a quantificao do frmaco, podero ser utilizados mtodos farmacopicos, quando estes forem indicativos de estabilidade, ou, na sua ausncia, mtodos validados conforme Resoluo RE n 899/03, que dispe sobre o Guia para validao de mtodos analticos e bioanalticos, e suas alteraes posteriores.

    8 Todos os dados brutos gerados devero ser encaminhados ANVISA, de acordo com o modelo de relatrio constante do Anexo desta Resoluo e disponvel no stio eletrnico da ANVISA.

    Art. 10. Os medicamentos teste e referncia a serem submetidos ao estudo de dissoluo devero, inicialmente, ser analisados preferencialmente segundo sua monografia descrita na Farmacopia Brasileira ou em outros compndios autorizados pela legislao vigente, seguindo a Resoluo RDC n 31/10, que dispe sobre a realizao dos Estudos de Equivalncia Farmacutica e de Perfil de Dissoluo Comparativo, e suas alteraes posteriores.

    Art. 11. A requerente dever apresentar dados comprobatrios da rpida dissoluo do frmaco a partir da forma farmacutica, ou seja, no mnimo 85% do frmaco devero dissolver-se em at 30 minutos, em todas as condies testadas, tanto para o medicamento teste quanto para o medicamento de referncia.

    Art. 12. A requerente dever demonstrar a semelhana entre os perfis de dissoluo dos medicamentos teste e referncia sob todas as condies testadas.

    1 O estudo de perfil de dissoluo comparativo dever atender ao disposto na Resoluo RDC n 31/10, que dispe sobre a realizao dos Estudos de Equivalncia Farmacutica e de Perfil de Dissoluo Comparativo, e suas alteraes posteriores.

    2 As seguintes condies experimentais devero ser atendidas:

    I aparatos e velocidade de agitao: p a 50 rpm ou cesto a 100 rpm;

    II - meios de dissoluo: pH 1,2 (0,1 M HCl ou liquido gstrico simulado sem enzimas), pH 4,5 e pH 6,8 (ou lquido intestinal simulado sem enzimas);

    III temperatura: 37 1C;

    IV - utilizao dos meios de dissoluo descritos preferencialmente na Farmacopia Brasileira ou, na sua ausncia, em outros compndios oficiais reconhecidos pela ANVISA;

    V - registro do pH no incio e no final do experimento; e

    VI - volume do meio: 900 ml.

    3 vedado o uso de tensoativos no meio de dissoluo.

  • 4 O uso de enzimas poder ser aceito somente no caso de cpsulas de gelatina.

    5 Todos os dados brutos gerados devero ser encaminhados ANVISA, de acordo com modelo de relatrio descrito no anexo desta Resoluo e disponvel no stio eletrnico da Agncia.

    Art. 13. A formulao do medicamento teste dever conter excipientes bem estabelecidos para forma farmacutica, via de administrao e frmaco em questo, em quantidades compatveis com a funo que se pretende.

    1 Recomenda-se que a formulao teste empregue os mesmos excipientes presentes na formulao do medicamento de referncia.

    2 A requerente dever apresentar informaes acerca da funo de cada excipiente, bem como justificativa da quantidade utilizada.

    3 Caso sejam utilizados excipientes que comprovadamente afetam a biodisponibilidade dos frmacos (como, por exemplo, sorbitol, manitol, maltitol, laurilsulfato de sdio, etoxilato de leo de rcino, polissorbato 80 e outros), o medicamento teste dever conter, no que diz respeito a esses excipientes, qualitativamente os mesmos do medicamento de referncia e em quantidade compatvel com a funo pretendida na forma farmacutica.

    4 No caso de medicamentos orais de liberao imediata contendo o frmaco isoniazida, sacardeos (como, por exemplo, lactose e sacarose) no devero ser utilizados como excipientes, a fim de se evitar eventual interao frmaco-excipiente, com o conseqente impacto sobre a biodisponibilidade.

    Art. 14. A bioiseno pautada no sistema de classificao biofarmacutica no se aplicar a medicamentos com absoro na cavidade oral ou de liberao modificada.

    Art. 15. No caso de medicamentos genricos, similares ou novos formulados como combinaes em dose fixa ou kits teraputicos de uso concomitante, a bioiseno pautada no sistema de classificao biofarmacutica somente ser aplicvel quando forem atendidos todos os critrios constantes desta Seo.

    1 No caso de medicamentos novos, o caput deste artigo ser aplicvel apenas quando se tratar de mesma dosagem, forma farmacutica e via de administrao daquela apresentada pelo medicamento de referncia contendo o frmaco isolado, alm de no haver interao farmacocintica entre os frmacos associados.

    2 Caso um dos princpios ativos contidos em uma combinao em dose fixa no atenda integralmente a todos os requerimentos da bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica, dever ser apresentado estudo de bioequivalncia in vivo, quantificando-se, pelo menos, esse ativo.

    Art. 16. O no atendimento integral a todos os critrios estabelecidos nesta Seo implicar reprovao da solicitao de bioiseno.

    Art. 17. A ANVISA poder, a qualquer momento e a seu critrio, exigir provas adicionais de identidade e qualidade dos componentes de um medicamento aprovado por meio do mecanismo da bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica, ou requerer novas provas para comprovao de segurana e eficcia, incluindo o prprio estudo de bioequivalncia, caso ocorram fatos novos que dem ensejo a avaliaes complementares, mesmo aps a concesso do registro.

    CAPTULO III

  • DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS

    Art. 18. Os estabelecimentos abrangidos por esta Resoluo tero o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicao, para promover as adequaes necessrias a esta Resoluo.

    Pargrafo nico. Por ocasio da primeira renovao de registro ocorrida aps 30 de junho de 2012, todos os detentores de registros de medicamentos contendo ibuprofeno, concedidos com base nas diretrizes da Resoluo RE n 897/03, devero apresentar os resultados do estudo de bioequivalncia/biodisponibilidade relativa.

    Art. 19. O descumprimento das disposies contidas nesta Resoluo constitui infrao sanitria, nos termos da Lei n 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou instrumento legal que venha a substitu-la, sem prejuzo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabveis.

    Art. 20. O item II. 1. k da Resoluo RDC n. 17, de 2 de maro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redao:

    II. 1. k. Relatrio de testes de Biodisponibilidade Relativa, para medicamentos no isentos deste estudo, conforme GUIA PARA ISENO E SUBSTITUIO DE ESTUDOS DE BIOEQUIVALNCIA, realizados em laboratrio certificado pela ANVISA. Devero ser utilizados lotes para os quais j tenha sido comprovada a estabilidade e que tenham sido produzidos nos equipamentos que sero utilizados na produo em escala industrial. O estudo de biodisponibilidade relativa dever estar de acordo com o GUIA PARA PLANEJAMENTO E REALIZAO DA ETAPA ESTATSTICA DE ESTUDOS DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALNCIA, anexo Resoluo RE n 898/03 e suas atualizaes, e GUIA PARA PROVAS DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALNCIA, anexo a Resoluo RE n 1170/06 e suas atualizaes. facultado empresa enviar Protocolo do estudo de Biodisponibilidade Relativa. Este protocolo dever estar de acordo com o GUIA PARA ELABORAO DE PROTOCOLO DE ESTUDO DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALNCIA, anexo a Resoluo RE n 894/03 e suas atualizaes. Os resultados devero ser apresentados de acordo com o GUIA PARA ELABORAO DE RELATRIO TCNICO DE ESTUDOS DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALNCIA.(NR)

    Art. 21. O art. 7 da Resoluo RDC n. 134, de 29 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redao:

    Art. 7 Por ocasio da segunda renovao aps 29/05/2003, os detentores de registros de medicamentos similares no isentos da prova de biodisponibilidade relativa devero apresentar os resultados desta prova, com exceo dos produtos definidos nos arts. 8 e 9, no formato proposto pelo GUIA PARA ELABORAO DE RELATRIO TCNICO DE ESTUDO DE BIODISPONIBILIDADE RELATIVA/BIOEQUIVALNCIA, anexo Resoluo RE n 895/03 e suas atualizaes.

    1 Nos casos previstos no caput deste artigo, a empresa estar desobrigada a submeter a este estudo o mesmo lote submetido equivalncia farmacutica por ocasio da primeira renovao.

    2 Em casos excepcionais, em que os estudos de biodisponibilidade relativa no estiverem concludos at a data do protocolo da renovao por razes independentes da ao da empresa, a renovao do registro poder ser concedida.

    3 Na hiptese do pargrafo anterior deste artigo, a concesso da renovao depender da incluso dos seguintes documentos na petio de renovao de registro:

    I - relatrio das medidas adotadas pela empresa como prova de inteno de

  • cumprimento da nova legislao;

    II - comprovante da data de entrada do teste no centro certificado; e

    III - relatrio do centro certificado com a justificativa do atraso e prazo de cumprimento.

    4 A renovao de registro nos casos do 2 ser concedida a ttulo precrio, podendo ser cancelada em funo do resultado final do teste.

    5 Os medicamentos de venda sem prescrio mdica, no isentos da prova de biodisponibilidade relativa, devero apresentar o estudo de bioequivalncia por ocasio da primeira renovao a partir de 30 de junho de 2012.(NR)

    Art. 22. Fica revogada a Resoluo Especfica da ANVISA RE n 897, de 29 de maio de 2003.

    Art. 23. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao.

    DIRCEU BRS APARECIDO BARBANO

    ANEXO

    Relatrio para solicitao de bioiseno baseada no sistema de classificao biofarmacutica

    Dados administrativos

  • 1. Princpio ativo

    2. Forma farmacutica e dose

    3. Medicamento de referncia

    4. Nome do requerente e endereo

    5. Nome do fabricante do produto teste e endereo

    6. Nome e endereo do centro de equivalncia farmacutica onde os ensaios de dissoluo foram realizados

    EU, RESPONSVEL TCNICO DA EMPRESA REQUERENTE, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, QUE TODAS AS INFORMAES AQUI PRESTADAS SO CORRETAS E VERDADEIRAS.

    _______________ (Local e Data)

    ________________________________________ (Nome e assinatura do responsvel tcnico)

    1. Medicamento teste

  • 1.1 Tabela de composio do medicamento teste.

    Composio do lote utilizado nos estudos de dissoluo

    Nmero do lote

    Tamanho do lote (em nmero de unidades e em peso)

    Data de fabricao do lote

    Composio de uma unidade de dose

    Componentes Unidade de dose

    (mg) Unidade de dose

    (%)

    1.2 Equivalncia Farmacutica

    Inserir certificado de equivalncia farmacutica.

    < Anexar certificado de equivalncia farmacutica>

    2. Medicamento de referncia

    2.1 Medicamento de referncia

    Inserir uma cpia da bula do medicamento de referncia.

    2.2 Informaes qualitativas sobre a composio do medicamento de referncia

    Composio do lote utilizado nos estudos de dissoluo

    Nmero do lote

    Data de fabricao

    Componentes

    2.3. Aquisio do medicamento de referncia

    < Anexar cpia da nota fiscal de compra do medicamento de referncia e teste (se aplicvel)>

    3. Dados de solubilidade do frmaco

    3.1 Delineamento do estudo de solubilidade

  • - Apresentar:

    o protocolo do teste de solubilidade;

    a quantidade de frmaco utilizada no estudo;

    informaes sobre o fabricante da matria-prima utilizada no estudo;

    o mtodo analtico utilizado, incluindo a referncia bibliogrfica e relatrio de validao analtica (se for o caso);

    o registro inicial e final das condies de pH;

    o certificado analtico do padro utilizado (anexar); e

    100% dos dados brutos gerados.

    < inserir as informaes requeridas >

    3.2 Resultados da avaliao da estabilidade do frmaco sob as condies de estudo de solubilidade

    Replicatas Condio pH 1,2 Condio pH 4,5 Condio pH 6,8

    01

    02

    03

    Mdia

    CV (%)

    Desvio

    3.3 Resultados do teste de solubilidade

    Replicatas Sol. pH 1,2 (mg/ml)

    Sol. pH 4,5 (mg/ml)

    Sol. pH 6,8 (mg/ml)

    01

    02

    03

    Mdia

    CV (%)

    Volume necessrio

    para dissolver dose mxima

    por administrao

    descrita em bula (ml)

  • 4. Comparao dos medicamentos teste e referncia

    4.1. Formulao

    4.1.1 Identificar qualquer excipiente presente em qualquer um dos medicamentos que comprovadamente afete a biodisponibilidade.

    - Dever ser includo um resumo baseado em dados de literatura cientfica descrevendo o mecanismo pelo qual esse efeito ocorre.

    - Dever ser apresentada justificativa acerca da quantidade utilizada dos excipientes crticos na formulao teste.

    < inserir as informaes requeridas >

    4.1.2 Identificar as diferenas qualitativas entre os medicamentos teste e referncia.

    < inserir as informaes requeridas >

    4.1.3 Avaliar detalhadamente o potencial impacto de qualquer diferena entre as formulaes dos medicamentos teste e referncia no que diz respeito ao processo de absoro.

    < inserir as informaes requeridas >

    4.2. Perfil de dissoluo comparativo

    Apresentar:

    100% dos dados brutos gerados

    Certificado de perfis de dissoluo para cada condio experimental empregada

  • < inserir as informaes requeridas >

    4.3. Resumo dos resultados obtidos (solubilidade e dissoluo) e concluso

    < inserir as informaes requeridas >

    Sade Legis - Sistema de Legislao da Sade

    http://www.saude.gov.br/saudelegis