rdc nº 48, de 31 de agosto de 2012

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    09-Jan-2017

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  • ADVERTNCIA

    Este texto no substitui o publicado no Dirio Oficial da Unio

    Ministrio da Sade Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria

    RESOLUO DA DIRETORIA COLEGIADA RDC N 48, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

    Dispe sobre a suspenso de exigncias previstas na Resoluo de Diretoria Colegiada n 81 de 05 de Novembro de 2008.

    A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, no uso das atribuies que lhe conferem os incisos III e IV, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, o inciso II, e 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e suas atualizaes, tendo em vista o disposto nos incisos III, do art. 2, III e IV, do art. 7 da Lei n. 9.782, de 1999, e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentao da Agncia, institudo por meio da Portaria n 422, de 16 de abril de 2008, em reunio realizada em 31 de agosto de 2012,

    adota a seguinte Resoluo da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente , determino a sua publicao:

    Art. 1 Ficam suspensas as exigncias previstas na Resoluo de Diretoria Colegiada n 81 de 05 de Novembro de 2008 abaixo relacionadas:

    I - autorizao de embarque para os produtos listados no Procedimento 4 Produtos para Sade prevista na Seo VIII do Captulo XXXIX.

    II - Apresentao obrigatria do documento de averbao referente a comprovao de atracao do produto prevista no subitem i do item 36 da seo VIII do captulo XXXIX.

    III Termo de Guarda e Responsabilidade para liberao dos medicamentos importados em estgio intermedirio de processo de produo prevista nos itens 2 e 3 da Seo I do Captulo XVI.

    IV - Concesso, pela autoridade sanitria, de autorizao para trnsito aduaneiro para bens e produtos perecveis ou que necessitem de armazenagem especial prevista no item 1.1 da seo I do capitulo XXVIII.

    Art. 2 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao em Dirio Oficial da Unio.

    DIRCEU BRS APARECIDO BARBANO

    Sade Legis - Sistema de Legislao da Sade

    http://www.saude.gov.br/saudelegis

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