Recílio Santinoni 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA 30/11/2011

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    07-Apr-2016

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  • Reclio Santinoni

    11 REUNIO ORDINRIA30/11/2011

  • PAUTA

    TEMPOTEMARESPONSVEL14h00AberturaSEIM / SEBRAE14h15Assinatura do Acordo de Cooperao Tcnica (AMP, SEIM, SEBRAE/PR, TCE/PR) e Ofcio 077/2011SEIM/SEBRAE14h30Novo Regimento Interno e Implantao dos Fruns RegionaisSEIM / SEBRAE15h00Alteraes no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno PorteSEIM/SEBRAE15h30Intervalo15h45Resultados dos Fomentas Regionais e Prmio Prefeito EmpreendedorSEBRAE16h00Comit de Comrcio Exterior Frum PermanenteValdemar Thomsen16h30Assuntos diversos: Lei Geral Estadual, Fundo de Aval, Lei de Inovao, Reunio Ordinria e PlenriaSEIM / SEBRAE

  • Reclio SantinoniACORDO DE COOPERAO TCNICA

    TCE/PR; FPME/PR; AMP; SEBRAE/PR

  • O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN TCE/PR, neste ato representado por seu Presidente, Sr. FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARES, o FRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO PARAN, neste ato representado por seu Presidente e Secretrio de Estado da Indstria do Comrcio e Assuntos do Mercosul, Sr. RICARDO BARROS, e por seu Secretrio Tcnico e Diretor Geral da Secretaria de Estado da Indstria do Comrcio e Assuntos do Mercosul Sr. ERCLIO SANTINONI, a ASSOCIAO DOS MUNICPIOS DO PARAN - AMP, neste ato representado por seu Presidente, Sr. GABRIEL JORGE SAMAHA, e o SERVIO DE APOIO S MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARAN SEBRAE/PR, neste ato representado por seu Diretor Superintendente, Sr. ALLAN MARCELO DE CAMPOS COSTA, e por seu Diretor de Operaes, Sr. JULIO CEZAR AGOSTINI, firmam o presente Acordo de Cooperao Tcnica, em razo de seus interesses comuns, consubstanciados nos objetivos a seguir:

  • 1 Orientar os Municpios Paranaenses na implementao do Captulo de Acesso a Mercados da Lei Complementar 123/2006;2 Oficiar os Chefes do Poder Executivo Municipal quanto legalidade e obedincia a Lei Complementar 123/2006, em especial no tocante a Compras Pblicas;3 Realizar no ano de 2012, 05 (cinco) Encontros Regionais para Capacitao dos Servidores Pblicos Municipais da rea de compras, sobre o tratamento diferenciado e favorecido s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Licitaes Pblicas;4 - Capacitar Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Compras Pblicas;5 - Identificar e acompanhar a participao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas Compras Pblicas Municipais;6 Realizar o Seminrio de Boas Prticas para os Municpios Paranaenses no ano de 2012;

  • Reclio SantinoniOFCIO 077/2011COMPRAS PBLICAS MUNICIPAISTCE/PR; FPME/PR; AMP; SEBRAE/PRObrigatoriedade e legalidade do tratamento diferenciado nas compras pblicas no mbito do Estado do Paran.Regulamentao e efetiva implantao da Lei Geral Municipal notadamente nas Compras Pblicas Municipais.

  • Reclio SantinoniREGIMENTO INTERNO E FRUNS REGIONAISPrincipais Alteraes

  • Nomenclatura: Frum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paran FPME/PRCriao do Grupo de Assessoramento Tcnico - GAT: rgo de interlocuo entre os Comits Temticos com objetivo de consolidar estudos e propostas de aes, medidas e polticas pblicas elaboradas pelos Comits Temticos.As propostas e os encaminhamentos de aes, medidas e polticas pblicas, cujos temas envolvam matrias relacionadas a mais de um Comit Temtico, devero ser tratados no mbito do GAT.Composio: Coordenadores de Governo, Coordenadores da Iniciativa Privada e Secretaria Tcnica.

  • Competncia dos Coordenadores dos Comits Temticos:I - participar das reunies dos respectivos Comits Temticos;II - prestar apoio tcnico ao Presidente e Secretaria Tcnica;III - definir as pautas das reunies ordinrias e extraordinrias dos Comits Temticos;IV - dirigir os trabalhos das reunies dos Comits Temticos;V - participar das reunies do GAT;VI - sugerir Secretaria Tcnica, quando necessrio, convidar representantes de rgos de governo no integrantes do FPME/PR para participarem das reunies ordinrias e extraordinrias;VII - propor Secretaria Tcnica polticas pblicas, medidas e aes orientadas s microempresas e empresas de pequeno porte;VIII - trazer s discusses do FPME/PR, as questes e demandas relevantes ao segmento de microempresas e empresas de pequeno porte tratadas no mbito governamental, Fruns Regionais e do Frum Permanente MDIC.

  • Criao dos Fruns Regionais e Municipais das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Paran.Fruns Regionais: Regionalizao da AMP.Integrantes:I Entidades de apoio e representao do segmento de ME e EPP, indicados pelas Federaes Estaduais de representaes empresariais, Membros do FPME/PR;II rgos estaduais e federais com representao na regio, indicados pela Secretaria Tcnica;III rgos municipais das regies, indicados pela AMP;IV Instituies de Ensino Superior - IES pblicas e privadas indicadas pela SETI e pela Secretaria Tcnica do FPME/PR, atendendo solicitaes.V Representante do Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paran.

  • As alteraes propostas Lei Geral da MPELC 123/2006

    LC 139/2011

    Destaques

  • Dos Valores Aumento da receita da ME de R$ 240 mil para R$ 360 mil; Aumento do intervalo de receita da EPP de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhes); Ampliao de todas as faixas em 50% sem alterao de alquotas (revises s aps 2015 - CGSN);A EPP que ultrapassar o limite atual (2,4 milhes) no ano de 2011 continuar automaticamente enquadrada.

  • Limites majorados para Exportao Limite adicional em at R$ 3,6 milhes para receitas decorrentes da exportao de mercadorias: Desde que as receitas de exportao tambm no excedam os referidos limites de receita bruta anual. Alquotas considerando a receita bruta total da empresa nos mercados interno e externo.Inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propsito especfico;

  • Parcelamento de DbitosAutorizao de parcelamento de dbitos do Simples Nacional (CGSN);Prazo de at 60 meses; Correo pela SELICResoluo 92 do CGSN de 18/11/2011

  • Do Empreendedor IndividualCorreo do Enquadramento do EI: Passando de R$ 36 mil para R$ 60 mil; Possibilidade de contratao de outro empregado em caso de afastamento legal do nico empregado do EI. Declarao nica de Informaes Sociais no Portal e pagamento Unificado de todos os tributos e encargos trabalhistas em guia nica.

  • Parcelamento de dbitos Dos tributos e contribuiesBaixa dos registros dos rgos pblicos com assuno de responsabilidade pelos scios e administradores.Sem movimentao nos ltimos 12 meses (reduo dos antigos 36 meses).

  • COMUNICAO ELETRNICA Sistema de notificao eletrnica para a ME e a EPP no Portal do Simples Nacional. A opo pelo Simples Nacional acarretar aceitao do sistema de comunicao eletrnica que servir para dar cincia ao sujeito passivo de atos administrativos, encaminhar notificaes e intimaes e expedir avisos em geral e ser regulamentado pelo Comit Gestor do Simples Nacional

  • VALORES PAGOS A MAIOR NO SIMPLESO valor a ser restitudo ao contribuinte ou compensado ser acrescido de juros obtidos pela aplicao da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidao e de Custdia-SELIC para ttulos federais.No Simples Nacional, permitida a compensao to somente de crditos para extino de dbitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

  • EXIGNCIA DE CERTIFICAO DIGITALCaber exclusivamente ao CGSN dispor sobre a exigncia da certificao digital para o cumprimento de obrigaes principais e acessrias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS.

  • FOMENTAS REGIONAIS

    PRMIO PREFEITO EMPREENDEDOR

  • OBRIGADO!

    Frum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paran

    Secretaria Tcnica: Erclio Santinoni: santinoni@seim.pr.gov.brMario Doria: mdoria@seim.pr.gov.br Csar Rissete: crissete@pr.sebrae.com.br

    www.forumpme.pr.gov.br