Regime Disciplinar - Lei 8.112/90

  • Published on
    02-Aug-2015

  • View
    89

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

AULA 03 Noes da Lei n 8.112/1990 e Alteraes P/TST Teoria e Exerccios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA

Ol, Futuro Servidor Concursado do TST! Animado para mais uma aula? Hoje vamos abordar os Ttulos IV Do Regime Disciplinar e V Do Processo Administrativo Disciplinar da Lei 8.112/1990. Lembrem-se, visando auxiliar a memorizao do texto legal 1, que:Todos os artigos estaro negritados, neste tipo de formatao, visando facilitar suas localizaes para leituras e consultas durante possveis futuras revises rpidas da matria. Em virtude de tal formatao, eliminaremos, inclusive, as aspas que sinalizam a transcrio ipsis litteris2 do texto.

Sempre deixo a lembrana do nosso canal (Frum) para dirimir dvidas sobre a matria ou sobre algum exerccio, cujas explicaes e comentrios no ficaram muito claros para voc. No deixe de acessar o Frum deste curso e inserir sua pergunta ou, quem sabe, analisar os questionamentos l existentes que podero ter alguma serventia a voc. Boa aula para todos ns !!! Crticas e sugestes podero ser enviadas para: henriquecampolina@pontodosconcursos.com.br Prof. Henrique Campolina Julho/2012

Texto legal: uma expresso usualmente utilizada para referir-se a um texto extrado de alguma legislao (leis, decretos, portarias, medidas provisrias, etc.) 2 Ipsis litteris expresso latina que significa transcrio literal do texto, mesmas palavras e letras.

1

Prof. Henrique Campolina

www.pontodosconcursos.com.br

1

AULA 03 Noes da Lei n 8.112/1990 e Alteraes P/TST Teoria e Exerccios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA 2. A Estrutura da Lei Federal n 8.112/1990 (continuao) 2.4. Ttulo IV Do Regime Disciplinar Este ttulo comea elencando os deveres (art. 116) e, em seguida, as proibies (art. 117). Precisamos entender que os deveres, em virtude do carter positivo das regulaes, trazem conceitos subjetivos, amplos e exemplificativos. Enquanto as proibies, por descreverem posturas e condutas vedadas em lei, so objetivas e taxativas. Isto , um dever abrange uma srie de condutas e situaes. J uma proibio define e tipifica a conduta reprovvel. Dos Deveres Alguns autores, como o Juiz Federal Fbio Dutra Lucarelli3, gostam de dividir os deveres em relao aos comportamentos funcionais e profissionais dos servidores pblicos. Sendo os funcionais decorrentes do cargo ocupado pelo servidor e os profissionais das atividades laborais que se esperam de quaisquer trabalhadores. Ficariam assim (entre parnteses: os incisos do art.116): DEVERES Comportamento funcionalSer leal instituio (II); Observar as normas (III); Cumprir ordens superiores (IV); Atender com presteza ao pblico, expedio de certides e s requisies para a defesa da Fazenda Pblica (V); Levar as irregularidades de que tiver cincia ao conhecimento da autoridade superior competente para apurao (VI); Guardar sigilo profissiona (VIII); Manter conduta compatvel com a moralidade administrativa (IX); Representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder (XII).

Comportamento profissionalExercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo (I); Zelar pela economia do material (VIII); Zelar pela conservao do patrimnio pblico (VIII); Ser assduo ao servio (X); Ser pontual ao servio (X); Tratar com urbanidade as pessoas (IX).

ROCHA, Daniel Machado da (Coordenador); LUCARELLI, Fbio Dutra e MACHADO, Guilherme Pinho. Comentrios Lei do Regime Jurdico nico dos Servidores Pblicos Civis da Unio. 2 ed. Florianpolis: Conceito Editorial, 2012, pag. 187.

3

Prof. Henrique Campolina

www.pontodosconcursos.com.br

2

AULA 03 Noes da Lei n 8.112/1990 e Alteraes P/TST Teoria e Exerccios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Antes de analisarmos cada dever presente no art. 116, como sempre recomendamos e recomendaremos, faam uma leitura do texto legal:Art. 116. So deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo; II - ser leal s instituies a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica. VI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao; VII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio; IX - manter conduta compatvel com a moralidade administrativa; X - ser assduo e pontual ao servio; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omisso ou abuso de poder. Pargrafo nico. A representao de que trata o inciso XII ser encaminhada pela via hierrquica e apreciada pela autoridade superior quela contra a qual formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Vamos, agora, analisar cada um destes deveres: Zelo e DedicaoI - exercer com zelo e dedicao as atribuies do cargo;

Costumo me perguntar se seria mesmo necessrio que a lei formalizasse, expressamente, este e outros deveres que abordaremos aqui. No nos parece lgico que o servidor, assim como todo empregado, deve exercer suas atividades com zelo e dedicao. Desta forma, o servidor dever se esforar para atingir os objetivos institucionais das tarefas que lhe so atribudas. Lealdade InstitucionalII - ser leal s instituies a que servir;

Prof. Henrique Campolina

www.pontodosconcursos.com.br

3

AULA 03 Noes da Lei n 8.112/1990 e Alteraes P/TST Teoria e Exerccios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Importante gravarmos que esta lealdade dever ser direcionada instituio da qual o servidor funcionrio pblico. uma lealdade institucional e no pode ser confundida com lealdade s pessoas investidas em cargos e funes de chefia, gerenciamento e superviso do referido rgo/entidade. A lealdade institucional superior a tal pessoalidade. Observncia s NormasIII - observar as normas legais e regulamentares;

Este dever um desdobramento direto e imediato do Princpio da Legalidade, que aparece no caput do art. 37 da CF/88 e compe o famoso LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficincia): Princpio da Legalidade: Princpio constitucional, condio fundamental estrutura do Estado de Direito, que traz a obrigatoriedade que a Administrao Pblica deve obedecer Lei: ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei4; Assim, o servidor, alm da constitucional observncia s leis, tambm dever obedecer s normas legais e regulamentares relacionadas ao seu cargo, emprego ou funo pblica. Obedincia HierrquicaIV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Qualquer estrutura hierarquicamente organizao, como possuem os rgos e entidades da administrao pblica, necessita que seus integrantes obedeam as ordens de seus superiores.

A ressalva do inciso muito vlida e, podemos dizer, um desdobramento da Lealdade Institucional. Afinal, os servidores s estaro vinculados ao cumprimento de ordens superiores, se estas forem legais, institucionais e relacionadas sua atividade profissional.

4

Inciso II do artigo 5 da Constituio Federal de 1988

Prof. Henrique Campolina

www.pontodosconcursos.com.br

4

AULA 03 Noes da Lei n 8.112/1990 e Alteraes P/TST Teoria e Exerccios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Presteza, Agilidade e Defesa da Fazenda PblicaV - atender com presteza: a) ao pblico em geral, prestando as informaes requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) expedio de certides requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situaes de interesse pessoal; c) s requisies para a defesa da Fazenda Pblica.

Por mais que possam parecer sinnimos, agilidade refere-se ligeireza e desembarao no atendimento ao pblico, enquanto a presteza reveste tal celeridade com prontido e adequao s necessidades de cada situao descrita no inciso V deste art. 116. Fidelidade InstitucionalVI - levar as irregularidades de que tiver cincia em razo do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apurao;

Outro dever que pode ser considerado um desdobramento da lealdade institucional. Afinal obrigao do servidor, ao tomar cincia de alguma irregularidade, informar a autoridade superior competente que possa adotar as providncias cabveis e pertinentes ao caso concreto. por isto que caso suspeitem que as autoridades superiores estejam envolvidas nas referidas irregularidades, o servidor tem o dever de subir com as informaes at encontrar quem possa, hierarquicamente, apurar a situao. Zelo pelo Patrimnio Pblico e Combate ao DesperdcioVII - zelar pela economia do material e a conservao do patrimnio pblico;

Vejam novamente como ntida e lgica a obrigao constante neste inciso. Devemos, sempre, em qualquer esfera de nossas vidas, evitar o desperdcio e conservar nossos bens. Sigilo ProfissionalVIII - guardar sigilo sobre assunto da repartio;

Este dever no absoluto. Afinal, acabamos de analisar o dever de presteza no atendimento ao pblico para fornecer informaes requeridas. O que vedado ao servidor divulgar divulgar assunto protegido por sigilo, conforme aparece at na ressalva do inciso V a: ressalvadas as protegidas por sigilo.Prof. Henrique Campolina www.pontodosconcursos.com.br

5

AULA 03 Noes da Lei n 8.112/1990 e Alteraes P/TST Teoria e Exerccios Professor: HENRIQUE CAMPOLINA Para isto, o servidor tem que ter conhecimento tcnico e discernimento para saber diferenciar ambas as situaes. Moralidade AdministrativaIX - manter conduta compatvel com a moral

Recommended

View more >