Relatório Trabalhista - Sato Consultoria de ?· Relatório Trabalhista Nº 068 25/08/2017 Sumário:…

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Relatrio Trabalhista

N 068 25/08/2017

Sumrio:

AGENDA DE OBRIGAES TRABALHISTAS - SETEMBRO/2017 NR 12 - SEGURANA NO TRABALHO EM MQUINAS E EQUIPAMENTOS - ALTERAO FISCALIZAO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A AO FISCAL - PROTEO AO TRABALHO

AGENDA

AGENDA DE OBRIGAES TRABALHISTASSETEMBRO/2017

DIA 01 FAP - FATOR ACIDENTRIO DE PREVENO

At o final deste ms, a Previdncia Social dever publicar o Fator Acidentrio de Preveno - FAP do ano de 2017,com efeito tributrio a partir de 2018. Para acessar, entre no site http://www.previdencia.gov.br (FAP), informando oCNPJ e a respectiva senha de acesso, fornecido pela Previdncia Social. Caso no conste dados, indica que nohouve ocorrncias consideradas para o respectivo CNPJ. A empresa tem o prazo de 30 dias, contado dapublicao, para contestar.

DIA 06 SALRIOS - PAGAMENTO AOS EMPREGADOS

Salvo condies mais favorveis previstas na conveno ou acordo coletivo da categoria profissional, at esta data,as empresas devero efetuar o pagamento de salrios aos seus empregados, relativo ao ms de agosto/2017.

HORISTA - HORAS NORMAIS E DSR NO MS:

Para o respectivo ms em referncia, as horas normais e os DSRs (somente aplicado aos horistas), esto distribudos da seguintemaneira (base 220 hs./mensal):

Horas Normais = 198,00 hs/ct (27 dias) = 198:00 hs/sx DSRs (*) = 29,33 hs/ct (04 dias) = 29:20 hs/sx TOTAL = 227,33 hs/ct (31 dias) = 227:20 hs/sx

Nota: No est incluso no DSR o feriado municipal da cidade, se for o caso.

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Notas:ct = centesimalsx = sexagesimal

DIA 06 CADASTRO DE EMPREGADOS - CAGED

A empresa que no ms de agosto/2017 teve os seguintes movimentos: admisso, demisso, reintegrao,aposentadoria, falecimento e transferncia de empregados, at esta data, dever fazer a entrega das informaespor meio eletrnico (Internet ou Disquete), utilizando-se o Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI(http://www.mtb.gov.br).

Empresas que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1 dia do ms de movimentao, esto sujeitas a utilizaode certificado digital vlido, padro ICP Brasil, para a transmisso da declarao da CAGED por todos osestabelecimentos (Portaria n 2.124, de 20/12/12, DOU de 21/12/12).

CAGED INFORMATIZADO - ADMISSES COM PERCEPO DO SEGURO-DESEMPREGO

Nos casos de admisses, com percepo do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitao, ainformao dever ocorrer na data de incio das atividades do empregado, sendo desnecessrio informar namovimentao mensal. A situao do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, est disponibilizada no site doMinistrio do Trabalho e Emprego (Portaria n 1.129, de 23/07/14, DOU de 24/07/14).

MOTORISTAS PROFISSIONAIS - EXAME TOXICOLGICO

De acordo com a Portaria n 945, de 01/08/17, DOU de 03/08/17 (RT 062/2017), do Ministrio de Estado doTrabalho, a partir de 13/09/17, empresas que admitir e desligar motoristas profissionais esto obrigados a declararos campos denominados abaixo, relativo s informaes do exame toxicolgico no CAGED*:

Cdigo Exame Toxicolgico, Data Exame Mdico (Dia/Ms/Ano), CNPJ do Laboratrio, UFCRM e CRM

(*) O arquivo do novo modelo est disponvel no endereo https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.

Os motoristas profissionais em referncia so os identificados pelas famlias ocupacionais da ClassificaoBrasileira de Ocupaes - CBO:

7823 - Motoristas de veculos de pequeno e mdio porte, 7824 - Motoristas de nibus urbanos, metropolitanos e rodovirios e 7825 - Motoristas de veculos de cargas em geral.

DIA 06 FGTS - RECOLHIMENTO - GFIP

Recolher at esta data, junto ao banco depositrio, o FGTS relativo a 8% sobre as remuneraes pagas na folha depagamento de agosto/2017. Deve-se ainda considerar a 1 parcela do 13 salrio paga na ocasio da concesso defrias e os afastados por acidente de trabalho, servio militar e salrio-maternidade.

CERTIFICAO DIGITAL PARA A ME E EPP

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poder ser obrigada ao uso de certificao digital para entrega daGFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declaraes relativas ao Sistema de Escriturao Digital dasObrigaes Fiscais, Previdencirias e Trabalhistas (eSocial):

a) at 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 empregados;b) a partir de 1 de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 empregados;c) a partir de 1 de julho de 2016, para empresas com mais de 5 empregados;d) a partir de 1 de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 empregados.

(Art. 72, da Resoluo n 94, de 29/11/11, Comit Gestor do Simples Nacional - CGSN)

DIA 06 EMPREGADOR DOMSTICO - SIMPLES DOMSTICO

At esta data, o empregador domstico dever recolher o "Simples Domstico", relativo a competnciaagosto/2017, incluindo: INSS do empregado domstico (8% a 11%) e contribuio patronal (8%); contribuio social

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para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho (0,8%); FGTS (8%); pagamento da indenizaocompensatria (3,2%); e IRRF. Cpia deste documento dever ser entregue ao empregado domstico. Orecolhimento de tributos e depsitos devero ser efetuados mediante utilizao do aplicativo disponibilizado noPortal do eSocial (Lei Complementar n 150, de 01/06/15, DOU de 02/06/15 / Portaria Interministerial n 822, de 30/09/15, DOUde 01/10/15).

13 salrio: A partir de 09/12/15, de acordo com a Portaria Interministerial n 1, de 08/12/15, DOU de 09/12/15 (RT 099/2015), orecolhimento das contribuies incidentes sobre o 13 salrio, dever ocorrer at o dia 7 do ms de janeiro do perodo seguinte aode apurao (antes era at o dia 20 do ms de dezembro do perodo de apurao), utilizando-se o Documento de ArrecadaoeSocial - DAE. A verso 2 do Manual de Orientao ao Empregador est disponibilizado no site da CAIXA, www.caixa.gov.br,opo "download" (Circular n 693, de 24/09/15, DOU de 28/09/15).

DIA 07 FERIADO - PROCLAMAO DA INDEPENDNCIA

Feriado para fins trabalhistas (Lei n 662/49).

DIA 14 PIS - ABONO/RENDIMENTOS - NASCIDOS EM SETEMBRO

A partir desta data at 29/06/2018, os empregados nascidos no respectivo ms, podero sacar o Abono ouRendimentos do PIS relativo ao exerccio 2016/2017, junto a Caixa Econmica Federal (Resoluo n 790, de28/06/17, DOU de 30/06/17, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT).

Nota: Nascidos em julho, recebem a partir de 27/07/2017.

DIA 14 PASEP - ABONO/RENDIMENTO - FINAl DE INSCRIO 2

A partir desta data at 29/06/2018, os empregados cadastrados no PASEP com final de inscrio mencionado,podero sacar o Abono ou Rendimento relativo ao exerccio 2016/2017, junto ao Banco do Brasil SA (Resoluo n790, de 28/06/17, DOU de 30/06/17, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT).

Nota: Final de inscrio 0, recebem a partir de 27/07/2017.

DIA 15 INSS (GPS) - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO

O contribuinte individual, que no ms de agosto/2017, no atingiu a remunerao total equivalente ao valor dosalrio mnimo, dever recolher at esta data, a complementao da contribuio de 20% incidente sobre adiferena entre o limite mnimo e a remunerao efetivamente percebida. Tambm nesta data, dever ser recolhidoa contribuio complementar de 9% caso pretenda contar o tempo de contribuio, para fins de obteno daaposentadoria por tempo de contribuio ou de contagem recproca do tempo de contribuio. O recolhimentocomplementar dever ser feito nos cdigos de pagamento usuais do contribuinte individual.

DIA 20 INSS (GPS) - RECOLHIMENTO POR MEIO ELETRNICO

A guia de recolhimento do INSS (GPS) de empregados e de contribuintes individuais, relativo ao ms decompetncia agosto/2017 dever ser recolhida at esta data sem nenhum acrscimo. Observar a aplicao do FAPa partir da competncia janeiro/2010.

Nota 1: A contribuio proveniente de reclamatria trabalhista dever ser recolhida sempre no dia 2 do ms seguinte ao daliquidao da sentena.Nota 2: Desde a competncia junho/2007, observar novas alquotas de Acidente do Trabalho - SAT. Consulte o RT 013/2007(Anexo V do RPS/99, alterado pelo Decreto n 6.042, de 12/02/07, DOU de 13/02/07).

PROGRAMA DE PROTEO AO EMPREGO - COMPENSAO PECUNIRIA - INCIDNCIA DO INSS

Com vigncia desde novembro/2015, a empresa que aderiu ao Programa de Proteo ao Emprego, que permite areduo temporria da jornada de trabalho de seus empregados com a reduo proporcional do salrio, deverrecolher o INSS sobre a parcela relativa a metade da diferena da reduo salarial, denominada de compensaopecuniria, que paga pela empresa diretamente aos empregados, mensalmente em folha de pagamento, sendorepassado empresa pelo FAT mediante depsito em conta-corrente da CAIXA (Art. 9 da Medida Provisria n680, de 06/07/15, DOU de 07/07/15).(Lei n 8.212, de 24/07/91, Art. 22, I).

GPS - AFIXAO NO QUADRO DE HORRIO

A empresa est obrigada afixar a cpia da GPS, relativo ao ms de competncia anterior, no quadro de horrio detrabalho, durante o prazo de um ms (artigo 225 do RPS/99).

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CPIA DA GPS - ENTREGA AO SINDICATO PROFISSIONAL

At esta data, a empresa dever encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosaentre seus empregados, cpia da GPS relativamente competncia anterior (artigo 225 do RPS/99).

DIA 20 IRRF - ASSALARIADOS E OUTROS - RECOLHIMENTO

At esta data, dever ser recolhido o IRRF de assalariados, autnomos, pr-labore, fretes e carretos, e outros,retidos no ms de agosto/2017.

DIA 29 CONTRIBUIO SINDICAL - EMPREGADOS

At esta data, recolhe-se a CS de empregado junto ao Banco do Brasil ou em qualquer agncia bancria, bemcomo na Caixa Econmica Federal, inclusive nas unidades lotricas, correspondentes bancrios, postos de auto-atendimento, equivalente as importncias descontadas na folha de pagamento de agosto/2017. Sobre a matria,consulte os RT 019/2017 e RT 020/2017.

Obs.: As notas de cada assunto encontram-se disponibilizadas no site.

NR 12 - SEGURANA NO TRABALHO EM MQUINAS E EQUIPAMENTOS -ALTERAO

A Portaria n 1.007, de 22/08/17, DOU de 23/08/17, do Ministrio de Estado do Trabalho, alterou a Portaria n 1.111, de21/09/16, DOU de 22/09/16 (RT 076/2016), que alterou a Norma Regulamentadora n. 12 (NR-12) - Segurana no Trabalhoem Mquinas e Equipamentos e deu nova redao aos Anexos VI - Panificao e Confeitaria e VII - Mquinas paraAougue e Mercearia da NR-12. Na ntegra:

O Ministro de Estado do Trabalho, no uso das atribuies que lhe conferem o inciso II do pargrafo nico do art. 87, daConstituio Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de1 de maio de 1943, resolve:

Art. 1 - Alterar o Pargrafo nico do Art. 3 da Portaria MTb 1.111, de 21 de setembro de 2016, que passa a vigorar com aseguinte redao:

"Pargrafo nico: Os prazos acima indicados no se aplicam a mquina tipo cilindro sovador e aos fabricantes ou importadoresde mquinas".

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicao.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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FISCALIZAO - PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A AO FISCALPROTEO AO TRABALHO

A Instruo Normativa n 133, de 21/08/17, DOU de 23/08/17, da Secretaria de Inspeo do Trabalho, disps sobre oprocedimento especial para a ao fiscal de que trata o art. 627-A da CLT, que orienta sobre o cumprimento dasleis de proteo ao trabalho, bem como a preveno e o saneamento de infraes legislao medianteTermo de Compromisso. Na ntegra:

A Secretria de Inspeo do Trabalho, no exerccio de suas atribuies legais e tendo em vista o disposto no art. 17, item 2, daConveno n. 81 da Organizao Internacional do Trabalho - OIT, o disposto no art. 627-A da CLT e com base nos artigos 27,28, 29 e 38 do Decreto n. 4.552, de 27 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1 - Poder ser instaurado procedimento especial para a ao fiscal, objetivando a orientao sobre o cumprimento dasleis de proteo ao trabalho, bem como a preveno e o saneamento de infraes legislao mediante a lavratura de Termode Compromisso.

1 - O procedimento especial previsto no caput poder ser instaurado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho quando concluir pelaocorrncia de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislao trabalhista por pessoas ousetor econmico sujeito inspeo do trabalho, com a anuncia da chefia imediata.

2 - A chefia de fiscalizao poder instaurar o procedimento especial sempre que identificar a ocorrncia de:

I - motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislao trabalhista pelo tomador ouintermediador de servios;

II - situao reiteradamente irregular em setor econmico.

3 - No sero objeto de procedimento especial para a ao fiscal as situaes de grave e iminente risco ao trabalhador.

4 - Nas hipteses de ao fiscal j iniciada, apenas o Auditor-Fiscal do Trabalho destinatrio da Ordem de Servio poderinstaurar o procedimento especial para a ao fiscal em face daquela pessoa sujeita inspeo do trabalho.

5 - Havendo mais de um Auditor-Fiscal do Trabalho designado na Ordem de Servio, necessria a concordncia de todosos integrantes da Ordem de Servio para a instaurao do procedimento especial para a ao fiscal.

6 - O procedimento especial para a ao fiscal dever ser instaurado diretamente em face das pessoas sujeitas inspeodo trabalho obrigadas ao cumprimento das normas de proteo ao trabalho.

7 - O Termo de Compromisso somente poder ser lavrado no curso do procedimento especial para a ao fiscal, instauradomediante Ordem de Servio prvia e com o devido registro em Relatrio de Inspeo - RI no Sistema de Federal de Inspeodo Trabalho Web - SFITWEB.

8 - As obrigaes constantes do Termo de Compromisso correspondero s previstas nas leis de proteo do trabalho eimpostas s pessoas sujeitas inspeo do trabalho, sendo vedada a criao de novas obrigaes ou a alterao deobrigaes dispostas na legislao.

9 - Devero constar do Termo de Compromisso as orientaes necessrias ao efetivo cumprimento das normas de proteoao trabalho, bem como os prazos para o saneamento das infraes.

Art. 2 - O Auditor-Fiscal do Trabalho, concluindo pela necessidade de instaurao do procedimento especial para ao fiscal,solicitar chefia imediata anuncia prvia para a sua instaurao, explicitando os motivos ensejadores.

1 - A instaurao do procedimento independe da lavratura prvia do auto de infrao.

2 - Com a anuncia, a chefia imediata expedir notificao para comparecimento da pessoa sujeita inspeo do trabalho unidade do Ministrio do Trabalho - MTb.

3 - A notificao dever explicitar os motivos ensejadores da instaurao do procedimento especial.

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Art. 3 - Na hiptese do 2 do art. 1, a chefia da fiscalizao, concluindo pela necessidade de instaurao do procedimentoespecial para a ao fiscal, solicitar ao chefe da Seo de Fiscalizao...

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