Relaxamento de prisão fabrício

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    14-Jul-2015

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<ul><li><p>Rua Alfredo Osrio, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547 </p><p>CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br </p><p>ALBZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA </p><p>EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 13 VARA CRIMINAL DA </p><p>CAPITAL </p><p>PROCESSO N 0048784-74.2011.8.17.0001 </p><p>FABRICIO BARROS DE SOUZA, brasileiro, solteiro, profissional autnomo, filho de Flvio </p><p>Vicente de Souza e Maria Jos Barros Gomes, portador da cdula de identidade </p><p>nmero 8.387.072 SDS-PE, residente e domiciliado na Rua 14 de Maro, n 45, bairro </p><p>de Roda de Fogo , Cidade do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, CEP. </p><p>52.090-099, neste ato representado pelos seus procuradores judiciais in fine </p><p>subscritos, constitudo nos termos do apenso instrumento de mandato (Doc. 01), </p><p>constante no rodap da presente pea, local onde recebe comunicaes e </p><p>correspondncias de estilo, vem a devida vnia de V.Exa, com fundamento no art. </p><p>5, LXV e LXVI da Constituio Federal, requerer o </p><p>RELAXAMENTO DA PRISO EM FLAGRANTE </p><p>levada a efeito pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: </p><p>I EXRDIO </p><p>O requerente foi detido volta das 14 horas do dia 23 de agosto do corrente ano, </p><p>pela suposta prtica conduta tipificada no art. 158 do CPB (extorso). </p><p>Compulsando as peas informativas do flagrante, elaborado pela Delegacia </p><p>Policial da 1 Circunscrio Recife Antigo. Verifica-se atravs do depoimento da </p></li><li><p>Rua Alfredo Osrio, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547 </p><p>CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br </p><p>ALBZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA </p><p>suposta vtima MARCELO EURICO DA ROCHA a total inexistncia de qualquer </p><p>conduta de violncia ou grave ameaa praticada pelo acusado, a saber: </p><p>QUE na tarde de hoje estacionou seu veculo na Rua da Moeda </p><p>neste bairro do Recife Antigo, em rea de zona azul, contudo, </p><p>logo que desceu do veculo um flanelinha aproximou-se e </p><p>mandou retirar o veculo pois aquela era rea dele e se quisesse </p><p>ficar teria que pagar R$ 2,00 (dois reais); QUE tentou argumentar </p><p>de que ele no tinha o direito de fazer aquilo e disse ser policial </p><p>civil e que ele teria que lhe respeitar. QUE nesse momento o </p><p>flanelinha (FABRICIO BARROS DE SOUZA) disse que no lhe </p><p>interessava se ele, vtima, era policial civil ou se era policial </p><p>militar, ele era dono da rea, alm de trat-lo com palavras de </p><p>baixo calo; (DEPOIMENTO VTIMA MARCELO EURICO DA </p><p>ROCHA, fl. 05 do caderno flagrancial. </p><p>Observa-se no auto de priso em flagrante que nenhuma das testemunhas </p><p>apresentadas acompanharam a narrada tentativa de extorso, resultando nas </p><p>declaraes do policial civil e vtima, como nico meio probante, de sorte, </p><p>ilatrio, para a incorreta tipificao penal por parte da ilustre delegada de titular, </p><p>Sylvana Lellis, fl. 01 do caderno. </p><p>O acusado, de 21 anos, primrio e sem antecedentes trabalha como flanelinha </p><p>para garantir o sustento de sua famlia. Tem contra si, to somente um abuso de </p><p>autoridade que precisa ser combatido neste exame das peas de flagrante. </p><p>II DAS ARBITRARIDADES E NULIDADES DO FLAGRANTE </p><p>No exaustivo, confrontando-se as verses apresentadas pela vtima com a do </p><p>imputado FABRICIO BARROS DE SOUZA, verifica-se que os fatos narrados remetem </p><p>exclusivamente a interpretao legal de conduta tpica do artigo, 146 do Cdigo </p><p>Penal Brasileiro, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAA, INJURIA ou DIFAMAO, </p><p>no autorizadora da priso em flagrante. </p><p>Art. 146 - Constranger algum, mediante violncia ou grave </p><p>ameaa, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro </p><p>meio, a capacidade de resistncia, a no fazer o que a lei </p><p>permite, ou a fazer o que ela no manda: </p><p>Pena - deteno, de trs meses a um ano, ou multa. </p><p>Por esta leitura, verifica-se que o indicado dispositivo legal existe para proteger a </p><p>autodeterminao das pessoas, a liberdade que elas tm no serem obrigadas a </p></li><li><p>Rua Alfredo Osrio, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547 </p><p>CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br </p><p>ALBZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA </p><p>fazer ou deixar de fazer algo, seno em virtude de Lei. Definio jurdica </p><p>perfeitamente aplicvel ao caso em exame. Sendo o sujeito passivo qualquer </p><p>pessoa que tenha autodeterminao, e que se veja forada a realizar ou a ser </p><p>abster de determinada conduta pela ao do agente. </p><p>O agente pode ser qualquer pessoa que impea o exerccio da liberdade individual </p><p>de outrem. </p><p>O ncleo do tipo penal evitar uma conduta lcita utilizando vis corporalis ou vis </p><p>compulsiva (violncia corporal e ameaa, respectivamente), bem como qualquer </p><p>outro meio que venha a impedir ou dificultar a resistncia da vtima. </p><p>A violncia pode ser dirigida prpria vtima, terceiros ou a objetos, desde que </p><p>efetivamente impeam a lcita realizao ou absteno pretendida pela vtima. </p><p>No caso em exame inexite prova material para caracterizao de vantagem </p><p>economica, pois no foi apreendido o indicado carto de zona azul, muito menos </p><p>qualquer valor decorrente da suposta ao. </p><p>Inexiste materialidade para a combatida tipificao. </p><p>Como narrado em seu depoimento o acusado afirma ser guardador de carros e </p><p>mantem sua famlia de uma forma dgna, e no deve ser penalizado por trabalhar </p><p>informalmente. </p><p>O flagrante demonstra em sua totalidade excessos, arbitrariedades e ausncia de </p><p>cumprimento de formalidades legaisl </p><p>No mais, poderia ainda a vtima clamar pela representao contra o acusado no </p><p>crime de ameaa, injria ou difamao. Todas, matrias de Termo circunstanciado </p><p>de Ocorrencia (TCO) , jamais justificando-se a priso em flagrante do acusado. </p><p>Oportuno salientar ainda, que inobstante o erro de tipificao e de procedimento </p><p>por parte da respeitvel delegada, haja vista que todas as condutas acima </p><p>analisadas refletem crimes de menor potencial ofensivo, o flagrante encontra-se </p><p>faltamente prejudicado, pois inexiste nota de culpa, to pouco comunicao </p><p>famlia, e ainda, somente foi protocolado perante o distribuidor deste forum aps 48 </p><p>h (quarenta e oito) horas do ocorrido. </p><p>Art. 306. Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da priso, ser </p><p>dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo </p><p>da priso, o nome do condutor e os das testemunhas. </p><p>Pargrafo nico. O preso passar recibo da nota de culpa, o qual ser </p><p>assinado por duas testemunhas, quando ele no souber, no puder ou </p><p>no quiser assinar. </p></li><li><p>Rua Alfredo Osrio, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547 </p><p>CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br </p><p>ALBZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA </p><p>Est, assim, o ACUSADO, sofrendo coao por parte da Autoridade Policial, uma </p><p>vez que o mesmo no se enquadra em nenhuma das hipteses do art. 302 do </p><p>Cdigo de Processo Penal. </p><p>De tal entendimento no discrepam nossos tribunais, seno vejamos: </p><p>Priso em flagrante Inocorrncia Agente que </p><p>no foi surpreendido cometendo a infrao penal, </p><p>nem tampouco perseguido imediatamente aps </p><p>sua prtica, no sendo encontrado, ademais, em </p><p>situao que autorizasse presuno de ser o seu </p><p>autor. (TJSP Cm. Crim. h.c. n 128260, em 3.2.76, </p><p>Rel. Des. Humberto da Nova RJTJESP 39/256) </p><p>Segundo Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhes </p><p>Gomes Filho, pressuposto essencial da busca que a autoridade, com base em </p><p>elementos concretos, possa fazer um juzo positivo, embora provisrio, da existncia </p><p>dos motivos que possibilitem a diligncia. Deve dispor de elementos informativos </p><p>que lhe faam acreditar estar presente a situao legal legitimadora da sua </p><p>atuao (in As Nulidades no Processo Penal. 7 ed. So Paulo: Editora Revista dos </p><p>Tribunais, 2001, p. 171). </p><p>III - O RELAXAMENTO DA PRISO DEVIDO NULIDADE NO FLAGRANTE </p><p> visvel o equvoco da autoridade policial. Em primeiro lugar, porque houve erro de </p><p>tipificao, e ainda o caderno flagrancial encontra-se desacompanhado das </p><p>peas obrigatrias tais como nota de culpa e comunicao famlia. </p><p>Alm de cristalizar-se flagrante de crime de menor potencial ofensivo, indicamos </p><p>ainda o descumprimento do prazo legal de 24 horas, indicado no art. 306 do CPP. </p><p>Assim, como no foi verificada a prtica de qualquer conduta tpica pelo </p><p>requerente que justifique o seu acautelamento. E sob esta mira, sendo ilegal, </p><p>portanto, a priso em flagrante, merecendo imediato relaxamento. </p><p>A Constituio Federal, no art. 5, inc. LXV garante que a priso ilegal ser </p><p>imediatamente relaxada pela autoridade judiciria. </p><p>IV - DA LIBERDADE PROVISRIA </p><p>Caso V. Exa. entenda pela legalidade da priso em flagrante, ainda assim dever o </p><p>requerente ser posto em liberdade, em razo da inocorrncia de qualquer das </p><p>hipteses autorizadoras da priso preventiva, consoante o pargrafo nico do art. </p><p>310 do CPP. </p></li><li><p>Rua Alfredo Osrio, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547 </p><p>CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br </p><p>ALBZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA </p><p>O dispositivo citado contm a seguinte redao: </p><p>Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de </p><p>priso em flagrante que o agente praticou o fato, </p><p>nas condies do art. 19, I, II e III, do Cdigo Penal, </p><p>poder, depois de ouvir o Ministrio Pblico, </p><p>conceder ao ru liberdade provisria, mediante </p><p>termo de comparecimento a todos os atos do </p><p>processo, sob pena de revogao. </p><p>Pargrafo nico. Igual procedimento ser adotado </p><p>quando o juiz verificar, pelo auto de priso em </p><p>flagrante, a inocorrncia de qualquer das </p><p>hipteses que autorizam a priso preventiva (arts. </p><p>311 e 312). </p><p>Do art. 312 do CPP infere-se que a priso preventiva pode ser decretada para </p><p>garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo </p><p>ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia </p><p>do crime e indcio suficiente de autoria (art. 312, CPP). </p><p>A isso alia-se o fato de que o requerente no tem antecedentes criminais, conforme </p><p>se depreende da consulta ao JUDWIN anexa, possui residncia fixa e ocupao </p><p>no defesa em lei. </p><p>VIII DOS PEDIDOS </p><p>Por todo o exposto, forte nos motivos de fato e direito at ento expostos, o </p><p>requerente pede o recebimento da presente pea por V. Exa. para, </p><p>alternativamente: </p><p>a) Declarar a nulidade do auto de priso em flagrante lavrado contra o </p><p>requerente, por omisso de formalidade essencial do ato, conforme art. 564, </p><p>inc. IV, do CPP, proporcionando sua liberao imediata; </p><p>b) Relaxar a priso do requerente, com amparo no art. 5, inc. LXV, da </p><p>Constituio Federal, porquanto manifestamente ilegal ante a ocorrncia de </p><p>erro de tipificao pela autoridade policial, sendo cristalina que a suposta </p><p>conduta narrada, no se atendo ao mrito processual, insculpe conduta </p><p>tpica do artigo 146 do CPP, passvel de pena de deteno de 3 mese a 1 </p><p>anos e multa, jamais justificando sua priso em flagrante, sob pena de </p><p>configurao de abuso de autoridade, conforme previso do art. 4, d, da </p><p>Lei 4.898/65; </p></li><li><p>Rua Alfredo Osrio, 247, Tamarineira - Recife-PE (81) 3268.6547 </p><p>CEP. 52.051-180 atendimento@ffs.adv.br </p><p>ALBZIO DE MELO FARIAS EDUARDO GOMES DE FIGUEIREDO PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA </p><p>c) Alternativamente, no sendo este o entendimento de V.Exa., requer que se </p><p>digne conceder a liberdade provisria do requerente, ante a inexistncia de </p><p>motivos autorizadores da decretao da priso preventiva, consoante o </p><p>disposto no art. 310 do CPP. </p><p> Nestes termos, pede deferimento. </p><p>Recife, 26 de agosto de 2011. </p><p>Eduardo Gomes de Figueiredo </p><p>OAB-PE n 27.762 </p><p>Pedro Eurico de Barros e Silva </p><p>OAB-PE 4.469-D </p></li></ul>