Remedios constitucionais

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    23-Jun-2015

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  • 1. Remdios Constitucionais
    Profa. Daniele Gomes

2. So colocados favor dos indivduos e dos cidados para provocar a interveno das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou abuso de poder em prejuzo de direitos e interesses individuais.
So Tambm chamados de garantias constitucionais ou aes constitucionais.
Instrumentos de Garantia dos Direitos Fundamentais
3. So espcies do gnero aes constitucionais, e que tem por funo, conferir efetividade aos direitos e garantias constitucionais, em determinado caso concreto, quando o poder pblico ou o particular os desrespeitar, ameaando ou inviabilizando o exerccio dos mesmos.
Quando a garantia no se mostrar capaz de assegurar o exerccio dos direitos constitucionais, em dado caso concreto, o cidado ter sua disposio um meio processual prprio para torn-lo efetivo, o chamado remdio constitucional.
4.

  • Surgiu no direito ptrio em 1821 alvar editado por D.Pedro I que garantia aos sditos liberdade de locomoo.

5. O 1 texto legal que se utilizou da expresso habeas corpus foi o cdigo criminal de 1830. 6. A 1 Constituio brasileira a albergar o habeas corpus foi a Constituio republicana de 1891, esta no falava em liberdade de locomoo e sim em, sempre que o individuo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer em violncia ou coao, por ilegalidade ou abuso de poder. Permitia assim que o habeas corpus fosse utilizado para a proteo de outros direitos e garantias constitucionais que se achassem ou que sofressem...Habeas Corpus art. 5. LXVIII CF/88.
7. O habeas corpus est regulamentado no Cdigo de Processo Penal partir do artigo 647.
Sempre que algum sofrer ou se achar na iminncia de sofrer violncia ou coao ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punio disciplinar.
A punio acima em caso de punio disciplinar militar.
O Habeas Corpus uma ao de natureza gratuita, isto , para que seja acessvel a todos art. 5 LXXVII. E tem por escopo a tutela do direito de locomoo.
Observaes importantes
8. A liberdade de locomoo deve ser entendida em seu sentido amplo, tanto ao que tange a priso ou ameaa de priso como tambm a instaurao de processo irregular quando presidido por autoridade incompetente, o que pode ocasionar a priso ilegal.
conceder-se- habeas corpus sempre que algum sofrer ou se achar ameaado de sofrer violncia em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder.
9. Atos manifestadamente contrrios ao ordenamento jurdico, exemplos:
Priso feita fora das hipteses previstas em lei.
Atos praticados com excesso de poder, exemplo:
Autoridade pratica ato arbitrrio, extrapolando os limites de sua competncia.
Atos praticados com desvio de finalidade, exemplo:
Finalidade diversa daquela para a qual o ato foi criado.
Ilegalidade ou abuso de poder
10. Para propor a ao de habeas corpus no se exige qualquer finalidade especial.

  • Pode ser escrito mo, numa folha de papel...

A proposio no tem requisitos para a inicial, isto , no precisa ser observados os requisitos de uma petio inicial. No h obrigatoriedade de preencher requisitos para interpor ao.
uma ao livre de requisitos para sua interposio, facilitando assim o acesso.
Propositura do Habeas Corpus
11.

  • Quando no houver justa causa;

12. Quando algum estiver preso mais tempo do que determina a lei; 13. Quando quem ordenar a coao no tiver competncia para faz-lo; 14. Quando houver cessado o motivo que autorizou a coao; 15. Quando no for algum admitido a prestar fiana, nos casos em que a lei autoriza; 16. Quando o processo for manifestamente nulo; e 17. Quando extinta a punibilidade. Hipteses de cabimento: art. 648 CPP.
18. No tocante a justa causa, esta deve estar presente tanto no que se refere a priso do acusado, como tambm instaurao do inqurito policial e propositura e andamento da ao penal propriamente dita.
Priso do acusado deve estar presentes as hipteses do art. 5 LXI da CF.
Instaurao do inqurito policial quando os fatos imputados no forem ilcitos penais (fatos tpicos) ou quando no houver sequer indcios da existncia da pratica do delito.
Andamento da ao penal quando no estiver presente a prova de materialidade do crime e indcios de sua autoria ou a pretenso punitiva do Estado, hipteses de fato atpico, bem como prova de que o ru no foi o autor.
Justa causa
19. Quando algum estiver preso por mais tempo do que determina a lei.
o condenado que permanecer cumprindo pena aps o cumprimento da mesma.
Excesso no prazo de cumprimento das chamadas prises cautelares priso temporria.
Quem ordenar a coao no tiver competncia para faz-lo.

  • A priso s poder ser determinada por autoridade judicial competente, a no ser que se trate de priso disciplinar ou priso em flagrante delito.

Quando houver cessado o motivo que autorizou a coao.

  • Quando tiver sido revogada a priso temporria ou a priso preventiva anteriormente decretada contra o paciente.

Constrangimento ilegal
20. Quando no for algum admitido a prestar fiana, nos casos em que a lei autoriza art. 323 CPC.
Quando o processo for manifestadamente NULO.
Falta de regular citao do ru;
No indicao de defensor para o ru que no puder pagar advogado;
Provas obtidas por meios ilcitos.
Nos termos do artigo 652 CPP, caso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este ltimo dever ser renovado.
Constrangimento Ilegal
21. As hipteses de extino da punibilidade so:
1 pela morte do agente;
2 anistia, graa ou indulto;
3 pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso;
4 pela prescrio, decadncia ou perempo;
5 pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada;
6 pela retratao do agente, nos casos em que a lei a admite;
7 pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei.
Extino da punibilidade art. 107 CPB.
22. A doutrina costuma relacionar como hiptese de cabimento do habeas corpus, o excesso de prazo na formao da culpa, isto , todo acusado tem o direito de ser julgado em prazo razovel baseado no artigo 8 da Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de So Jos da Costa Rica), que o Brasil signatrio.
Prazo razovel 81 dias para os crimes punidos com recluso e 56 dias apenados com deteno.
Observao importante
23. Para a liberao de animais, de veculos apreendidos, ou, ainda, em favor de pessoas jurdicas, mesmo em se tratando de crimes ambientais.
Quando se tratar de pena de multa, ou quando j estiver extinta a pena privativa de liberdade.
A anlise de mrito das punies disciplinares militares.
Para o exame das provas, para a verificao da justia ou no da sentena, ou quando fundado em meros boatos.
Hipteses em que NO CABE o Habeas Corpus
24.

  • Preventivo evitar a ocorrncia de uma violao liberdade ( restrio locomoo ainda no se consumou). Pede-se um salvo conduto ao juiz, para garantir o livre trnsito de ir e vir.

25. Liberatrio ou repressivo cessar a violncia ou coao ( restrio locomoo j se consumou). O juiz expede um alvar de soltura se o paciente estiver preso ou contramandado se contra o paciente tiver expedio de mandado de priso. 26. Suspensivo quando j houver priso ilegal decretada, porm ainda no cumprida, expede-se contramandado de priso. 27. Regulamentao: arts. 647 a 667 do CPP.Modalidades de habeas corpus
28. A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus um atributo da personalidade, no se exigindo a capacidade de estar em juzo, nem a capacidade postulatria, sendo uma verdadeira ao penal popular. Alexandre de Moraes.
Legitimao Ativa e Passiva do Habeas Corpus
29. Qualquer pessoa nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem, independentemente de habilitao legal ou de representao por advogado, tal regra aplica-se inclusive aos menores de idade e aos enfermos mentais, independentemente de estarem representados ou assistidos em juzo. Art. 654 p.1 c.
Quando o habeas corpus for impetrado em favor de terceiro estar-se- diante de um caso de legitimao extraordinria ou substituio processual.
Se o impetrante pretender sustentar oralmente o habeas corpus, se faz necessrio o patrocnio de advogado (exceo a regra).
Pessoa jurdica tambm poder impetrar habeas corpus, desde que seja em favor de pessoas naturais.
Legitimidade Ativa
30. O Ministrio Pblico, pode impetrar habeas corpus Lei 8625/93 art. 32 e art. 654 CPP - O MP legitimado para impetrar habeas corpus, inclusive perante Tribunais, mas cabe ao rgo oficiante em 2 instancia acompanh-lo, oferecer sustentao oral, recorrer, etc.
O juiz no poder impetrar habeas corpus, mas poder concede-lo de oficio no curso de processo em que tenha competncia art. 654 p.2 CPP.
NUNCA contra ato prprio.
Legitimidade Ativa
31. O individuo (pessoa natural) em favor de quem se impetra o habeas corpus chama-se paciente, o qual poder ser o prprio impetrante.
Legitimidade Ativa
32. Aquele que pratica a coao ao direito de locomoo do paciente (normalmente uma autoridade como um delegado, tribunal, MP ou um magistrado, mas podendo, por exceo ser um particular dono de estabelecimento hospitalar (particular) que impea a sada de um paciente, enquanto este no pagar a conta).
Legitimidade Passiva
33. Competncia: o rgo competente ser determinado de acordo com a autoridade coatora.
A Constituio prev algumas situaes atribuindo previamente a competncia a tribunais, em razo do paciente.
Artigo 102, I d CF STF
Artigo 102, I j CF STF
Artigo 102, II, a CF STF
Artigo 105, I, c STJ