REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NOS ANEXOS ?· republicado por incorreÇÕes nos anexos decreto nº 18.455…

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REPUBLICADO POR INCORREES NOS ANEXOS

DECRETO N 18.455 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014

DISPE SOBRE A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS NAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIGILNCIA EM

SADE.

O Prefeito do Municpio de Campinas, no uso de suas atribuies legais e,

CONSIDERANDO que dever do Poder Pblico promover a gesto dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso s informaes neles contidas, de

acordo com o 2 do artigo 216 da Constituio Federal e com o artigo 1 da Lei Federal n 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir ao mnimo essencial a documentao acumulada no Arquivo Municipal, nos Arquivos das Secretarias Municipais e nos

rgos da Administrao Indireta, sem prejuzo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos de direito, das informaes indispensveis ao

processo decisrio e preservao da memria histrica contida no patrimnio documental municipal;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Municipal n 15.425, de 24 de maro de 2006, Decreto Municipal n 15.874, de 22 de junho de 2007, bem como na

Ordem de Servio n 627, de 11 de maio de 2007, que estabelece as instncias tcnicas decisrias e os procedimentos para a eliminao de documentos

produzidos, recebidos ou acumulados pelos rgos da Administrao Pblica do Municpio de Campinas, bem como o disposto no Decreto Municipal n 17.630, de

21 de junho de 2012, que dispe sobre regulamentao do acesso informao nos moldes da Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, na esfera da

Administrao Pblica Municipal de Campinas,

DECRETA:

Art. 1 Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilncia em Sade, tal como

consta dos anexos deste Decreto, normatizando os critrios de avaliao de tais documentos.

Art. 2 Para efeito deste Decreto so assim definidos os seguintes termos:

I - Prazos de guarda - prazos de arquivamento do documento em diferentes rgos at sua destinao final, aps encerrado o seu uso administrativo,

independente de sua destinao final;

II - Destinao - definio a respeito do valor de cada tipo de documento identificado na Tabela de Temporalidade do ponto de vista do destino fsico do

documento, seja a eliminao, seja a sua preservao;

III - Eliminao - a destruio fsica de documentos, mediante fragmentao, em prazo estabelecido, aps aplicados os procedimentos administrativos

regulamentados por autoridade competente;

IV - Preservao - atribuio de valor permanente a documentos em virtude de valores informativos e probatrios, definindo-lhes recolhimento em custdia

definitiva em instituio arquivstica competente.

V - Arquivo Corrente - arquivo de secretaria, departamento ou outro rgo que recebe primeiramente o documento, aps encerrado o seu uso administrativo

imediato;

Art. 3 Os documentos que constituam prova de processos judiciais de execuo fiscal, ou casos semelhantes, tero suspensas as respectivas contagens de prazos

de guarda e destinao definidos neste Decreto, ficando sob responsabilidade do Arquivo Corrente do produtor dos referidos documentos at que tais pendncias

judiciais estejam resolvidas em definitivo ou seja expedida autorizao para sua eliminao.

Art. 4 So partes integrantes deste Decreto:

I - o Anexo I - Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilncia em Sade;

II - o Anexo II - Termo Explicativo da Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilncia em Sade.

Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.

Art. 6 Ficam revogadas as disposies em contrrio.

Campinas, 02 de setembro de 2014.

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

MRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO

Secretrio De Assuntos Jurdicos

CRMINO ANTONIO DE SOUZA

Secretrio Municipal de Sade

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos, conforme elementos integrantes do protocolado administrativo n

2014/10/21681, em nome de DEVISA - Departamento de Vigilncia em Sade, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

ANEXO II Termo Explicativo da Tabela de Temporalidade de

Documentos produzidos e acumulados nas atividades do

Departamento de Vigilncia em Sade

1 - Processo de Avaliao de Projetos de Edificaes, Instalaes e Empreendimentos de Interesse da Sade Pblica

Processo protocolado iniciado por requerimento de interessado com documentao relativa s atividades do estabelecimento e edificao, necessria emisso

de Laudo de Avaliao Sanitria.

Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano do protocolado.

2 - Processo de Cadastro e Licena de Funcionamento Inicial

Processo protocolado iniciado por requerimento de interessado na obteno do CADASTRO ou da LICENA DE FUNCIONAMENTO de Estabelecimento, contendo

formulrio de informaes em vigilncia sanitria conforme a atividade, cpia do alvar de funcionamento, cpia do contrato social, cpia do CNPJ e comprovante

de ME ou EPP (pessoa jurdica) e documentos pessoais (CPF) na pessoa fsica e CONSELHO de Classe para o Responsvel Tcnico (Cdula de Identidade Profissional

e a comprovao do vnculo empregatcio) quando necessrio. Cpia do Dard (comprovao de pagamento da taxa de inspeo sanitria) e assuno de

Responsabilidade Tcnica, quando necessrio.

Destinao: Preservao permanente devendo ser recolhido ao Arquivo Municipal para custdia definitiva 1 (um) aps encerramento de atividades do

estabelecimento.

3 - Processo de renovao de Licena de Funcionamento

O processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para a renovao da Licena de Funcionamento, sendo composto por formulrio de informaes

em vigilncia sanitria conforme a atividade e cpia do Dard (comprovao de pagamento da taxa de inspeo sanitria), quando necessrio.

Destinao: Eliminao 5 anos aps data do deferimento.

4 - Processo de Solicitao para Assuno de Responsabilidade Tcnica

Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para assuno ou alterao de responsabilidade tcnica de diferentes categorias profissionais, sendo

composto por formulrio de informao em vigilncia sanitria, preenchido e assinado pelo responsvel legal e tcnico; cpia do comprovante de pagamento da

taxa de termo de responsabilidade tcnica; comprovante de vnculo empregatcio do RT: cpia das pginas da foto, identificao e do contrato da carteira

profissional ou cpia do contrato de trabalho registrado em cartrio de ttulos e documentos. No caso do RT ser proprietrio ou scio do estabelecimento, a cpia

do contrato social e documento de comprovao de habilitao profissional do responsvel tcnico (RT).

Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano do protocolado.

5 - Processo de Solicitao para Baixa de Responsabilidade Tcnica

Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para Baixa de Responsabilidade Tcnica de diferentes categorias profissionais, sendo composto por

formulrio de informao em vigilncia sanitria, preenchido e assinado pelo responsvel legal e tcnico; cpia da resciso na carteira de trabalho ou resciso de

contrato de trabalho ou alterao de contrato social ou atestado de bito do RT; original da licena de funcionamento para alterao do campo referente; no caso

de farmcia e drogarias, inventrio de substncias ou medicamentos sob controle especial (SNGPC) ou declarao do Responsvel tcnico de que o

estabelecimento no trabalha com produtos controlados.

Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano do protocolado.

6 - Processo de Auto de Fiscalizao (Autos de Ocorrncia, Autos de Infrao, Autos de Imposio de Multa)

Processo protocolado iniciado por Auto de Ocorrncia, Auto de Infrao ou Auto de Imposio de Multa, produzidos quando de ocorrncia de irregularidade ou

infrao na fiscalizao de estabelecimento, contendo qualificao do mesmo, data, descrio de irregularidades constatadas, dispositivo legal infringido,

penalidade(s), data de entrega do auto, assinaturas (do infrator e autoridade sanitria ) e orientaes de recurso.

Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano de exerccio do protocolado, exceto nos casos de

Auto de Imposio de Multa, cuja eliminao est autorizada 5 anos aps a quitao ou baixa do dbito.

7 - Processo de Recurso dos Autos de Fiscalizao de Vigilncia Sade

Processo protocolado iniciado por autuado em ocorrncia, infrao ou multa pela fiscalizao da Vigilncia em Sade, contendo defesa e documentao

comprobatria do interessado.

Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano do protocolado.

8 - Solicitao de Abertura de Livro de Controle de Medicamentos Sob Controle Especial

Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para autorizar a escriturao dos estoques de medicamentos sob controle especial; autorizar a

escriturao de receitas aviadas de lentes oftlmicas, sendo composto por formulrio de solicitao, comprovante de pagamento de taxa.

Destinao: Eliminao 10 anos da abertura do livro para o medicamento talidomida e eliminao 2 anos aps abertura nos demais casos.

9 - Solicitao de Encerramento de Livro de Controle de Medicamentos Sob Controle Especial da Portaria 344/98 e Encerramento de Livro de Registro de

Receitas Aviadas de Lentes Oftlmicas

Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para encerramento do livro de controle dos est