REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NOS ANEXOS ?· republicado por incorreÇÕes nos anexos decreto nº 18.455…

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    14-Jan-2019

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<p>REPUBLICADO POR INCORREES NOS ANEXOS </p> <p>DECRETO N 18.455 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 </p> <p>DISPE SOBRE A TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS NAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE VIGILNCIA EM </p> <p>SADE. </p> <p>O Prefeito do Municpio de Campinas, no uso de suas atribuies legais e, </p> <p>CONSIDERANDO que dever do Poder Pblico promover a gesto dos documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso s informaes neles contidas, de </p> <p>acordo com o 2 do artigo 216 da Constituio Federal e com o artigo 1 da Lei Federal n 8.159, de 8 de janeiro de 1991; </p> <p>CONSIDERANDO a necessidade de reduzir ao mnimo essencial a documentao acumulada no Arquivo Municipal, nos Arquivos das Secretarias Municipais e nos </p> <p>rgos da Administrao Indireta, sem prejuzo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos de direito, das informaes indispensveis ao </p> <p>processo decisrio e preservao da memria histrica contida no patrimnio documental municipal; </p> <p>CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto Municipal n 15.425, de 24 de maro de 2006, Decreto Municipal n 15.874, de 22 de junho de 2007, bem como na </p> <p>Ordem de Servio n 627, de 11 de maio de 2007, que estabelece as instncias tcnicas decisrias e os procedimentos para a eliminao de documentos </p> <p>produzidos, recebidos ou acumulados pelos rgos da Administrao Pblica do Municpio de Campinas, bem como o disposto no Decreto Municipal n 17.630, de </p> <p>21 de junho de 2012, que dispe sobre regulamentao do acesso informao nos moldes da Lei Federal n 12.527, de 18 de novembro de 2011, na esfera da </p> <p>Administrao Pblica Municipal de Campinas, </p> <p>DECRETA: </p> <p>Art. 1 Fica aprovada a Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilncia em Sade, tal como </p> <p>consta dos anexos deste Decreto, normatizando os critrios de avaliao de tais documentos. </p> <p>Art. 2 Para efeito deste Decreto so assim definidos os seguintes termos: </p> <p>I - Prazos de guarda - prazos de arquivamento do documento em diferentes rgos at sua destinao final, aps encerrado o seu uso administrativo, </p> <p>independente de sua destinao final; </p> <p>II - Destinao - definio a respeito do valor de cada tipo de documento identificado na Tabela de Temporalidade do ponto de vista do destino fsico do </p> <p>documento, seja a eliminao, seja a sua preservao; </p> <p>III - Eliminao - a destruio fsica de documentos, mediante fragmentao, em prazo estabelecido, aps aplicados os procedimentos administrativos </p> <p>regulamentados por autoridade competente; </p> <p>IV - Preservao - atribuio de valor permanente a documentos em virtude de valores informativos e probatrios, definindo-lhes recolhimento em custdia </p> <p>definitiva em instituio arquivstica competente. </p> <p>V - Arquivo Corrente - arquivo de secretaria, departamento ou outro rgo que recebe primeiramente o documento, aps encerrado o seu uso administrativo </p> <p>imediato; </p> <p>Art. 3 Os documentos que constituam prova de processos judiciais de execuo fiscal, ou casos semelhantes, tero suspensas as respectivas contagens de prazos </p> <p>de guarda e destinao definidos neste Decreto, ficando sob responsabilidade do Arquivo Corrente do produtor dos referidos documentos at que tais pendncias </p> <p>judiciais estejam resolvidas em definitivo ou seja expedida autorizao para sua eliminao. </p> <p>Art. 4 So partes integrantes deste Decreto: </p> <p>I - o Anexo I - Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilncia em Sade; </p> <p>II - o Anexo II - Termo Explicativo da Tabela de Temporalidade de Documentos produzidos e acumulados nas atividades do Departamento de Vigilncia em Sade. </p> <p>Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. </p> <p>Art. 6 Ficam revogadas as disposies em contrrio. </p> <p>Campinas, 02 de setembro de 2014. </p> <p>JONAS DONIZETTE </p> <p>Prefeito Municipal </p> <p>MRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO </p> <p>Secretrio De Assuntos Jurdicos </p> <p>CRMINO ANTONIO DE SOUZA </p> <p>Secretrio Municipal de Sade </p> <p>Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos, conforme elementos integrantes do protocolado administrativo n </p> <p>2014/10/21681, em nome de DEVISA - Departamento de Vigilncia em Sade, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito. </p> <p>ANEXO II Termo Explicativo da Tabela de Temporalidade de </p> <p>Documentos produzidos e acumulados nas atividades do </p> <p>Departamento de Vigilncia em Sade </p> <p>1 - Processo de Avaliao de Projetos de Edificaes, Instalaes e Empreendimentos de Interesse da Sade Pblica </p> <p>Processo protocolado iniciado por requerimento de interessado com documentao relativa s atividades do estabelecimento e edificao, necessria emisso </p> <p>de Laudo de Avaliao Sanitria. </p> <p>Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>2 - Processo de Cadastro e Licena de Funcionamento Inicial </p> <p>Processo protocolado iniciado por requerimento de interessado na obteno do CADASTRO ou da LICENA DE FUNCIONAMENTO de Estabelecimento, contendo </p> <p>formulrio de informaes em vigilncia sanitria conforme a atividade, cpia do alvar de funcionamento, cpia do contrato social, cpia do CNPJ e comprovante </p> <p>de ME ou EPP (pessoa jurdica) e documentos pessoais (CPF) na pessoa fsica e CONSELHO de Classe para o Responsvel Tcnico (Cdula de Identidade Profissional </p> <p>e a comprovao do vnculo empregatcio) quando necessrio. Cpia do Dard (comprovao de pagamento da taxa de inspeo sanitria) e assuno de </p> <p>Responsabilidade Tcnica, quando necessrio. </p> <p>Destinao: Preservao permanente devendo ser recolhido ao Arquivo Municipal para custdia definitiva 1 (um) aps encerramento de atividades do </p> <p>estabelecimento. </p> <p>3 - Processo de renovao de Licena de Funcionamento </p> <p>O processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para a renovao da Licena de Funcionamento, sendo composto por formulrio de informaes </p> <p>em vigilncia sanitria conforme a atividade e cpia do Dard (comprovao de pagamento da taxa de inspeo sanitria), quando necessrio. </p> <p>Destinao: Eliminao 5 anos aps data do deferimento. </p> <p>4 - Processo de Solicitao para Assuno de Responsabilidade Tcnica </p> <p>Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para assuno ou alterao de responsabilidade tcnica de diferentes categorias profissionais, sendo </p> <p>composto por formulrio de informao em vigilncia sanitria, preenchido e assinado pelo responsvel legal e tcnico; cpia do comprovante de pagamento da </p> <p>taxa de termo de responsabilidade tcnica; comprovante de vnculo empregatcio do RT: cpia das pginas da foto, identificao e do contrato da carteira </p> <p>profissional ou cpia do contrato de trabalho registrado em cartrio de ttulos e documentos. No caso do RT ser proprietrio ou scio do estabelecimento, a cpia </p> <p>do contrato social e documento de comprovao de habilitao profissional do responsvel tcnico (RT). </p> <p>Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>5 - Processo de Solicitao para Baixa de Responsabilidade Tcnica </p> <p>Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para Baixa de Responsabilidade Tcnica de diferentes categorias profissionais, sendo composto por </p> <p>formulrio de informao em vigilncia sanitria, preenchido e assinado pelo responsvel legal e tcnico; cpia da resciso na carteira de trabalho ou resciso de </p> <p>contrato de trabalho ou alterao de contrato social ou atestado de bito do RT; original da licena de funcionamento para alterao do campo referente; no caso </p> <p>de farmcia e drogarias, inventrio de substncias ou medicamentos sob controle especial (SNGPC) ou declarao do Responsvel tcnico de que o </p> <p>estabelecimento no trabalha com produtos controlados. </p> <p>Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>6 - Processo de Auto de Fiscalizao (Autos de Ocorrncia, Autos de Infrao, Autos de Imposio de Multa) </p> <p>Processo protocolado iniciado por Auto de Ocorrncia, Auto de Infrao ou Auto de Imposio de Multa, produzidos quando de ocorrncia de irregularidade ou </p> <p>infrao na fiscalizao de estabelecimento, contendo qualificao do mesmo, data, descrio de irregularidades constatadas, dispositivo legal infringido, </p> <p>penalidade(s), data de entrega do auto, assinaturas (do infrator e autoridade sanitria ) e orientaes de recurso. </p> <p>Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano de exerccio do protocolado, exceto nos casos de </p> <p>Auto de Imposio de Multa, cuja eliminao est autorizada 5 anos aps a quitao ou baixa do dbito. </p> <p>7 - Processo de Recurso dos Autos de Fiscalizao de Vigilncia Sade </p> <p>Processo protocolado iniciado por autuado em ocorrncia, infrao ou multa pela fiscalizao da Vigilncia em Sade, contendo defesa e documentao </p> <p>comprobatria do interessado. </p> <p>Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>8 - Solicitao de Abertura de Livro de Controle de Medicamentos Sob Controle Especial </p> <p>Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para autorizar a escriturao dos estoques de medicamentos sob controle especial; autorizar a </p> <p>escriturao de receitas aviadas de lentes oftlmicas, sendo composto por formulrio de solicitao, comprovante de pagamento de taxa. </p> <p>Destinao: Eliminao 10 anos da abertura do livro para o medicamento talidomida e eliminao 2 anos aps abertura nos demais casos. </p> <p>9 - Solicitao de Encerramento de Livro de Controle de Medicamentos Sob Controle Especial da Portaria 344/98 e Encerramento de Livro de Registro de </p> <p>Receitas Aviadas de Lentes Oftlmicas </p> <p>Processo protocolado iniciado por solicitao de interessado para encerramento do livro de controle dos estoques de medicamentos sob controle especial; </p> <p>autorizar o encerramento do livro de escriturao de receitas aviadas de lentes oftlmicas, sendo composto por formulrio de solicitao de encerramento. </p> <p>Destinao: Eliminao 10 anos da abertura do livro para o medicamento talidomida e eliminao 2 anos aps abertura nos demais casos. </p> <p>10 - Formulrio de Solicitao de Numerao ou Receiturio de Medicamentos Sob Controle Especial </p> <p>Formulrio de solicitao de fornecimento de numerao para confeco de talonrio ou entrega de talonrio de receiturio numerado ao prescritor, para </p> <p>medicamentos sob controle especial. </p> <p>Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano da emisso. </p> <p>11 - Ficha Cadastral para o Controle do Fornecimento da Numerao ou Receiturio de Medicamentos Sob Controle Especial </p> <p>Ficha de cadastro para controlar a numerao fornecida ao prescritor ou Instituio prescritora. </p> <p>Destinao: Eliminao 5 anos aps a ltima retirada. </p> <p>12 - Relatrio Mensal da Soluo Alternativa de Abastecimento de gua </p> <p>Relatrio mensal para Controle de Qualidade da gua para Consumo Humano, contendo as anlises realizadas durante o ms anterior, as alteraes encontradas </p> <p>e correes necessrias para manter a qualidade da gua de consumo humano em soluo alternativa coletiva. Documentos que compem: Anexo IV da </p> <p>Resoluo Estadual SS 65 de 12/4/2005; cpia da planilha de controle dirio de cloro residual e cpia dos laudos analticos. </p> <p>Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>13 - Formulrio para Cadastro do Sistema/Soluo Alternativa de Abastecimento de gua para Consumo Humano </p> <p>O Cadastro da Soluo Alternativa de Abastecimento de gua para Consumo Humano elaborado anualmente pelo usurio de fontes alternativas coletivas, </p> <p>apontando alteraes realizadas na SAC. Documentos que compem: Anexo I da Resoluo Estadual SS 65 de 12/4/2005; cpia do documento de comprovao de </p> <p>responsabilidade tcnica emitido pelo respectivo conselho de classe e cpia de Outorga de Uso do Poo. </p> <p>Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>14 - Plano de Amostragem de gua de Consumo Humano </p> <p>O plano de amostragem um documento protocolado elaborado anualmente pelo responsvel de fontes alternativas coletivas, apontando as anlises de controle </p> <p>a serem realizadas durante o ano corrente na Soluo Alternativa Coletiva, sendo composto pelo Anexo II da resoluo SS 65, de 12/04/2005. </p> <p>Destinao: Eliminao 2 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>15 - Solicitao de Inutilizao de Medicamentos sob controle especial </p> <p>Documento protocolado iniciado pelo interessado para solicitar a conferncia, lacrao e/ou autorizao para Inutilizao de Medicamentos sob controle especial, </p> <p>composto por solicitao e termo de inutilizao. </p> <p>Destinao: Eliminao 10 (dez) anos aps a lavratura de Termo de Inutilizao para o medicamento Talidomida e de 2 (dois) anos a partir da lavratura do Termo </p> <p>de Inutilizao para demais medicamentos. </p> <p>16 - Processo de Solicitao de Cancelamento da Licena de Funcionamento/Desativao de Cadastro Estadual de Vigilncia Sanitria (CEVS) </p> <p>Processo protocolado iniciado pelo interessado ou por autoridade sanitria para cancelamento da Licena de Funcionamento e/ou Desativao de Cadastro </p> <p>Estadual de Vigilncia Sanitria (CEVS), sendo composto pelo Anexo XI - Informaes em Vigilncia Sanitria, via original da Licena de Funcionamento ou Cadastro </p> <p>Estadual de Vigilncia Sanitria. </p> <p>Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>17 - Processo de Solicitao de Autorizao de Funcionamento Especial (AFE) ou Autorizao Especial (AE) </p> <p>Processo protocolado iniciado por interessado solicitando inspeo sanitria para fins de requerer na ANVISA a Autorizao de Funcionamento (AFE) ou </p> <p>Autorizao Especial (AE) de estabelecimentos da rea de produtos. A AFE composta pelos documentos indicados no Art. 10, Resoluo Anvisa RDC 01/2010 e a </p> <p>AE pelos documentos indicados na pgina eletrnica da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria. </p> <p>Destinao: Eliminao 5 anos aps o ano do protocolado. </p> <p>MICHEL ABRO FERREIRA </p> <p>Secretrio-Chefe de Gabinete do Prefeito </p> <p>SANDRA MORENO LOMBARDO </p> <p>Respondendo pelo Departamento de Consultoria Geral </p>