RESOLUCAO BACEN Nº 3 844 2010 - inpi.gov.br ?· 6° É facultada a liquidação antecipada de obrigações…

  • Published on
    11-Nov-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p> RESOLUCAO 3.844 --------------- Dispe sobre o capital estrangeiro no Pas e seu registro no Banco Central do Brasil, e d outras providncias. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna pblico que o Conselho Monetrio Nacional, em sesso extraordinria realizada em 23 de maro de 2010, com base nos arts. 4, incisos V e XXXI, e 57 da referida Lei; na Lei n 4.131, de 3 de setembro de 1962; nos arts. 6 e 16, 1, da Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974; no art. 65, 2, da Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995; no art. 5, 5, da Lei n 11.371, de 28 de novembro de 2006; e no Decreto n 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, R E S O L V E U: Art. 1 Esta Resoluo dispe sobre o capital estrangeiro ingressado ou existente no Pas, em moeda ou em bens, e seu registro no Banco Central do Brasil, a includo o registro das movimentaes financeiras com o exterior dele decorrentes. 1 O registro de que trata o caput, efetuado de forma declaratria e eletrnica, compreende as seguintes modalidades, cujos Regulamentos encontram-se anexos presente Resoluo: I - investimento estrangeiro direto; II - crdito externo, inclusive arrendamento mercantil financeiro externo; III - royalties, servios tcnicos e assemelhados, arrendamento mercantil operacional externo, aluguel e afretamento; IV - garantias prestadas por organismos internacionais; V - capital em moeda nacional, nos termos da Lei n 11.371, de 28 de novembro de 2006. 2 O registro de que trata este artigo deve ser efetuado na moeda estrangeira em que os recursos efetivamente ingressaram no Pas ou, nas situaes previstas na legislao em vigor, em moeda nacional. </p></li><li><p> Art. 2 Observadas as disposies cambiais e a legislao especfica, as transferncias financeiras do e para o exterior, em moeda nacional ou em moeda estrangeira, relativas aos capitais estrangeiros no Brasil devem seguir a forma e as condies estabelecidas nesta Resoluo. Pargrafo nico. As transferncias financeiras para o exterior podem ser feitas em qualquer moeda, independentemente da moeda em que for realizado o registro no Banco Central do Brasil. Art. 3 Para os fins do disposto nesta Resoluo, conceitua-se como registro o lanamento, no Sistema de Informaes Banco Central (Sisbacen) - Registro Declaratrio Eletrnico (RDE), das informaes necessrias identificao das partes e caracterizao individualizada das operaes atinentes ao capital estrangeiro investido no Pas. Pargrafo nico. O registro de que trata este artigo deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do evento que lhe deu origem, observadas as normas veiculadas nos Regulamentos Anexos. Art. 4 Os responsveis pelo registro, indicados nos Regulamentos Anexos a esta resoluo, devem manter disposio do Banco Central do Brasil, atualizada e em ordem, a documentao comprobatria de todas as informaes declaradas no RDE, at o termo final do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do trmino da participao no capital social da pessoa jurdica receptora, no caso de investimento estrangeiro direto, ou da concluso da operao, nos demais casos. Art. 5 A realizao do registro de que trata esta Resoluo no exime os responsveis pelo registro do cumprimento das disposies legais e regulamentares aplicveis s operaes registradas, inclusive as de natureza tributria. Art. 6 Os responsveis pelo registro devem informar ao Banco Central do Brasil, na forma e no prazo por ele definidos, a realizao de pagamento, diretamente no exterior, de obrigao externa relativa operao registrada nos termos desta Resoluo. Art. 7 Para os fins do registro de que trata esta Resoluo, sujeitam-se realizao de operaes simultneas de cmbio ou de transferncias internacionais em reais, sem entrega efetiva dos recursos e independentemente de prvia autorizao do Banco Central do Brasil: </p></li><li><p> I - a converso de haveres de no residentes no Pas em modalidade de capital estrangeiro registrvel no Banco Central do Brasil; e II - a transferncia entre modalidades de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil. Art. 8 A inobservncia do disposto na regulamentao referente ao registro de capitais estrangeiros no Pas implica a vedao realizao de transferncias financeiras ao amparo do registro, enquanto no forem sanadas as irregularidades, sem prejuzo da aplicao de penalidades nos termos da legislao ou da regulamentao vigente. Art. 9 Esta Resoluo no se aplica aos investimentos, nos mercados financeiro e de capitais, de pessoas fsicas e jurdicas, de fundos e de outras entidades de investimento coletivo com residncia, domiclio ou sede no exterior, cujo registro, realizado de forma declaratria e eletrnica, segue o disposto em regulamentao especfica. Art. 10. O Banco Central do Brasil baixar as normas e adotar as medidas necessrias execuo do disposto nesta Resoluo, podendo estabelecer, inclusive, a forma e demais aspectos operacionais referentes a cada modalidade de registro do capital estrangeiro. Art. 11. Ficam revogadas as Resolues ns. 1.460, de 1 de fevereiro de 1988, 1.466, de 1 de maro de 1988, 1.522, de 21 de setembro de 1988, 1.530, de 30 de novembro de 1988, 1.834, de 26 de junho de 1991, 2.063, de 13 de abril de 1994, 2.337, de 28 de novembro de 1996, 2.770, de 30 de agosto de 2000, 3.217, de 30 de junho de 2004, 3.218, de 30 de junho de 2004, e 3.221, de 29 de julho de 2004, bem como os arts. 1, 2, 4, 6 e 7 da Resoluo n 1.969, de 30 de setembro de 1992, e os arts. 1 a 6 da Resoluo n 3.455, de 30 de maio de 2007. Art. 12. Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 23 de maro de 2010. Henrique de Campos Meirelles Presidente </p></li><li><p> REGULAMENTO ANEXO I RESOLUO N 3.844, DE 23 DE MARO DE 2010 INVESTIMENTO ESTRANGEIRO DIRETO Art. 1 Este Regulamento dispe sobre o registro declaratrio eletrnico, no Banco Central do Brasil, do investimento estrangeiro direto no Pas. Art. 2 O registro de que trata este Regulamento deve ser efetuado no sistema Registro Declaratrio Eletrnico, mdulo Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED), do Sisbacen. Pargrafo nico. O registro deve ser precedido de autorizao do Banco Central do Brasil para investimento no capital social de instituies financeiras e demais instituies por ele autorizadas a funcionar. Art. 3 Adotam-se, para os fins deste Regulamento, as seguintes definies: I - investidor no residente: pessoa fsica, pessoa jurdica ou entidade de investimento coletivo que, tendo residncia, domiclio ou sede no exterior, detm ou intenta deter participao no capital social de empresa no Pas; II - empresa receptora: pessoa jurdica empresria constituda sob as leis brasileiras e com domiclio e administrao no Pas, em cujo capital social o investidor no residente detm ou intenta deter participao, bem como filial de pessoa jurdica empresria estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. Art. 4 So responsveis pelo registro a empresa receptora e os representantes, no Pas, do investidor no residente, indicados no mdulo RDE-IED. Art. 5 Devem ser registrados como investimento estrangeiro direto a participao de investidor no residente no capital social de empresa receptora, integralizada ou adquirida na forma da legislao em vigor, e o capital destacado de empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 6 As capitalizaes de lucros, de dividendos, de juros sobre capital prprio e de reservas de lucros, na empresa receptora em que foram produzidos, devem ser registradas como reinvestimento na moeda do pas para o qual poderiam ter sido remetidos ou, no caso de investimento registrado em moeda nacional, </p></li><li><p>em reais. Art. 7 Sujeitam-se a registro, na forma deste Regulamento, as reorganizaes societrias que envolvam empresas receptoras. Art. 8 O investimento estrangeiro direto por meio de conferncia de bem tangvel caracteriza-se pela capitalizao do valor correspondente a bens de propriedade de no residentes, importados sem obrigatoriedade de pagamento. Pargrafo nico. O registro do investimento de que trata o caput deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do desembarao aduaneiro do bem tangvel. Art. 9 A capitalizao das reservas de capital e de reavaliao no altera o valor do registro, refletindo-se apenas na participao do investidor. Art. 10. Este Regulamento aplica-se subsidiariamente modalidade de registro de que trata o art. 5 da Lei n 11.371, de 28 de novembro de 2006, nos termos do art. 6 do Regulamento Anexo V a esta Resoluo. REGULAMENTO ANEXO II RESOLUO N 3.844, DE 23 DE MARO DE 2010 CRDITO EXTERNO CAPTULO I Disposies Gerais...</p></li></ul>