RESOLUÇÃO DE EXAMES ANTERIORES E TESTES DE CIÊNCIA E SISTEMAS POLÍTICOS E CONSTITUCIONAIS

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    27-Jul-2015

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<p>CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAIS</p> <p>2009</p> <p>RESOLUO DE EXAMES ANTERIORES E TESTES DE CINCIA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAISLisboa, em 22 de novembro de 2009</p> <p>FONTE PRINCIPAL: MANUAL DE CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONTITUCIONAIS QUID JURIS SOCIEDADE EDITORA MANUEL PROENA DE CARVALHOFONTES SECUNDRIAS:v v v v v v</p> <p>MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL - JORGE BACELAR GOUVEIA DICIONRIO DE POLTICA - NORBERTO BOBBIO, NICOLA MATTEUCCI E GIANFRANCO PASQUINO CURSO DE INTRODUO AO ESTUDO DO DIREITO A. CASTANHEIRA NEVES ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO - DALMO DE ABREU DALARI TEORIA GERAL DO ESTADO REINOLD ZIPPELIUS WIKIPDIA</p> <p>"Vemos que toda cidade uma espcie de comunidade, e toda comunidade se forma com vistas a algum bem, pois todas as aes de todos os homens so praticadas com vistas ao que lhes parece um bem; se todas as comunidades visam a algum bem, evidente que a mais importante de todas elas e que inclui todas as outras tem mais que todas este objetivo e visa ao mais importante de todos os bens; ela se chama cidade e a comunidade poltica" - Aristteles (Pol., 1252a).</p> <p>ALTAMIRO RAJO -</p> <p>| DIREITO</p> <p>1</p> <p>CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAIS</p> <p>2009</p> <p>EXAME 2008/2009 I- CARACTERIZE: ESTADO ABSOLUTO, ESTADO CONSTITUCIONAL E ESTADO SOCIAL DE DIREITO .Resposta:</p> <p>"O ESTADO SOU EU", estas so as palavras do Rei Lus XIV, rei da Frana (1643 e 1715). Esta frase sintetiza o que o Estado Absoluto, pois a vontade do soberano se confundia com a vontade do Estado. O ESTADO ABSOLUTO tambm entendido como uma forma de Governo em que o detentor do poder (monarca/rei), exerce este poder sem dependncia ou controle de outros poderes, superiores ou inferiores (judicial, legislativo, religioso ou eleitoral, etc), ou seja, exerce um poder absoluto. Este sistema monocrtico e centralizado (com "poder ilimitado e arbitrrio). Em outras palavras, o Estado Absoluto uma absoluta falta de referncias jurdicas, em sentido ocidental. Possui os seguintes traos estruturais: a- A mxima concentrao de poder no Rei; b- O soberano detentor do poder de fazer, alterar, executar, interpretar e revogar as leis. Portanto, concentra em s, os poderes legislativo, executivo e judicial; c- A votade do monarca a lei. Sendo que as regras definidoras do poder so vagas e quase todas no reduzidas a escrito; d- No possui a fiscalizao ou sano pelo no cumprimento de quaisquer leis. O ESTADO CONSTITUCIONAL (no sentido de Estado enquadrado num sistema normativo fundamental) uma criao moderna, tendo surgido paralelamente ao Estado Democrtico e, em parte, sob influncia dos mesmos princpios. O constitucionalismo, assim como a moderna democracia, tem suas razes no desmoronamento do sistema poltico medieval, passando por uma fase de evoluo que iria culminar no sculo XVIII, quando surgem os documentos legislativos a que se deu o nome de Constituio. Com efeito, embora a primeira Constituio escrita tenha sido a do Estado de Virgnia, de 1776, e a primeira posta em prtica tenha sido a dos Estados Unidos da Amrica, de 1787, foi a Francesa, de 1789, que teve maior repercusso. O Estado Constitucional, est fundamentado em trs grandes objetivos, que, conjugados, iriam resultar no constitucionalismo: a afirmao da supremacia do indivduo, a necessidade de limitao do poder dos governantes e a crena quase religiosa nas virtudes da razo, apoiando a busca da racionalizao do poder. Possui os seguintes traos estruturais: a- Limitao do poder poltico; b- Advento de constituies; c- Separao de poderes; d- Reconhecimento da existncia de direitos do homem; e- Igualdade jurdica de todas as pessoas; f- Primado da Lei, sendo o Estado fundado e limitado pelo direito; g- Aparecimento dos Partidos Polticos; h- Representao poltica; e, i- Proteo da propriedade privada. O ESTADO SOCIAL DE DIREITO surgiu na segunda metade do sculo XX, e representou um avano assinalvel sobre o Estado Liberal do sculo XIX. Mas a experincia da sua aplicao prtica e as necessidades das sociedades modernas e dos seus cidados, tm-lhe vindo a colocar novos desafios e a exigir o seuALTAMIRO RAJO -</p> <p>| DIREITO</p> <p>2</p> <p>CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAIS</p> <p>2009</p> <p>aperfeioamento. O Estado Social nasceu da conscincia do valor da solidariedade como expresso do valor da igualdade de todos os cidados no exerccio das liberdades fundamentais. Portanto, vem promover a relevncia do bem estar e da justia social como fins do Estado, dando a este, uma nova escala de objectivos e funes. Possui os seguintes traos estruturais: a- Equilbrio das clivagens sociais; b- Estmulos regulativos e materiais do Estado a favor da justia social; c- Reajustamento das condies reais prvias aquisio de bens materiais e imateriais insdispensveis ao prprio exerccio de direitos, liberdades e garantias pessoais; e, d- Estabelecimento de regimes jurdicos em prol do emprego e dos direitos dos trabalhadores. II- COMENTE AS SEGUINTES FRASES: a) A IMPORTANCIA DA CONSTITUIO NORTE-AMERICANA PARA A CINCIA POLTICA E O DIREITO CONSTITUCIONAL. b) PESE EMBORA SER INTEGRADA POR ALGUNS TEXTOS ESCRITOS, COSTUMA AFIRMAR-SE QUE A GR-BRETANHA NO TEM NEM UMA CONSTITUIO ESCRITA NEM UMA CONSTITUIO EM SENTIDO FORMAL.Resposta:</p> <p>a. A Constituio dos EUA teve a sua relevante e importantssima contribuio para a afirmao do Direito Constitucional e para o desenvolvimento da Cincia Poltica, seno vejamos: a primeira grande Constituio escrita em sentido moderno; a primeira Constituio republicana da era moderna; a primeira a consagrar um Estado Federal; a primeira a estabelecer um Sistema de Governo Presidencialista, por influncia do sistema de Separao de Poderes; a primeira que institui um sistema de Garantia Judiciria da Constitucionalidade das leis; e, a primeira que comporta uma Declarao de Direitos. b. A Constituio Britnica consuetudinria, isto , grande parte das regras sobre a organizao do poder poltico tem origem nos costumes, o que a constitui na actualidade um caso nico. Quando se diz que ela no escrita, quer se dizer que no um documento nico codificado (em sentido instrumental). Mas ela possui diversos actos normativos, que foram regulados desde 1215 at a actualidade. A unio destes actos normativos, no seu conjunto, formam a Constituio Britnica. Por ser formada por diversas leis, o seu processo de modificao (reviso) mais fcil, podendo a qualquer altura ser alterada pelo Parlamento, nos mesmos termos de uma lei ordinria. Por esta razo que considerada uma Constituio Flexvel. Os actos normativos escritos que do o arcabouo Constituio Britnica, so: Magna Carta (1215); Petio de Direito (1628); Lei de Habeas Corpus (1679); Declarao de Direitos (1689); Acto de Estabelecimento (1701); Acto da unio com a Esccia (1707); Leis Eleitorais (sec. XIX e XX);ALTAMIRO RAJO -</p> <p>| DIREITO</p> <p>3</p> <p>CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAIS</p> <p>2009</p> <p> Leis sobre o Parlamento (1911,1949 e 1999); Estatuto de Westminster (1931); Lei sobre os Ministros da Coroa (1937, 1946 e 1957); Leis sobre o Pariato (1958 e 1963); e, E outras normas. Portanto, conclui-se que a Constituio Britnica apresenta-se no em sentido Instrumental, mas sim, em sentido material. III- DESENVOLVA O SEGUINTE TEMA: O PRESIDENTE AMERICANO E PRESIDENTE FRANCS: POSIO INSTITUCIONAL, SEMELHANAS E DIFERENAS.Resposta:</p> <p>EXAME 2004/2005 I- COMENTE: A FORMA DE GOVERNO DE DEMOCRACIA REPRESENTATIVA A FORMA DE GOVERNO DOMINANTE DESDE A I GUERRA MUNDIAL .Resposta:</p> <p>DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: o ato de um grupo ou pessoa a ser eleito, normalmente por votao, para "representar" um povo ou uma populao, isto , para agir, falar e decidir em "nome do povo". Os "representantes do povo" se agrupam em instituies chamadas Parlamento, Congresso ou Assembleia da Repblica. Enquanto na antiga democracia grega a participao no processo democrtico era limitada a alguns membros da sociedade, na democracia representativa o sufrgio universal conseguiu quantitativamente garantir a participao da grande maioria de cidados. Porm qualitativamente seus mecanismos limitam a atuao dos participantes no jogo democrtico. A democracia representativa torna estrutural e permanente uma separao entre dirigentes e dirigidos. A Democracia Representativa a forma de governo dominante no ocidente desde a I Guerra Mundial. Traos estruturais: Legitimidade democrtica; Representao poltica com sufrgio universal em relao com os partidos polticos; O Estado de partidos polticos; Existncia de referendo; Pluralismo; Separao de poderes complexa; Factor poltico central: os partidos polticos e o sistema de partidos.</p> <p>II- COMENTE: O PRESIDENTE AMERICANO E O PRIMEIRO-MINISTRO BRITNICO: POSIO JURDICOINSTITUCIONAL, SEMELHANAS E DIFERENAS.Resposta:</p> <p>ALTAMIRO RAJO -</p> <p>| DIREITO</p> <p>4</p> <p>CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAIS</p> <p>2009</p> <p>III- COMENTE: SO CONHECIDOS VRIOS MODOS DE ELABORAO DE UMA CONSTITUIO.Resposta:</p> <p>Os modos de elaborao de uma Constituio mais utilizados so: 1- PROCEDIMENTO CONSTITUINTE DIRECTO: Com base numa equipa de juristas conceituados que elabora um projecto de constituio. publicitado. E depois o eleitorado vota o projecto. Se houver aprovao popular, este projecto passa a ser a constituio. Ex.: Constituio Portuguesa de 1933. 2- PROCEDIMENTO CONSTITUINTE INDIRECTO OU REPRESENTATIVO: O eleitorado chamado a votar para a escolha e formao de uma assemblia constituinte. A assemblia constituinte a responsvel pela elaborao de uma constituio. indirecto, porque o eleitorado vota para uma assemblia e esta elabora a constituio. Ex.: Constituio de Portugal 1976. 3- PROCEDIMENTO CONSTITUINTE MISTO: O eleitorado elege a assemblia constituinte. A assemblia constituinte elabora a constituio. O eleitorado vota esse projecto. Se houver aprovao popular, este projecto passa a ser a constituio. Ex.: Constituio da 4 Repblica Francesa de 1946. 4- PROCEDIMENTO CONSTITUTIVO MONARQUICO: O rei faz o favor de conceder uma constituio ao povo. Ex.: Carta constituinte de 1826. TESTE N1 I- CARACTERIZE: CINCIA POLTICA, POLTICA, FORMA DE GOVERNO LIBERAL E FORMA DE GOVERNO DE DEMOCRACIA REPRESENTATIVA.Resposta:</p> <p>1. CINCIA POLTICA - em sentido amplo e no tcnico indica qualquer estudo dos fenmenos e das estruturas polticas, conduzido sistematicamente e com rigor, apoiado num amplo e cuidadoso exame dos factos expostos com argumentos racionais. Cincia poltica, em sentido estrito e tcnico, corresponde "cincia emprica da poltica" ou "cincia da poltica", tratada com base na metodologia das cincias empricas mais desenvolvidas, como a fsica, a biologia, etc. 2. POLTICA - Derivado do adjetivo originado de plis (politiks), que significa tudo o que se refere cidade e, conseqentemente, o que urbano, civil, pblico, e at mesmo socivel e social. O termo Poltica se expandiu graas influncia da grande obra de Aristteles, intitulada Poltica, que deve ser considerada como o primeiro tratado sobre a natureza, funes e diviso do Estado, e sobre as vrias formas de Governo. A palavra poltica, hoje, denomina arte ou cincia da organizao, direo e administrao de naes ou Estados; aplicao desta arte aos negcios internos da nao (poltica interna) ou aos negcios externos (poltica externa). 3. FORMA DE GOVERNO LIBERAL Em cincia poltica, chama-se forma de governo (ou sistema poltico) o conjunto de instituies polticas por meio das quais um Estado se organiza a fim de exercer o seu poder sobre cada sociedade. Observa-se o modo como se estrutura e exerce o poder poltico, estudando os aspectos como a legitimidade, representao poltica, o pluralismo e a diviso do poder. A Forma de Governo Liberal (tambm chamada de Governo Representativo Clssico) a forma de governo que triunfou com a Revoluo Francesa, manifestando-se no sculo XIX essencialmente. Traos estruturais:ALTAMIRO RAJO -</p> <p>| DIREITO</p> <p>5</p> <p>CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAIS</p> <p>2009</p> <p> Legitimidade democrtica relativa; Representao poltica com sufrgio censitrio; Pluralismo; Separao dos poderes; Factor poltico central: o Parlamento. 4. DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: o ato de um grupo ou pessoa a ser eleito, normalmente por votao, para "representar" um povo ou uma populao, isto , para agir, falar e decidir em "nome do povo". Os "representantes do povo" se agrupam em instituies chamadas Parlamento, Congresso ou Assemblia da Repblica. Enquanto na antiga democracia grega a participao no processo democrtico era limitada a alguns membros da sociedade, na democracia representativa o sufrgio universal conseguiu quantitativamente garantir a participao da grande maioria de cidados. Porm qualitativamente seus mecanismos limitam a atuao dos participantes no jogo democrtico. A democracia representativa torna estrutural e permanente uma separao entre dirigentes e dirigidos. A Democracia Representativa a forma de governo dominante no ocidente desde a I Guerra Mundial. Traos estruturais: Legitimidade democrtica; Representao poltica com sufrgio universal em relao com os partidos polticos; O Estado de partidos polticos; Existncia de referendo; Pluralismo; Separao de poderes complexa; Factor poltico central: os partidos polticos e o sistema de partidos. II- COMENTE A SEGUINTE AFIRMAO: NO H SISTEMAS ELEITORAIS PERFEITOS.Resposta:</p> <p>Antes de tudo, o Sistema Eleitoral um conjunto de regras, com a sua lgica e coerncia internas, que vai determinar o modo de eleio dos titulares dos orgos polticos. O sistema eleitoral de Representao Maioritria e o sistema eleitoral de Representao Proporcional, constituem as duas grandes famlias de sistemas eleitorais. Quanto ao facto de no existir sistemas eleitorais perfeitos pois cada sistema possui desvantagens quanto a representao partidria (a polarizao na Maioritria e a sobre-representao da mais votada e ligeira sub-representao da menos na Proporcional) essencialmente. Portanto, foi criado um sistema misto, para atenuar os inconvenientes dos dois sistemas. Entretanto existe uma tendncia deste sistema ser levado para o lado Maioritrio ou para o Proporcional. Por esta razo, para resolver esta questo, foi introduzido o sistema eleitoral misto equilibrado, que uma espcie de adoo dos dois sistemas que funcionam paralelamente. Portanto, ainda assim, possui disfunes, no conseguindo traduzir na plenitude a vontade integral da populao nas urnas. III- CARACTERIZE E EXEMPLIFIQUE: REFERENDO, PLEBISCITO E TIPOS DE PROCEDIMENTO CONSTITUINTE.Resposta:</p> <p>ALTAMIRO RAJO -</p> <p>| DIREITO</p> <p>6</p> <p>CINCIA POLTICA E SISTEMAS POLTICOS E CONSTITUCIONAIS</p> <p>2009</p> <p> corrente o entendimento de que h uma falta de uma definio unvoca de Plebiscito que o diferencie do Referendo. Os dois termos so, a rigor, sinnimos. Apenas pode-se observar uma certa diferena histrica no uso de um ou de outro termo. PLEBISCITO usado para designar eventos excepcionais, normalmente margem das previses constitucionais, sendo um voto popular, exercido com condicionamento autocrtico ou monocrtico ditatorial. J em situaes em que os textos constitucionais aludem ma...</p>

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