Resoluo CFF 586/2013 – Dispe sobre a Prescrio ... RESOLUO N 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013 Ementa: Regula a prescrio farmacutica e d outras providncias. PREMBULO No mundo contemporneo ...

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    RESOLUO N 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013

    Ementa: Regula a prescrio farmacutica e d outras

    providncias.

    PREMBULO

    No mundo contemporneo, os modelos de assistncia sade passam por profundas e sensveis

    transformaes resultantes da demanda por servios, da incorporao de tecnologias e dos desafios de

    sustentabilidade do seu financiamento. Esses fatores provocam mudanas na forma de produzir o cuidado

    sade das pessoas, a um tempo em que contribuem para a redefinio da diviso social do trabalho entre as

    profisses da sade.

    A ideia de expandir para outros profissionais, entre os quais o farmacutico, maior responsabilidade

    no manejo clnico dos pacientes, intensificando o processo de cuidado, tem propiciado alteraes nos marcos

    de regulao em vrios pases. Com base nessas mudanas, foi estabelecida, entre outras, a autorizao para

    que distintos profissionais possam selecionar, iniciar, adicionar, substituir, ajustar, repetir ou interromper a

    terapia farmacolgica. Essa tendncia surgiu pela necessidade de ampliar a cobertura dos servios de sade e

    incrementar a capacidade de resoluo desses servios.

    fato que, em vrios sistemas de sade, profissionais no mdicos esto autorizados a prescrever

    medicamentos. assim que surge o novo modelo de prescrio como prtica multiprofissional. Esta prtica

    tem modos especficos para cada profisso e efetivada de acordo com as necessidades de cuidado do

    paciente, e com as responsabilidades e limites de atuao de cada profissional. Isso favorece o acesso e

    aumenta o controle sobre os gastos, reduzindo, assim, os custos com a proviso de farmacoterapia racional,

    alm de propiciar a obteno de melhores resultados teraputicos.

    A literatura internacional demonstra benefcios da prescrio por farmacuticos segundo diferentes

    modelos, realizada tanto de forma independente ou em colaborao com outros profissionais da equipe de

    sade. O farmacutico, neste ltimo caso, prescreve medicamentos definidos em programas de sade no

    mbito dos sistemas pblicos, em rotinas de instituies ou conforme protocolos clnicos e diretrizes

    teraputicas pr-estabelecidos.

    Esta resoluo encerra a concepo de prescrio como a ao de recomendar algo ao paciente. Tal

    recomendao pode incluir a seleo de opo teraputica, a oferta de servios farmacuticos, ou o

    encaminhamento a outros profissionais ou servios de sade.

    Vale ressaltar que concepes de prescrio farmacutica encontram-se fragmentadas na legislao

    vigente, tanto sanitria como profissional. Esta resoluo inova ao considerar a prescrio como uma

    atribuio clnica do farmacutico, definir sua natureza, especificar e ampliar o seu escopo para alm do

    produto e descrever seu processo na perspectiva das boas prticas, estabelecendo seus limites e a necessidade

    de documentar e avaliar as atividades de prescrio.

    O Conselho Federal de Farmcia, ao regular a prescrio farmacutica, o faz em consonncia com as

    tendncias de maior integrao da profisso farmacutica com as demais profisses da rea da sade, refora

    a sua misso de zelar pelo bem-estar da populao e de propiciar a valorizao tcnico-cientfica e tica do

    farmacutico.

    O Conselho Federal de Farmcia (CFF), no uso de suas atribuies previstas na Lei Federal n 3.820,

    de 11 de novembro 1960, e

    considerando o disposto no artigo 5, inciso XIII, da Constituio Federal, que outorga liberdade de

    exerccio, trabalho ou profisso, desde que atendidas as qualificaes que a lei estabelecer;

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    considerando que o CFF, no mbito de sua rea especfica de atuao e, como entidade de profisso

    regulamentada, exerce atividade tpica de Estado, nos termos do artigo 5, inciso XIII; artigo 21, inciso

    XXIV e artigo 22, inciso XVI, todos da Constituio Federal;

    considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela sade pblica, promovendo aes de assistncia

    farmacutica em todos os nveis de ateno sade, de acordo com a alnea "p", do artigo 6 da Lei Federal

    n 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alteraes da Lei Federal n 9.120, de 26 de outubro de 1995;

    considerando que atribuio do CFF expedir resolues para eficcia da Lei Federal n 3.820, de 11

    de novembro de 1960, e, que ainda, compete-lhe o mnus de definir ou modificar a competncia dos

    profissionais de Farmcia em seu mbito, conforme o artigo 6, alneas g e m;

    considerando a Lei Federal n 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispe sobre a proteo do

    consumidor e d outras providncias;

    considerando o Decreto Federal n 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para

    execuo da Lei Federal n 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispe sobre o exerccio da profisso

    farmacutica, e d outras providncias;

    considerando as deliberaes da Conferncia Internacional sobre Cuidados Primrios em Sade

    realizada em Alma-Ata, promovida pela Organizao Mundial da Sade (OMS) e Fundo das Naes Unidas

    para a Infncia (Unicef), de 6/12 de setembro de 1978;

    considerando a Portaria MS/GM n 687, de 30 de maro de 2006, que aprova a Poltica de Promoo

    da Sade;

    considerando a Portaria MS/GM n 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para

    a organizao da rede de ateno sade no mbito do sistema nico de sade (SUS);

    considerando a Portaria MS/GM n 3.124, de 28 de dezembro de 2012, que redefine os parmetros

    de vinculao dos Ncleos de Apoio Sade da Famlia (NASF) Modalidades 1 e 2 s Equipes Sade da

    Famlia e/ou Equipes de Ateno Bsica para populaes especficas, cria a Modalidade NASF 3, e d outras

    providncias;

    considerando a Portaria MS/GM n 529, de 1 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de

    Segurana do Paciente (PNSP);

    considerando a Resoluo do Conselho Nacional de Sade (CNS) n 338, de 6 de maio de 2004, que

    aprova a Poltica Nacional de Assistncia Farmacutica, em particular o inciso IV do artigo 1, no que se

    refere ateno farmacutica;

    considerando a Resoluo/CFF n 386, de 12 de novembro de 2002, que dispe sobre as atribuies

    do farmacutico no mbito da assistncia domiciliar em equipes multidisciplinares;

    considerando a Resoluo/CFF n 357, de 27 de abril de 2001, que aprova o regulamento tcnico das

    boas prticas de farmcia;

    considerando a Resoluo/CFF n 417, de 29 de setembro de 2004, que aprova o Cdigo de tica da

    Profisso Farmacutica;

    considerando a Resoluo/CFF n 467, de 28 de novembro de 2007, que regulamenta e estabelece as

    atribuies e competncias do farmacutico na manipulao de medicamentos e de outros produtos

    farmacuticos;

    considerando a Resoluo/CFF n 499, de 17 de dezembro de 2008, que dispe sobre a prestao de

    servios farmacuticos em farmcias e drogarias, e d outras providncias, alterada pela Resoluo/CFF n

    505, de 23 de junho de 2009;

    considerando a Resoluo/CFF n 546, de 21 de julho de 2011, que dispe sobre a indicao

    farmacutica de plantas medicinais e fitoterpicos isentos de prescrio e o seu registro;

    considerando a Resoluo/CFF n 555, de 30 de novembro de 2011, que regulamenta o registro, a

    guarda e o manuseio de informaes resultantes da prtica da assistncia farmacutica em servios de sade;

    considerando a Resoluo/CFF no 585, de 29 de agosto de 2013, que regulamenta as atribuies

    clnicas do farmacutico e d outras providncias;

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    considerando a Instruo Normativa (IN) da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) n 5,

    de 11 de abril de 2007, que dispe sobre os limites sobre potncia para o registro e notificao de

    medicamentos dinamizados;

    considerando a Resoluo da Diretoria Colegiada (RDC) Anvisa n 138, de 29 de maio de 2003, que

    dispe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos;

    considerando a RDC Anvisa n 222, de 29 de julho de 2005, que aprova a 1 Edio do Formulrio

    Nacional, elaborado pela Subcomisso do Formulrio Nacional, da Comisso Permanente de Reviso da

    Farmacopeia Brasileira (CPRVD);

    considerando a RDC Anvisa n 26, de 30 de maro de 2007, que dispe sobre o registro de

    medicamentos dinamizados industrializados homeopticos, antroposficos e anti-homotxicos;

    considerando a RDC Anvisa n 67, de 8 de outubro de 2007, que dispe sobre Boas Prticas de

    Manipulao de Preparaes Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmcias, alterada pela RDC

    Anvisa n 87, de 21 de novembro de 2008; e,

    considerando a RDC Anvisa n 44, de 17 de agosto de 2009, que dispe sobre boas prticas

    farmacuticas para o controle sanitrio do funcionamento, da dispensao e da comercializao de produtos e

    da prestao de servios farmacuticos em farmcias e drogarias e d outras providncias, RESOLVE:

    Art. 1 - Regulamentar a prescrio farmacutica, nos termos desta resoluo.

    Art. 2 - O ato da prescrio farmacutica constitui prerrogativa do farmacutico legalmente

    habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmcia de sua jurisdio.

    Art. 3 - Para os propsitos desta resoluo, define-se a prescrio farmacutica como ato pelo qual

    o farmacutico seleciona e documenta terapias farmacolgicas e no farmacolgicas, e outras intervenes

    relativas ao cuidado sade do paciente, visando promoo, proteo e recuperao da sade, e

    preveno de doenas e de outros problemas de sade.

    Pargrafo nico - A prescrio farmacutica de que trata o caput deste artigo constitui uma

    atribuio clnica do farmacutico e dever ser realizada com base nas necessidades de sade do paciente,

    nas melhores evidncias cientficas, em princpios ticos e em conformidade com as polticas de sade

    vigentes.

    Art. 4 - O ato da prescrio farmacutica poder ocorrer em diferentes estabelecimentos

    farmacuticos, consultrios, servios e nveis de ateno sade, desde que respeitado o princpio da

    confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.

    Art. 5 - O farmacutico poder realizar a prescrio de medicamentos e outros produtos com

    finalidade teraputica, cuja dispensao no exija prescrio mdica, incluindo medicamentos

    industrializados e preparaes magistrais - alopticos ou dinamizados -, plantas medicinais, drogas vegetais e

    outras categorias ou relaes de medicamentos que venham a ser aprovadas pelo rgo sanitrio federal para

    prescrio do farmacutico.

    1 - O exerccio deste ato dever estar fundamentado em conhecimentos e habilidades clnicas que

    abranjam boas prticas de prescrio, fisiopatologia, semiologia, comunicao interpessoal, farmacologia

    clnica e teraputica.

    2 - O ato da prescrio de medicamentos dinamizados e de terapias relacionadas s prticas

    integrativas e complementares, dever estar fundamentado em conhecimentos e habilidades relacionados a

    estas prticas.

    Art. 6 - O farmacutico poder prescrever medicamentos cuja dispensao exija prescrio mdica,

    desde que condicionado existncia de diagnstico prvio e apenas quando estiver previsto em programas,

    protocolos, diretrizes ou normas tcnicas, aprovados para uso no mbito de instituies de sade ou quando

    da formalizao de acordos de colaborao com outros prescritores ou instituies de sade.

    1 - Para o exerccio deste ato ser exigido, pelo Conselho Regional de Farmcia de sua jurisdio,

    o reconhecimento de ttulo de especialista ou de especialista profissional farmacutico na rea clnica, com

    comprovao de formao que inclua conhecimentos e habilidades em boas prticas de prescrio,

    fisiopatologia, semiologia, comunicao interpessoal, farmacologia clnica e teraputica.

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    2 - Para a prescrio de medicamentos dinamizados ser exigido, pelo Conselho Regional de

    Farmcia de sua jurisdio, o reconhecimento de ttulo de especialista em Homeopatia ou Antroposofia.

    3 - vedado ao farmacutico modificar a prescrio de medicamentos do paciente, emitida por

    outro prescritor, salvo quando previsto em acordo de colaborao, sendo que, neste caso, a modificao,

    acompanhada da justificativa correspondente, dever ser comunicada ao outro prescritor.

    Art. 7 - O processo de prescrio farmacutica constitudo das seguintes etapas:

    I - identificao das necessidades do paciente relacionadas sade;

    II - definio do objetivo teraputico;

    III - seleo da terapia ou intervenes relativas ao cuidado sade, com base em sua segurana,

    eficcia, custo e convenincia, dentro do plano de cuidado;

    IV - redao da prescrio;

    V - orientao ao paciente;

    VI - avaliao dos resultados;

    VII - documentao do processo de prescrio.

    Art. 8 - No ato da prescrio, o farmacutico dever adotar medidas que contribuam para a

    promoo da segurana do paciente, entre as quais se destacam:

    I - basear suas aes nas melhores evidncias cientficas;

    II - tomar decises de forma compartilhada e centrada no paciente;

    III - considerar a existncia de outras condies clnicas, o uso de outros medicamentos, os hbitos

    de vida e o contexto de cuidado no entorno do paciente;

    IV - estar atento aos aspectos legais e ticos relativos aos documentos que sero entregues ao

    paciente;

    V - comunicar adequadamente ao paciente, seu responsvel ou cuidador, as suas decises e

    recomendaes, de modo que estes as compreendam de forma completa;

    VI - adotar medidas para que os resultados em sade do paciente, decorrentes da prescrio

    farmacutica, sejam acompanhados e avaliados.

    Art. 9 - A prescrio farmacutica dever ser redigida em vernculo, por extenso, de modo legvel,

    observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, sem emendas ou rasuras, devendo conter

    os seguintes componentes mnimos:

    I - identificao do estabelecimento farmacutico ou do servio de sade ao qual o farmacutico est

    vinculado;

    II - nome completo e contato do paciente;

    III - descrio da terapia farmacolgica, quando houver, incluindo as seguintes informaes:

    a) nome do medicamento ou formulao, concentrao/dinamizao, forma farmacutica e via de

    administrao;

    b) dose, frequncia de administrao do medicamento e durao do tratamento; c)

    instrues adicionais, quando necessrio.

    IV - descrio da terapia no farmacolgica ou de outra interveno relativa ao cuidado do paciente,

    quando houver;

    V - nome completo do farmacutico, assinatura e nmero de registro no Conselho Regional de

    Farmcia;

    VI - local e data da prescrio.

    Art. 10 - A prescrio de medicamentos, no mbito do Sistema nico de Sade (SUS), estar

    necessariamente em conformidade com a Denominao Comum Brasileira (DCB) ou, em sua falta, com a

    Denominao Comum Internacional (DCI).

    Art. 11

    - A prescrio de medicamentos, no mbito privado, estar preferentemente em

    conformidade com a DCB ou, em sua falta, com a DCI.

    Art. 12 - vedado ao farmacutico prescrever sem a sua identificao ou a do paciente, de forma

    secreta, codificada, abreviada, ilegvel ou assinar folhas de receiturios em branco.

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    Art. 13 - Ser garantido o sigilo dos dados e informaes do paciente, obtidos em decorrncia da

    prescrio farmacutica, sendo vedada a sua utilizao para qualquer finalidade que no seja de interesse

    sanitrio ou de fiscalizao do exerccio profissional.

    Art. 14 - No ato da prescrio, o farmacutico dever orientar suas aes de maneira tica, sempre

    observando o benefcio e o interesse do paciente, mantendo autonomia profissional e cientfica em relao s

    empresas, instituies e pessoas fsicas que tenham interesse comercial ou possam obter vantagens com a

    prescrio farmacutica.

    Art. 15 - vedado o uso da prescrio farmacutica como meio de propaganda e publicidade de

    qualquer...