Responsabilidade Do Servidor Publico

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    14-Jun-2015

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servidor publico estadual ou municipal saiba como se portar e sua responsabilidade

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SER SERVIDOR PUBLICOEliana Gomes Consultora Administrativa

TEMAS1. 2. 3. 4. 5. 6.

Princpios constitucionais; Direitos e deveres do servidor; Responsabilidade da chefia; Apurao preliminar; Aplicao direta de penalidade; Assdio moral.

Princpios Constitucionais

legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficincia

Princpio da impessoalidade vedado: tratamento discriminatrio, baseado em preferncias pessoais, propaganda de si mesmo O administrador no pode praticar o ato visando a beneficiar ou a prejudicar algum.

Princpio da Legalidadetodo o ato administrativo deve ser antecedido de lei que o fundamente

Princpio da moralidadeImpe comportamentos ticos e morais, baseados nos bons costumes, na justia e na eqidade. A moralidade constitui pressuposto de validade do ato praticado por qualquer administrador pblico.

Princpio da publicidade

Impe a divulgao dos atos praticados pela administrao pblica.

Princpio da eficincia

Impe econmica realizao pblicas

atuao idnea, e satisfatria, na das finalidades

Princpio da razoabilidadeObservncia de critrios aceitveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e de acordo com a finalidade almejada

Princpio da finalidadeImpe que o administrador s pratique o ato para o seu fim legal Est vinculado ao princpio da impessoalidade

Princpio da motivaoImpe a indicao dos fundamentos de fato e de direito do administrador em suas decises

Princpio do Interesse pblicoO administrador deve agir em nome do interesse pblico o do corpo social fazendo-o na conformidade da lei. Interesse coletivo x Interesse particular

Art. 5 da C.F Todo cidado tem o Direito de: Contraditrio e ampla defesa Devido processo legal Direito de petio Inadmissibilidade de provas ilcitas Presuno de inocncia

Direitos e deveres do servidor

Direito = faculdade de agir Dever = obrigao de satisfazer a exigncia

Administrao Pblica Servidores

Sujeitos de direitos e deveres recprocos

Direitos e deveres do servidorServidor:

Pode optar pelo exerccio de um direito No pode optar pelo cumprimento de um

dever

Direitos e deveres do servidorLei Estadual 10 261/681. 2.

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assiduidade / pontualidade; Cumprimento de ordens superiores (salvo se manifestamente ilegais); zelo e presteza; sigilo; urbanidade;

Direitos e deveres do servidor1. 2. 3. 4. 5. 6.

Informao e atualizao de dados pessoais; zelar pelos materiais e bens do Estado Uso de trajes adequados; Cooperao e solidariedade; Conhecimento das normas; proceder, pblica e particularmente, de forma que dignifique a funo pblica.

Direitos e deveres do servidorDas ProibiesArtigo 242 - Ao funcionrio proibido: I - referir -se depreciativamente, em informao, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgao, s autoridades constitudas e aos atos da Administrao, podendo, porm, em trabalho devidamente assinado, aprecilos sob o aspecto doutrinrio e da organizao e eficincia do servio; II - retirar, sem prvia permisso da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartio; III - entreter -se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao servio;

Direitos e deveres do servidor

IV - deixar de comparecer ao servio sem causa justificada; V - tratar de interesses particulares na repartio; VI - promover manifestaes de apreo ou desapreo dentro da repartio, ou tornar -se solidrio com elas; VII - exercer comrcio entre os companheiros de servio, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartio; e VIII - empregar material do servio pblico em servio particular

10 MANDAMENTOS DO SERVIDOR CONSCIENTE1. 2. 3. 4.

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No trocar sua dignidade pessoal por supostos benefcios No transferir a outros suas responsabilidades No assumir responsabilidades alheias No aceitar ordens ou funes verbalmente se tiver dvida quanto sua legalidade No deixar de tomar providncias ou de requer-las a quem de direito Agir com base em fatos e documentos Cumprir formalidades Resguardar-se documentalmente sempre que o bom senso assim o exija Saber sempre o porqu No se isolar da realidade que o cerca

Direito de petioServidor : direito de requerer, representar, pedir reconsiderao e recorrer Administrao : dever de apreciar os pedidos na forma da lei

Direito de petioRequerimento: pedido (ex: licena, frias, abono) Representao: comunicao acerca de ato manifestamente ilegal da chefia ( ao mesmo tempo um direito e um dever) Pedido de reconsiderao: pedido de reviso do ato pela prpria autoridade que o praticou Recurso: pedido de reviso do ato por autoridade superior quela que o praticou, cabvel quando indeferida a reconsiderao Prazo: 60 dias a contar da publicao do ato (lei dos atos adm.

Responsabilidade de chefe/diretorA chefia / autoridade no pode: Ignorar irregularidades providncias sem tomar

Dar pontuao mxima nas avaliaes quando o servidor no faz jus Utilizar o processo disciplinar como instrumento de perseguio

PenalidadesSo penas disciplinares: I repreenso II suspenso (reincidncia/ falta grave); III demisso IV - demisso a bem do servio pblico V - cassao de aposentadoria ou da disponibilidade

PenalidadesPara a aplicao da penalidade devem ser considerados: obrigatrio a realizao de apurao preliminar fatos dos

Processos disciplinaresNATUREZA INVESTIGATRIA

Apurao preliminar Sindicncia Comisso Processante ouvidoria

Apurao PreliminarO QUE DEVE SER FEITO NA APURAO PRELIMINAR

Apurao PreliminarOs Servidores encarregados de promover a Apurao Preliminar apurar devem ter em mente que seu mister realmente responsabilidades e que devem se valer de todos os meios ao seu alcance para atingir esse objetivo.

Apurao Preliminarestabelecer contato com a autoridade policial, se o fato constituir ilcito penal Tomar depoimentos : servidores estaduais tm o dever de comparecer, Cidado civil devero ser convidados Ouvir as chefias dos servidores envolvidos

Apurao PreliminarNo caso de furto importante:Avaliar as condies de segurana do local, inclusive mediante vistoria Verificar nomes, registros funcionais e horrios de todos os vigias lotados na Unidade Tomar depoimentos dos vigias Investigar eventual falha no quadro de vigias

Apurao PreliminarO relatrio dever conter:descrio sucinta e objetiva dos atos praticados; anlise dos elementos obtidos; concluso quanto a ter sido ou no apurada responsabilidade funcional direta ou indireta, apontando, em caso positivo, nomes completos sugestes para a adoo de medidas que visem a preveno de novas ocorrncias

Apurao PreliminarO ARQUIVAMENTO cabvel quando: No restar comprovada responsabilidade funcional pelo fato irregular investigado;

A pena aplicvel j se encontrar prescrita, A aplicao de pena disciplinar for invivel (Ex: se o servidor responsvel j foi demitido do cargo por meio de outro processo).

Apurao PreliminarA Remessa dos autos a Comisso Processante PGE cabvel quando:

o fato irregular estiver comprovado e a responsabilidade (direta ou indireta) estiver definida, no sendo caso de aplicao direta de penalidade; existirem fortes indcios de ocorrncia de responsabilidade funcional, que exijam a complementao das investigaes atravs de Sindicncia .

Assdio moral

Lei n 12.250, de 09-02-2006

Assdio moral

Artigo 1 - Fica vedado o assdio moral no mbito da administrao pblica estadual direta, indireta e fundaes pblicas, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que impliquem em violao de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condies de trabalho humilhantes ou degradantes.

Assdio moralArtigo 2 - Considera-se assdio moral para os fins da presente lei, toda ao, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funes, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a

autodeterminao do servidor, com danos ao ambiente de

trabalho, ao servio prestado ao pblico e ao prprio usurio, bem como evoluo, carreira e estabilidade funcionais do servidor, especialmente:

Assdio moralI - determinando o cumprimento de atribuies estranhas ou de atividades incompatveis com o cargo que ocupa, ou em condies e prazos inexeqveis

Assdio moralExemplos:

marcar tarefas com prazos impossveis; passar algum de uma rea de responsabilidade para funes triviais;

tomar crdito de idias de outros; ignorar ou excluir um funcionrio s se dirigindo a ele atravs de terceiros;

Assdio moralExemplos:

sonegar informaes de forma insistente; espalhar rumores maliciosos; criticar com persistncia; subestimar esforos.

Assdio moralRepresentao por escrito

prazo 5 dias dever conter do infrator testemunhas fatos, identificao e indicao de imediata ou

dirigida chefia autoridade superior

Assdio moral

Autoridade conhecimento dever da

que

tiver no

infrao

representar,

mesmo prazo, com anuncia do servidor ofendido

FIM

AUTORA ELIANA GOMES