Restrições ao exercício de empresa por ?· cia de comércio exterior desenvolvido gera os benefícios…

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  • 349Ano 50 Nmero 199 jul./set. 2013

    Leonardo Garcia BarBosa

    Restries ao exerccio de empresa por estrangeiro

    Leonardo Garcia Barbosa consultor Legislativo do senado Federal.

    Sumrio

    1. Introduo. 2. Investimento nacional e investimento estrangeiro. 2.1. Critrios distintivos. 2.2. Papel do investimento estrangeiro. 2.2.1. Efeitos econmicos. 2.2.2. Efeitos sociais. 2.2.3. Efeitos polticos. 3. Empresrio individual estrangeiro. 3.1. Empresrio individual mercosulino. 4. Restries sociedade empresria. 4.1. Participao de estrangeiro em sociedade empresria. 4.2. Autorizao para funcionamento no Pas. 4.2.1. Delegao de competncia. 4.3. Nacionalizao voluntria. 5. Restries sociedade annima. 5.1. Diretor residente no pas. 5.2. Participao de estrangeiro em sociedade annima. 5.3. Nacionalidade brasileira na subsidiria integral. 5.4. Nacionalidade brasileira em grupo societrio. 6. Restries setoriais. 6.1. Restries constitucionais. 6.2. Restries infraconstitucionais. 7. Consideraes finais.

    1. Introduo

    A remoo de barreiras regulatrias ao investimento estrangeiro um dos principais assuntos que podem beneficiar o Brasil na sua poltica externa empresarial. Ela exige negociaes extremamente especializadas, quase sempre envolvendo grupos de interesse. A atrao do capital estran-geiro para o Pas e de empresrios talentosos esbarra na complexidade e na desatualizao da legislao, alm de em outros fatores relacionados lngua e em problemas de segurana. O assunto envolve ainda a habi-lidade necessria para harmonizar regras e conceitos que so distintos em diversos pases.

    importante destacar que o desenvolvimento econmico se relaciona ao grau de abertura do pas ao mundo. A integrao econmica com a

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    comunidade internacional permite um maior influxo de capitais estrangeiros, fundamentais para o crescimento econmico sustentado. O aporte de capitais estrangeiros depende da per-cepo do risco pelos investidores do cenrio nacional e da reduo das barreiras entrada e sada dos investimentos.

    Estima-se que a taxa de investimento na economia poderia ser elevada com uma maior participao do Pas no comrcio internacional, representada pelo aumento da participao das exportaes e importaes no Produto Interno Bruto. A estratgia de insero do Brasil nos fluxos econmicos internacionais passa pela reduo do protecionismo, dos requisitos de nacionalidade brasileira e dos entraves buro-crticos impostos ao capital estrangeiro.

    No item 2, examinamos os critrios utili-zados para diferenciar investimento nacional e investimento estrangeiro, bem como os efeitos deste ltimo nos aspectos econmicos, sociais e polticos. No item 3, apresentamos os requisitos para o estrangeiro se registrar como empresrio individual, bem como as facilidades surgidas no mbito mercosulino. No item 4, estudamos as restries sociedade empresria que deseja empreender no Pas. No item 5, a vez das restries especficas previstas na legislao que trata da sociedade annima. No item 6, so relacionadas algumas restries setoriais e impedimentos participao estrangeira na atividade empresarial. No item 7, so expostas as consideraes finais.

    2. Investimento nacional e investimento estrangeiro

    A nacionalidade uma ligao jurdica da pessoa ao Estado a que pertence, gerando direi-tos e obrigaes e fazendo dela um membro do povo que integra o Estado do qual nacional. A ligao jurdica d-se tanto em relao pessoa

    natural quanto em relao pessoa jurdica, aplicando-se restries aos estrangeiros no extensveis aos nacionais1.

    2.1. Critrios distintivos

    As pessoas naturais adquirem a naciona-lidade pelo nascimento, de acordo com os critrios do local de nascimento ou do vnculo familiar, pela naturalizao ou pela modificao da delimitao dos Estados nacionais. Assim como a prpria nacionalidade, a residncia ou domiclio da pessoa natural um dos critrios relevantes de distino da nacionalidade para fins de proteo ao investimento estrangeiro, bem como para se exigir a constituio de re-presentante no Pas.

    As pessoas jurdicas esto sujeitas a deter-minado Estado, contando com o atributo da nacionalidade2. Entre os critrios de distino da nacionalidade da sociedade empresria, destacamos trs principais (TIBURCIO, 2011, p. 187): a) critrio da incorporao a sociedade tem a nacionalidade do pas onde constituda; b) critrio da sede a nacionalidade da socie-dade definida pelo local da sua sede social; e c) critrio do controle a sociedade tem a mesma nacionalidade da pessoa que exerce o seu controle, isto , da pessoa que detm o poder de deciso para nomear a maior parte dos administradores.

    O investimento do capital estrangeiro ocupa espao na forma de empresas transnacionais, de bancos e seguradoras e de fundos de penso, compreendendo questes relativas tecnologia

    1 Quanto s compras governamentais, por exemplo, a Lei de Licitaes prev critrio de desempate a favor da empresa brasileira (art. 3o, 2o, III, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993).

    2 Podem ser listados sete critrios de atribuio de nacionalidade da pessoa jurdica: constituio; sede; auto-nomia da vontade; local de explorao; controle; investidor nacional e centro de deciso (REGNIER, 2003, p. 76 et seq.).

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    e ao emprego, soberania e subordinao e implicando a adoo pelo Estado brasileiro de polticas que permitam sociedade usufruir dos as-pectos positivos do investimento estrangeiro, diminuindo seus eventuais efeitos adversos (GUIMARES, 2000, p. 144). Para tanto, importante investigar o papel do investimento estrangeiro no Pas.

    2.2. Papel do investimento estrangeiro

    O investimento estrangeiro gera efeitos sobre a economia e a socie-dade, acarretando consequncias sobre o desenvolvimento do Pas e a posio brasileira no mbito internacional. A importncia do capital estrangeiro reflete-se no aumento da poupana disponvel para inves-timento, na transferncia de tecnologia, no aprendizado de diferentes mtodos empresariais, no aumento da concorrncia e na ampliao do acesso dos consumidores a produtos de origem estrangeira e ao mercado internacional. O capital estrangeiro acelera o desenvolvimento nacional com menor esforo da populao em geral, sendo importante estar atento s suas implicaes sociais e polticas.

    2.2.1. Efeitos econmicos

    O investimento na atividade produtiva provm da remunerao do capital, inclusive do capital estrangeiro. Desse modo, o lucro que propicia o investimento em uma nova unidade produtiva. Tanto a massa salarial quanto o investimento estatal so insuficientes para alavancar os investimentos necessrios ao desenvolvimento econmico. A poupana disponvel para realizar investimento pela massa de salrios baixa, dada a grande parcela da massa destinada ao consumo, apesar de uma parcela importante da poupana disponvel dos trabalhadores ser direcionada para a previdncia e alocada nos fundos de penso. O investimento por parte do Estado dificultado pelo aspecto inflacionrio, ocasionado pela utilizao da tributao como forma de alavancar investimentos estatais.

    A mitigao das regras impeditivas do investimento estrangeiro con-tribui fortemente para a diminuio do impacto das crises econmicas, intensificando os perodos de maior crescimento e de desenvolvimento no longo prazo e colaborando para o amadurecimento da economia brasileira. Alm disso, o investimento estrangeiro um meio importan-te de transferncia de tecnologia. A empresa estrangeira incorpora ao sistema econmico nacional o conhecimento cientfico e tecnolgico que domina. As unidades de pesquisa encontram-se concentradas nos pases de origem, mas cada vez mais expandem-se para os pases em desenvolvimento, colaborando para aumentar a quantidade de patentes

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    registradas no Pas. A escassez de investimentos em pesquisa no Brasil constatada pelo reduzido nmero de patentes registradas como resultado de pesquisas realizadas no Pas (GUIMARES, 2000, p. 149).

    O investimento estrangeiro contribui para aumentar a dimenso do mercado brasileiro de produtos. A diviso e a especializao do trabalho, o aumento da produtividade e a acumulao de capital so fatores que permitem a manuteno dos preos em patamares razoveis, ampliam a competio a maior nmero de empresas e incrementam o poder de compra do consumidor, que passa a ter mais opes e a adquirir produtos mais baratos e de melhor qualidade.

    O ingresso de empresas estrangeiras no Brasil diminui as barreiras entrada de novos competidores no mercado, ao criar condies de acesso aos fornecedores brasileiros, que passam a ofertar seus produtos e servios a essas empresas. Eventuais efeitos deletrios na concorrncia, pela excessiva concentrao estrutural de mercado no Pas em virtude do ingresso de empresas estrangeiras, so coibidos pelas autoridades brasi-leiras de defesa da concorrncia, a quem compete preservar as estruturas concorrenciais de mercado.

    A empresa estrangeira pode contribuir para a expanso do mercado internacional para os produtos nacionais, mediante a incorporao no processo produtivo de produtos fabricados no Pas e exportados por ela. Eventuais problemas verificados nos preos declarados no comrcio entre matriz no exterior e filial no Brasil podem ser corrigidos pelas autoridades aduaneiras, no implicando efeitos negativos para a balana comercial o ingresso da empresa estrangeira no Brasil.

    Alm disso, a liberdade de comrcio e de prestao de servios no influencia negativamente o desenvolvimento econmico desde que se atente para o equilbrio da balana de pagamentos, compensando-se um determinado setor deficitrio com outro que seja superavitrio. A existn-cia de comrcio exterior desenvolvido gera os benefcios da exportao de produtos que excedam a demanda interna e da importao de outros que faltem no Pas (SMITH, 1999, p. 372).

    O investimento estrang