Reunião Ordinária CONDEMA 28jan10

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    11-Mar-2016

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Ata da reunio, reapresentao das propostas da Reunio Pblica de 22jan10, para votao e encaminhamento ao prefeito e Cmara

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    ATA DA 108 REUNIO ORDINRIA DO CONDEMA DE BERTIOGA - 2010

    Data: 26/01/2010 Local: Sala de Reunies do Gabinete do Prefeito Pao Municipal Incio: 09h30 Trmino: 13h00

    O Sr. Presidente deu incio a reunio. Ausentes representantes do IBAMA e Secretaria de Meio Ambiente do Estado. Informou aos membros que a ata da reunio anterior se-ria encaminhada ao endereo eletrnico dos conselheiros para apreciao, posto que o assunto em pauta hoje levaria bastante tempo para ser deliberado. Todos os conselhei-ros concordaram com o procedimento.

    Pauta:

    1. Instalao de Unidade de Conservao no Municpio pela Fundao Florestal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente: o Sr. Presidente lembrou que houve uma reunio pblica no dia 22 de janeiro p. p. onde a comunidade foi ouvida e que desta ausculta foram extradas algumas propostas que sero deliberadas pelo Con-selho e daro origem a um documento expressando o posicionamento do CONDE-MA em relao ao assunto, para envio Cmara do Municpio e ao Sr. Prefeito de Bertioga, que dar o devido encaminhamento Fundao Florestal e Secretaria do Estado de Meio Ambiente. Os Conselheiros discutiram, dirimiram dvidas, ouviram sugestes da comunidade e deliberaram conforme segue:

    a. Primeira proposta apresentada pelo Sr. Flvio Lessa: quanto ao encaminha-mento das propriedades particulares que esto inseridas na rea proposta para instalao de Unidade de Conservao, prope que o Estado verifique a possibi-lidade de criao de RPPNs (Reserva Particular de Proteo Natural) em sua u-nidade. Os conselheiros, em deciso unnime, aprovaram a proposta.

    b. Segunda proposta - apresentada pelo Ilmo. Sr. Vereador Marcelo Villares: pro-pe que seja apresentado pelo Estado plano habitacional especfico para as -reas de ocupao identificadas margem da Unidade de Conservao. Os con-selheiros, por maioria de votos, aprovaram a proposta. O membro Rafael, repre-sentante do IPECAB absteve-se de votar.

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    c. Terceira proposta: criar, dentro da Unidade de Conservao, um mosaico es-pecfico que sirva de suporte como compensao ambiental para as reas que tem lotes no municpio com metragem quadrada lanada (IPTU) e reas Pbli-cas. Os conselheiros, em deciso unnime, aprovaram a proposta.

    d. Quarta proposta apresentada pelo Ilmo. Sr. Vereador Caio Matheus: prever, dentro da Unidade de Conservao, um Centro de Estudos de Intercmbio e Pesquisa ou um Instituo Scio-Econmico de impacto para pesquisa ambiental, consignada sugesto da Sra. Marie para que sejam mantidos os direitos das comunidades que j ocupam a rea e que a elas seja dispensado tratamento di-ferenciado. O Sr. Paulo Velzi sugeriu que esta proposta seja vinculada propos-ta anterior, pois as reas destinadas compensao no podero ser alteradas e serviro apenas para estudos. Os conselheiros, em deciso unnime, aprova-ram a proposta.

    e. Quinta proposta apresentada pelo conselheiro Paulo Velzi: que o Governo amplie o prazo para discusso sobre a Unidade de Conservao e para informa-o da comunidade como um todo, por ser este um assunto de extrema impor-tncia, que envolve a sobrevivncia do municpio. Para tanto, prope a suspen-so e adiamento da audincia pblica que o Governo do Estado pretendia agen-dar para o ms de fevereiro prximo. Ressaltou ainda que o PDDS do municpio deve ser respeitado e o Sr. Presidente complementou lembrando que a rea en-volvida na discusso muito maior que toda a rea urbana do municpio. A En-genharia Florestal Maria, funcionria da Secretaria de Meio Ambiente ressaltou que importante, especialmente para um melhor entendimento entre as partes, criar um Plano Diretor desta Unidade de Conservao, definindo claramente o limite de cada parte do mosaico e especificando como ser sua gesto, para qual finalidade cada parte se dar. O Sr. Paulo Velzi concordou e argumentou que para isso preciso tempo, reunio com os proprietrios e comunidade, levar em considerao os diversos ecossistemas, entre outras coisas. A Engenheira Maria acrescentou que um ponto importante a ser considerado o segmento de Manejo Florestal Sustentvel No Madeireiro, para o qual ela entende que o municpio possui potencial e que seria uma sada para diversificar a economia

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    local. Informou que esse manejo j existe na Amaznia e Bertioga poderia ser pioneira na introduo deste segmento na Mata Atlntica. Os conselheiros, em deciso unnime, aprovaram a proposta.

    2. Assuntos Gerais:

    a. Proposta de Tratamento de Esgoto para o Jardim So Loureno: o Sr. Paulo Velzi questionou sobre as providncias sobre o que j foi deliberado pelo CON-DEMA. O Sr. Presidente explicou que esteve reunido com as empresas que, den-tro de uma propositura, apresentaram um cronograma de trabalho. No programa de trabalho havia a proposta de apresentao de um protocolo de intenes entre o municpio e os empreendedores que, como de costume, foi encaminhada As-sessoria Jurdica da PMB, que manifestou a seguinte posio: a fase 2 foi propos-ta numa rea intermediria ao empreendimento para a qual existe uma deciso judicial especfica (gleba 2) que impede a instalao da Estao de Tratamento neste local. A Assessora Jurdica entendeu por bem que o projeto no seja reali-zado desta maneira. O Sr. Prefeito requisitou ao CONDEMA e s partes interes-sadas que solicitassem aos proprietrios das terras e Secretaria de Meio Ambi-ente que conversassem todos juntos com a Assessoria Jurdica para que se che-gue a bom termo. O municpio tem vontade de solucionar o problema, porm h impedimentos legais. Todos os envolvidos devero se reunir para encontrar uma soluo. O Sr. Paulo Velzi sugerir que se verifique a possibilidade, posto que no h impedimentos, de viabilizar a execuo da fase 1 imediatamente e que a Co-misso do CONDEMA v ao Ministrio Publico para tentar resolver a questo. En-tende ser inadmissvel que um problema de sade pblica no possa ser resolvi-do em virtude de uma questo de desmatamento ocorrida h 20 anos. O Sr. Pre-sidente afirmou que at o final desta semana os envolvidos se reuniro para assi-nar o documento que autorizar a implementao da primeira fase enquanto se-guem a orientao de cautela para a segunda fase.

    b. Monitoramento Areo: o Sr. Presidente lembrou que o contrato no foi renovado em funo das deliberaes do conselho em reunies anteriores. Convidou o Sr. Bolivar, Diretor de Operaes Ambientais e membro do CONDEMA a apresentar as pesquisas feitas para que os membros pudessem deliberar sobre o tipo de

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    contratao que passaria a ser feita. O Sr. Bolivar afirmou que o monitoramento areo importante para o municpio, porm preciso conhecer bem este instru-mento. Levantou algumas opes:

    i. Agendar uma visita, de preferncia para todos os conselheiros, ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria (EMBRAPA), instituies que possuem monitoramento areo por satlite e trabalham na rea de meteorologia e questo ambiental com imagens atualizadas em curtos perodos (dias) para conhecer as opes de ferramentas utilizadas por elas.

    ii. Helicptero: fez uma tomada de preos prevendo o transporte de 3 pessoas, de modo a atender a pretenso de procedimento da DOA, de um helicptero com sada de So Paulo e outro com sada de Santos.

    Santos: modelo norte-americano Jet Ranger III; velocidade 185 km/h; leva 12 minutos de Santos at Bertioga; valor: R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por hora. Informou que com este helicptero seria possvel estender o monitoramento at a parte superior de Bertioga, onde temos dificuldade de acesso. Para percorrer a extenso que vai do Centro do municpio at Boracia leva um tempo estimado entre 5 e 10 minutos, portanto 1 hora de voo para esta finalidade suficiente. A forma de contrato no contemplaria um perodo fechado de x horas/ms, mas sim os voos seriam solicitados conforme a necessidade da DOA.

    So Paulo: no especificou o modelo; leva 1h10 minutos (ida e volta) at Bertioga; valor: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por hora.

    O Sr. Presidente informou que o FUNESPA este ano contar con um fundo muito pequeno e que esta despesa ser suportada pela verba da Secretaria. A Secreta-ria precisar fazer um grande esforo para gerenciar bem os seus recursos. Po-rm, este um compromisso da Secretaria que atende a um impedimento que havia no tipo de monitoramento feito anteriormente. Isto no impede que se con-sidere os dois tipos distintos de monitoramento. Frisou que o monitoramento a-

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    reo muito importante para o municpio. Um ponto que precisa ser observado, se-ja para o ultraleve ou para o helicptero, que o local de pouso e decolagem pre-cisa ser autorizado pela autoridade pertinente. Ao ser questionado pelo Sr. Paulo Velzi respondeu que h duas opes para o helicptero: os pousos e decolagens de um seriam feitos de um ponto na Riviera de So Loureno ou a equipe poderia se deslocar at santos e decolar de l. O Sr. Jos Carlos ressalta a importncia do trabalho de monitoramento que foi realizado at o momento pelo ultraleve. O Sr. Bolivar deixa claro que sua posio enquanto Diretor de Operaes Ambien-tais, que quem far uso dos servios, de que o monitoramento por ultraleve tecnicamente no atende s suas necessidades e acha que a verba da Secretaria deve ser distribuda em outro tipo de estrutura como carros e equipamentos. O Sr. Presidente coloca que pelo que pode apurar o Conselho considera que os dois ti-pos de monitoramento areo (ultraleve e helicptero) so necessrios, desde que o contrato seja respeite as seguintes condies: pagamento por hora/voo; pou-so/decolagem de local autorizado; as ordens de servio devero partir do DOA, que far uso do monitoramento e das horas/voo conforme entender necessrio. O Sr. Presidente informou aos membros que encaminhar via email um relatrio das atividades da DOA no ano de 2009. Aps discusso o Sr. Presidente props ao Conselho que a contratao do helicptero para realizao do monitoramento a-reo seja feita atravs da Secretaria de Meio Ambiente e que a proposta para con-tratao dos servios do ultraleve seja levada ao Gabinete do Prefeito para anli-se. Os conselheiros, em deciso unnime, aprovaram a proposta.

    c. Sr. Tadeu questionou quanto ao empreendimento da Camargo Corra na divisa do Jd. So Loureno. O Sr. Secretrio explicou que o projeto passou pela anlise da Prefeitura de Bertioga, possui todos os alvars pertinentes (tanto de constru-o quanto de aprovao), manifestao da CETESB quanto sua implantao. O Sr. Tadeu afirmou que a Secretaria do Estado de Meio Ambiente informa que o empreendimento no existe e o Sr. Presidente respondeu que a Agncia Ambien-tal fez uma anlise especfica quanto ao projeto de tratamento de esgoto a ser implantado no empreendimento e que, portanto, deve estar ocorrendo uma falta de entrosamento, um problema de comunicao entre a SMA e sua Agncia Am-biental. Sugeriu ao Sr. Tadeu que solicite a informao junto prpria Agncia

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    Ambiental no municpio de Santos ou CETESB no municpio de Cubato. O Sr. Paulo Velzi, conselheiro e integrante da Comisso de Avaliao de Projetos de Esgotamento Sanitrio do CONDEMA confirmou para o Sr. Tadeu que o projeto foi analisado pela comisso e possui a manifestao da CETESB. O Sr. Secret-rio explicou ao Sr. Tadeu que se ainda lhe restasse alguma dvida quanto ques-to ele poderia protocolar junto ao municpio seu questionamento e solicitar Se-cretaria de Servios Urbanos cpia da documentao de aprovao do empreen-dimento.

    d. Sr. Paulo sugeriu que a Prefeitura aproveitasse o material de estudos feitos pela empresa contratada pela Cmara para utilizar na reviso do Plano Diretor. O Sr. Presidente explicou que est tramitando no municpio uma equipe multidisciplinar (Habitao, Educao, Obras, Meio Ambiente) analisando uma atualizao do PDD Informou que a propositura ser feita Cmara no momento adequado, de-pois de esgotadas as discusses. O Sr. Tadeu questionou se o contrato referente ao monitoramento areo contemplaria barcos e jet skis e o Sr. Presidente infor-mou que no.

    e. Sra. Marie questionou sobre Lei que versa sobre a delimitao das reas urbana e de preservao apresentadas no mapa e foi informada que so as Leis 315 a 318, sendo que uma delas o Cdigo de Obras. O Sr. Presidente informou que o PDDS (apenas a lei) est disponvel na Trmite, prxima a PMB, para quem de-sejar adquiri-lo. O Sr. Paulo Velzi informou que o PDDS no composto apenas do contedo deste exemplar, mas sim de um complexo material de estudos e-xaustivamente discutido.

    f. O Sr. Presidente agradeceu a presena do Ilmo. Vereador Ney Lyra.

    g. Sr. Tupy indagou quanto a preocupao com a qualidade das imagens obtidas com o monitoramento areo e o Sr. Presidente esclareceu que o objetivo do moni-toramento a identificao de focos de ocupao ilegal para evitar as invases e que as imagens so um bnus. Afirmou que o monitoramento areo extrema-mente til para sua finalidade mesmo que sem fotos.

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    h. Sr. Corra, do Jornal da Baixada, questionou: em relao s reas contempladas pelo PDDS como zona de expanso urbana, por que h tantas reas que vo do mar at o p da serra que pagam INCRA? No h interesse da Prefeitura em transformar essas reas improdutivas em lanamentos de IPTU? Uma vez que sabemos que estas reas sero utilizadas no futuro como o CONDEMA se preo-cupa com o futuro a partir de quando for lanado o IPTU nestas reas? O Sr. Pre-sidente explicou que as reas s podem ter lanamento de IPTU a partir do mo-mento em que possuam determinado nmero de infraestrutura urbana consolida-da (transporte coletivo, unidade escolar e unidade de pronto atendimento prxi-mas, energia eltrica, gua, etc). A PMB tem interesse em lanar o IPTU para al-gumas reas, porm este fator restritivo no permite que ela o faa. No caso de o local no ser contemplado com esta infraestrutura bsica determinada por Lei, cabe ao proprietrio fazer a opo por recolher o ITR (Imposto Territorial Rural) ou IPTU.

    i. O Ilmo. Vereador Ney Lyra, convidado pelo Sr. Presidente para fazer o encerra-mento da reunio, informou que, com a implantao do Estatuto das Cidades, que d uma funo social nova para a terra, a Lei obriga que seja iniciado um proces-so de reviso do PD a cada 10 anos. O Governo anterior iniciou este pr...

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