Revista de Trabajo Social – FCH – UNCPBA ?· Pensar sobre o exercício profissional nessas instituições…

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    16-Nov-2018

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<ul><li><p>RReevviissttaa ddee TTrraabbaajjoo SSoocciiaall FFCCHH UUNNCCPPBBAA </p><p>Tandil, Ao 4 - N 6, Diciembre de 2011 ISSN 1852-2459 168 </p><p>A REALIDADE DOS ASSISTENTES SOCIAIS NAS INSTITUIES PBLICAS QUE COMPEM O CAMPO SOCIOJURDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/BRASIL </p><p>Carmen Lcia Nunes da Silva1 Celeste Anunciata Moreira </p><p>Daisy Castro Lino Liao Eliana Beserra da Silva </p><p>Mrcia Nogueira da Silva Mirian de Souza Silva </p><p>Mnica Vicente da Silva Newvone Ferreira da Costa </p><p>Introduo </p><p>O enfrentamento das refraes da questo social, atravs da judicializao, da criminalizao da pobreza e da assistencializao das polticas sociais, torna a garantia de direitos um desafio cotidiano. Nesse sentido, este texto apresenta uma analise preliminar da realidade dos assistentes sociais que atuam nas instituies de natureza pblica do campo sociojurdico no Estado do Rio de Janeiro/Brasil, mais precisamente, no Tribunal de Justia (TJ), no Ministrio Pblico (MP), na Secretaria da Casa Civil/Departamento de Aes Scio-Educativas (DEGASE) e na Secretaria de Estado de Administrao Penitenciria (SEAP). Para isso, a Comisso Sociojurdica do Conselho Regional de Servio Social do Estado do Rio de Janeiro/Brasil realizou um levantamento prvio de dados referentes insero de assistentes sociais nas instituies, o quantitativo de profissionais e o vnculo trabalhista, sendo delineadas as condies de trabalho dos assistentes sociais. </p><p>O trabalho produz uma reflexo sobre o contexto sociopoltico, os dilemas ticos e operacionais postos aos assistentes sociais que atuam nos espaos scio-ocupacionais supracitados. Busca contribuir para o redimensionamento das estratgias profissionais, de modo a responder tica e tecnicamente as demandas, sobretudo, para a reafirmao dos compromissos tico-polticos, assumidos pela categoria. </p><p>Nesse sentido, o trabalho privilegia as repercusses nas configuraes das relaes trabalhistas, nas polticas pblicas institucionais e o rebatimento na prestao de servio ao usurio. </p><p> 1 clnsilvatj@yahoo.com.br - celestea66@hotmail.com - daisyliao@superig.com.br - dilogos@oi.com.br - marcinog@bol.com.br - mirianss@tj.rj.gov.br - mvdsilva@globo.com - newvone@hotmail.com </p></li><li><p>RReevviissttaa ddee TTrraabbaajjoo SSoocciiaall FFCCHH UUNNCCPPBBAA </p><p>Tandil, Ao 4 - N 6, Diciembre de 2011 ISSN 1852-2459 169 </p><p>O trabalho dos assistentes sociais nas instituies pblicas que compem o campo sociojurdico </p><p>Nessa perspectiva, abordar a temtica implica, inicialmente, pensar o conjunto de mudanas que vm se processando na relao entre Estado-Sociedade na contemporaneidade, sob os iderios do neoliberalismo que coloca o mercado como instncia mediadora da sociabilidade. Desse modo, o Estado busca modernizar a sua gesto atravs da implementao da reforma administrativa, pautada na Lei de Responsabilidade Fiscal que pressupe a reduo de gastos e tambm a minimizao da interveno estatal na questo social. </p><p>BRAZ (2007) define que atualmente o pas se encontra diante de uma nova fase do neoliberalismo, em que o Estado tem recuperado parcialmente seu papel como garantidor/financiador dos espaos de acumulao de capital no pas (p. 51). A primeira fase do projeto neoliberal consistiu basicamente na liquidao de grande parte da estrutura estatal por meio de privatizaes criminosas. A segunda fase, nos termos do autor, vem evidenciando o casamento do grande capital industrial com o capital bancrio, o ingresso dos capitais volteis e especulativos de curto prazo e o repatriamento dos lucros auferidos na periferia do capitalismo brasileiro (idem, p. 52). </p><p>BEHRING &amp; BOSCHETTI (2007) explicitam que impossvel tratar de Reforma de Estado sem se identificar, inicialmente, que o termo , sem dvida, um patrimnio da esquerda (p. 149), medida que sua construo histrica se d em contextos onde, embora se tenha, em geral, renunciado s estratgias revolucionrias - havia um compromisso na luta pelos direitos e por melhores condies de vida e trabalho para as classes trabalhadoras. Portanto, a utilizao do termo para identificar as mudanas ocorridas no Brasil a partir dos anos 1990 pode ser considerada uma apropriao indbita e fortemente ideolgica (2007:149), j que objetiva encobrir aes que, na contramo da herana histrica do termo - guardam relao direta com as propostas da social-democracia visam, em ltima instncia, dar materialidade s proposies do iderio neoliberal. </p><p> A contrarreforma em curso, de acordo com JUC (2003), se concentra a partir do enfrentamento das crises que se dar atravs da reduo do papel do Estado como executor ou prestador direto de servios e ampliao de seu papel como regulador, indutor e mobilizador dos agentes econmicos e sociais. Como caracterstica haver a poupana negativa e a crescente perda de crdito por parte do Estado, tornando-o incapaz de realizar polticas pblicas; pelo modo estatizante de interveno do Estado, o que significa o esgotamento do Welfare State e dos pases comunistas e pelo modelo burocrtico de gesto pblica, marcado pelos altos custos e baixa qualidade dos servios pblicos </p><p>Para promover a discusso dos impactos da contrarreforma na gesto dos recursos humanos das instituies, onde tal proposta revela o aprofundamento do compromisso do Estado com a lgica neoliberal, fundamental compreender o modelo de administrao gerencial em vigor. Nesse sentido, vale destacar que, dentre as principais </p></li><li><p>RReevviissttaa ddee TTrraabbaajjoo SSoocciiaall FFCCHH UUNNCCPPBBAA </p><p>Tandil, Ao 4 - N 6, Diciembre de 2011 ISSN 1852-2459 170 </p><p>caractersticas do modelo em tela, est a terceirizao de atividades auxiliares ou de apoio, que passam, ento, a serem licitadas competitivamente no mercado (JUC, 2003:7-8). Pode-se afirmar, assim, que dentre as conseqncias mais imediatas deste modelo de gesto est o estabelecimento de medidas de (...) ataque aos servios e aos servidores pblicos, com degradao das condies de trabalho, arrocho salarial e a conseqente precarizao dos servios prestados. (BRAZ, 2007:56) </p><p>Observa-se que a nova tica dos Estados Nacionais quanto ao seu prprio papel repercutiu nos rgos, instituies e servios pblicos. Abandonaram o estilo protecionista em relao s atividades de interesse pblico, inclusive no campo do financiamento, passando a demandar no mbito da Administrao Pblica critrios de eficincia similares ao do setor privado. O enfoque de Qualidade no campo dos servios considera a natureza destes como bens pblicos, e, portanto, com acesso garantido constitucionalmente. No Brasil, a discusso sobre Qualidade e suas conseqncias na gesto pblica se materializa inicialmente em 1991, no Governo Collor, atravs do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade. A partir de ento, se insere gradativamente em todas as instncias e nveis da federao O objetivo aumentar a Qualidade dos Servios, dotando a gesto pblica de aspectos competitivos a partir do controle dos resultados, articulados com a misso institucional, tendo como meta o alcance de respostas de interesse pblico. </p><p>A Reforma do Estado brasileiro foi abortada em face do projeto neoliberal, cedendo espao para o processo de administrao gerenciada pela lgica do mercado. As modificaes ideolgicas decorrentes do neoliberalismo se expressaram na diminuio do papel do Estado no trato da questo social, na valorizao do mercado como forma de obteno de servios sociais e na nfase no individualismo, com a privatizao da parte potencialmente lucrativa do setor pblico, aumentando critrios de seletividade, limitando o ingresso e a permanncia em programas, desencorajando o uso dos servios sociais pblicos, enfim, modificando a organizao da proteo social. </p><p>O dficit pblico tornou-se o grande vilo do crescimento econmico e, em seu nome, mudanas ocorreram nas relaes com estados e municpios. SINGER (1999) exps que a Unio pressionou as demais esferas governamentais, no sentido de negociar e diminuir suas dvidas. Tal processo tambm trouxe rebatimentos na poltica de contratao de servidores pblicos, que tiveram sua imagem desqualificada perante a sociedade brasileira. </p><p>A nfase governamental direcionada para otimizao de recursos fundamentada na criao da Lei Complementar n 101 de 2000 (LRF), que estabelece normas de finanas pblicas voltadas para a responsabilidade na gesto fiscal, com amparo nos preceitos constitucionais (Captulo II do Ttulo VI da CF). A argumentao de alguns governos para a diminuio das despesas, principalmente o controle de gastos com pessoal, fundamentada na LRF, vem dificultando a efetivao de polticas sociais pblicas, provocando a diminuio dos postos de atendimento populao empobrecida nos estados e municpios, e favorecendo as parcerias entre o poder pblico e o terceiro setor que se traduzem inmeras vezes em contrataes precrias de profissionais e </p></li><li><p>RReevviissttaa ddee TTrraabbaajjoo SSoocciiaall FFCCHH UUNNCCPPBBAA </p><p>Tandil, Ao 4 - N 6, Diciembre de 2011 ISSN 1852-2459 171 </p><p>implementao de servios sem a estrutura mnima para funcionamento. Conforme aponta Raichelis (2009), a reduo de verbas e de pessoal, e, as formas precarizadas de contratao de pessoal no setor pblico obscurecem a lgica perversa de desregulamentao das funes sociais pblicas do Estado e encolhem as expectativas de inserir as aes pblicas na arena do direito. </p><p>Estes elementos permeiam as relaes e condies de trabalho dos assistentes sociais que esto inseridos no Tribunal de Justia, no Ministrio Pblico, no Departamento de Aes Scio-Educativas e na Secretaria de Estado e Administrao Penitenciria, atingindo o exerccio profissional. </p><p>Nas duas ltimas dcadas os assistentes sociais inseridos nas instituies que compem o campo sociojurdico vivenciaram o preconceito em relao s suas prticas profissionais pelo fato de atuarem em espaos marcados por uma rigidez burocrtica e coercitiva, desconsiderando as contradies fundamentais que marcam o exerccio profissional do Servio Social (Iamamoto,1998). </p><p>Colmn (2004) citado por Alapanian et alli (2006) afirma que, se nos anos que antecedem o Movimento de Reconceituao o campo sociojurdico era reconhecido como um espao scio-ocupacional de referncia para a categoria, tal avaliao cai no ostracismo a partir dos anos oitenta, com a valorizao das prticas profissionais voltadas para os movimentos populares. Deste modo, alm de entender as possibilidades profissionais que o campo sociojurdico proporcionava, era necessrio compreender as referncias tericometodolgicas que poderiam ser incorporadas a essa discusso e que coadunavam com o objetivo hegemnico da categoria na atualidade. </p><p>Ao longo dos anos a Comisso sociojurdica tem buscado aprofundar o debate sobre as particularidades desse espao scio-cupacional. Dentre essas, possvel destacar o fato de serem espaos marcados pela garantia de direitos, a partir da legislao que norteia suas naturezas institucionais. Contudo, possuem prticas hierarquizadas, autoritrias que expressam o positivismo jurdico como forma de abafar os conflitos inerentes vida social numa sociedade capitalista. </p><p>H que se chamar a ateno como aponta Iamamoto (2003) que estas instituies so estruturas marcadas por uma cultura organizacional com baixo potencial democrtico, onde a burocracia, hierarquia e autoridade so elementos norteadores de processo de gesto. </p><p>Pensar sobre o exerccio profissional nessas instituies se constitui um grande desafio diante do paradoxo que apontam os marcos legais, pautados no princpio da democracia, dos direitos, e da cidadania, e a fragilidade para efetiv-los. A atuao do assistente social assume ento um papel contraditrio diante da lgica institucional punitiva, e da adoo das referncias postas no projeto tico-poltico que norteia a profisso. </p></li><li><p>RReevviissttaa ddee TTrraabbaajjoo SSoocciiaall FFCCHH UUNNCCPPBBAA </p><p>Tandil, Ao 4 - N 6, Diciembre de 2011 ISSN 1852-2459 172 </p><p>Observe-se ainda que num contexto onde os ajustes neoliberais do a tnica das polticas pblicas, os assistentes sociais defrontam-se com o conservadorismo e o empobrecimento das prticas profissionais cotidianamente. </p><p>Com base nas discusses sobre o fazer profissional neste campo foram acrescidas ao debate anlises a respeito da dimenso tica da atuao profissional nos seus diversos aspectos, observando os impasses da prtica do assistente social, e ressaltando a Lei de Regulamentao da profisso no que tange as competncias e atribuies privativas do profissional. </p><p>A partir dessa perspectiva a comisso sociojurdica do Conselho Regional de Servio Social do Rio de Janeiro/Brasil, entre outras atividades, buscou compreender as especificidades do trabalho dos assistentes sociais no campo sociojurdico. Em 2009 foi realizado um primeiro levantamento com dados referentes ao perodo de constituio do quadro tcnico nas instituies, o quantitativo de profissionais e o vnculo trabalhista. </p><p>A sucinta anlise do histrico do Servio Social no campo sociojurdico no Estado do Rio de Janeiro permite observar que: </p><p>- No Tribunal de Justia o ingresso dos primeiros assistentes sociais se inicia na dcada de 1930, com profissionais cedidos por instituies de assistncia social e de ensino. Na dcada de 40, a formalizao do quadro acontece com um concurso pblico que efetiva 10 assistentes sociais. A partir da dcada de 80, ocorre a gradual ampliao quantitativa e qualitativa do nmero de profissionais, com atuao nas Varas de Execues Penais, Varas da Infncia, da Juventude e do Idoso, Varas de Famlia, as Varas de rfos e Sucesses. </p><p>Nos anos 90 surgem outras esferas de interveno para o Servio Social na estrutura do Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro: Creche, Departamento de Sade, Ncleos Regionais da Corregedoria (recursos humanos), Escola de Administrao (treinamento e capacitao); Comisso Estadual Judiciria de Adoo; Justia Itinerante; Gabinete da Presidncia (Diretoria de Projetos Especiais do TJ). A partir de 2000, so incorporados os Juizados Especiais Criminais, as Varas Criminais, os Juizados de Violncia Domstica e Familiar; e as Centrais de Penas e Medidas Alternativas na estrutura institucional. Estes ltimos espaos scio-ocupacionais concentram o maior nmero de profissionais terceirizados e/ou cedidos por convnios com ONGs e o Poder Executivo estadual e Municipal. </p><p>- Na SEAP a insero dos assistentes sociais se deu na dcada de 40 tambm com a participao de profissionais cedidos. O Servio Social Penitencirio propriamente dito foi fundado na dcada de 50, e, com a aprovao do Regime Penitencirio a Assistncia Social foi constituda nos estabelecimentos penais dentro da estrutura da Superintendncia do Sistema Penitencirio (SUSIPE). Na dcada de 70, a SUSIPE passa a ser o Departame...</p></li></ul>