Sentenças aditivas e omissões constitucionais

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    11-Mar-2016

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O presente trabalho visa a uma abordagem do problema das omisses inconstitucionais no Brasil e ao uso das sentenas aditivas para solucion-las. Para tanto, far-se- uma breve explanao sobre a omisso inconstitucional e suas modalidades, com destaque para as espcies que viabilizam o combate por meio das sentenas aditivas.

Transcript

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    Augusto Corra de Sousa*

    SENTENAS ADITIVAS E OMISSES INCONSTITUCIONAIS

    ADDitivE SEntEnCES AnD UnConStitUtionAl omiSSionS

    SEntEnCiAS ADitivAS y omiSionES inConStitUCionAlES

    Resumo:

    O presente trabalho visa a uma abordagem do problema das omis-

    ses inconstitucionais no Brasil e ao uso das sentenas aditivas para

    solucion-las. Para tanto, far-se- uma breve explanao sobre a

    omisso inconstitucional e suas modalidades, com destaque para as

    espcies que viabilizam o combate por meio das sentenas aditivas.

    Em seguida, tecer-se-o comentrios sobre o instrumento jurdico

    hbil em sede de controle concentrado de constitucionalidade para

    a utilizao dessa modalidade de deciso judicial. Adiante, ser dado

    o conceito de sentena aditiva, discorrendo-se sobre suas caracte-

    rsticas, vantagens, bices e importncia. Por fim, analisar-se-, bre-

    vemente, a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal aps a

    promulgao da Constituio de 1988 sobre o tema em comento.

    Abstract:

    This work is aimed at addressing the problem of an unconstitutional

    omissions in Brazil sentences and the use of additives to resolve

    them. For both, will be a brief explanation about the omission un-

    constitutional and its modalities, with emphasis on the kind which

    enables the fight by means of judgments addictive. Then it will make

    comments on the legal instrument skilled in the concentrated control

    of constitutionality to use this modality of judgement. Ahead, will be

    given the concept of judgement additive, is talking about its features,

    benefits, obstacles and importance. Finally, it will examine, briefly,

    the jurisprudence of the Supreme Federal Court after the promul-

    gation of the 1988 Constitution on the subject in comment.

    * Especialista em Direito Constitucional pela UFG. Assessor da 57 Promotoriade Justia de Goinia.

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    Resumen:

    El presente trabajo pretende abordar el problema de la omisin

    inconstitucional en Brasil y el uso de frases de aditivos para

    resolverlos. Con este fin, se explicar brevemente la omisin

    inconstitucional y sus modalidades, especialmente las espe-

    cies que permiten el combate a travs de las sentencias aditi-

    vas. A continuacin, se hacen comentarios sobre el

    instrumento jurdico experto en la sede del control concentrado

    de constitucionalidad a utilizar este tipo de decisin judicial.

    Adelante, se le dar el concepto de la pena de aditivos, ha-

    blando sobre sus caractersticas, ventajas, obstculos e im-

    portancia. Por ltimo, se analizar brevemente la

    jurisprudencia de la Corte Suprema de Justicia despus de la

    promulgacin de la Constitucin de 1988 sobre el tema.

    Palavras-chaves:

    Ao direta de inconstitucionalidade por omisso, mandado de injun-

    o, princpio da igualdade, interpretao conforme Constituio, le-

    gislador negativo.

    Keywords:

    Direct action of unconstitutionality by omission, writ of injunction,

    equal protection doctrine, in agreement interpretation, legislating ne-

    gative.

    Palabras clave:

    Accin directa de inconstitucionalidad por omisin, requerimiento

    judicial, principio de la igualdad, interpretacin conforme con la

    Constitucin, legislador negativo.

    INTrODUO

    o presente trabalho tratar do uso das sentenas aditivaspelo Supremo tribunal Federal aps a Constituio Federal de1988, instrumento j um tanto quanto antigo na itlia e na Espa-nha, mas de abordagem bastante recente no Brasil.

  • Para tanto, verificar-se- as situaes de cabimento e osinstrumentos adequados para a utilizao dessa modalidade de-cisria, bem como a importncia das sentenas aditivas para so-lucionar casos de omisso inconstitucional.

    outrossim, imprescindvel deixar claro que o fundamentode validade das sentenas aditivas est no princpio constitucio-nal da igualdade, sendo a tcnica decisria utilizada a interpre-tao conforme Constituio. Ademais, imperioso frisar que assentenas aditivas no violam o princpio da separao dos Po-deres, eis que no vulneram o dogma da funo de legisladornegativo das Cortes Constitucionais.

    Para alcanar o objetivo deste artigo, abordar-se-, no ca-ptulo 1, o conceito e as modalidades de omisses inconstitucio-nais, bem como quais espcies de omisso ensejam o manejo dassentenas aditivas. no captulo 2, ser proposto qual o instrumentoeficaz para a utilizao das sentenas aditivas em sede de controleconcentrado de constitucionalidade. De seu turno, o captulo 3 ver-sar sobre o conceito e a importncia das sentenas aditivas. Porfim, no captulo 4 far-se- uma breve anlise da jurisprudncia doSupremo tribunal Federal acerca das sentenas aditivas.

    omiSSo inConStitUCionAl

    A Constituio de 1988, por ser analtica e possuir vriasnormas de natureza programtica, um campo frtil para o sur-gimento de omisses inconstitucionais, que desafiam tratamentojurdico e no apenas poltico (RotHEnBURG, 2010, p. 77).

    Antes de mais nada preciso deixar claro que no todoe qualquer no fazer do legislador que gera omisso inconstitu-cional, mas somente os casos em que a lei maior impe aorgo legislativo o dever de editar norma reguladora da atuaode determinado preceito constitucional, a exemplo dos coman-dos insertos nos artigos 5, XXvi, 7, Xi, e 201, 11, da Consti-tuio da Repblica (BARRoSo, 2009, p. 158).

    Sobre o tema, Bernardes (2004, p. 14-15) leciona:

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  • na linha de CAnotilHo, cabe sustentar que, inclusive noBrasil, a mora quanto implementao de normas-fim ou nor-mas-tarefa abstratamente impositivas no d ensejo ao sur-gimento de omisso jurdico-constitucional. diferente dizerque h omisso inconstitucional quando o legislador no adotamedidas legislativas necessrias para executar preceitosconstitucionais que estabelecem obrigaes permanentes econcretas (como atualizar o salrio mnimo, organizar serviosde segurana social, garantir ensino bsico universal, obriga-trio e gratuito), do que quando a lei no cumpre normas-fime normas-tarefa que, de forma permanente mas abstrata, im-pem a prossecuo de certos objetivos. o no-atendimentodos fins e objetivos da constituio, embora possa igualmenteser considerado inconstitucional, no juridicamente contro-lvel. A concretizao dessas normas-fim ou normas-tarefa,como bem expe CAnotilHo, depende essencialmente daluta poltica e dos instrumentos democrticos.

    Alm do mais, preciso ter em conta o fator tempo paraaferio da inconstitucionalidade por omisso.

    intuitivo perceber que sem o transcorrer de determinadotempo entre a publicao da norma constitucional e a propositurada ao no h se falar em omisso inconstitucional. Alis, o Su-premo tribunal Federal elenca como pressuposto da declaraoda inconstitucionalidade por omisso a superao de prazo ra-zovel para elaborao de ato normativo tendente a garantir efe-tividade Constituio da Repblica (BRASil, 1994).

    Recentemente, o Pretrio Excelso, em deciso monocr-tica do ministro Celso de mello no mi 715/DF (BRASil, 2005),negou provimento a mandado de injuno justamente em razoda ausncia de inertia deliberandi, no caracterizando, bem porisso, omisso inconstitucional. A questo girava em torno da ce-leridade processual prevista no art. 5, lXXviii, da Constituioda Repblica, inserido pela EC 45/04.

    no caso anteriormente mencionado, no se est diante deuma omisso legislativa inconstitucional, mas se trata de uma situa-o constitucional imperfeita. Somente aps passado tempo con-siderado razovel que se poder falar em omisso inconstitucional.

    H, todavia, situaes diferenciadas, em que possvel

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  • constatar uma mora qualificada na omisso do legislador. Incasu, vale citar o caso do Cdigo de Defesa do Consumidor (lei8.078, de 11 de setembro de 1990), que a despeito do comandoinserto no artigo 48 do Ato das Disposies Constitucionais tran-sitrias (o Congresso nacional, dentro de cento e vinte dias dapromulgao da Constituio, elaborar cdigo de defesa doconsumidor) foi editado quase dois anos aps a promulgaoda Constituio, que data de 5 de outubro de 1988.

    Conforme se ver adiante, para o correto manejo dassentenas aditivas preciso uma ao incompleta do legislador,a qual viole o princpio da igualdade. Bem por isso, somente asomisses materiais (parciais e relativas) ensejam correopor sentena aditiva.

    CONTrOlE CONCENTrADO DE CONSTITUCIONAlIDADE EOMISSO lEgISlATIVA

    A Constituio Federal de 1988, influenciada pelo art. 283 dalei Fundamental portuguesa (AlmEiDA FilHo, 2001, p. 116), no foigenerosa ao tratar sobre a omisso legislativa, dedicando apenas doisdispositivos para tratar do assunto, o art. 5, lXXi, e o art. 103, 2.

    nesse passo, a nossa lei Fundamental previu, expressa-mente, somente o mandado de injuno e a ao direta de in-constitucionalidade por omisso como instrumentos decombate omisso inconstitucional. todavia, Bernardes (2004, p.12) aponta que a partir da regulamentao do art. 102, 1, daConstituio da Repblica, pela lei Federal 9.882, de 3 de dezem-bro de 1999, pode-se incluir nesse rol de remdios judiciais decombate omisso a arguio de descumprimento de preceitofundamental em sua modalidade autnoma (art. 1, caput, da lei9.882/99), entendimento compartilhado por tavares (2008, p. 386,395-397), especialmente face ao julgamento da ADPF-mC 4/DFpelo Supremo tribunal Federal (BRASil, 2006).

    Ademais disso, frise-se que o descaso regulatrio acercado controle judicial das omisses legislativas sintomtico, eis queo constituinte originrio foi detalhista quanto sano e ao veto,

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  • minudenciando inclusive prazos no art. 66 da Constituio, mas des-curou-se da regulamentao sobre a discusso e a votao de pro-jetos de lei, com a ressalva do prazo estipulado no art. 64, 2.

    de se lamentar que a lei Federal 9.868,

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