SERVIDOR PÚBLICO-ATUALIZADA ATÉ 29.6.11

  • Published on
    14-Jul-2015

  • View
    378

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

1 UNIVERISDADE DO ESTADO DO AMAZONAS DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. SEM. 2010 TEMA 4:SERVIDORES PBLICOS PROF: GLAUCIA RIBEIRO NOTA: A apostila meramente exemplificativa como contedo de prova, o que significa que demais recursos bibliogrficas podero constar nos testes. ITEM 1: CONCEITO E CLASSIFICAO DOS AGENTES PBLICOS 1.1. CONCEITO Agente pblico, segundo Maral Justen Filho, toda pessoa fsica que atua como rgo estatal, produzindo ou manifestando a vontade do Estado. O instituto da representao no se aplica aos agentes pblicos, pois isso significaria um problema invencvel. De um lado, estaria o Estado representado, de outro, o sujeito representante. O que ocorre que o direito atribui os atos materiais do agente pessoa jurdica. Portanto, h uma nica atuao jurdica, no sentido de que o Estado produz atos jurdicos por meio de uma pessoa fsica, que forma e exterioriza para fins jurdicos a vontade estatal. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, diz que a CF/88 emprega servidor pblico ora em sentido amplo, para designar todas as pessoas fsicas que prestam servios ao Estado e s entidades da Administrao Indireta, com vnculo empregatcio, ora em sentido menos amplo, que exclui os que prestam servios s entidades com personalidade jurdica de direito privado. Mais adiante, nota-se na CF preceitos aplicveis a outras pessoas que exercem funo pblica, compreendendo no s a funo administrativa, mas tambm as funes legislativa e jurisdicional. E ainda h as pessoas que exercem funo pblica, sem vnculo empregatcio. Da a necessidade de conceito mais amplo do que servidor pblico para designar as pessoas fsicas que exercem funo pblica, com ou sem vnculo empregatcio. Atualmente, continua, os doutrinadores passaram a falar em agente pblico nesse sentido amplo. E conclui a Autora: Agente pblico toda pessoa fsica que presta servios ao Estado e s pessoas jurdicas da Administrao Indireta. Para Hely Lopes Meirelles, servidores pblicos constituem subespcies dos agentes pblicos administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de servios Administrao em geral e a ela vinculados por relaes profissionais, em razo de investidura em cargos e funes, a ttulo de emprego e com retribuio pecuniria. Servidores pblicos em sentido amplo, continua o Autor, so todos os agentes pblicos que se vinculam Administrao Pblica, direta e indireta, do Estado, sob regime jurdico (a) estatutrio regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela CLT), de natureza profissional e empregatcia. Celso Antnio Bandeira de Mello descreve que os servidores pblicos so uma espcie dentro do gnero agentes pblicos. Define agente pblico como expresso mais ampla para designar os sujeitos que servem ao Poder Pblico como instrumentos expressivos de sua vontade ou ao, ainda quando o faam apenas ocasional ou esporadicamente. Quem quer que desempenhe funes estatais, enquanto as exercita, um agente pblico. Por isto, a noo abarca tanto o Chefe do Poder Executivo (em qualquer das esferas) como os senadores, deputados e vereadores, os ocupantes em cargos ou empregos pblicos da Administrao direta dos 3 Poderes, os servidores das autarquias, das fundaes governamentais, das empresas pblicas e sociedades de economia mista nas distintas rbitas de governo, os concessionrios e permissionrios de servio pblico, os delegados de funo ou ofcio pblico, os requisitados, os contratados sob locao

2 civil de servios e os gestores de negcios pblicos. Dentre os mencionados, diz ainda o doutrinador, alguns integram o aparelho estatal, seja em sua estrutura direta, seja em sua organizao indireta (autarquias, empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes governamentais). Outros no integram o aparelho estatal, isto , so alheios ao aparelho estatal, permanecem exteriores a ele (concessionrios, permissionrios de servios pblicos, delegados de funo ou ofcio pblico [como, por exemplo, os notrios e outros sujeitos que praticam, com o reconhecimento do Poder Pblico, certos atos dotados de fora jurdica oficial, tais como os diretores de Faculdades particulares reconhecidas], os requisitados [jurados, membros de Mesa apuradora ou receptora de votos nas eleies, recrutados para o servio militar], os contratados sob locao civil de servios [advogado ilustre contratado p/ sustentao oral perante Tribunais] e os gestores da coisa pblica [quando assume como gestores de negcios pblicos, perante situaes adversas, para acudir necessidades prementes]). Todos eles, entretanto, so, ainda que alguns deles apenas episodicamente, agentes que exprimem manifestao estatal, munidos de uma qualidade que s podem possuir porque o Estado lhes emprestou sua fora jurdica e os habilitou a assim agirem ou, quando menos, tem que reconhecer como estatal o uso que hajam feito certos poderes. 1.2. CLASSIFICAO DOS AGENTES PBLICOS Em sentido amplo so todos os agentes pblicos que se vinculam Administrao Pblica, direta e indireta, do Estado, sob regime jurdico (a) estatutrio regular, geral ou peculiar, ou (b) administrativo especial, ou (c) celetista (regido pela CLT), de natureza profissional e empregatcia. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro agente pblico toda pessoa fsica que presta servios ao Estado e s pessoas jurdicas da Administrao Indireta. De acordo com CF/88, na redao resultante da EC 19/98 e EC 20/98, os agentes pblicos classificam-se em 4 espcies: agentes polticos; servidores pblicos, abrangendo os servidores pblicos estatutrios, empregados pblicos e os contratados por tempo determinado; militares; e, particulares em colaborao com o Poder Pblico. 1) Agentes Polticos De acordo com Hely Lopes Meirelles agentes polticos so os componentes do governo nos seus primeiros escales, investidos em cargos, funes, mandatos ou comisses, por nomeao, eleio, designao ou delegao para o exerccio de atribuies constitucionais. Ex.: Chefes dos Executivos e seus auxiliares diretos, Membros do Poder Legislativo, Ministrio Pblico, Tribunais de Contas. Segundo Celso Antnio Bandeira De Mello agentes polticos so os titulares dos cargos estruturais organizao poltica do Pas, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouo constitucional do Estado, o esquema fundamental do Poder. Da que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado. So agentes polticos apenas o Presidente da Repblica, os Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos Chefes de Executivo, isto , Ministros e Secretrios das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados federais e estaduais e os Vereadores. Jos dos Santos Carvalho Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro adotam conceitos similares ao do Autor acima referido. Entretanto, destaca Maria Sylvia Z. Di Pietro que h uma tendncia, aps a promulgao da CF/88, de se considerar os membros da Magistratura e do Ministrio Pblico como agentes polticos. O primeiro, em virtude de desempenhar funo considerada poltica, qual seja, suas decises correspondem ao exerccio de uma parcela da soberania do Estado, consistente na funo de dizer o direito em ltima instncia; o segundo, em virtude de suas funes de controle, especialmente a de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as medidas necessrias a sua garantia (inciso II). Quanto ao vnculo com o Poder Pblico, ambos so de natureza estatutria, se igualam dos servidores pblicos estatutrios,

3 submetidos a estatuto prprio. A posio da referida Autora tambm compartilhada por Lcia Valle Figueiredo, onde afirma que na noo de agentes pblicos devem ser includos os agentes polticos do Executivo, como o presidente da Repblica e seus ministros, acrescentando ainda os juzes, membros do Ministrio Pblico, dos Tribunais Superiores e Tribunais de 2 grau, como tambm os membros do Legislativo, por razo simples. Todos esto investidos de funo pblica. Todos exercem funes estatais, inerentes ao poder que ocupam. 2) Servidores pblicos. So as pessoas fsicas que prestam servios ao Estado e s entidades da Administrao Indireta, com vnculo empregatcio e mediante remunerao paga pelos cofres pblicos. Conceito dado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Compreendem: Servidores pblicos estatutrios Titulares de cargo pblico efetivo e em comisso, com regime estatutrio geral ou peculiar e integrantes da Administrao direta, das autarquias e das fundaes pblicas com personalidade de Direito Pblico. Tratando-se de cargo efetivo, seus titulares podem adquirir estabilidade e estaro sujeitos a regime peculiar de previdncia social (Hely Lopes Meirelles). Empregados pblicos Titulares de emprego pblico (no cargo pblico) da Administrao direta e indireta, sujeitos ao regime jurdico da CLT. Como ocupam emprego pblico e sendo celetista, no tm condies de adquirir a estabilidade (art. 41, CF), nem podem ser submetidos ao regime de previdncia peculiar, como os titulares de cargo efetivo e os agentes polticos, sendo obrigatoriamente enquadrados no regime geral de previdncia social, a exemplo dos titulares de cargo em comisso ou temporrios (Hely Lopes Meirelles). Suas admisses dar-seo por concurso pblico. Servidores temporrios1 So servidores pblicos submetidos ao regime jurdico administrativo especial da lei prevista no art. 37, IX, da CF, bem como ao regime jurdico geral de previdncia social. A contratao s pode ser feita por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico. Submetem-se a concurso pblico. (Hely Lopes Meirelles). Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro eles exercem funo, sem1

Informativo 547 do STF - STF sobre contratao temporria e competncia da Justia Comum: Por entender caracterizada a ofensa autoridade de sua deciso proferida na ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006), o Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em reclamao ajuizada pelo Municpio de Anicuns-GO contra acrdo do TRT da 18 Regio, que provera recurso ordinrio para julgar parcialmente procedente ao civil pblica proposta pelo Mini