SINÓPSE - teoria da decisão. imf

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    24-Jun-2015

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<p>SINPSE TEORIA DA DECISOFonte: DIDIER JR., Fredie Teoria da prova (...) Ed. Jus Podivm, 2010.</p> <p>1. Conceito e classificao dos pronunciamentos judiciais Existem pronunciamentos judiciais que so aqueles pelos quais o juiz decide um questo (contm contedo decisrio so as chamadas decises lato sensu) ou somente impulsiona o procedimento (sem contedo decisrio so os despachos).</p> <p>sentenas decises proferidas pelo juzo singular decises interlocutrias Pronunciamentos decisrios Acrdos decises proferidas por um rgo colegiado (Tribunal) decises monocrticas</p> <p>A lei 11.232/2005 alterou o art. 162 que dizia que sentena o ato pelo qual o juiz pe termo ao processo, decidindo ou no o mrito da causa. Agora passou a dispor sentena ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 CPC. Essa mudana no foi to satisfatria assim, pois no se pode identificar a sentena pelo seu contedo, pois nem toda sentena que tiver esses contedos ter efeito de extino do procedimento, ex: decises interlocutrias. Assim os arts. 267 e 269 no prevem hiptese em que necessariamente o processo ser extinto, nem estabelece matrias que sejam exclusivamente de sentena. O conceito de sentena tem relevncia para saber qual ser o recurso cabvel. Da sentena cabe apelao (art.513 CPC) e deciso interlocutria cabe agravo (art.522). Objetivo da alterao: ressaltar que a sentena no mais extingue o processo, pois toda sentena de prestao d ensejo a execuo imediata sem necessidade de processo autnomo. Dada a sentena, ento, o juiz no mais encerra o processo, pois dar continuidade a atuar, s que, agora, na fase executiva.</p> <p>Sentena deve ser entendida como ato que, analisando o mrito ou no da demanda, encerra uma das etapas (cognitiva ou executiva) do procedimento em primeira instncia. Mas no h de retirar disso a ideia de encerramento de instncia, at que se instaure o sistema recursal.</p> <p>Nas decises interlocutrias o juiz decide questo incidente, que aquela que deve ser necessariamente resolvida para que uma outra questo, dita principal, possa ser decidida. A interpretao literal do art. 162, 2 diz que no seria possvel que uma deciso interlocutria resolver questo principal (de mrito), mas no bem assim, temos o exemplo das interlocutrias que indefere pedido de concesso de tutela antecipada. Assim deciso interlocutria o pronunciamento pelo qual o juiz resolve questo (incidente ou principal) sem pr fim ao procedimento em primeira instncia ou a qualquer de suas etapas. Acrdo o pronunciamento judicial com contedo decisrio proferido por rgo colegiado (art.163 CPC). Para a sua formao concorrem as vontades dos vrios membros que compem o rgo colegiado. Deciso monocrtica o pronunciamento proferido por apenas um dos membros do rgo colegiado, nos casos em que o admite a lei ou o regime interno do tribunal. Ex: deciso monocrtica dada por relator, que pode ser interlocutria ou final.</p> <p>2. Sentena como norma jurdica individualizadapreceito normativo abstrato "norma geral abstrata"</p> <p> tarefa exclusiva do Estado</p> <p>Enunciados normativos</p> <p>definio da norma para o caso concreto</p> <p>execuo da norma individualizada</p> <p>No demandam necessariamente atuao Estatal. Somente quando no desenvolvidas voluntariamente o Estado-juiz intervm (salvo tutela e arbitragem)</p> <p>A sentena um ato jurdico que contm uma norma jurdica individualizada, norma individual, definida pelo Judicirio, que se diferencia das demais normas jurdicas (lei, por exemplo) em razo da possibilidade de tornar-se indiscutvel pela coisa julgada material. Formao: No basta que o juiz apenas promova a aplicao da norma geral e abstrata para o caso concreto (subsuno). Com o ps-positivismo cumpre ao juiz postura mais ativa, assim, deve ele compreender as peculiaridades do caso concreto, encontrar na norma abstrata uma soluo conforme os princpios constitucionais e direitos fundamentais (interpretao conforma a Constituio) e sobre a norma abstrata exercer o controle de constitucionalidade para uma melhor tutela os direitos fundamentais.</p> <p>O juiz cria uma norma jurdica que vai servir de fundamento jurdico para a deciso a ser tomada na parte dispositiva da sentena. na parte dispositiva que contem a norma jurdica individualizada ou norma individual (que a definio da norma para o caso concreto). A norma jurdica criada na fundamentao da deciso compe o ratio decidendi (norma criada diante do caso concreto, mas no a norma individual dispositivo). A ratio descendendi pode ser usada como precedente judicial. Esta no est imune pela coisa julgada material, j a norma individual sim. 3. Elementos da deciso judicial Art.458 CPC = requisitos essenciais da sentena, so exigidos em conjunto apenas nas sentenas e acrdos. A) RELATRIO O juiz precisa relatar os fatos da causa. o relato do que de relevante aconteceu no processo (histrico). A jurisprudncia tem mitigado a exigncia de relatrio nas sentenas de procedimento comum ordinrio, dispondo que a sua ausncia no d ensejo a invalidao da deciso acaso no resulte prejuzo. valido o juiz tambm reportar ao relatrio de outra deciso de outro processo, desde que no gere prejuzo para as partes (relatrio per relationem). B) FUNDAMENTAO O convencimento do juiz est fundado num juzo de verossimilhana, logo a verdade um ideal inatingvel, busca-se no processo a verdade mais prxima possvel da real. A motivao a explicao da convico e da deciso do juiz. A garantia da motivao um direito fundamental do jurisdicionado (art.93, IX CF).</p> <p>A motivao da deciso tem dupla funo</p> <p>Funo endoprocessual - a fundamentao permite que as partes possam saber se foi feita uma anlise apurada da causa, a fim de controlar a deciso por meio de recursos cabveis (embargos), bem como para que os juizes de hierarquia superior tenham subsdios para reformar essa deciso. Funo exoprocessual - a fundamentao viabiliza o controle da deciso do juiz pela via difusa da democracia participativa, exercida pelo povo em cujo nome a sentena pronunciada.</p> <p>Contedo da fundamentao</p> <p> nela que o juiz resolve questo incidental (para que a principal possa ser decidida). E na fundamentao que ele aprecia e resolve as questes de fato e de direito que so lhe so postas.</p> <p>InicialmenteDeve apreciar questes processuais suscitadas pelas partes ou cognocveis de ofcio Se houver algum vcio formal que impea a anlise do mrito e no poder san-lo, decretarar-se- inadimissibilidade do procedimento (extinguindo o processo sem exame do mrito).</p> <p>Anlise dos fundamenos de fato Analisar questes de fato analisar as provas apartadas ao processo Cumpre ao juiz apontar qual o embasamento normativo que incide sobre aquela situao ftica, e quais os efeitos dessa incidncia podem ser extrados (questes juridicas de mrito)</p> <p>Questes de direito (mrito) Por se tratar de questes de direito possvel que o juiz conhea at memso de ofcio. Dever ser feita na fundamentao uma digresso relativa entre os fato e seu enquadramento correto no campo jurdico Cumpre verificar se dos fatos demonstrados nos autos possvel que sejam extradas as consequncias juridicas pretendidas pela parte</p> <p> Na fundamentao tambm o rgo jurisdicional dever deliberar sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo. Pode ocorrer o chamado fundamentos aliunde que invocam na anlise das questes jurdicas to somente precedentes judiciais com transcries apenas das respectivas ementas. Pode ser lcito ao juiz apenas fazer aluso smulas, quando analisar as questes de direito, mas deve demonstrar de que modo a situao concreta se enquadra na smula. Fundamentao e coisa julgada</p> <p>As questes trazidas na fundamentao no ficam acobertadas pela coisa julgada (art.469 CPC), somente o que e trazido no dispositivo. Porm a fundamentao relevante para determinar o alcance da coisa julgada, se a norma jurdica concreta do dispositivo vai ou no tornar-se indiscutvel pela coisa julgada material. Assim uma deciso s faz coisa julgada material se tiver esgotado os meios de prova, cognio exauriente. H tambm uma eficcia da interveno, em que o assistente simples fica vinculado fundamentao da deciso proferida contra o assistido, mas este no fica vinculado coisa julgada, mas fica submetido justia da deciso, ou seja, as questes resolvidas na motivao da deciso. Coisa julgada efeito vinculante do precedente judicial (ratio decidendi) eficcia da interveno (quadro de diferenas pg. 298). Deciso sem motivao</p> <p>O juiz tem que dizer por que entendeu presentes e ausentes os pressupostos, de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor e por as da parte contrria no o convenceu. A motivao per relationem* uma exceo a essa regra e uma homenagem a economia processual.</p> <p>Consequncias da falta de fundamentao: a deciso sem motivao uma no deciso (inexistncia de deciso), j a motivao insuficiente caso de nulidade. FREDIE: A deciso sem fundamento ilegtima, mas inegvel que ela uma deciso. caracterstica dos requisitos de validade exercer a funo gramatical, e no existncia. A ausncia de fundamentao um defeito, alm de o texto constitucional atribuir sano de invalidade para a deciso no-motivada. Trata-se de um vcio gravssimo que pode ser conhecido de ofcio e permite a sua invalidao mediante o ajuizamento da ao rescisria. C) DISPOSITIVO a parte final da deciso que contm a concluso, uma resposta acerca do pedido formulado pelo autor. o elemento nuclear de qualquer pronunciamento que contenham contedo decisrio. Neste o rgo jurisdicional estabelece um preceito, uma afirmao imperativa, concluindo a anlise acerca de um pedido que lhe fora dirigido, sendo assim, sem esse comando a deciso inexistente. Todo procedimento (seja principal, incidental ou recursal) requer, como ato final, a prolao de uma deciso, que poder, ou no, analisar o seu objeto litigioso, a depender, da presena ou ausncia dos seus requisitos de admissibilidade. Assim o contedo do dispositivo vai depender da presena ou ausncia dos requisitos de admissibilidade do procedimento. O dispositivo dever afirmar a presena dos requisitos de admissibilidade e decidir o pedido que lhe foi dirigido, acolhendo-o ou rejeitando-o. A deciso que tem no dispositivo no tenha concluso do objeto litigioso (questo principal) no tem aptido para ficar imune pela coisa julgada. Obs: leva-se em conta o contedo para estabelecer o que compe o seu dispositivo e no a forma como ela est redigida, assim se a concluso sobre o objeto litigioso vier na fundamentao ou em qualquer outra parte da deciso compor o dispositivo.</p> <p>4. Requisitos da deciso judicial a. Congruncia da deciso judicial A deciso judicial para se vlida precisa ser congruente (arts.128 e 460 CPC). Alm de precisar se congruente em relao demanda, precisa tambm ser em relao aos sujeitos a quem atingem e congruente em si mesma. A congruncia externa da deciso diz respeito necessidade de que ela seja correlacionada com os sujeitos envolvidos no processo (congruncia subjetiva) e com os elementos objetivos da demanda (congruncia objetiva). A congruncia interna diz respeito aos requisitos para a sua inteligncia como ato processual, assim a deciso precisa revestir-se dos atributos de clareza, certeza e liquidez. I. Congruncia externa</p> <p>A deciso guarda uma relao intrnseca com a demanda que lhe deu causa (nexo de referibilidade), assim a deciso deve ter como parmetro a demanda e seus elementos.</p> <p>Os dispositivos do CPC aduzem que a deciso no pode ir nem alm, nem fora do pedido pleiteado, dando substncia regra da congruncia. Esta uma consequncia da garantia do contraditrio. uma limitao ao exerccio da jurisdio. A deciso ultra petita ofende o contraditrio e o devido processo legal (leva em conta fatos e pedidos no discutidos no processo ou estende seus efeitos a sujeitos que no participaram do contraditrio). A deciso citra petita viola o princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, devido a ausncia de manifestao sobre o pedido ou pela ausncia de deliberao quanto a determinado sujeito da relao processual, alm de ofender o contraditrio. A deciso extra petita fere todos esses princpios, pois o juiz deixa de analisar algo, analisando outra diversa em seu lugar. Congruncia objetiva</p> <p> Concede ao demandante mais do que ele pediu; analisa alm dos fatos essenciais postos, outros fatos; resolve a demanda em relaao aos sujeitos que participaram do processo, mas tambm em relao a outros sujeitos (no participantes). O juiz analisa o pedido da parte, mas vai alm deles, concedendo um provimento nao pleiteado (exagera na soluo). Quando a deciso ultrapassa os limites do pedido ela precisa ser invalidada, houve um vcio de procedimento (error in procedendo), mas essa invalidao deve cingir-se parte que supera os limites do pedido, permanecendo as demais. A deciso que ultrapassa os limites dos fundamentos dos fatos postos, sua anulao depender de eventual prejuzo (os fundamentos jurdicos no se submetem regra da congruncia, pois compem questes de direito.</p> <p> aquela que tem natureza diversa ou concede ao damandante coisa distinta da que foi pedida; leva em consideraofundamentos e fatos no suscitados pelas partes; atinge sujeito que no faz parte da relao jurdica processual. Sequer analisa o pedido ou o fundamento invocado pela parte. o juiz "inventa"algo diverso do que foii damandado. H um error in procedendo, impondo assim, uma invalidaao de toda a deciso, no h aproveitamento. Se a deciso transitou em julgado cabvel ao rescisria, no prazo de 2 anos.</p> <p> a deciso que deixa de analisar o pedido formulado; fundamento de fato ou de direito trazido pela parte; ou pedido formulado por ou em face de um sujeito do processo. H uma omisso quanto ao exame de uma questo A deciso omisso quando nao examina um pedido (questo principal) ou no examina algum fundamento/ questo que tem aptido para influenciar na deciso do juiz (questo incidente). Na primeira hiptese a deciso inexistente, e no viciada, pois no existe vcio naquilo que nao existe. Soluo: A deciso precisa ser integrada (e no invalidada), essa integraao pode ser deduzida em sede recursal tornando a deciso inteira , perfeita. Na segunda hiptese o juiz deixa de analisar uma questo indispensvel para a soluo, nesse caso a deciso tem um defeito que compromete a sua validade (ofende o contraditrio, o acesso justia e a exigncia de motivao). Ambas podem ser sanadas por embargos de declarao.*</p> <p>OBSERVAES:</p> <p> H situaes em que o juiz legitimamente pode ir alm do pedidoda parte, deferindo-lhe mais do que efetivamente foi requerido. Acontece quando h pedidos implcitos (determinados expressamente pelo legislador), com as aes de alimentos ou de oferta de alimentos, possibilidade de fixao de multa coercitiva independente do pedido. H casos que o juiz pode ex officio conhecer de fundamentos de fato no invocados pelas partes (fatos supervenientes constitutivos, extintivos, modificativos do direito do autor e fatos simples independentemente de serem supervenientes, fatos notrios). Alm de conhecer os fundamentos de fato invocados pela parte, o juiz acrescenta sua fundamentao um desses fatos esse...</p>