Slides ECA

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    29-Nov-2015

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<ul><li><p>Criana no um ser recm criado, apenas recm nascido. J passoumuito da hora de aprendermos, definitivamente, a bem e melhor criar eeducar nossos filhos, a fim de que possamos atingir e harmonia social e, atodo tempo, respondermos grande pergunta: que fizestes dos filhos que vosconfiei?</p></li><li><p> Nascer Fome Doena/sade Violncia Medo Desarmonia familiar Valor cultura Preconceitos Tentaes do mundo- Escola Meio social Profissionalizao Anestesia e omisso do poder pblico Burrocracias do mundo Auto-estima</p></li><li><p> Pena de morte Pena de banimento Priso perptua Priso Reduo idade penal Abortamento Eutansia Suicdio ...</p><p> preciso compreender que devemos agir e no apenas reagir; que devemos formar e no apenas informar; e que devemos acolher e no apenas recolher, que devemos perdoar e no vingar. Como no compreendemos...</p></li><li><p> ORDENAES DO REINO AFONSINAS, MANUELINAS E FILIPINAS</p><p> LEI DO VENTRE LIVRE 1871- liberdade as crianas nascidas de escravos.</p><p> LEI UREA-1888 fim da escravido no Brasil. DEC 1313 DE 1891 J com Deodoro da Fonseca, </p><p>regulava o trabalho do menor nas fbricas, notadamente de tecidos. </p><p> CODIGO DE MELLO MATOS 1927 protecionista, controlador, instrumento de vigilancia e assitencialismo infancia pobre do Brasil</p><p> CDIGO DE MENORES 1979 Doutrina da Situao Irregular</p><p> E com a redemocratizao do pas...ECA- 1990-Doutrina da Proteo Integral</p></li><li><p>No artigo 100 o legislador fez uma apresentao com definiestipicamente doutrinrias a respeito dos princpios que regem o ECA. Naminha viso o esforo foi e vlido. Pena que esqueceu aquele queconsidero o maior pilar do ECA: a condio peculiar da criana eadolescente como pessoa em desenvolvimento.</p></li><li><p> I condio da criana e do adolescente como sujeitos dedireitos: crianas e adolescentes so os titulares dos direitosprevistos nesta e em outras Leis, bem como na ConstituioFederal;</p><p> II proteo integral e prioritria: a interpretao e aplicao detoda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada proteo integral e prioritria dos direitos de que crianas eadolescentes so titulares;</p><p> III responsabilidade primria e solidria do poder pblico: aplena efetivao dos direitos assegurados a crianas e aadolescentes por esta Lei e pela Constituio Federal, salvo noscasos por esta expressamente ressalvados, de responsabilidadeprimria e solidria das 3 (trs) esferas de governo, sem prejuzoda municipalizao do atendimento e da possibilidade daexecuo de programas por entidades no governamentais;</p><p> IV interesse superior da criana e do adolescente:a intervenodeve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crianae do adolescente, sem prejuzo da considerao que for devida aoutros interesses legtimos no mbito da pluralidade dosinteresses presentes no caso concreto;</p></li><li><p> V privacidade: a promoo dos direitos e proteo da criana e doadolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito imagem e reserva da sua vida privada;</p><p> VI interveno precoce: a interveno das autoridades competentesdeve ser efetuada logo que a situao de perigo seja conhecida;</p><p> VII interveno mnima: a interveno deve ser exercidaexclusivamente pelas autoridades e instituies cuja ao sejaindispensvel efetiva promoo dos direitos e proteo da crianae do adolescente;</p><p> VIII proporcionalidade e atualidade: a interveno deve ser anecessria e adequada situao de perigo em que a criana ou oadolescente se encontram no momento em que a deciso tomada;</p><p> IX responsabilidade parental: a interveno deve ser efetuada demodo que os pais assumam os seus deveres para com a criana e oadolescente;</p><p> X prevalncia da famlia: na promoo de direitos e na proteo dacriana e do adolescente deve ser dada prevalncia s medidas queos mantenham ou reintegrem na sua famlia natural ou extensa ou, seisto no for possvel, que promovam a sua integrao em famliasubstituta;</p></li><li><p> XI obrigatoriedade da informao: a criana e oadolescente, respeitado seu estgio de desenvolvimento ecapacidade de compreenso, seus pais ou responsveldevem ser informados dos seus direitos, dos motivos quedeterminaram a interveno e da forma como esta seprocessa;</p><p> XII oitiva obrigatria e participao: a criana e oadolescente, em separado ou na companhia dos pais, deresponsvel ou de pessoa por si indicada, bem como osseus pais ou responsvel, tm direito a ser ouvidos e aparticipar nos atos e na definio da medida de promoodos direitos e de proteo, sendo sua opiniodevidamente considerada pela autoridade judiciriacompetente, observado o disposto nos 1 e 2 do art.28 desta Lei.</p><p> Senti falta do princpio pessoa em desenvolvimento</p></li><li><p>VAMOS ABRIR E LER ESTUDAR O ECA</p></li><li><p> 1/6-base da Lei-proteo integral,prioridade absoluta, sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimentoproteo integral,prioridade absoluta, sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimentoproteo integral,prioridade absoluta, sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimentoproteo integral,prioridade absoluta, sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimento</p><p> 7 ao 69-direitos fundamentais</p><p> 70 a 85- preveno</p><p> 86/89-base poltica</p><p> 90/94- retaguarda</p><p> 95/97-fiscalizao</p><p> 98/102-proteo</p><p> 103/128-responsabilizao</p><p> 129/130-aos pais</p><p> 131/140-Conselho Tutelar</p><p> 141-151- acesso Justia</p><p> 152/197-procedimentos -198/199-recursos</p><p> 200 a 207-MP e defensores</p><p> 208 a 224- interesses difusos educao</p><p> 225 a 258- crimes e infraes (258-A)</p><p> 259 a 267- disposies finais e transitrias</p><p>ECA- projeto de sociedade, instrumento de Preveno, Proteo,Preparao e Responsabilizao, trabalhando do ventre ao egresso. Veiocom a redemocratizao e obedecendo s exigncias do povo brasileiro,bem como atendendo aos tratados internacionais que o Brasil assinou</p></li><li><p> 1-LEI PARA TODAS AS CRIANAS E ADOLESCENTES</p><p> 2- define criana e adolescente;</p><p> 3- garante direitos fundamentais;</p><p> 4- obrigaes solidrias proj. de sociedade</p><p> 5-garante respeito e dignidade;</p><p> 6-interpretar-interesse criana e adolescente;</p><p> 7-vida e sade-de jure sacro</p><p> 15-respeito e dignidade-indispensvel</p><p> 19-convivncia familiar e comunitria-base</p><p> 25-define famlia natural modelo ideal</p><p> 28-famlia substituta soluo alternativa</p><p> 33-guarda - gerncia</p><p> 36-tutela maior compromisso</p><p> 39-adoo o vnculo</p><p> 41- filho e pronto</p><p> 42-quem pode e quem no pode adotar</p><p> 48-adoo irrevogvel-garantia sucessria</p><p> 53-direito educao-necessidade visceral</p><p> 60-profissionalizao e proteo ao trabalho</p><p> 70-preveno geral:dever de todos</p><p> 74-preveno especial;</p><p> 86,87,88- base poltica do ECA</p><p> 90-Entidades de atendimento-retaguarda</p><p> 95-fiscalizao das entidades-pedaggica</p><p> 98-a situao de risco-expresso oculta</p><p> 101-medidas de proteo-acolhimento e efetividade</p><p> 103-ato infracional rol de deveres</p><p> 104-a inimputabilidade aos menores de 18 anos</p><p> 105-a criana infratora-proteger</p><p> 110-garantias processuais-presena dos pais</p><p> 112-medidas scio-educativas-no pena</p><p> 122-quando se aplica internao-exceo e breve</p><p> 124-direito dos internos-regras ideais. 126-da remisso-transao e no perdo 129-medidas aplicveis aos pais ou responsvel 131-do Conselho Tutelar-vocacionado e capacitado 136-atribuies do Ctutelar-o fazer 141-garantia do acesso justia-defensoria 146-do juiz autoridade da lei 147-a competencia ratione loci-inclusive CT 148-matrias da competencia-exclusividade 148-a competencia decorrente doart.98-exceo 149-das portarias e alvars 150- dos servios auxiliares-ajudando a decidir 152- dos procedimentos e aplicao subsidiria 153-tente, invente, resolva 155- procedimentos de dpf 164-procedimento dest. Tutela 165-procedimento da colocao em famlia substituta 171-procedimento apurao ato infracional 191-procedimento apuraao entidade atendimento 194-procedimento apurao infraes administrativas 198-recursos-a revisitao,o no preparo e o revisor 200- do MP-extenso rol de obrigaes 206- dos advogados-indispensvel 208-proteo judicial dos interesses difusos e coletivos-das</p><p>aes civis 225-dos crimes e infraes administrativas</p><p> NOVOS CRIMES 241 A, B, C e D, LEI 11829/08 CNA e CNACL (CNJ). ENUNCIADOS STJ LEI 12594/12 e RESOLUO 135 CNJ</p><p>LEI 12010/09 famacolhedora,extensa, natural esubstituta.</p></li><li><p> O TERMO MENOR foi substitudo por criana e adolescente; G(1634 I, II, VI e VII NCC) , T, A. A expresso peculiaridades da lei, embota um bocado de armadilhas ECA LEI ESPECIAL (art. 228), e o procedimento de apurao do ato infracional no sofreu</p><p>reforma por conta da reforma do CPP ou CP posto que no houve revogao expressa. NO CONFUNDIR MED.PROTETIVAS COM MSE; CONSELHOS DE DIREITOS COM</p><p>TUTELARES; MSE COM PENA; INFRAES DO ECA COM CRIMES DO ECA; APURAO MSE REPRESENTAO e no denncia; APRESENTAO e no interrogatrio;</p><p>CONTINUAO o nome da audiencia de intruo e julgamento; S O MP pode representar epara representar bastam os indcios; NO H CONDENAO NEM ABSOLVIO EM SEDE DEAPURAO DE ATO INFRACIONAL ( O JUIZ JULGA PROCEDENTE A REPRESENTAO EAPLICA A MEDIDA, NO CONDENA O ADOLESCENTE;</p><p> O RECURSO TEM PRAZO DE 10 DIAS, NO TEM REVISOR NEM PREPARO, ADMITEREEXAME, EXIGE PRIORIDADE NO JULGAMENTO E NOS CASOS DE DPF TEM QUE COLOCARNA MESA PARA JULGAMENTO EM NO MAXIMO SESSENTA DIAS.</p><p> OS DIREITOS INDIVIDUAIS E GARANTIAS PROCESSUAIS DOS ADOLESCENTES EMCONFLITO COM A LEI SO IDENTICOS AOS DOS ADULTOS, A EXCEO DA GARANTIA DEPRESENA DOS PAIS NO PROCESSO.</p><p> O ECA NEURTICO POR FAMLIA, TODA SOLUO TEM DE PASSAR PELA FAMLIA. VER RESOLUES DO EGRGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIA NA REA DA INFANCIA</p><p>E JUVENTUDE, NOTADAMENTE AS DE N 77(INSPEO NOS ESTABELECIMENTOS EENTIDADES DE ATENDIMENTO E SOBRE A IMPLANTAO DO CNACL), 131(AUTORIZAOVIAGEM ) e 165(NORMAS GERAIS DE ATENDIMENTO PARA ADOLESCENTE EM CONFLITOCOM A LEI)</p><p> SUMULAS STJ- 383-A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AOES CONEXAS DEINTEESSE DE MENOR ,EM PRINCPIO, DO FORO DO DOMICILIO DO DETENTOR DE SUAGUARDA; 342-NO PROCEDIMENTO PARA APLICAO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NULAA DESISTENCIA DE OUTRAS PROVAS EM FACE DA CONFISSO DO ADOLESCENTE; 265- NECESSRIA A OITIVA DO MENOR INFRATOR ANTES DE DECRETAR-SE A REGRESSO DAMEDIDA SOCIOEDUCATIVA; 108- A APLICAO D EMEIDAS SOCIOEDUCATIVAS AOADOLESCENTE, PELA PRTICA DE ATO INFRACIONAL EXCLUSIVA DO JUIZ; 492-O ATOINFRACIONAL ANLOGO AO TRFICO DE DROGAS, POR SI S, N OCONDUZOBRIGATORIAMENTO IMPOSICAO DE MEDIDA SOCIO EDUCATIVA DE INTERNAO DOADOLESCENTE; ...</p></li><li><p>ATENO E CONCENTRAO QUESTO PORQUESTO. AO QUE SE PERGUNTA E S OPESDE RESPOSTA(DE ACORDO COM O ECA, DEACORDO COM O CNJ, DE ACORDO COM O STJ, DEACORDO COM A DOUTRINA, DE ACORDO COM AJURISPRUDNCIA...) PODEM SUSCITARRESPOSTAS DIFERENTES DO TEXTO DA LEI.CUIDADO COM AS DIFERENAS ENTRECRIANAS E ADOLESCENTES (muita coisa do ECA convergente, mas h situaes onde o tratamento para acriana um e para o adolescente outro) e lembre-se:TUDO VAI DAR CERTO!</p></li><li><p>Conforme Emenda Constitucional n 20/1998 (publ. DOU de 16/12/1998), que alterou art. 7, incisoXXXIII, da CF, proibido qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condio deaprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Assim sendo, a idade mnima para o trabalho regular, constantedo presente dispositivo, foi alterada de 14 (quatorze) para 16 (dezesseis) anos.60- A PARTIR DOS 14 ANOS, APRENDIZ61- REGULADO POR LEGISLAO ESPECIAL (CLT 402 A 441)62- REMETE DEFINIO DE APRENDIZAGEM LEGISLAO EDUCACIONAL EM VIGOR(Vide arts. 428 a433, da CLT (c/nova redao dada pelas Leis ns 10.097/2000 e 11.180/2005);Decreto n 5.598/2005, de01/12/2005, que regulamenta a contratao de aprendizes e Portaria MTE n 615/2007, de13/12/2007. Vide tambm arts. 2, in fine, 27, inciso III, 28, inciso III, 36, 4 e 39 a 42, da LDB.63-GARANTIA ACESSO ESCOLA, TRABALHO COMPATVEL COM ADOLESCENTE e HORRIO ESPECIAL .Vide art. 227, 3, inciso III, da CF e art. 403, par. nico, in fine, 424, 426, 427, 428, 1 e 433, inciso III, daCLT. O adolescente aprendiz deve estar matriculado ou j ter concludo o ensino fundamental. Aausncia injustificada escola que implique perda do ano letivo inclusive considerada justa causapara resciso do contrato de aprendizagem (cf. art. 433, inciso III, da CLT).64-BOLSA APRENDIZAGEM - O dispositivo em questo foi revogado pelo art. 7, inciso XXXIII, da CF, coma nova redao que lhe deu a Emenda Constitucional n 20/1998. Atualmente no mais permitido otrabalho de adolescentes com idade inferior a 14 (quatorze) anos na condio de aprendiz. Somente</p><p>aps esta idade possvel firmar contrato de aprendizagem, e em qualquer caso, de acordo com o art.448, 2, da CLT, ao menor aprendiz, salvo condio mais favorvel, ser garantido o salrio mnimohora.</p><p>65- DIREITOS TRABALHISTAS AO APRENDIZ. 66-TRABALHO PROTEGIDO AO DEFICIENTE.67-APRENDIZ EM REGIME FAMILIAR DE TRABALHO, ALUNOS DE ESCOLA TCNICA- REGRAS ESPECIAIS68-TRABALHO EDUCATIVO DEVE ASSEGURAR CAPACITAO PARA EXERCICIO ATIVIDADE REMUNERADA69-RESPEITAR ADOLESCENTE TRABALHADOR, CAPACITANDO-O PARA O MERCADO DE TRABALHO</p></li><li><p> Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seusgenitores no sustento do ncleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa comoensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada emsua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Foras de Segurana Nacional.Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criana e do Adolescente no tocante aoDireito Profissionalizao e Proteo no Trabalho, assinale a alternativa correta:</p><p> (A) Washington poder ser contratado como ensacador de compras, mesmo no sendo talatividade de aprendizagem, pois, como j possui 14 (quatorze) anos, tem discernimentosuficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxlio material aos seus pais,adotando a louvvel atitude de preferir o trabalho s ruas. ENSACADOR NO TEMCARTER EDUCATIVO e AOS 14 S COMO APRENDIZ! Art. 62. Considera-se aprendizagema formao tcnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislao deeducao em vigor . Vide arts. 428 a 433, da CLT (com a nova redao dada pelas Leis ns 10.097/2000 e11.180/2005); Decreto n 5.598/2005, de 01/12/2005, que regulamenta a contratao de aprendizes e d outras</p><p>providnciasNem todas as atividades comportam aprendizagem, mas sim apenas aquelasque, como mencionado no dispositivo, demandam a formao tcnico-profissional.Pressupe a existncia de um curso ou programa de aprendizagem, que evidencie seucarter educativo-profissionalizante, em detrimento da produo (vide art. 428, caput e1 e 4, da CLT). Os estabelecimentos de qualquer natureza so obrigados a empregar ematricular nos cursos dos Servios Nacionais de Aprendizagem nmero de aprendizesequivalente a 05% (cinco por cento), no mnimo, e 15% (quinze por cento), no mximo,dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funes demandemformao profissional (art. 429, caput, da CLT)</p></li><li><p> (B) Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas foras de paz, noh falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poder o adolescenteexercer a carga horria laborativa no perodo das 22h s 24h, sem qualquer restriolegal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formao tcnico-profissional. Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar deTrabalho , aluno de escola tcnica, assistido em entidade governamental ou no-governamental, vedado trabalho :I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas deum dia e as cinco hora...</p></li></ul>