SOBERANIA, ESTADO, GLOBALIZAÇÃO E CRISEconv ?· as diferenças que se produzem com respeito à Constituição.…

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    13-Nov-2018

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  • SOBERANIA, ESTADO, GLOBALIZAO E CRISE

    Prof. Dr. Paulo Marcio Cruz**

    1 A SOBERANIA COMO CARACTERSTICA DO ESTADO MODERNO

    O conceito de Soberania, historicamente, esteve vinculado

    racionalizao jurdica do Poder, no sentido de transformao da capacidade de

    coero em Poder legtimo. Ou seja, na transformao do Poder de Fato em

    Poder de Direito.

    Bobbio1 indica que o conceito de Soberania pode ser concebido de

    maneira ampla ou de maneira estrita. Em sentido lato, indica o Poder de mando de

    ltima instncia, numa Sociedade poltica e, consequentemente, a diferena entre

    esta e as demais organizaes humanas, nas quais no se encontra este Poder

    supremo. Este conceito est, assim, intimamente ligado ao Poder poltico. J em

    sentido estrito, na sua significao moderna, o termo Soberania aparece, no final

    do Sculo XVI, junto com o Estado Absoluto, para caracterizar, de forma plena, o

    Pode estatal, sujeito nico e exclusivo da poltica.

    Com a superao do Estado Absoluto e o conseqente surgimento do

    Estado Moderno, a Soberania foi transferida da pessoa do soberano para a

    Nao, seguindo a concepo racional e liberal defendida por pensadores como

    Emanuel Joseph Sieys, expressa em sua obra A Constituinte Burguesa e

    sistematizada atravs da sua teoria do Poder Constituinte.

    * Doutor em Direito do Estado pela UFSC e professor do Curso de Ps-Graduao Stricto Sensu em Cincia Jurdica CPCJ/UNIVALI. 1 BOBBIO, Norberto et alii. Dicionrio de poltica. p. 1179.

  • Sieys estabeleceu a doutrina da Soberania da Nao, dizendo que em

    toda Nao livre e toda Nao deve ser livre s h uma forma de acabar com

    as diferenas que se produzem com respeito Constituio. No aos notveis

    que se deve recorrer, prpria Nao2 Foi com essa posio que Sieys

    concebeu, racionalmente, o princpio da Soberania da Nao como instrumento de

    legitimao para a instituio do Estado Moderno.

    Assim, a proclamao da Soberania como independncia ante qualquer

    poder externo tornou-se uma manifestao caracterstica e essencial do Estado

    Moderno desde seu incio. A consolidao do princpio democrtico sups a

    reafirmao da soberania com relao ao exterior, passando a ser proibida

    qualquer interferncia nas decises internas da comunidade, adotadas

    livremente por esta. Em muitos casos, como nos movimentos pela independncia

    colonial, estavam unidas aspiraes pelo estabelecimento do sistema

    democrtico e a consecuo da independncia nacional.

    A Soberania Nacional, nos tempos atuais, debate-se para conciliar-se com

    um fato inegvel: que as comunidades polticas os Estados fazem parte de

    uma sociedade internacional, que regida por normas prprias. O Estado

    Soberano encontra-se, forosamente, vinculado a obrigaes externas junto com

    os demais Estados, obrigaes estas que podem ter origens muito diversas.

    Podem ser resultado de tratados bilaterais, de convenes multilaterais ou podem

    ser resultado da existncia, reconhecida e consolidada, de uma prtica costumeira

    no mbito internacional.

    Hodiernamente, o descumprimento de obrigaes internacionais pode

    acarretar sanes bastante intensas por parte dos outros Estados, normalmente

    representados por um organismo especfico. Progressivamente, o ordenamento

    internacional passa a dispor de mais armas, jurdicas e econmicas, destinadas a

    assegurar o cumprimento destas sanes.

    A existncia de uma Sociedade internacional e, conseqentemente, de

    obrigaes vinculantes para o Estado, no incompatvel, em princpio, com a

    Soberania deste. Tal compatibilidade resultado do princpio de que os

    2 SIEYS, Emmanuel Joseph. A constituinte burguesa. p. 113.

  • compromissos internacionais do Estado derivam do consentimento deste mesmo

    Estado.

    Hans KELSEN, referindo-se vinculao do Estado por meio de tratados,

    escreveu que em regra geral, pode-se dizer que o tratado no prejudica a

    soberania, j que, definitivamente, esta limitao se baseia na prpria vontade do

    Estado limitado; mais ainda: em virtude desta limitao, fica assegurada a

    soberania estatal3. Conforme esta construo histrica, o Estado assume

    voluntariamente suas obrigaes internacionais, ficando, desta forma, submetido

    ao Direito Internacional por sua prpria vontade soberana.

    Como reflexo desta concepo, so as Constituies que prevem que o

    Estado soberano poder assumir voluntariamente obrigaes internacionais.

    Desta forma, fica ressalvada a doutrina da soberania. Acrescente-se que estas

    obrigaes dependem, pelo menos as mais importantes, da aprovao dos

    respectivos parlamentos representantes do povo. Mesmo que seja o Poder

    Executivo o encarregado de gerir as relaes internacionais, normalmente

    exigido que os tratados sejam aprovados pelos parlamentos.

    Desta forma, o Estado assume compromissos internacionais porque tanto

    o Poder Constituinte como o poder constitudo assim o decidem. Como exemplo,

    pode-se citar a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, em seu

    art. 49, inc. I, que prev o seguinte:

    Art. 49. da competncia exclusiva do Congresso Nacional:

    I resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos

    internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao

    patrimnio nacional4.

    E no art. 84, inc. VIII, da mesma Constituio brasileira de 1988 tambm

    se prev a atuao do chefe do Poder Executivo nas relaes internacionais, com

    o seguinte teor:

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Repblica:

    .....

    3 KELSEN, Hans. Teoria general del derecho y del estado, p. 421. 4 BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. p. 49.

  • VIII celebrar tratados, convenes e atos internacionais, sujeitos

    a referendo do Congresso Nacional5.

    At pouco tempo, esta construo terica bastava para a discusso sobre

    a insero do Estado do mbito internacional, porm sabe-se que a realidade

    atual no corresponde a esta construo terica. Com a crescente inter-relao e

    interdependncia entre Estados e a consolidao de princpios norteadores do

    comportamento entre eles foram provocando, de maneira evidente, a consolidao

    de uma ordem jurdica internacional, cuja fora vinculante difcil de explicar em

    virtude da aceitao de cada Estado.

    A nova ordem internacional, criada aps o fim da Unio Sovitica,

    interpreta que determinados princpios, acolhidos nos estatutos de organizaes

    internacionais so vinculantes, inclusive para aqueles pases que estejam fora de

    dita organizao. O Estado, membro ou no das Naes Unidas, que no cumpra

    as regras estabelecidas no concerto internacional, estar exposto a sanes por

    parte da comunidade internacional.

    A conscincia da existncia de uma ordem internacional, com normas

    situadas acima dos ordenamentos internos dos estados, est traduzida no fato de

    que muitos estados admitem, de forma expressa e direta, a primazia destas

    normas. Um bom exemplo o que consta no art. 25 da Lei Fundamental de Bonn,

    da Repblica Federal da Alemanha, que trata do Direito Internacional Pblico

    como parte integrante do direito federal:

    As regras gerais do direito internacional pblico fazem parte

    integrante do direito federal. Prevalecem sobre as leis e produzem

    diretamente direitos e deveres para os habitantes do territrio federal6.

    Tambm a Constituio Brasileira de 1988, embora com menos nfase,

    trata de afirmar o reconhecimento de uma ordem jurdica internacional com fora

    vinculante. O 2 do seu art. 5 diz o seguinte:

    Os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem

    outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos

    5 BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil, p. 60. 6 ROGEIRO, Nuno. A lei fundamental da Repblica Federal da Alemanha, p. 154-155.

  • tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja

    parte7.

    Os ordenamentos jurdicos estatais, desta forma, passaram a reconhecer,

    com maior ou menor intensidade, a primazia do Direito Internacional, pelo menos

    no que diz respeito s suas regras mais universais. de se destacar tambm que

    o princpio da voluntariedade da sujeio dos Estados s normas internacionais

    se v tambm consideravelmente marcado pelo da incorporao dos Estados por

    organizaes internacionais que supem uma limitao da soberania, j que uma

    vez efetuada praticamente irreversvel. Desta forma, os Estados Soberanos

    assumem obrigaes de carter permanente, s quais ficam sujeitos por tempo

    indeterminado.

    No que se refere, sobretudo, ao mbito europeu, podem-se assinalar, pelo

    menos, dois exemplos desta irreversibilidade, ou seja, de entrada dos Estados em

    organizaes que implicam obrigaes internacionais com uma vocao de

    permanncia de tal monta que supem uma renncia parte de sua soberania.

    Um deles diz respeito s organizaes e tratados para a proteo dos direitos

    humanos. O outro relativo a organizaes e tratados destinados,

    expressamente, criao de uma nova comunidade poltica supra-estatal como

    a Unio Europia.

    No atual ambiente internacional globalizado est evidente a criao de

    uma nova concepo de Soberania, ajustada aos interesses liberais do mercado.

    Este movimento est ligado, principalmente, a dois fatores.

    1 o fim dos pases socialistas do leste europeu e o conseqente

    desaparecimento do bloco de oposio mundializao da economia de mercado

    e do capitalismo8; e

    7 BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil, p. 25. 8 ALBERT, Michel. Capitalismo contra capitalismo. p.

  • 2 o efetivo desenvolvimento tecnolgico e cientfico dos meios de

    comunicao e dos ambientes virtuais adotados pelas instituies financeiras e

    pelos operadores de comrcio internacional.

    O Poder dos estados nacionais pode-se dizer, encontra-se em adiantado

    processo de deteriorao. No o Poder que desaparece, mas sim uma forma

    especfica de sua organizao, que teve seu ponto forte no conceito jurdico-

    poltico de Soberania.

    A importncia histrica desta concepo est em haver objetivado uma

    conciliao entre Poder e Direito, entre ser e dever ser. Esta sntese, sempre

    problemtica, mas possvel, buscou identificar um Poder supremo e absoluto, mas

    submetido Lei, com o Poder da Sociedade poltica.

    Com a crise desta concepo de Soberania, vrios autores indicam uma

    leitura atenta dos fenmenos polticos que esto ocorrendo. Como escreve

    Bobbio, preciso proceder a uma nova sntese jurdico-poltica capaz de

    racionalizar e disciplinar juridicamente as novas formas de Poder, as novas

    autoridades que esto surgindo.9

    Este processo de fenecimento da Soberania est, muito provavelmente,

    vinculado com o fenecimento do prprio Estado.

    2 SOBERANIA E DIREITOS HUMANOS A PRIMEIRA CRISE

    A partir da nova realidade internacional implantada com a queda do Muro

    de Berlim, o capitalismo internacional passou a encarar a globalizao como uma

    questo escatolgica10, assim como fizeram os liberais do Sculo XVIII com o

    Liberalismo.

    9 BOBBIO, Norberto et alii. Dicionrio de poltica. p. 1188 10 - Escatolgico no sentido de natural. O primeiro Liberalismo acreditava que sua proposio era perfeita e, portanto, a histria comeava e terminava al. Origina-se desta concepo, por exemplo, a categoria Juiz Natural e que Artificial, considerando a simples concluso de que ningum nasce juiz. Foi o Estado Liberal que passou a entender que seria natural o juiz membro de um de seus poderes, o Judicirio, pois natural seria ele prprio (o Estado Liberal).

  • como se um grande consenso mundial tivesse sido estabelecido,

    definindo a globalizao como o movimento final da humanidade e que traria

    vantagens para todos os cidados do planeta. Do morador de Manhattan, em

    Nova York, ao beduno habitante das montanhas de Tora Bora, no Afeganisto.

    A globalizao mercantilista e capitalista atingiu em cheio um dos

    aspectos mais tradicionais do princpio da soberania estatal: a proteo e

    ampliao dos Direitos Humanos.

    exatamente no que diz respeito aos Direitos Humanos que o Estado

    Nacional vem mostrando notveis indcios de exausto diante da globalizao e

    das normas jurdicas internacionais. O reconhecimento e garantia de um conjunto

    de direitos do homem, considerados como fundamentais, foi elemento

    caracterizador do prprio Estado Moderno, desde sua origem. Apesar deste fato, a

    histria tem mostrado que este reconhecimento estatal/nacional no pde evitar,

    em muitas ocasies e em muitos e diferentes pases, que fossem desrespeitados

    direitos considerados, na cultura moderna e contempornea, inerentes dignidade

    humana em qualquer momento ou circunstncia. Particularmente as catstrofes

    humanas que esto acontecendo na frica, em alguns pases da Amrica Latina,

    no Oriente Mdio, na Indochina e na sia.

    O retrocesso dos Direitos Humanos em muitas reas inclusive naquelas

    consideradas como as mais civilizadas e cultas est dando lugar a uma

    tendncia de deteriorao dos Direitos Humanos reconhecidos atravs de

    documentos internacionais, como forma adicional de promover seu cumprimento.

    A Carta das Naes Unidas11, de 1945, foi o primeiro reconhecimento

    internacional do primado dos direitos humanos. E no mbito da Organizao foram

    elaboradas declaraes que buscaram o reconhecimento e aceitao destes

    direitos como regra comum a todos os pases-membros. O destaque para a

    Declarao Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assemblia Geral das

    Naes Unidas no dia 10 de dezembro de 1948. Esta Declarao teve,

    11 A Carta das Naes Unidas foi assinada, em 1945, pelos pases em guerra contra o Eixo, reunidos em San Francisco, nos Estados Unidos, com o objetivo de garantir a paz e a segurana mundiais e instituir entre as naes uma efetiva cooperao econmica, social e cultural. No mesmo momento entrou em vigor o estatuto da Corte Internacional de Justia. Ambos documentos entraram em vigor em 24 de outubro daquele mesmo ano.

  • inevitavelmente, um carter genrico, tendo sido complementada por outros

    documentos posteriores, como o Pacto Internacional de Direitos Econmicos,

    Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos, ambos de

    dezembro de 1966.

    Estas declaraes tiveram uma inegvel repercusso na cultura e na

    prtica jurdica dos Estados. Esta repercusso deveu-se, sobretudo, a um

    sentimento de obrigao tica, que prevaleceu sobre a presena de tcnicas que

    sancionassem seu no cumprimento.

    Como estes documentos, pela sua essncia, no puderam prever

    frmulas de controle ou de reparao de direitos violados, a nova tendncia

    internacional, de globalizao econmica, passou a priorizar mercados e eficincia

    comercial, desprezando assuntos fundamentais como o Meio Ambiente12 e os

    Direitos Humanos. Cada vez mais tambm distante a possibilidade de que os

    indivduos disponham de um direito de ao ou petio ante organismos

    internacionais em caso de no cumprimento por parte de algum Estado.

    A eficcia destas declaraes pretend...