Tabela de Honorários Completa - ?· Tabela de Honorários Completa TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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    04-Dec-2018

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  • Tabela de Honorrios Completa

    TABELA DE HONORRIOS ADVOCATCIOS - 2014 A atualizao monetria da Tabela de Honorrios Advocatcios 2014 foi calculada com base na Tabela Prtica para Clculo de Atualizao Monetria dos Dbitos Judiciais, elaborada de acordo com a jurisprudncia predominante do Tribunal de Justia de So Paulo, acumulada no perodo, conforme deliberao do Conselho da OAB SP, em sesso de 28 de fevereiro de 2011. (Aprovada na reunio do E. Conselho Seccional de 21.3.2005) Alterado o item "Advocacia Extrajudicial". Aprovado na 2282 Sesso Ordinria do Conselho da OABSP de

    19 de maro de 2007, por maioria de votos, a insero do item "INVENTRIO, SEPARAO E DIVRCIO CONSENSUAL" para adequao da remunerao dos servios profissionais diante dos termos da Lei n 11.44107, com redao ofertada pela Comisso de Estudos dos Honorrios Advocatcios.

    Normas Gerais

    1 O advogado deve contratar, por escrito, a prestao dos servios profissionais, fixando o valor dos

    honorrios, reajuste e condies de pagamento, inclusive no caso de acordo, e observando os valores

    mnimos constantes na Tabela (artigo 41 do Cdigo de tica e Disciplina da OAB).

    a) No havendo previso de correo monetria para pagamento dos honorrios advocatcios, com ou

    sem contrato escrito, o ndice a ser considerado para o caso de parcelamento ser o mesmo previsto no

    item 9 seguinte, calculando-se, nesse caso, o mencionado reajuste, a partir do vencimento das parcelas

    contratadas.

    b) A mesma sistemtica dever ser adotada para o caso de inadimplemento, ainda que se cuide de

    parcela nica a ser paga.

    2 A forma e as condies de pagamento das custas e encargos, judiciais e extrajudiciais, devero

    integrar o contrato.

    3 Todas as despesas, judiciais ou extrajudiciais, bem como de locomoo, alimentao, hospedagem,

    viagem, transporte, certides, cpias e conduo de auxiliares sero suportadas pelo cliente, ao qual

    dever o advogado fazer prestao de contas.

    4 Salvo estipulao diversa, um tero dos honorrios devido no incio do trabalho, outro tero at a

    deciso de primeiro grau e o restante no final, valores estes que sero atualizados monetariamente.

    5 Os honorrios da sucumbncia pertencem ao advogado e no excluem os contratados.

    6 O advogado substabelecido deve ajustar a sua remunerao com o substabelecente.

    7 O artigo 36 do Cdigo de tica e Disciplina estabelece que os honorrios profissionais devem ser

    fixados com moderao, atendidos os elementos seguintes:a) a relevncia, o vulto, a complexidade e a

    dificuldade das questes versadas; b) o trabalho e o tempo necessrios; c) a possibilidade de ficar o

    advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; d) o

    valor da causa, a condio econmica do cliente e o proveito para ele resultante do servio

  • profissional; e) o carter da interveno, conforme se trate de servio a cliente avulso, habitual ou

    permanente; f) o lugar da prestao dos servios, fora ou no do domiclio do advogado; g) a

    competncia e o renome do profissional; h) a praxe do foro sobre trabalhos anlogos.

    8 O desempenho da advocacia de meios e no de resultados. Os honorrios sero devidos no caso de

    xito, ou no, da demanda ou do desfecho do assunto tratado.

    9 Esta Tabela de Honorrios aprovada pelo Conselho Secional de So Paulo da OAB ter seus valores

    monetariamente atualizados e divulgados anualmente, sempre a partir de todos os dias 2 de janeiro, de

    acordo com a variao anual da tabela prtica para clculo de atualizao monetria dos dbitos

    judiciais, elaborada de acordo com a jurisprudncia predominante do Tribunal de Justia de So Paulo,

    acumulada no perodo, ou por meio de outro ndice que espelhe a realidade econmica da inflao, a

    critrio do Conselho Secional de So Paulo da OAB.

    10 Os casos omissos desta Tabela sero apreciados pela Turma de tica Profissional da OAB-SP

    (1a Turma, TED I, Deontologia), na conformidade da alnea d, do inciso III, do 3o, do artigo 136 do

    Regimento Interno da OAB-SP.

    Parte Geral

    1 AES DE JURISDIO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARTER:

    Salvo outra disposio na presente, 20% sobre o valor econmico da questo. Mnimo, haja ou no

    benefcio patrimonial, R$ 3.376,35.

    2 RECURSOS:

    Mandatrio expressamente constitudo ou substabelecido:

    a) interposio de qualquer recurso, mnimo R$ 1.688,18;

    b) contra-razes de qualquer recurso, mnimo R$ 1.688,18;

    c) elaborao de memoriais, mnimo R$ 1.688,18;

    d) sustentao oral, mnimo R$ 3.376,35;

    e) simples acompanhamento de recurso, mnimo R$ 1.012,91.

    NOTA: No caso de sustentao oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mnimo R$ 6.752,70,

    mais despesas de viagem.

    3 EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:

    Mnimo R$ 491,71.

    4 PRESTAO DE SERVIOS EM AUDINCIA:

    Mnimo R$ 675,27.

    5 PRECATRIAS:

    a) citao, intimao, notificao ou interpelao, mnimo R$ 819,51;

    b) outros fins, mnimo R$ 1.147,31;

  • 6 ADVOCACIA DE PARTIDO:

    Sem vnculo empregatcio, valor mensal, mnimo R$ 1.688,18;

    Advocacia Cvel. Procedimentos Especiais

    7 MEDIDAS CAUTELARES:

    Mnimo R$ 1.966,81.

    8 ORDINRIA DE DESPEJO:

    Como advogado do autor ou do ru, 20% sobre o valor do aluguel correspondente a um ano de locao,

    mnimo R$ 3.376,35;

    9 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUIS:

    a) com purgao de mora como advogado do autor 10% sobre o valor do dbito;

    b) como advogado do ru 5% sobre o valor do dbito;

    c) em qualquer das hipteses supra, mnimo R$ 1.151,73;

    d) em se tratando de despejo por falta de pagamento (decretado), o mesmo valor previsto para a ao

    ordinria de despejo;

    e) ao de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrana de aluguis 15% sobre o valor da

    causa, mnimo R$ 1.688,18;

    10 REVISO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL:

    a) como advogado do locador 20% sobre a vantagem anual obtida com o aluguel revisto;

    b) como advogado do locatrio 20% sobre a diferena entre o valor locativo anual pedido e o

    decorrente da sentena;

    c) em qualquer hiptese, mnimo R$ 3.376,35;

    11 RENOVATRIA DE CONTRATO DE LOCAO:

    a) procedente 20% sobre o valor anual do novo aluguel;

    b) improcedente, sem indenizao 20% sobre o ltimo valor anual do aluguel;

    c) improcedente com retomada, como advogado do locador 10% sobre o valor total do ltimo contrato;

    d) procedente, como advogado do locador 20% sobre o valor anual da locao (novo aluguel);

    e) mnimo, em qualquer das hipteses, R$ 3.376,35;

    12 POSSESSRIAS:

    a) manuteno e reintegrao de posse 20% sobre o valor da coisa litigiosa, mnimo R$ 3.376,35;

    b) interdito proibitrio 10% sobre o valor da coisa litigiosa, mnimo R$ 3.376,35;

    13 DIVISO E DEMARCAO DE TERRAS PARTICULARES:

    a) no contestada 5% sobre o valor do quinho, que couber ao cliente;

  • b) contestada 10% sobre o mesmo valor;

    c) em ambas as hipteses, mnimo R$ 3.376,35;

    14 RETIFICAO DE REA:

    Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo R$ 3.376,35;

    15 USUCAPIO:

    20% do valor do bem. Mnimo R$ 3.376,35;

    16 NUNCIAO DE OBRA NOVA:

    Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo R$ 3.376,35;

    17 EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIO E ASSISTNCIA:

    Observar item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo, em qualquer hiptese, R$3.376,35;

    18 DESAPROPRIAO:

    a) direta 10% sobre a diferena entre a oferta e a indenizao final, mnimo R$ 4.097,52;

    b) indireta aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$4.097,52;

    19 CONSIGNAO EM PAGAMENTO, DEPSITO, ANULAO E SUBSTITUIO DE TTULO AO

    PORTADOR, PRESTAO DE CONTAS:

    a) consignao extrajudicial, mnimo R$ 819,51;

    b) consignao judicial, depsito, anulao e substituio de ttulo ao portador, prestao de contas

    aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. MnimoR$ 3.376,35;

    20 AO MONITRIA:

    Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 1.639,01;

    21 CONCORDATA, RECUPERAO JUDICIAL E FALNCIA:

    a) advogado do devedor 2% a 6% do passivo privilegiado e quirografrio, excluda defesa na esfera

    criminal, mnimo R$ 5.736,52;

    b) representao do comissrio, administrador ou sndico comisso prevista em lei ou fixada

    judicialmente, sem prejuzo do estipulado para habilitao do crdito do cliente, mnimo R$ 1.688,18;

    c) habilitao de crdito e seu acompanhamento 10% do valor do crdito, mnimoR$ 819,51;

    d) pedido de restituio 10% do valor da coisa reclamada, mnimo R$ 1.688,18;

    e) extino de obrigaes 1% a 3% sobre o valor do passivo, inclusive tributrio,

    mnimo R$ 5.064,53;

    22 INSOLVNCIA CIVIL:

    a) advogado do requerente 10% sobre o valor do crdito, mnimo R$ 2.458,51.

    b) representao do devedor 1% a 3% do valor total do passivo, mnimo R$ 1.688,18;

  • 23 DISSOLUO E LIQUIDAO DE SOCIEDADE:

    a) 10% a 20% sobre os haveres recebidos pelo cliente;

    b) como advogado dos demais scios ou da sociedade 10% sobre a quantia efetivamente paga ao scio

    retirante;

    c) em qualquer hiptese, mnimo R$ 3.376,35.

    d) como advogado do liquidante 10% sobre o valor efetivamente apurado, mnimoR$ 3.376,35.

    24 EXTINO DE CONDOMNIO:

    10% a 20% sobre o valor do quinho, mnimo R$ 3.376,35.

    25 MANDADO DE SEGURANA:

    10% a 20% sobre o valor econmico da questo. Como advogado do impetrante e/ ou do impetrado,

    mnimo R$ 3.376,35.

    26 HABEAS DATA:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    27 AO CIVIL PBLICA:

    Mnimo R$ 3.376,35.

    28 MANDADO DE INJUNO:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    29 JUZO ARBITRAL:

    Aplica-se o disposto no item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$3.376,35.

    30 SUBSTITUIO PROCESSUAL:

    Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 1.639,01. 31 RETIFICAO DE REGISTRO E AVERBAO: Mnimo R$ 1.688,18.

    32 REGISTRO TORRENS:

    a) como advogado do registrante, sem oposio metade do item 1 da PARTE GERAL desta Tabela;

    b) com oposio aplica-se item 1 da PARTE GERAL desta Tabela. Mnimo R$1.688,18.

    33 ORGANIZAO DE FUNDAES:

    3% a 6% sobre o valor do bem destinado instituio, mnimo R$3.376,35.

    3% a 6% sobre o valor do bem destinado instituio, mnimo R$ 3.376,35.

  • 34 JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS E PREVIDENCIRIOS:

    Aes Cveis e Previdencirias aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$

    1.012,91.

    Juzo de Famlia e Sucesses

    35 INVENTRIOS E ARROLAMENTOS:

    Como advogado do cnjuge suprstite, inventariante e todos os herdeiros, 6% sobre o valor real do

    monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo, mnimo R$ 3.376,35. No caso do advogado

    representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatrio, 6% sobre o valor real da meao, do quinho

    hereditrio ou do legado, mnimo R$ 1.688,18. Como advogado do usufruturio, 3% sobre o valor real

    dos bens objeto do usufruto, mnimo R$ 1.688,18. Como advogado do inventariante dativo ou do

    testamenteiro, 20% da remunerao que for atribuda ao cliente, mnimo R$ 1.688,18.

    36 HABILITAO DE CRDITO EM INVENTRIO OU ARROLAMENTO:

    20% sobre o valor do crdito, mnimo: R$ 1.688,18.

    37 TESTAMENTOS E CODICILOS:

    Apresentao e registro, mnimo R$ 1.688,18.

    38 ANULAO DE TESTAMENTO:

    Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 3.376,35.

    39 SEPARAO CONSENSUAL:

    a) se houver bens a partilhar e sendo advogado de ambos os requerentes, o previsto para inventrios e

    arrolamentos;

    b) em se tratando de advogado de apenas um dos cnjuges, o mesmo percentual previsto para

    inventrios e arrolamentos, calculado sobre a parte cabente ao cliente;

    c) se no houver bens sujeitos partilha, caber ao advogado de ambas as partes ou, isoladamente, de

    uma delas, o mnimo de R$ 1.688,18.

    40 SEPARAO JUDICIAL:

    Havendo bens a partilhar, o percentual previsto para inventrios e arrolamentos (item35). Mnimo, em

    qualquer hiptese, R$ 3.376,35.

    41 CONVERSO DE SEPARAO EM DIVRCIO:

    a) pedido feito por ambos os cnjuges, mnimo R$ 1.688,18;

    b) pedido litigioso, feito por um dos cnjuges, mnimo R$ 3.376,35. Havendo bens a partilhar, o mesmo

    critrio estabelecido para inventrios e arrolamentos.

  • 42 DIVRCIO FUNDADO EM SEPARAO DE FATO:

    Havendo bens a partilhar, o percentual para inventrios e arrolamentos, mnimo R$3.376,35.

    43 ANULAO DE CASAMENTO:

    Havendo bens a partilhar, o percentual para inventrios e arrolamentos, mnimo R$3.376,35.

    44 INVESTIGAO DE PATERNIDADE:

    Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela, mnimo R$ 3.376,35.

    45 AO DE ALIMENTOS:

    Como advogado do autor ou do ru, em ao de alimentos, reviso ou exonerao de penso alimentcia,

    valor de trs meses da penso fixada ou exonerada. Em caso de reviso, valor equivalente diferena

    entre a penso anterior e a revista, para o perodo de 12 meses, mnimo R$ 1.688,18.

    46 REGULAMENTAO DE VISITA:

    Mnimo R$ 2.458,51.

    47 INTERDIO, TUTELA OU CURATELA:

    Mnimo R$ 2.458,51.

    48 SUB-ROGAO DE VNCULO OU LEVANTAMENTO DE CLUSULA RESTRITIVA:

    Metade do percentual relativo ao inventrio, calculado sobre o valor do bem, mnimoR$ 3.376,35.

    49 ADOO:

    Mnimo R$ 2.458,51.

    50 EMANCIPAO OU SUPRIMENTO:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    51 OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO:

    Mnimo R$ 2.458,51.

    52 EXTINO DE USUFRUTO OU FIDEICOMISSO:

    Mnimo R$ 2.458,51.

    53 ALIENAO, ARRENDAMENTO OU ONERAO DE BENS:

    Mnimo R$ 2.458,51.

    54 PEDIDO DE ALVAR, OFCIOS OU EXPEDIO DE MANDADO:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    Advocacia Criminal

  • 55 INQURITO POLICIAL:

    a) diligncia perante rgos policiais, em horrio comercial (das 8 s 18 horas), mnimo R$ 1.350,54

    fora desse horrio, acrscimo de 20 a 30%;

    b) acompanhamento de inqurito policial, mnimo R$ 2.458,51.

    c) requerimento para instaurao de inqurito policial e seu acompanhamento, mnimo R$ 3.376,35.

    56 AO PENAL:

    Defesa em processo de rito ordinrio, sumrio ou especial, mnimo de R$ 3.376,35;

    57 PROCESSO DE COMPETNCIA DO JRI:

    a) defesa at sentena de pronncia, mnimo R$ 3.376,35;

    b) defesa em plenrio, mnimo R$ 5.064,53;

    c) defesa at final julgamento, mnimo R$ 8.440,88;

    d) recursos: aplica-se o item 61 da PARTE GERAL desta Tabela.

    58 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL:

    a) conciliao, transao e/ ou suspenso do processo, mnimo R$ 1.350,54;

    b) em caso de denncia, aplica-se o item 56 da PARTE GERAL desta Tabela.

    59 JUSTIA MILITAR:

    Defesa em processo, mnimo R$ 3.376,35. Quanto a Inqurito Policial Militar e Tribunal do Jri, aplicar,

    respectivamente, os itens 55 e 57.

    60 HABEAS CORPUS:

    Mnimo R$ 3.376,35.

    61 RECURSOS EM GERAL:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    62 REQUERIMENTO PARA REVOGAO OU RELAXAMENTO DE PRISO:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    63 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISRIA:

    Mnimo R$ 2.363,45.

    64 QUEIXA-CRIME:

    Como advogado do querelante ou do querelado, mnimo R$ 3.376,35.

    65 EXECUO PENAL:

    Requerimento para concesso de graa, indulto, anistia, comutao de penas, livramento condicional,

    unificao de penas, revogao de medida de segurana, priso albergue, priso domiciliar e progresso

    de regime, mnimo R$ 2.363,45.

  • 66 PROCESSOS INCIDENTES:

    Excees, Restituio de Coisas Apreendidas, Medidas Assecuratrias e Incidente de Insanidade,

    mnimo R$ 1.688,18.

    67 ASSISTENTE DE ACUSAO:

    Mnimo R$ 3.376,35. Em caso de assistncia no Tribunal do Jri, aplica-se o item57.

    68 PEDIDO DE EXPLICAES (INTERPELAO JUDICIAL):

    Mnimo R$ 1.688,18.

    69 JUSTIFICAO JUDICIAL:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    70 REVISO CRIMINAL:

    Mnimo R$ 3.376,35.

    71 PEDIDO DE REABILITAO:

    Mnimo R$ 1.688,18.

    72 REQUERIMENTO DE CONCESSO DE FIANA OU SUSPENSO CONDICIONAL DA PENA:

    Mnimo R$ 1.350,...