Temas Para FICHAR

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    16-Dec-2015

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LETRA D- De acordo com a jurisprudncia mais recente dos Tribunais Superiores, no se concede, em hiptese alguma, ordem de habeas corpus, caso este tenha sido impetrado como substitutivo do recurso oponvel ou da reviso criminal.Erro: possvel, desde que: "quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoo quer ante mandado de priso a ser cumprido, quer considerado o implemento da custdia dele decorrente" (STF - HC: 108980 MG , Relator: Min. MARCO AURLIO, Data de Julgamento: 18/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicao: DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) O ConcurseiroIncansvel matou a charada, a EC 20 embasa a questo. Segue uma deciso sobre:ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINRIO. SERVIDOR PBLICOINATIVO QUE REINGRESSOU NO SERVIO PBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES DAPUBLICAO DA EC N. 20/98. ACUMULAO DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSO GERAL RECONHECIDA E JURISPRUDNCIA CONSOLIDADA NORE 584.388. RECURSO EXTRAORDINRIO A QUE SE D PROVIMENTO.1. O Plenrio destaCorte, no julgamento do RE 584.388, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJde 27.9.11, reconheceu a repercusso geral da controvrsia objeto destes autos e,no mrito,fixou entendimento no sentido de que o servidor inativo quereingressou no servio pblico, mediante concurso pblico de provas e/outtulos, antes da publicao da Emenda Constitucional n. 20/98 pode acumular osproventos da aposentadoria com a remunerao do novo cargo,sendo-lhe vedado,entretanto, a percepo de mais de uma aposentadoria. (STF - RE: 646142 SC ,Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 15/06/2012, Data de Publicao:DJe-120 DIVULG 19/06/2012 PUBLIC 20/06/2012) 10. vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao.(Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998)

ATENO:MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE DA MARINHA, DO EXRCITO OU DA AERONUTICA:SE FORPACIENTEDE HC: COMPETNCIA DO STFSE FORAUTORIDADE COATORADE HC: COMPETNCIA DO STJ

Ateno, tambm, para:

STF:julgar, em sede de recurso, as causas decididas em nica instncia, quando adeciso recorrida julgar vlidaleilocalcontestada em face de lei federal (art. 102, III, "d",CF);

STJ: julgar, em sede de recurso, as causas decididasem nica instncia, quando a deciso recorrida julgar vlidoato de governo localcontestadoem face de lei federal (art. 105, III, "b", CF).

Aristteles correlacionou a Constituio com o prprio governo que institui:Constituio significa a estrutura de governo da polis, ou seja, a sua organizao poltica bsica. (...) A Constituio de um Estado a organizao regular de todas as magistraturas, principalmente da magistratura que senhora e soberana de tudo. Em toda parte o governo do Estado soberano. A Prpria Constituio o governo.Assim, na concepo aristotlica,o conceito de Constituio e o de governo se confundem, pelo fato do governo ser a autoridade superior no Estado. Mesmo identificando estes dois elementos como um s, quer dizer, a Constituio como instrumento para a atividade estatal, todavia,na concepo aristotlica deve-se analisar a Constituio no somente pelos seus elementos estruturais, mas tambm por seu carter teleolgico. Neste sentido, ele traz a hiptese da Lei Suprema baseada em interesse particular, ou seja, de um s ou de um grupo, como uma Constituio desvirtuada.

NoBrasil, a educao bsica compreende aeducao infantil, oensino fundamentale oensino mdio, e tem durao ideal de dezoito anos.

Art. 212. AUnio aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municpios 25%,no mnimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferncias, namanuteno e desenvolvimento do ensino.

.Consulta.Partido poltico. Funcionamento parlamentar.Matria no eleitoral.No-conhecimento.O TSE no responde consultaenvolvendo questo relativa ao funcionamento dos partidos polticos.(Res. n 22132, de 19.12.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros; no mesmosentido a Res. n 22280, de 29.6.2006, rel. Min. Carlos Ayres Britto.)

B FALSO b) assegurado, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, aos partidos que, em cada eleio para a Cmara dos Deputados, tenham obtido o apoio de, no mnimo, cinco por cento dos votos apurados, no computados os brancos e os nulos, distribudos em, pelo menos, um tero dos Estados, com um mnimo de dois por cento do total de cada um deles.

Art. 12. O partido poltico funciona, nas Casas Legislativas, por intermdio de uma bancada, que deveconstituir suas lideranas de acordo com o estatuto do partido, as disposies regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.

Iniciados os trabalhos de votao, caso ocorra, em determinada seo eleitoral, falha na urna que impea a continuidade da votao eletrnica antes que o segundo eleitor conclua seu voto, esgotados os procedimentos de contingncia previstos na legislao Resoluo TSE n 23.399/2014

Art. 96. Para garantir o uso do sistema eletrnico, alm do previsto no artigo anterior, poder ser realizada carga de urna de seo, obedecendo, no que couber, o disposto nos artigos 65 e 74 desta resoluo, desde que no tenha ocorrido votao naquela seo.

2 Na hiptese de ocorrer falha na urna que impea a continuidade da votao eletrnica antes que o segundo eleitor conclua seu voto, esgotadas as possibilidades previstas no artigo anterior, dever o primeiro eleitor votar novamente, em outra urna ou em cdulas, sendo o voto sufragado na urna danificada considerado insubsistente.

clusula de barreira. Porm, o STF julgou procedente as ADI's 1.351-2 e 1.354-8, para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo.

)Lei 8.955/94,Art. 6-O contrato de franquiadeve ser sempre escrito e assinado na presena de 2 (duas) testemunhas eter validade independentemente de ser levado a registro perante cartrio ou rgo pblico.

Art. 7-Asanoprevista no pargrafo nico do art. 4(anulabilidade do contrato)desta lei aplica-se, tambm,ao franqueador que veicular informaes falsas na sua circular de oferta de franquia, sem prejuzo das sanes penais cabveis.

Os livros e fichas dos empresrios e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vcio extrnseco ou intrnseco, forem confirmados por outros subsdios. Livros empresariais:1) Sigilo: O livro empresarial documento sigiloso. Apenas excepcionalmente poder ser exigida sua exibio (art. 1.190, do CC)2) Exibio:a) Administrativa: A exibio dos livros em procedimentos administrativos permitida, no entanto, a anlise fica restrita aos pontos objeto da fiscalizao. (Smulas 260, e 439 do STF) A exibio pode ser requerida preventivamente (Smula 390 do STF)b) Judicial: possvel a exibio judicial dos livros empresariais. (art. 844 do CPC) Essa exibio poder ser: Integral (art. 381 do CPC e art. 1.191, do CC) ou parcial (art. 382 do CPC e art. 1.191, do CC)3) Fora probante: Os livros empresariais fazem prova em favor do seu titular se regularmente escriturados, no obstante, os livros, ainda que irregulares, podero fazer prova contra o seu titular (art. 226, do CC e art. 378, do CPC). Por admitirem prova em contrrio, os livros empresariais tm fora probante relativa.Respondendo a questo:a) No precisam ser homologados, mas sim, confirmador por outros subsdios.b) Fazem prova em seu favor, quando, escriturados sem vcio extrnseco ou intrnseco, forem confirmados por outros subsdios.c) No bastante nos casos em que a lei exige escritura pblica, ou escrito particular revestido de requisitos especiais. De acordo com o art. 297, 2, do CP, pra os efeitos penais, equipara-se a documento pblico os livros comerciais, assim como as aes de sociedade comercial.d) Correto.e) Pode ser ilidida pela comprovao da falsidade dos lanamentos, e tambm da sua inexatido.

I - INCORRETA: Art. 2, 2, L. 5.474/68: uma s duplicata no pode corresponder a mais de uma fatura;II - CORRETA: Art. 9, L. 5.474/68: lcito ao comprador resgatar a duplicata antes de aceit-la ou antes da data do vencimento;III - INCORRETA: Art. 12, "caput", L. 5.474/68: o pagamento da duplicata poder ser assegurado por aval, sendo o avalista equiparado quele cujo nome indicar; na falta de indicao, quele abaixo de cuja firma lanar a sua; fora desses casos, ao comprador;IV - CORRETA: Art. 2, "caput", L. 5.474/68: no ato da emisso da fatura, dela poder ser extrada uma duplicata para circulao como efeito comercial, no sendo admitida qualquer outra espcie de ttulo de crdito para documentar o saque do vendedor pela importncia faturada ao comprador;V - INCORRETA: Art. 2, 3, L. 5.474/68: nos casos de venda para pagamento em parcelas, poder ser emitida duplicata nica, em que se discriminaro todas as prestaes e seus vencimentos, ou srie de duplicatas, uma para cada prestao, distinguindo-se a numerao a que se refere o item I do 1 ("denominao duplicata, data de sua emisso e nmero de ordem") deste artigo, pelo acrscimo de letra do alfabeto, em sequncia.

. A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial no suspendem o prazo prescricional das aes e execues em face do devedor, mas obstam ao prosseguimento das aes j ajuizadas contra ele.

II. No so exigveis do devedor, na recuperao judicial ou na falncia, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperao judicial ou na falncia, salvo as custas judiciais decorrentes de litgio com o devedor.V

III. O ato judicial que decreta a falncia de sociedade acarreta a falncia dos seus scios, mesmo os de responsabilidade limitada.

IV. competente para homologar o plano de recupera- o extrajudicial, deferir a recuperao judicial ou decretar a falncia o juzo do domiclio do maior credor do devedor.

V. O plano de recuperao deve ser