título - cvs.saude.sp.gov.br ?ão RDC nº 7, de  · título: Resolução RDC nº 7, de 02 de fevereiro…

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    01-Dec-2018

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  • ttulo: Resoluo RDC n 7, de 02 de fevereiro de 2007

    ementa no oficial: Prorroga, at 31 de dezembro de 2007, o prazo previsto no item "11.Disposies Transitrias" da Resoluo - RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006, para que os Servios que prestam Ateno Domiciliar - SAD atendam o disposto no item 4.3 do mesmo Regulamento Tcnico, referente a inscrio no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade- CNES.

    publicao: D.O.U. - Dirio Oficial da Unio; Poder Executivo, de 06 de fevereiro de 2007

    rgo emissor: ANVISA - Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria

    alcance do ato: federal - Brasil

    rea de atuao: Tecnologia de Servios de Sade

    relacionamento(s):

    atos relacionados: Resoluo RDC n 11, de 26 de janeiro de 2006

    RESOLUO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC N. 7 , DE 2 DE FEVEREIRO DE 2007.

    Prorroga prazo da Resoluo RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006, que dispe sobre o

    Regulamento Tcnico de Funcionamento de Servios que prestam Ateno Domiciliar

    A Diretoria Colegiada da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria, no uso da atribuio que lhe

    confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de

    1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos 1 e 3 do art. 54 do Regimento Interno

    aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006,

    republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunio realizada em 22 de janeiro de 2007, e

    considerando a necessidade de adequao do sistema do Cadastro Nacional de estabelecimentos

    de sade para o a inscrio dos servios de ateno domiciliar,

    adota a seguinte Resoluo da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua

    publicao:

    Art. 1 Prorrogar, at 31 de dezembro de 2007, o prazo previsto no item 11.Disposies

    Transitrias da Resoluo - RDC n. 11, de 26 de janeiro de 2006, para que os Servios que

    prestam Ateno Domiciliar - SAD atendam o disposto no item 4.3 do mesmo Regulamento

    Tcnico, referente a inscrio no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sade- CNES.

    Art. 2. Esta Resoluo entra em vigor na data da sua publicao.

    DIRCEU RAPOSO DE MELLO

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