TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ?· CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…

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    14-Feb-2019

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Prof. Ali Mohamad Jaha

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Organizao e Plano de Custeio da Seguridade Social (Lei Orgnica da Seguridade Social)

Lei n. 8.212/1991 (Texto atualizado at a Lei n. 13.202/2015)

(Valores atualizados at a Portaria Interministerial MTPS-MF n. 01/2016)

TTULO I

CONCEITUAO E PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos poderes pblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo sade, previdncia e assistncia social. Pargrafo nico. A Seguridade Social obedecer aos seguintes princpios e diretrizes:

a) Universalidade da cobertura e do atendimento; b) Uniformidade e equivalncia dos benefcios e servios s populaes urbanas e rurais; c) Seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios; d) Irredutibilidade do valor dos benefcios; e) Equidade na forma de participao no custeio; f) Diversidade da base de financiamento, e; g) Carter democrtico e descentralizado da gesto administrativa com a participao da comunidade, em especial de trabalhadores, empresrios e aposentados. Em desacordo com o Art. 194, inciso VII da CF/1988, que prev: carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados.

TTULO II

DA SADE Art. 2. A Sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao. Pargrafo nico. As atividades de sade so de relevncia pblica e sua organizao obedecer aos seguintes princpios e diretrizes:

a) Acesso universal e igualitrio;

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b) Provimento das aes e servios atravs de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema nico (SUS); c) Descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo; d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) Participao da comunidade na gesto, fiscalizao e acompanhamento das aes e servios de sade, e; f) Participao da iniciativa privada na assistncia sade, obedecidos os preceitos constitucionais.

TTULO III

DA PREVIDNCIA SOCIAL Art. 3. A Previdncia Social tem por fim assegurar aos seus beneficirios meios indispensveis de manuteno, por motivo de incapacidade, idade avanada, tempo de servio, desemprego involuntrio, encargos de famlia e recluso ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Divergncia: Atualmente a Previdncia prev benefcio em funo do tempo de contribuio.

Pargrafo nico. A organizao da Previdncia Social obedecer aos seguintes princpios e diretrizes:

a) Universalidade de participao nos planos previdencirios, mediante contribuio; b) Valor da renda mensal dos benefcios, substitutos do salrio de contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado, no inferior ao do salrio mnimo; c) Clculo dos benefcios considerando-se os salrios de contribuio, corrigidos monetariamente; d) Preservao do valor real dos benefcios, e; e) Previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional.

TTULO IV

DA ASSISTNCIA SOCIAL Art. 4. A Assistncia Social a poltica social que prov o atendimento das necessidades bsicas, traduzidas em proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice e pessoa portadora de deficincia, independentemente de contribuio Seguridade Social. Pargrafo nico. A organizao da Assistncia Social obedecer s seguintes diretrizes:

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a) Descentralizao poltico-administrativa, e; b) Participao da populao na formulao e controle das aes em todos os nveis.

TTULO V

DA ORGANIZAO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 5. As aes nas reas de Sade, Previdncia Social e Assistncia Social, conforme o disposto no Captulo II (Da Seguridade Social) do Ttulo VIII (Da Ordem Social) da Constituio Federal, sero organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

(...) Art. 8. As propostas oramentrias anuais ou plurianuais da Seguridade Social sero elaboradas por Comisso integrada por 3 representantes, sendo 1 da rea da sade, 1 da rea da previdncia social e 1 da rea de assistncia social. Art. 9. As reas de Sade, Previdncia Social e Assistncia Social so objeto de leis especficas, que regulamentaro sua organizao e funcionamento.

TTULO VI DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

INTRODUO

Art. 10. A Seguridade Social ser financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do Art. 195 da Constituio Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e de contribuies sociais. Art. 11. No mbito federal, o oramento da Seguridade Social composto das seguintes receitas:

I - Receitas da Unio; II - Receitas das contribuies sociais, e; III - Receitas de outras fontes.

Pargrafo nico. Constituem contribuies sociais:

a) As das empresas, incidentes sobre a remunerao paga ou creditada aos segurados a seu servio; b) As dos empregadores domsticos; c) As dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salrio de contribuio;

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d) As das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) As incidentes sobre a receita de concursos de prognsticos.

CAPTULO I

DOS CONTRIBUINTES

Seo I Dos Segurados

Art. 12. So segurados obrigatrios da Previdncia Social as seguintes pessoas fsicas:

I - Como empregado:

a) Aquele que presta servio de natureza urbana ou rural empresa, em carter no eventual, sob sua subordinao e mediante remunerao, inclusive como diretor empregado; b) Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporrio, definida em legislao especfica, presta servio para atender a necessidade transitria de substituio de pessoal regular e permanente ou a acrscimo extraordinrio de servios de outras empresas; c) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agncia de empresa nacional no exterior; d) Aquele que presta servio no Brasil a misso diplomtica ou a repartio consular de carreira estrangeira e a rgos a ela subordinados, ou a membros dessas misses e reparties, excludos o no brasileiro sem residncia permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislao previdenciria do pas da respectiva misso diplomtica ou repartio consular; e) O brasileiro civil que trabalha para a Unio, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislao vigente do pas do domiclio; f) O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertena a empresa brasileira de capital nacional; g) O servidor pblico ocupante de cargo em comisso, sem vnculo efetivo com a Unio, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundaes Pblicas Federais;

(...)

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i) O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social, e; j) O exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que no vinculado a regime prprio de previdncia social.

II - Como empregado domstico: aquele que presta servio de natureza contnua a pessoa ou famlia, no mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

(...) V - Como contribuinte individual:

a) A pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade agropecuria, a qualquer ttulo, em carter permanente ou temporrio, em rea superior a 4 mdulos fiscais; ou, quando em rea igual ou inferior a 4 mdulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxlio de empregados ou por intermdio de prepostos; ou ainda nas hipteses dos 10 e 11 deste artigo; b) A pessoa fsica, proprietria ou no, que explora atividade de extrao mineral (garimpo), em carter permanente ou temporrio, diretamente ou por intermdio de prepostos, com ou sem o auxlio de empregados, utilizados a qualquer ttulo, ainda que de forma no contnua; c) O ministro de confisso religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregao ou de ordem religiosa;

(...) e) O brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil membro efetivo, ainda que l domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime prprio de previdncia social; f) O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor no empregado e o membro de conselho de administrao de sociedade annima, o scio solidrio, o scio de indstria, o scio gerente e o scio cotista que recebam remunerao decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direo em cooperativa, associao ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sndico ou administrador eleito para exercer atividade de direo condominial, desde que recebam remunerao; g) Quem presta servio de natureza urbana ou rural, em carter eventual, a uma ou mais empresas, sem relao de emprego, e;

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h) A pessoa fsica que exerce, por conta prpria, atividade econmica de natureza urbana, com fins lucrativos ou no;

VI - Como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vnculo empregatcio, servios de natureza urbana ou rural definidos no regulamento, e; VII Como segurado especial: a pessoa fsica residente no imvel rural ou em aglomerado urbano ou rura

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