TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ?· a liquidação antecipada do contrato por inadimplemento…

  • Published on
    03-Dec-2018

  • View
    212

  • Download
    0

Embed Size (px)

Transcript

<ul><li><p> Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Dcima Sexta Cmara Cvel </p><p> 1 </p><p>TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DCIMA SEXTA CMARA CVEL </p><p> Apelao Cvel n 0186728-64.2011.8.19.0001 Apelante 1: BV FINANCEIRA S/A CRDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Apelante 2: ITA UNIBANCO S/A Apelante 3: BANCO FIAT S/A Apelante 4: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Apelante 5: BANCO VOLKSWAGEN S/A Apelante 6: BANCO SOFISA S/A Apelante 7: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO Apelante 8: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Apelante 9: BANCO PANAMERICANO S/A Apelante 10: BANCO GMAC S/A Apelada: COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMICUS CURIAE: ASSOCIAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE LEASING ABEL Relator: DES. CARLOS JOS MARTINS GOMES </p><p> Ementa: Apelao Cvel. Ao coletiva de defesa do consumidor, objetivando a declarao de nulidade de clusulas constantes de contratos de arrendamento mercantil (leasing) que autorizam a cobrana de parcelas vincendas em caso de resciso contratual antecipada, seja em caso de sinistro, sem culpa do arrendatrio, seja em caso de resciso contratual antecipada amigvel. Sentena que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da clusula contratual que autoriza a cobrana das parcelas vincendas na hiptese de perda do bem sem culpa do consumidor, porque considerou que, na relao jurdica em foco, a perda da coisa perece para o dono. Contrato de arrendamento mercantil, tambm denominado de leasing. Operao em que a arrendadora adquire um bem por indicao e escolha do arrendatrio, cede o uso desse bem ao arrendatrio mediante o pagamento de uma quantia mensal, equivalente a um aluguel, bem como o pagamento concomitante de um valor residual garantido (VRG), que se trata do preo do bem estipulado pela arrendadora, para que o arrendatrio exera a opo de compra ao final do contrato, e para que a arrendadora no venha a sofrer com a depreciao ou deteriorao do bem e, no havendo a opo de compra, </p></li><li><p> Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Dcima Sexta Cmara Cvel </p><p> 2 </p><p>para que ela no tenha prejuzo com a venda do bem a terceiros. Sustentao da exordial da ao proposta de abusividade da clusula contratual que autoriza a cobrana das parcelas vincendas quando o ocorre a perda do bem sem culpa do arrendatrio (sinistro). Aplicao da legislao consumerista. Ao coletiva que tem por objeto a defesa de interesses e direitos individuais homogneos, divisveis e disponveis, j que os problemas noticiados pelos consumidores decorrem de origem comum, ou seja, a mesma clusula contratual. Rejeio da preliminar de ilegitimidade ativa da autora, Comisso de Defesa do Consumidor da ALERJ, tendo em vista a legitimidade conferida pela Constituio Estadual (art. 109, 2), bem como pelo Regimento Interno da Assemblia Legislativa (artigos 25, pargrafo nico, XXI, e 26, 19, d). Precedentes desta Corte e do STJ. Tambm no se sustentam as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva suscitada pela BV FINANCEIRA S/A e pela SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, de litisconsrcio necessrio para que integrem o polo passivo da demanda todas as instituies financeiras que operam o leasing no Brasil, de incompetncia da Justia Estadual, de nulidade da sentena por julgamento extra ou ultra petita, bem como porque teria sido condicional. Preliminar de prescrio qinqenal que se acolhe. Correta a deciso que indeferiu a produo de provas pericial e testemunhal, impondo-se a rejeio dos agravos retidos contra tal decisrio. Inexiste cerceamento de defesa na medida em que a deciso foi tomada em consonncia com o artigo 130 do Cdigo de Processo Civil, cabendo ressaltar que referido dispositivo se encontra em harmonia com o princpio do livre convencimento motivado ou da persuao racional do juiz. Elucidao da questo que se restringe interpretao de clusulas contratuais constantes do contrato em tela, em consonncia com o Sistema de Proteo ao Consumidor, de modo que, como bem decidiu o Juzo a quo, a questo cinge-se a verificao da validade jurdica ou no dos contratos de arrendamento mercantil celebrados pelas rs. Portanto, se tratando a questo de mrito de matria unicamente de direito e de fato, no h bice ao julgamento antecipado da lide (CPC 330, I), no havendo em que se falar em nulidade da sentena por ofensa ao contraditrio e a ampla defesa. No mrito, a questo ora em apreo diversa daquela que restou apreciada no REsp 1099212/RJ, do Egrgio Superior Tribunal de Justia, j que naquele julgado foi apreciada a questo sobre a </p></li><li><p> Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Dcima Sexta Cmara Cvel </p><p> 3 </p><p>legalidade da cobrana das parcelas vincendas quando ocorre a liquidao antecipada do contrato por inadimplemento do consumidor. A hiptese aqui trata diversa, ou seja, quando ocorre a perda do bem sem culpa do consumidor. Sustentao das instituies financeiras acerca da legalidade da cobrana das parcelas vincendas, na hiptese ora em apreo, sob o pretexto de que o risco da perda do bem exclusivo do consumidor, mesmo quando ocorre a perda sem culpa do consumidor. Postura que no se coaduna com o Sistema de Proteo ao Consumidor, que considera o consumidor como a parte mais fraca da relao de consumo, determina a facilitao da defesa de seus direitos, impe que as clusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorvel a seu favor, preconiza a defesa de seus direitos econmicos, considera abusivas as clusulas que estabeleam vantagem manifestamente excessiva, cabendo ainda ressaltar que se trata de contrato de adeso e no foi dado o referido destaque imposto pela lei nesta hiptese. Aplicao do princpio da equidade para a obteno do justo. Ademais, o Cdigo Civil consagrou o princpio da funo social do contrato e vedou o enriquecimento sem causa. Destarte, abusiva a exigncia para que o consumidor pague o saldo remanescente de um contrato referente a um bem que no mais existe, que no mais poder ser utilizado pelo consumidor. Nada obstante, por outro lado, diante da boa f-contratual, que tambm deve ser observada pelo consumidor, considerando que o mesmo assumiu responsabilidades de guarda e conservao do bem arrendado, no razovel que o arrendador suporte sozinho o nus da perda da coisa, de modo que se impe a reforma da sentena para autorizar a cobrana to somente do capital investido pelas instituies financeiras na aquisio do bem. Alcance da coisa julgada que no est limitada ao territrio de competncia do rgo julgador, a teor do disposto no artigo 16 da LACP, tendo em vista que dispositivo no se encontra em consonncia com o artigo 103 do CDC, que dispe que a sentena far coisa julgada erga omnes. Parcial provimento dos recursos. </p><p>A C R D O </p><p>Vistos, relatados e discutidos estes autos, A C O R D A M os </p><p>Desembargadores da Dcima Sexta Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Rio de </p></li><li><p> Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Dcima Sexta Cmara Cvel </p><p> 4 </p><p>Janeiro, POR UNANIMIDADE, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa, falta </p><p>de interesse de agir, ilegitimidade passiva, de litisconsrcio necessrio, de </p><p>incompetncia da Justia Estadual, de julgamento extra ou ultra petita, acolhendo-se </p><p>a preliminar de prescrio quinquenal e, no mrito, dar parcial provimento aos </p><p>recursos, nos termos do voto do Relator. </p><p>Trata-se de ao coletiva para a defesa de interesses e direitos de </p><p>consumidores que celebraram contratos de arrendamento mercantil ( leasing) com as rs, </p><p>ajuizada pela COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLIA </p><p>LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , em face das instituies </p><p>financeiras apelantes (BV FINANCEIRA S/A CRDITO FINANCIAMENTO E </p><p>INVESTIMENTO, ITA UNIBANCO S/A, BANCO FIAT S/A, BANCO BRADESCO </p><p>FINANCIAMENTOS S/A, BANCO VOLKSWAGEN S/A, BANCO SOFISA S/A, HSBC </p><p>BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, SANTANDER LEASING S/A </p><p>ARRENDAMENTO MERCANTIL, BANCO PANAMERICANO S/A e BANCO GMAC S/A) </p><p>por considerar abusiva as clusulas que autorizam, nos casos de resciso antecipada do </p><p>contrato em virtude da perda do bem sem culpa do arrendatrio (sinistro), ou em virtude de </p><p>resciso amigvel, a cobrana de todas as parcelas vincendas, sustentando a exordial da </p><p>ao proposta a abusividade de tais clusulas e o enriquecimento sem causa das </p><p>instituies financeiras. </p><p>Assim, requereu a COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ, </p><p>dentre outros pleitos, a declarao de nulidade de tais clusulas, e que as rs sejam </p><p>condenadas em caso de liquidao antecipada do contrato por perda do bem sem culpa </p><p>do consumidor, ou nos casos de resciso antecipada com devoluo do bem a devolver </p><p>ao consumidor quaisquer valores excedentes ao valor integral do custo de aquisio do </p><p>veculo arrendado, quando, do somatrio dos valores mensais cobrados a este ttulo (VRG, </p><p>etc), acrescido do valor apurado com o pagamento da verba indenizatria de seguro </p><p>(perda), ou do valor de alienao do veculo a terceiros (devoluo), apurar-se quantia </p><p>superior investida na compra do mesmo. </p><p>A sentena ora guerreada julgou parcialmente procedente o pedido de </p><p>declarao de nulidade da clusula contratual referida do contrato de arrendamento </p></li><li><p> Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Dcima Sexta Cmara Cvel </p><p> 5 </p><p>mercantil celebrado entre as partes, que impe a cobrana de parcelas vincendas dos </p><p>contratos de arrendamento mercantil celebrados entre elas, na hiptese de liquidao </p><p>antecipada do contrato por perda do bem sem culpa do consumidor, ainda que este no </p><p>celebre contrato de seguro, condenou os rus a restiturem, em dobro, todos os valores </p><p>cobrados indevidamente, no caso de liquidao do contrato por perda do bem sem culpa </p><p>do arrendatrio, ainda que no tenha celebrado contrato de seguro e para fins do item </p><p>anterior na obrigao de fazer consistente em apresentar, no prazo de sete dias, registro </p><p>individualizado que permita verificar o tempo efetivo de durao dos contratos de </p><p>arrendamento celebrados nos ltimos 10 anos, para efeito de habilitao e levando-se em </p><p>conta o interesse pblico das medidas visando coibir o enriquecimento sem causa, sob </p><p>pena de multa diria de R$ 1.000 mil reais e, ainda, determinou a intimao do BACEN </p><p>para apresentar subsdios que permitam identificar todos os contratos de arrendamento </p><p>mercantil celebrados pelos rus nos ltimos 10 anos. Grifei. </p><p>Antes de passarmos ao exame das preliminares arguidas pelas rs, convm </p><p>ressaltarmos a conceituao legal e doutrinria dos direitos difusos, coletivos e individuais </p><p>homogneos, bem como sobre o contrato de arrendamento mercantil, tambm chamado de </p><p>leasing. </p><p>O prprio legislador tratou de trazer a definio dos direitos difusos, coletivos e </p><p>individuais homogneos que possibilitam o ajuizamento da demanda coletiva, nos termos </p><p>do disposto no artigo 81 do Cdigo de Defesa do Consumidor. </p><p>Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas </p><p>poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo. </p><p>Pargrafo nico. A defesa coletiva ser exercida quando se tratar de: </p><p>I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste cdigo, </p><p>os transindividuais, de natureza indivisvel, de que sejam titulares pessoas </p><p>indeterminadas e ligadas por circunstncias de fato; </p><p>II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste </p><p>cdigo, os transindividuais, de natureza indivisvel de que seja titular grupo, </p></li><li><p> Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Dcima Sexta Cmara Cvel </p><p> 6 </p><p>categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrria por </p><p>uma relao jurdica base; </p><p>III - interesses ou direitos individuais homogneos, assim entendidos os </p><p>decorrentes de origem comum. </p><p>Assim, segundo a conceituao dada pelo legislador, direitos difusos so </p><p>aqueles transindividuais, de natureza indivisvel, cujos titulares sejam pessoas </p><p>indeterminadas e que estejam ligadas por circunstncias de fato. </p><p>Portanto, pode-se dizer que os direitos difusos apresentam quatro </p><p>caractersticas, ou seja, so transindividuais (que vo alm dos interesses individuais e por </p><p>isso so indisponveis, no admitem transao porque pertencem a todos), so indivisveis </p><p>(resolvendo-se o problema de uma pessoa, consequentemente, resolve-se o problema das </p><p>demais), so indeterminados (no possvel estabelecer o nmero de pessoas as quais </p><p>pertence esse direito) e, por ltimo, esto ligados por circunstncias de fato, ou seja, </p><p>referem-se a pessoas de uma mesma regio, cidade ou Estado, que esto expostas aos </p><p>mesmos riscos, ou sofrendo as mesmas leses decorrentes do fato, e necessitam de </p><p>idntica proteo jurdica. </p><p>Os direitos coletivos, apesar de tambm apresentarem as mesmas </p><p>caractersticas de transindividuais e indivisveis, diferenciam-se dos direitos difusos porque </p><p>os titulares so determinveis por um grupo, categoria ou classe de pessoas e esto </p><p>ligados com a parte contrria por uma relao jurdica-base. </p><p>J os direitos individuais homogneos so aqueles que decorrem de origem </p><p>comum. </p><p>Apesar de se tratar de direitos individuais e disponveis, em que seu titulares </p><p>podem ser singularizados, admite-se a defesa coletiva porque so homogneos, ou seja, </p><p>porque decorrem de origem comum. </p><p>Para o Mestre Nelson Nery Jnior os direitos individuais homogneos so os </p><p>direitos individuais cujo titular perfeitamente identificvel e cujo objeto divisvel e </p><p>cindvel. O que caracteriza um direito individual comum como homogneo sua origem </p><p>comum. A grande novidade trazida pelo CDC no particular foi permitir que esses direitos </p></li><li><p> Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro Dcima Sexta Cmara Cvel </p><p> 7 </p><p>individuais pudessem ser defendidos coletivamente em juzo. No se trata de pluralidade </p><p>subjetiva de demandas (litisconsrcio), mas de uma nica demanda, coletiva, objetivando a </p><p>tutela dos direitos individuais homogneos. A ao coletiva para a defesa de direitos </p><p>individuais homogneos grosso modo, a class action brasileira. (NERY JUNIOR, Nelson; </p><p>NERY, Rosa Maria de Andrade. Leis Civis Comentadas. So Paulo: Revistas dos Tribunais, </p><p>2006, p. 245). </p><p>Em relao aos contratos ora em discusso cabe anotar que o pargrafo </p><p>nico, do artigo 1, da Lei 6.099/1974, dispe que considera-se arrendamento mercantil, </p><p>para os efeitos desta Lei, o negcio jurdico realizado entre pessoa jurdica, na qualidade de </p><p>arrendadora, e pessoa fsica ou jurdica, na qualidade de arrendatria, e que tenha por </p><p>objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificaes da </p><p>arrendatria e para uso prprio desta. </p><p>O insigne Desembargador Sergio Cavalieri Filho leciona que o arrendamento </p><p>mercantil, tambm denominado leasing, a operao pela qual o proprietrio de um bem </p><p>mvel ou imvel (arrendador) cede a terceiro (arrendatrio) o uso desse bem por prazo </p><p>determinado, mediante o recebimento de certa quantia mensal (prestaes). Ao final do </p><p>contrato, o arrendatrio tem as seguintes opes: (a) comprar o bem por valor previamente </p><p>contratado; (b) renovar o contrato por novo prazo, tendo como principal o valor residual; (c) </p><p>devolver o bem ao arrendador. Fran Martins, atento a estas peculiaridades, define o </p><p>arrendamento mercantil como sendo o cont...</p></li></ul>

Recommended

View more >