APRESENTAÇÃO SOBRE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

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    30-Jul-2015

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<p> 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS 2. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 3. PROJETO AES INTEGRADAS PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIAL VISANDO A SUPERAO DA EXTREMA POBREZA NO ESTADO DA PARABA 4. EQUIPE 1 Dr. Maurcio Sard (Coordenador Geral) 1.1 Hric (Coordenador Executivo) 1.1.2 Daniel (Assessor Finanas Solidras) 1.1.3 Claudete (Assessora Rede de Artesanato) 1.1.4 Washington (Assessor Rede de Agricultres) 1.1.5 Rodrigo (Assessor Central de Comercializao e Base de Servios) 1.1.6 Ilza (Assessora Rede de Catadores) 1.2 Mrcia (Coordenadora Administraiva) 1.2.1 Fred (Auxiliar Administrativo) 1.1.2 Jaqueline (Auxiliar Administrativo FUNETEC) 1.1.3 Estela (Auxiliar Administrativo SEDH) 5. PROJETO AES INTEGRADAS ABRENGNCIA: PARABA REA DE FINANAS SOLIDRIAS: 5 BANCOS COMUNITRIOS 11 FUNDOS ROTATIVOS SOLIDRIOS 6. BANCOS COMUNITRIOS PERSPECTIVAS PARA PARABA 03 Bancos Comunitrios Joo Pessoa (So Jos, So Rafael, Muumagro) 01 Banco Comunitrio Lagoa de Dentro 01 Banco Comunitrio Remgio 03 01 01 Discusso 7. 1 1 1 *So Jos *So Rafael * Muumagro BANCOS COMUNITRIOS PERSPECTIVAS PARA JOO PESSOA 8. COMUNIDADE SO RAFAEL 3.500 HABITANTES APROXIMADAMENTE 500 RESIDNCIAS APROXIMADAMENTE 05 EQUIPAMENTOS GOVERNAMENTAIS 60 ANOS 70% DE TRABALHADOR@S 29 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 9 INSTITUIES COMUNITRIAS 9. FIB E QUESTIONRIOS DE PRODUO E CONSUMO LOCAL FIB: 50% DA COMUNIDADE MAPEAMENTO SOCIOECONOMICO: 100% DA COMUNIDADE 10. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 11. Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta prpria e que se legaliza como pequeno empresrio. Para ser um microempreendedor individual, necessrio faturar no mximo at R$ 60.000,00 por ano e no ter participao em outra empresa como scio ou titular. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) O que ? UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR Ou faturar no mximo at R$ 5.000,00 por ms 12. A Lei Complementar n 128, de 19/12/2008, criou condies especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei est o Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), o que facilita a abertura de Conta Bancria, o Pedido de Emprstimos e a Emisso de Notas Fiscais. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) A Lei? UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 13. O MEI tambm pode ter 01 (um) empregado contratado que receba o Salrio Mnimo ou o Piso da Categoria. Poder registrar at 1 empregado, com baixo custo - 3% Previdncia e 8% FGTS do salrio mnimo por ms, valor total de R$ 86,68. O empregado contribui com 8% do seu salrio para a Previdncia. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Os empregados do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 14. Alm disso, o MEI ser enquadrado no Simples Nacional e ficar isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individualhttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual E os Impostos para o MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 15. Assim, pagar apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comrcio ou indstria), R$ 44,40 (prestao de servios) ou R$ 45,40 (comrcio e servios), que ser destinado Previdncia Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias sero atualizadas anualmente, de acordo com o salrio mnimo. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Quanto custa? O ICMS (imposto sobre operaes relativas circulao de mercadorias e sobre prestaes de servios de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicao) de competncia dos Estados e do Distrito Federal. MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 16. Com essas contribuies, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefcios como: auxlio maternidade, auxlio doena, aposentadoria, entre outros. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individualhttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual E os benefcios sociais? Cobertura Previdenciria para o empreendedor e sua famlia (auxlio-doena, aposentadoria por idade, salrio-maternidade aps carncia, penso e auxilio recluso), com contribuio mensal reduzida - 5% do Salrio Mnimo, hoje R$ 44,90. MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 17. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Benefcios do MEI? Cobertura Previdenciria Sobre cobertura previdenciria para o Microempreendedor Contratao de um Funcionrio com Menor Custo Sobre contratao de um funcionrio Iseno de Taxas para o Registro da Empresa Sobre isenes de taxas Ausncia de Burocracia Sobre ausncia de burocracia Acesso a Servios Bancrios, inclusive Crdito Sobre acesso a servios bancrios Compras e Vendas em Conjunto Sobre compras e vendas em conjunto Reduo da Carga Tributria Sobre reduo da carga tributria Controles Muito Simplificados Sobre controles Emisso de Alvar pela Internet Sobre emisso de alvar Facilidade para Vender para o Governo Sobre vendas para o Governo Servios Gratuitos Sobre servios gratuitos Apoio Tcnico no SEBRAE na Organizao do Negcio sobre apoio tcnico do SEBRAE Possibilidade de Crescimento como Empreendedor Sobre crescimento como empreendedor Segurana Jurdica Sobre Segurana Jurdica MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 18. O Microempreendedor Individual - MEI tem como despesas legalmente estabelecidas, APENAS, o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS), acrescido de R$ 5,00 (Prestadores de Servio) ou R$ 1,00 (Comrcio e Indstria) por meio de carn emitido atravs do Portal do Empreendedor, alm de taxas estaduais/municipais que devem ser pagas dependendo do estado/municpio e da atividade exercida. O pagamento de BOLETO no relacionado com as despesas mencionadas acima, de livre e espontnea vontade do Microempreendedor Individual - MEI. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individualhttp://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Ateno! MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 19. Obteno de alvar A concesso do Alvar de Localizao depende da observncia das normas dos Cdigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municpios mantm o servio de consulta prvia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa est de acordo com essas normas. Alm disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitrias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 20. Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou no restrio para exercer a sua atividade no local escolhido, alm de outras obrigaes bsicas a serem cumpridas. No momento da inscrio, o interessado declara que cumpre e entende a legislao municipal e que a obedecer, sob pena de ter cancelado o seu alvar provisrio, que tem validade de 180 dias. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 21. O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde ir trabalhar antes de fazer o registro. O Portal do Empreendedor emite um documento que autoriza o funcionamento imediato do negcio. Porm, o empreendedor tem de verificar se as normas e posturas municipais esto sendo cumpridas. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 22. Isso importante para que no haja prejuzo coletividade e ao prprio empreendedor que, caso no cumpra as normas como declarou, estar sujeito a multas, apreenses e at mesmo ao fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros. Caso o municpio constate alguma ilegalidade nessa declarao, durante os 180 dias de validade do documento que equivale ao alvar provisrio, o registro da empresa poder ser cancelado. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 23. Caso o empreendedor no disponha dessa informao, recomenda-se que ele no finalize o registro. O Sebrae, os escritrios de contabilidade e a prpria administrao municipal podem prestar as informaes necessrias. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 24. Relatrio Mensal das Receitas Brutas Todo ms, at o dia 20, o Microempreendedor Individual deve preencher (pode ser manualmente), o Relatrio Mensal das Receitas que obteve no ms anterior. http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 25. Obrigaes e responsabilidades do MEI? Deve anexar ao Relatrio as notas fiscais de compras de produtos e de servios, bem como das notas fiscais que emitir. MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 26. Declarao Anual Simplificada Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declarao pode ser preenchida pelo prprio Microempreendedor Individual ou pelo contador optante pelo Simples, gratuitamente. Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 27. Faa sua Declarao Anual do Simples Nacional - DASN-SIMEI Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR Ser aberta uma nova janela. 28. Declarar - DASN-SIMEI Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR Essa funcionalidade permite o preenchimento e a transmisso da Declarao. So exibidos e ficam disponveis para seleo os anos-calendrio (a partir de 2009 at o ano corrente) onde o empresrio conste como optante pelo SIMEI em pelo menos um dia do ano. O nico evento disponvel para Situao Especial Extino, assim, no campo Data do Evento deve informar a data da extino da empresa, a qual deve ter ocorrido dentro do ano-calendrio selecionado. 29. Declarar - DASN-SIMEI Obrigaes e responsabilidades do MEI? MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 30. a) Valor da Receita Bruta Total (comrcio, indstria e servio de qualquer natureza) Obrigatoriamente deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendrio escolhido, mesmo que seja R$ 0,00. b) Valor da Receita Bruta referente s atividades de comrcio, indstria e servio de transporte intermunicipal e interestadual - Obrigatoriamente deve ser informada a receita bruta total auferida no ano-calendrio escolhido referente s atividades de comrcio, indstria e servio de transporte intermunicipal e interestadual, mesmo que seja R$ 0,00. Este campo ser inibido se no cadastro do MEI no CNPJ no constar CNAE referente a estas atividades. c) Possuiu empregado durante o perodo abrangido pela declarao Obrigatoriamente deve ser informado se contratou ou no empregado. MICROEMPREENDEDOR INDINDIVIDUAL (MEI) UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARABA PR REITORIA DE EXTENSO E ASSUNTOS COMUNITRIOS NCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSO EM ECONOMIA SOLIDRIA E EDUCAO POPULAR 31. Declarar - DASN-SIMEI http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual Obrigaes e responsabilidades do MEI? MI...</p>

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